Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809630-55.2020.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809630-55.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:18

Incompetência

22/04/2026, 10:11

Publicação

06/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento referente ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que segundo prevê a Resolução da Presidência nº 10/2026 do TJPB, que passou a vigora a partir de 23 de fevereiro de 2026, seu processamento é de competência absoluta do 1º ou do 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário, ambos com competência estadual para o processamento de feitos que se encontram na fase processual de Cumprimento de Sentença e Execução Extrajudicial contra a Fazenda Pública. Tal resolução, que promoveu a instalação dos referidos núcleos, para processamento dos feitos em fase de cumprimento de sentença e nas execuções contra a Fazenda Pública, como extensão da competência das varas de origem, especificou ainda, no seu art. 1°, quais são as classes dos feitos que deverão ser redistribuídos para tais unidades: “I - 156 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; II - 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; III - 15215 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA; IV - 15160 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS; V - 12079 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.” Pontuo ainda, que conforme estipulado no art. 5°, § §2º e 3° da referida resolução, o presente feito deverá ser remetido para um dos Núcleos Estaduais de Cumprimento de Sentença Fazendário de competência estadual. Deste modo, declino da competência deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos a um dos Núcleos Estaduais de Cumprimento de Sentença Fazendário de competência estadual, que detém competência absoluta para processamento do feito, conforme determinado no referido ato da presidência, atentando-se a Escrivania para indicação da jurisdição “Paraíba - Jurisdição Estadual”, em caso de distribuição e redistribuição manual de processos. Redistribua-se. Dê-se baixa neste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

02/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 08:04

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/04/2026, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 07:45

Incompetência

31/03/2026, 11:08

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:19

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:43

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:34

Documentos

EXPEDIENTE

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande DECISÃO Vistos etc. Trata-se de procedimento referente ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que segundo prevê a Resolução da Presidência nº 10/2026 do TJPB, que passou a vigora a partir de 23 de fevereiro de 2026, seu processamento é de competência absoluta do 1º ou do 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário, ambos com competência estadual para o processamento de feitos que se encontram na fase processual de Cumprimento de Sentença e Execução Extrajudicial contra a Fazenda Pública. Tal resolução, que promoveu a instalação dos referidos núcleos, para processamento dos feitos em fase de cumprimento de sentença e nas execuções contra a Fazenda Pública, como extensão da competência das varas de origem, especificou ainda, no seu art. 1°, quais são as classes dos feitos que deverão ser redistribuídos para tais unidades: “I - 156 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; II - 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; III - 15215 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA; IV - 15160 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS; V - 12079 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.” Pontuo ainda, que conforme estipulado no art. 5°, § §2º e 3° da referida resolução, o presente feito deverá ser remetido para um dos Núcleos Estaduais de Cumprimento de Sentença Fazendário de competência estadual. Deste modo, declino da competência deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos a um dos Núcleos Estaduais de Cumprimento de Sentença Fazendário de competência estadual, que detém competência absoluta para processamento do feito, conforme determinado no referido ato da presidência, atentando-se a Escrivania para indicação da jurisdição “Paraíba - Jurisdição Estadual”, em caso de distribuição e redistribuição manual de processos. Redistribua-se. Dê-se baixa neste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MERCADINHO FARIAS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0809630-55.2020.8.15.0001 Vistos etc. O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE através da sua Procuradoria, opôs a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA proposta por MERCADINHO FARIAS LTDA, também identificado nos autos, arguindo em síntese, o excesso da execução, apontando o valor que entende ser devido, apresentando planilha de cálculos com a aplicação dos índices e correção monetária, pugnando, alfim, pelo julgamento procedente da presente impugnação e demais pedidos de estilo. Foi determinada a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial, no intuito de dirimir dúvidas quanto a liquidação da sentença, sendo apresentado a memória de cálculos, na qual foi dada a oportunidade às partes se manifestarem, onde ambas concordaram com os valores apresentados. Relatados, decido. A parte impugnante argumenta que os valores executados são excessivos, juntando memória de cálculos com os valores que entendem serem os corretos, especificando os índices monetários que deveriam ser aplicados na feitura dos cálculos do título judicial executado. A temática referente aos índices impostos nas condenações à Fazenda Pública, por conseguinte, cumpre destacar que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observaram as regras aplicáveis ao caso em questão, assegurando a correta base de cálculo para mensurar o valor devido a título dos honorários de sucumbência: Regra anterior (até 08/12/2021): aplicação do IPCA-E para correção monetária e dos juros da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905) e STF (Tema 810). Regra geral (pós-EC 113/2021): a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária de forma unificada, até o pagamento final, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Deste modo, no caso ora discutido, observamos que ambos os cálculos apresentados pelas partes trazem divergências em relação à regra exposta, razão pela qual devem ser homologados os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes nos id's. 123818801 e 123818802. Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO, EM PARTE, A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, para HOMOLOGAR valor executado na importância de R$ 1.228,18 (um mil, duzentos e vinte e oito reais e dezoito centavos) a serem pagos a LEAL QUEIROZ ADVOCACIA CORPORATIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a título de honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao pedido de restituição das custas processuais, importa consignar que não houve determinação sentencial nesse sentido, circunstância que afasta o respectivo pedido, pois transcende o julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

20/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Incompetência

Publicação

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

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