Procedimento Comum Cível 0810672-80.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810672-80.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HENRIQUE JOSE CHALEGRE DE ALMEIDA APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL I N T I M A Ç Ã O Intimo as partes do inteiro teor do Acórdão (Id num. 43255860). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 21 de julho de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0810672-80.2025.8.15.2001

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 10:00

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 09:47

Publicação

22/04/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810672-80.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de abril de 2026 MARCELLA SAYONARA BARBOSA DE LUCENA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:31

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:01

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:00

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 12:39

Publicação

25/03/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:06

Documentos

EXPEDIENTE

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810672-80.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de abril de 2026 MARCELLA SAYONARA BARBOSA DE LUCENA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HENRIQUE JOSE CHALEGRE DE ALMEIDA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. ERRO MATERIAL E OMISSÃO CONFIGURADOS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra sentença proferida em ação de revisão de complementação de aposentadoria, na qual a embargante sustenta vício na fixação dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa de R$ 500,00, resultando em quantia irrisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre valor da causa irrisório configura erro material e omissão, autorizando sua revisão por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação de honorários em 10% sobre valor da causa extremamente baixo resulta em remuneração irrisória, incompatível com a dignidade da advocacia. O art. 85, § 8º, do CPC prevê expressamente a fixação equitativa dos honorários quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.076, admite a aplicação subsidiária da equidade nessas hipóteses excepcionais. O Tribunal de Justiça da Paraíba adota entendimento no mesmo sentido, reconhecendo a necessidade de arbitramento equitativo para evitar o aviltamento da verba honorária. Configurados erro material e omissão na sentença, admite-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para adequar a verba sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios com base em percentual sobre valor da causa irrisório autoriza o arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. A equidade constitui critério subsidiário e excepcional para evitar o aviltamento da remuneração profissional. 3. Os embargos de declaração admitem efeitos infringentes quando destinados à correção de erro material e omissão na fixação dos honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.099.963/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.02.2026, DJEN 12.02.2026 (Tema 1.076); TJPB, AI nº 0806319-20.2024.8.15.0000, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, j. 08.05.2025. AGRAVANTE: Município de Patos. PROCURADOR: Francisco de Assis Toscano de Brito Júnior. AGRAVADO: N Claudino & Cia Ltda. ADVOGADO: Muriel Leitão Marques Diniz( OAB PB 16505 A). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Patos contra decisão do Juízo da 4ª Vara da Comarca de Patos, que, nos autos dos Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença, movidos por N. Claudino & Cia Ltda., reconheceu a ocorrência de excesso de execução, homologou os cálculos apresentados pelo Município e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor originalmente exigido e o efetivamente devido. O Município de Patos sustentou que, por se tratar de demanda com proveito econômico irrisório, os honorários advocatícios deveriam ser fixados por equidade, conforme o § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, pleiteando a reforma da decisão. A parte agravada, N. Claudino & Cia Ltda., pugnou pela manutenção da decisão, argumentando que a diferença entre os valores apresentados era mínima e que a fixação dos honorários em 10% era compatível com a legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre a diferença entre o valor originalmente exigido e o efetivamente devido deve ser revista, aplicando-se o critério da equidade previsto no § 8º do art. 85 do CPC, diante da alegação de que o proveito econômico da demanda é irrisório. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a fixação de honorários advocatícios por equidade somente é admitida de forma excepcional e subsidiária, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, a diferença entre os cálculos apresentados pelo exequente e aqueles homologados pelo Juízo de origem corresponde a R$ 222,05, resultando em honorários advocatícios de apenas R$ 22,20, valor que se caracteriza como economicamente irrisório. