Inquérito Policial 0814844-33.2023.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0814844-33.2023.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0814844-33.2023.8.15.2002. AUTOR: MPPB - GAECO - 1º GRAU REU: EGIDIO DE CARVALHO NETO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Apropriação indébita, Estelionato] Vistos etc. O presente feito tramitava perante o antigo Juízo da 4ª Vara Criminal desta Comarca, no entanto, em razão de alteração de competência estabelecida pelo TJPB na Resolução nº 28/2025, aquele juízo passou a processar e julgar apenas os crimes praticados contra criança e o adolescente, passando a ser denominada de “Vara de Crimes contra Pessoas Hipervulneráveis da Comarca da Capital”, resultando na redistribuição do acervo lá existente, competindo a este juízo o processamento e julgamento deste processo. Analisando o presente feito, observo que a denúncia já foi recebida (id 92340330), tendo o(s) réu(s) sido citado(s) e apresentado defesa preliminar por advogado habilitado nos autos (id 102283349). Em decisão proferida em 16/04/2025, o antigo Juízo da 4ª Vara Criminal desta Comarca, decidiu acerca das preliminares levantadas pela defesa do(s) acusado(s) e ainda designou audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2025 (id 111008242), todavia, em razão da modificação de competência e redistribuição do feito, a realização da audiência restou prejudicada. ANTE AO EXPOSTO, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de fevereiro de 2026, às 08h30, na sala de audiências deste juízo, ato que se realizará de forma presencial ou semipresencial, a depender da conveniência das partes. Intime-se a defesa do réu para, em 05 dias, informar o nome completo e endereço das testemunhas grafadas apenas com os prenomes: Dr Sorrentino, Dr Izomil e Dr Genesio, para fins de qualificação e intimação, sob pena de terem os depoimentos prescindidos. As partes (MPPB, ré(u)(s) e seus respectivos advogados etc.) que não puderem comparecer presencialmente ou preferirem não o fazer pessoalmente, deverão participar do ato por videoconferência, pelo aplicativo Zoom, clicando ou digitando o link abaixo: https://us02web.zoom.us/my/sala.audiencias.3varacriminaldacapital As pessoas mencionadas acima, que optarem por participar do ato na forma virtual, ficam cientes de que precisam dispor de equipamento de informática como: aparelho celular, notebook/laptop, tablet ou computador, apto para, ao clicar no link, baixar e instalar o aplicativo de vídeo conferência Zoom, de forma que possa participar do ato por videoconferência. Caso contrário, deverá comparecer presencialmente na sala de audiência desta 3ª Vara Criminal, no Fórum Criminal da Capital. A ausência não justificada fica sujeita as consequências e ou penalidades previstas em lei. Intime-se pessoalmente o(s) investigado(s), para que compareça a referida audiência na forma supra, através do link retro citado ou presencialmente ao Fórum Criminal, na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, onde deverá(ão) obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado(s), e, caso não tenha(m) condições financeiras de constituir um, será nomeado, um(a) Defensor(a) Público(a). Havendo advogado(a)(s) habilitado(a)(s) ou indicado(a)(s) pelo(a)(s) investigado(a)(s), intime-o(a)(s) via sistema PJe e notifique-se o MPPB, bem como intime-se também a Defensoria Pública, caso necessário. Caso necessário, expeça-se carta precatória para intimação do(a)(s) indiciado(a)(s) residente(s) em outra Comarca, intimando-o(a) e cientificando-o(a) de que será realizada audiência, por videoconferência, neste Juízo, no dia e hora acima, e que o acusado(a)(s) (caso a informação não conste da carta precatória) receberá um link que servirá de acesso à sala virtual da audiência, alertando ao investigado que deverá, caso não receba, entrar em contato com a 3ª Vara Criminal de João Pessoa-PB, para receber o link. Conste também, que o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou e-mail da(s) pessoa intimada(s) Se preciso, intime-se a Defesa para que forneça o(s) número(s) de celular(es), whatsapp ou e-mail, bem como CPF do(a) investigado(a)(s) que vai(vão) receber os links, no caso das que não vão comparecer fisicamente na sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, em 03 (três) dias. No caso de expedição de mandado para intimação pessoal do(a((s) indiciado(a)(s) desta Comarca e Comarcas contíguas, conste do mandado o link da audiência, em sendo esta virtual, devendo o meirinho fazer constar da certidão de intimação o número whatsapp e/ou e-mail da(s) pessoa(s) intimada(s). Conste dos mandados ou das cartas precatórias expedidas que o(a)(s) indiciado(a)(s) podem(ão) comparecer à sala de audiência da 3ª Vara Criminal da Capital, caso não tenha condições tecnológicas para participar de audiência virtual. Na hipótese de investigado(a)(s) funcionário(a)(s) público(a)(s) ou policial civil, informe-se ao chefe imediato, da repartição em que servir, com indicação do dia e hora designados, art. 221, § 3º, CPP. No caso de policial militar, requisite-se através do superior hierárquico, art. 221, § 2º, CPP. Notifique-se o MPPB. Intimações necessárias. Inclua-se a audiência na pauta do sistema do PJe. Cumpra-se, urgente se for o caso. Nos termos do art. 102 do Código de Normas da CGJ-PB, serve este despacho como expediente de intimação ou requisição, se necessário. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Conflito de Competência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Incompetência

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); cancelada)

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(123)