Execução de Título Extrajudicial 0814107-33.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0814107-33.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

04/05/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:56

Documento (Alvará)

13/04/2026, 08:45

Documento (Alvará)

20/03/2026, 11:38

Documento (Alvará)

11/02/2026, 11:45

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GARCIA LORCA Advogados do(a) EXEQUENTE: VINICIUS ALBUQUERQUE DE MELO BORGES - PB26974, WELLINGTHON BOAZ BEZERRA - SP396175 Promovido(a): EXECUTADO: LUCIELIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0814107-33.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Multa, Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Necessária retificação do polo passivo, uma vez que foi habilitado o município de Guarabira, e não a Câmara Municipal, conforme determinação no id 126131941. Portanto, retifique-se para constar a câmara municipal de Guarabira no polo da ação, como terceira interessada, com o advogado Dr. HUMBERTO TROCOLI NETO, OAB/PB 6349-A como patrono. Ao proceder com a retificação, cumpra-se conforme determinado no despacho acima identificado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:04

Mero expediente

19/01/2026, 10:04

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 09:52

Documento (Alvará)

18/11/2025, 12:29

Publicação

17/11/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:20

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:18

Documentos

EXPEDIENTE

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GARCIA LORCA Advogados do(a) EXEQUENTE: WELLINGTHON BOAZ BEZERRA - SP396175, VINICIUS ALBUQUERQUE DE MELO BORGES - PB26974 Promovido(a): EXECUTADO: LUCIELIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0814107-33.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Multa, Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. A parte exequente requer nova tentativa de penhora via RENAJUD. A busca pelo referido sistema já foi tentada nestes autos recentemente, e não foi possível localizar qualquer veículo em nome do executado (id 89252025). É cediço que a reiteração de pesquisas de forma automática e sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo. No mais, a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD implica no esgotamento dos meios de solicitação de informações à disposição deste juízo. Dessa forma, realizadas, está atendido o dever de cooperação do juízo, devendo a partir de então o credor apresentar bens à penhora ou justificar, de forma fundamentada e com elementos novos, a necessidade de renovação da pesquisa. Neste sentido, o STJ já se pronunciou nos seguintes termos: (...) Logo, não se afigura razoável buscar a renovação da diligência sem que se tenha demonstrado que houve uma mudança significativa na situação patrimonial do executado, para justificar a movimentação do aparato judicial visando a constrição de bens do devedor. IV - O acórdão recorrido indeferiu o novo pedido de diligência junto ao BacenJud sob o fundamento de que não foi demonstrada a ocorrência de fato novo capaz de indicar a eficácia da constrição. (AgInt no REsp 1653927/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018). Destarte, indefiro pedido, concedendo à parte exequente prazo de cinco dias para indicação de bens suficientes à satisfação do crédito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, Lei n.º 9.099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GARCIA LORCA Advogados do(a) EXEQUENTE: WELLINGTHON BOAZ BEZERRA - SP396175, VINICIUS ALBUQUERQUE DE MELO BORGES - PB26974 Promovido(a): EXECUTADO: LUCIELIO ALVES DE ARAUJO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0814107-33.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Multa, Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. O exequente pugna pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, requerendo instauração do incidente para incluir no polo passivo da demanda as empresas FOLHA DO BREJO LTDA e VERITAS COMUNICACAO LTDA. O Enunciado 60 do FONAJE diz que “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS). Pacificando o tema o CPC em seu artigo 1.062 aduz que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”, sendo inclusive cabível mediante Petição nos próprios autos, consoante já decidiu o E. STJ. Verbis: “O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade. De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma”. Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013). Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica trata-se, em qualquer caso, de incidente predestinado à criação (ou à ampliação) do título executivo (judicial ou extrajudicial) para permitir a prática de atos executivos em face de quem, até então, não consta, como devedor, do título que embasa o cumprimento de sentença ou a execução. Os artigos 134 a 137 do CPC, disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, estes que estão contidos no artigo 50 do Código Civil, que dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Apesar de alegar que há confusão patrimonial e que o sócio administrador das empresas, o ora executado, utiliza-se delas para se desvencilhar da presente execução, tenho que o exequente não trouxe quaisquer indícios do alegado. Em verdade, não fosse a busca pelo sistema SNIPER, não haveria qualquer informação de ditas empresas nos autos, motivo pelo qual não pode sustentar a alegação de que as pessoas jurídicas estão sendo utilizadas para prejudicar credores. Novamente, o exequente alega que o executado transfere e movimenta patrimônio pessoal para as pessoas jurídicas indicadas, porém, sem lastrear minimamente suas alegações. Devo apontar que as empresas indicadas em nada tem relação com a presente demanda, tratando-se, esta, de execução de cotas condominiais. Compulsando os autos, vejo que há certidão do imóvel acostada (id. 71060926), que sequer menciona quaisquer destas empresas, fazendo presumir que o exequente o comprou com recursos de sua pessoa física, inclusive com alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. Assim, não há nos autos qualquer elemento que indique ou evidencie, ainda que minimamente, que as pessoas jurídicas apontadas estão sendo utilizadas para fraudar execuções, ou ainda que há confusão patrimonial entre elas e seu sócio administrador, indo em sentido contrário ao que alega o exequente. Desta forma, mantenho o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, ainda mais sendo o incidente inverso, e tenho que deve ser mantida a proteção da autonomia patrimonial das empresas indicadas, por não haver quaisquer indícios do preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Feitas estas considerações, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente inverso da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões declinadas acima. Intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção, no prazo de 10 dias. Com sua manifestação, deve trazer planilha atualizada do débito, subtraindo o valor do alvará já liberado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

05/06/2024, 00:00

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Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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