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, encontra respaldo na jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça da Paraíba, que reconhecem essa possibilidade quando o montante econômico envolvido na demanda é reduzido. Diante disso, impõe-se o arbitramento dos honorários advocatícios em valor razoável, fixando-se a verba honorária em R$ 500,00, observando-se a equidade e os critérios do § 2º do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por equidade é admitida quando o proveito econômico da demanda for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. O critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios deve ser aplicado de forma excepcional e subsidiária, observando-se os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1746072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019; STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022; TJPB, EDcl nº 0801821-52.2023.8.15.0601, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/10/2024. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810672-80.2025.8.15.2001 [Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (ID 131682235) em face da sentença prolatada por este juízo (ID 131268665). A decisão embargada foi proferida nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ajuizada por HENRIQUE JOSE CHALEGRE DE ALMEIDA. A embargante aponta a ocorrência de vício processual no critério utilizado para a condenação sucumbencial. Sustenta a necessidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios, fundamentando seu pedido no fato de que o valor da causa é muito baixo (R$ 500,00), o que resultaria em remuneração irrisória ao profissional. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 136056969). Defendeu a adequação da sentença aos parâmetros legais e requereu a manutenção do julgado. É o breve relatório. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material. Presentes os pressupostos de admissibilidade (ID 131682235), por tempestivos, CONHEÇO do recurso. No mérito, assiste razão à embargante. A sentença prolatada (ID 131268665) incorreu em erro material e omissão quanto à regra específica do § 8º do art. 85 do CPC. Ao fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa — que é de apenas R$ 500,00 (quinhentos reais) —, a decisão resultou em condenação no irrisório valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), montante que avilta o exercício profissional da advocacia e não reflete a dignidade da função indispensável à administração da Justiça. O ordenamento processual prevê mecanismo corretivo expresso para essa exata hipótese. Dispõe o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil que, nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na aplicação da equidade para evitar o aviltamento da verba honorária em demandas com valor diminuto, consolidando o entendimento no Tema 1.076: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. EQUIDADE. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. TEMA 1076. NÃO PROVIDO. 1. "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Tema Repetivo 1076). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.099.963/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.) No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, a adoção da fixação equitativa diante de valor da causa irrisório é igualmente pacífica: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806319-20.2024.8.15.0000. ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Patos. RELATOR: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0806319-20.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2025) Sendo assim, reconhece-se o vício na sentença para, atribuindo-lhe efeitos infringentes nesse ponto específico, adequar a fixação dos honorários advocatícios aos critérios de razoabilidade, zelo profissional, importância da causa e tempo de tramitação (art. 85, § 2º e § 8º, CPC). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS com efeitos infringentes para sanar o erro material e a omissão apontados, passando o dispositivo da sentença (ID 131268665) a vigorar com a seguinte redação no que toca à condenação sucumbencial: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, considerando o valor irrisório da causa, fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC." Mantenho inalterados os demais termos do dispositivo da sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HENRIQUE JOSE CHALEGRE DE ALMEIDA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS. ÍNDICE DE REAJUSTE DOS ANOS DE 1995 E 1996. APLICAÇÃO DO ESTATUTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação de revisão de complementação de aposentadoria cumulada com pedido de cobrança de diferenças e exibição de documentos, proposta por ex-funcionário do Banco do Brasil S.A. contra a PREVI, sob alegação de ausência de reajustes nos anos de 1995 e 1996 e aplicação de critérios diversos dos previstos em norma vigente. O autor buscou a aplicação de índices inflacionários (IGP-DI, INPC ou INSS) e o pagamento das diferenças supostamente acumuladas, com incorporação aos benefícios futuros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus à aplicação de índices inflacionários distintos dos previstos no regulamento vigente à época da concessão do benefício; (ii) estabelecer se houve ilegalidade ou omissão no reajuste dos benefícios nos anos de 1995 e 1996; (iii) determinar se há direito à cobrança de diferenças decorrentes desses reajustes. III. RAZÕES DE DECIDIR O regulamento aplicável ao benefício é aquele vigente na data de sua concessão, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. No caso, o Estatuto da PREVI de 1980, em vigor na data da aposentadoria do autor (08/02/1995), previa reajuste com base na paridade com os funcionários da ativa do Banco do Brasil, e não por índices inflacionários. A pretensão de aplicar, de forma retroativa, índices do Estatuto de 1997 (IGP-DI) caracteriza “hibridização de regulamentos”, prática vedada pela jurisprudência, por violar o pacto contratual e o equilíbrio atuarial do plano. A prova documental demonstrou que houve reajuste salarial dos ativos em setembro de 1995, no percentual de 25%, extensível aos inativos conforme o Estatuto de 1980. A ausência de reajuste em maio/junho não configura omissão, pois o plano não estava vinculado à data-base da Previdência Social, mas sim aos reajustes do patrocinador. A substituição do critério de reajuste contratado por outro não previsto no regulamento, sem fonte de custeio, compromete o equilíbrio atuarial e contraria os princípios da previdência complementar privada, como a mutualidade e a capitalização, conforme entendimento do STJ no Tema 907 (REsp 1.312.736/RS). A parte autora não comprovou qualquer vício na aplicação do estatuto contratual ou irregularidade na sistemática de reajuste, limitando-se a alegações genéricas, sem demonstrar efetiva supressão de direito. O pedido de exibição de documentos é desnecessário, diante da farta documentação juntada aos autos, que permite a adequada compreensão do caso e o julgamento antecipado da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: O regulamento aplicável à complementação de aposentadoria é aquele vigente na data da aquisição do direito ao benefício, não sendo possível a aplicação retroativa de estatuto posterior. A adoção de índices de reajuste distintos dos previstos no regulamento vigente à época da aposentadoria, sem previsão contratual e sem fonte de custeio, viola o pacto firmado e compromete o equilíbrio atuarial do plano. A existência de reajuste com base nos aumentos salariais dos funcionários da ativa, nos termos do Estatuto de 1980, afasta a tese de congelamento ou omissão da entidade previdenciária no reajuste dos benefícios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 202; CC, art. 178; CPC, arts. 355, I, 373, I, e 487, I; LC nº 109/2001, arts. 17 e 21; Lei nº 6.435/77, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 291 e 427; STJ, REsp 1.312.736/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 22.10.2014 (Tema 907); STJ, REsp 1.614.874/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 07.03.2017. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810672-80.2025.8.15.2001 [Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA c/c PEDIDO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por HENRIQUE JOSE CHALEGRE DE ALMEIDA em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). Aduziu a parte autora, em síntese, que é funcionário aposentado do Banco do Brasil S/A e participante do plano de previdência complementar administrado pela ré desde janeiro de 1965, percebendo complemento de aposentadoria a partir de 08/02/1995. Alegou que a filiação à entidade ré era condição obrigatória para a contratação laboral. Sustentou que, por força da inscrição, teria direito ao percebimento do complemento com reajustes legais e contratuais, invocando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Argumentou que a ré, nos anos de 1995 e 1996, não aplicou qualquer reajuste aos benefícios, congelando-os, em desrespeito às disposições estatutárias e à legislação vigente à época (Lei nº 6.435/77, Decreto nº 81.240/78 e Resolução MPAS/CPC nº 03/80), bem como não acompanhou os índices da Previdência Oficial ou o IGP-DI previsto no Estatuto de 1997. Afirmou que tal omissão gerou prejuízos sucessivos e cumulativos em seu benefício, requerendo a aplicação do IGP-DI, INPC ou índice do INSS para os referidos períodos, com a consequente revisão e pagamento das diferenças. Assim, pediu, em sede de antecipação de tutela, o reconhecimento imediato do seu direito à revisão e implantação dos reajustes suprimidos e, no mérito, a procedência dos pedidos, para determinar que a ré conceda os reajustes devidos nos meses de maio/junho de 1995 e maio/junho de 1996, aplicando os índices IGP-DI, INSS ou outro adequado, com reflexos nos benefícios subsequentes, condenando a ré ao pagamento das diferenças apuradas com juros e correção monetária, além da incorporação definitiva nas obrigações vincendas e exibição de documentos. Pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tutela antecipada indeferida no ID 121786843. Gratuidade judiciária indeferida no ID 108501445. Custas pagas (ID 110177291). Citado, o réu apresentou contestação no ID 124525594, oportunidade em que impugnou a concessão da gratuidade judiciária e arguiu as prejudiciais de mérito de decadência (prazo de 4 anos para anulação de negócio jurídico/revisão do ato de concessão) e prescrição quinquenal (Súmulas 291 e 427 do STJ). No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, afirmando que a parte autora se aposentou sob a égide do Estatuto de 1980, que previa reajustes vinculados aos aumentos salariais do pessoal da ativa (princípio da paridade), e não por índices de preços (IGP-DI/INPC) que só vieram a ser adotados em estatutos posteriores. Asseverou que houve reajuste em setembro de 1995 no percentual de 25%, decorrente de dissídio coletivo, e que a aplicação de índice diverso feriria o pacto contratual e o equilíbrio atuarial do plano, exigindo prévia fonte de custeio. Impugnou os pedidos de exibição de documentos e a tutela antecipada. Réplica no ID 126074825. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice é eminentemente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. A questão fática relativa aos índices aplicados e às normas estatutárias vigentes encontra-se devidamente documentada (Estatutos, Regulamentos e Fichas Financeiras), despicienda a produção de prova pericial atuarial requerida pela ré, pois a análise da legalidade da aplicação de determinado índice em detrimento de outro prescinde de cálculo complexo nesta fase cognitiva, sendo que a aferição de eventual quantum debeatur e impacto atuarial seria relegada à fase de liquidação, caso procedente a demanda. Da Impugnação à Justiça Gratuita A preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pela ré em contestação encontra-se prejudicada e destituída de objeto, tendo em vista que o pedido de gratuidade foi indeferido na decisão de ID 108501445 e a parte autora procedeu ao recolhimento das custas iniciais conforme comprovantes de ID 110177298. Portanto, superada a questão. Da Decadência e da Prescrição A parte ré suscita a ocorrência de decadência do direito de revisar o ato de concessão do benefício ou as cláusulas contratuais (prazo de 4 anos do art. 178 do Código Civil) e a prescrição quinquenal. Quanto à decadência, é imperioso destacar que o pleito autoral não visa anular o contrato de previdência privada ou o ato de concessão da aposentadoria em si, mas sim obter a revisão do critério de reajuste aplicado em exercícios específicos (1995 e 1996), com reflexos nas prestações sucessivas. A jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que "a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos". Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o fundo de direito, salvo se houve negativa expressa da administração a respeito do próprio direito reclamado, o que não se evidencia de forma inequívoca nos autos antes do ajuizamento. Não obstante a tese defensiva sobre a decadência para anulação de cláusulas contratuais (Tema 943 do STJ), o caso em tela versa sobre a interpretação e aplicação de índices de reajuste em contrato continuado. Assim, afasto a prejudicial de decadência e acolho parcialmente a prejudicial de prescrição para declarar prescritas eventuais parcelas pecuniárias vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação (26/02/2025), ou seja, anteriores a 26/02/2020, nos termos da Súmula 291 e 427 do STJ. DO MÉRITO O contrato de previdência complementar possui natureza civil e facultativa, regido pela legislação específica (Lei nº 6.435/77 à época dos fatos, sucedida pelas Leis Complementares nº 108 e 109 de 2001) e pelas normas estatutárias e regulamentares da entidade. A relação jurídica estabelecida entre a entidade de previdência privada e o participante é de natureza contratual, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, observadas as normas de ordem pública. Conforme documentação acostada aos autos, especificamente a ficha de filiação e os históricos funcionais (ID 124525596 e seguintes), o autor aderiu ao plano em 1965 e obteve o benefício em 08/02/1995. Neste cenário, aplica-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça e consolidado em sede de Recursos Repetitivos, de que o regulamento aplicável ao participante é aquele vigente no momento em que reuniu os requisitos para a concessão do benefício (elegibilidade). No momento da concessão do benefício do autor (fevereiro de 1995) e nos períodos objeto do pedido de revisão (maio/junho de 1995 e 1996), vigorava o Estatuto da PREVI de 1980 (ID 124530105). O referido Estatuto estabelecia, em seu artigo 58, a forma de reajustamento dos benefícios, dispondo expressamente: Art. 58 – Sempre que, por força de reajuste coletivo, sobrevier elevação geral dos salários pagos pelo Banco do Brasil S.A., a Caixa reajustará com a mesma vigência, os benefícios em manutenção, observando os seguintes critérios: [...] a) a mensalidade de aposentadoria dos associados fundadores e as pensões por eles deixadas serão corrigidas mediante aplicação do mesmo índice de reajustamento de salários adotado pelo Banco do Brasil S.A. em relação aos seus empregados (..). Depreende-se da leitura do dispositivo estatutário que o plano de benefícios ao qual o autor estava vinculado adotava o critério da paridade com o pessoal da ativa. Ou seja, os benefícios de complementação de aposentadoria não eram indexados a índices de preços (como IGP-DI ou INPC) ou aos índices da Previdência Social, mas sim atrelados aos reajustes concedidos pelo patrocinador (Banco do Brasil) aos seus empregados em atividade. A pretensão do autor de aplicar retroativamente as disposições do Estatuto de 1997 (que introduziu o IGP-DI como indexador) ou a Resolução MPAS/CPC nº 03/1980 de forma isolada, carece de amparo legal. A aplicação de um regulamento posterior (1997) a fatos ocorridos sob a vigência de regulamento anterior (1980), apenas para capturar índices mais vantajosos ("hibridização" de regulamentos), é vedada pelo ordenamento jurídico, pois criaria um "terceiro regulamento", ferindo o equilíbrio atuarial e a mutualidade do plano. Da Comprovação do Reajuste e Ausência de Ilegalidade A parte autora alega "congelamento" e ausência de reajuste nos anos de 1995 e 1996. Contudo, a prova documental produzida pela ré, especialmente o Acordo Coletivo de Trabalho e o Dissídio Coletivo TST DC 215754/95.0 (ID 124530104), demonstra que houve reajuste salarial para os funcionários da ativa em setembro de 1995, no percentual de 25%. Por força do princípio da paridade previsto no artigo 58 do Estatuto de 1980, este reajuste foi estendido aos inativos. A ausência de reajuste em meses específicos (maio/junho) não configura ilicitude, se o regulamento do plano previa o reajuste na mesma data-base da categoria dos ativos (setembro), e não na data-base da Previdência Oficial (maio). Ademais, não há imposição legal para que as entidades fechadas de previdência complementar utilizem os mesmos índices do INSS ou índices inflacionários específicos (como IGP-DI ou INPC) quando o regulamento do plano prevê critério diverso e lícito (paridade com a ativa), devidamente aprovado pelo órgão fiscalizador à época. A Lei nº 6.435/77, em seu artigo 42, permitia a fixação de critérios de reajuste baseados na variação salarial da patrocinadora. Do Equilíbrio Financeiro e Atuarial O regime de previdência complementar é baseado no sistema de capitalização e na constituição de reservas prévias (art. 202 da Constituição Federal). O benefício contratado é fruto de cálculos atuariais que consideram as contribuições vertidas e a rentabilidade dos ativos. Acolher a pretensão do autor de substituir o índice contratado (reajuste dos ativos) por índices inflacionários (IGP-DI/INPC) em período pretérito implicaria em majoração do benefício sem a correspondente fonte de custeio. Tal medida geraria desequilíbrio atuarial, prejudicando a universalidade dos participantes do plano (princípio do mutualismo). Conforme entendimento pacificado pelo STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1.312.736/RS), a concessão de vantagem não prevista no regulamento ou sem prévio custeio é inviável, sob pena de comprometer a solvência da entidade. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer vício de consentimento na adesão ao plano ou ilegalidade na aplicação do Estatuto de 1980 durante a vigência do contrato naquele período. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (irregularidade na aplicação do regulamento) incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas sobre perdas inflacionárias, sem considerar a natureza sinalagmática do contrato previdenciário. Da Exibição de Documentos O pedido de exibição de documentos (tabela de índices) formulado pelo autor mostra-se desnecessário para o deslinde da causa, uma vez que a ré juntou aos autos vasta documentação, incluindo os estatutos vigentes à época e fichas financeiras que permitem a compreensão da sistemática de reajuste aplicada. Ademais, a controvérsia é de direito (qual índice deveria ser aplicado), e não meramente aritmética. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, EVOLUA-SE de classe e, posteriormente, INTIME-SE a parte vencedora para que requeira o que entender de Direito, no prazo de 15 dias. Escoado o referido prazo, e nada tendo sido requerido, não havendo nada a tratar, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810672-80.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0810672-80.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA c/c PEDIDO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" ajuizada por HENRIQUE JOSE CHALEGRE DE ALMEIDA em desfavor da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, pelos motivos de fato e direito descritos na inicial. Por ocasião do despacho de iD. 110257104, foi determinada a intimação da parte autora para especificar sua pretensão em sede de tutela antecipada. No entanto, a parte autora não atendeu a determinação judicial e limitou-se a “dizer que espera obter o reconhecimento do seu direito em sede de antecipação de tutela (...)”, consoante petição retro. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). No caso dos autos, diante de um juízo de cognição sumária caracterizadora das decisões prefaciais, as provas coligidas aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários. A petição inicial não especificou claramente o pedido de tutela de urgência. O despacho anterior, acostado ao iD. 110257104, intimou o autor para apontar, de forma específica, o que pretendia obter em sede de tutela antecipada, concedendo-lhe um prazo de 15 dias. Em resposta, o autor protocolou um requerimento de tutela antecipada (iD. 114866169), mas se limitou a afirmar que "espera obter o reconhecimento do seu direito em sede de antecipação de tutela, em razão de tratar-se de matéria já analisada, debatida e concedida nos Tribunais de Justiça dos Estados Brasileiros, inclusive no egrégio TJPB, referendada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA". A justificativa apresentada pelo autor é genérica e não preenche os requisitos legais para a concessão da medida. Não foi demonstrada concretamente a probabilidade do direito, nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso específico do autor. A simples menção de que a matéria é objeto de decisões favoráveis em outros casos não é suficiente para a concessão da tutela de urgência. Assim, ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, não há como deferir a tutela provisória pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência provisória. Deixo por ora de determinar a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para que ofereça, em igual prazo, réplica. Após, INTIMEM-SE as partes para dizerem se pretendem produzir provas, especificando-as e falando sobre a sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00