Execução de Título Extrajudicial 0816212-61.2015.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0816212-61.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0816212-61.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de ID 74177282 uma vez que não foram esgotadas todas as formas para que os executados possam cumprir com suas obrigações. Ademais, a suspensão da CNH e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito dos devedores são medidas extremas e que não representam uma contrapartida para a satisfação do crédito. Senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. I. O art. 139, IV, do CPC, possibilita ao Magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Contudo, tanto a suspensão da CNH e de bloqueio dos cartões de crédito do agravado são medidas extremas e que restringem demasiadamente os direitos do devedor sem representarem necessariamente uma contrapartida para a satisfação do crédito, devendo ser utilizadas somente nas hipóteses em que tenham sido frustradas todas as outras medidas coercitivas viáveis. II. No caso concreto, ainda que já tenham sido tentadas algumas, não restaram esgotadas todas medidas alternativas para satisfação do débito. Além disso, sequer comprova o agravante se o recorrido possui CNH ou cartão de crédito, o que, por si só, já inviabiliza a medida. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083466870, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 27-05-2020). Sendo assim, INTIME-SE a parte credora para buscar outros meios que possam satisfazer seu crédito. Outrossim, defiro a habilitação do advogado que deverá figurar com exclusividade. Prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa – PB, 06 de junho de 2023. Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0816212-61.2015.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pela promovente BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida por este Juízo no Id nº 72257725, nos autos do processo acima epigrafado. Em suma, sustenta a parte embargante que a decisão foi eivada de erro material, eis que o feito estava em fase de localização de bens, porém após diversas tentativas não se obteve êxito nas medidas constritivas. Aduz que intimado para requerer o que entender de direito, foi solicitado pesquisa no SNIPER. Relata que o feito foi extinto, nos termos do art. 485, III, do CPC por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que de fato, não ocorreu. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, para fins de sanar a irregularidade apontada. Eis um breve relato. DECIDO. Os embargos são procedentes. Primeiramente, cumpre observar que o CPC dispõe que: ““Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Portanto, os presentes embargos são cabíveis. Analisando os autos, verifica-se que razão assiste a parte embargante ao afirmar que no ID nº 68170860, houve solicitação de pesquisa no sistema SNIPER, com o objetivo de localizar dinheiro, direitos ou outros bens, que por ventura, existam em nome da executado, sendo que tal pedido, não foi apreciado, vindo em seguida, sentença de extinção, com base em uma intimação da parte exequente para impulsionar o feito. Assim, razão assiste o embargante em seus argumentos apresentados. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, emprestando-se-lhes efeitos modificativos, para anular a sentença de ID 72257725. Transcorrido o prazo recursal, INTIME-SE a parte autora para recolher o que entender de direito, em 10(dez) dias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito - 9ª Vara Cível da Capital

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0816212-61.2015.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pela promovente BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida por este Juízo no Id nº 72257725, nos autos do processo acima epigrafado. Em suma, sustenta a parte embargante que a decisão foi eivada de erro material, eis que o feito estava em fase de localização de bens, porém após diversas tentativas não se obteve êxito nas medidas constritivas. Aduz que intimado para requerer o que entender de direito, foi solicitado pesquisa no SNIPER. Relata que o feito foi extinto, nos termos do art. 485, III, do CPC por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que de fato, não ocorreu. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, para fins de sanar a irregularidade apontada. Eis um breve relato. DECIDO. Os embargos são procedentes. Primeiramente, cumpre observar que o CPC dispõe que: ““Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Portanto, os presentes embargos são cabíveis. Analisando os autos, verifica-se que razão assiste a parte embargante ao afirmar que no ID nº 68170860, houve solicitação de pesquisa no sistema SNIPER, com o objetivo de localizar dinheiro, direitos ou outros bens, que por ventura, existam em nome da executado, sendo que tal pedido, não foi apreciado, vindo em seguida, sentença de extinção, com base em uma intimação da parte exequente para impulsionar o feito. Assim, razão assiste o embargante em seus argumentos apresentados. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, emprestando-se-lhes efeitos modificativos, para anular a sentença de ID 72257725. Transcorrido o prazo recursal, INTIME-SE a parte autora para recolher o que entender de direito, em 10(dez) dias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito - 9ª Vara Cível da Capital

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0816212-61.2015.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pela promovente BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida por este Juízo no Id nº 72257725, nos autos do processo acima epigrafado. Em suma, sustenta a parte embargante que a decisão foi eivada de erro material, eis que o feito estava em fase de localização de bens, porém após diversas tentativas não se obteve êxito nas medidas constritivas. Aduz que intimado para requerer o que entender de direito, foi solicitado pesquisa no SNIPER. Relata que o feito foi extinto, nos termos do art. 485, III, do CPC por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que de fato, não ocorreu. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, para fins de sanar a irregularidade apontada. Eis um breve relato. DECIDO. Os embargos são procedentes. Primeiramente, cumpre observar que o CPC dispõe que: ““Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Portanto, os presentes embargos são cabíveis. Analisando os autos, verifica-se que razão assiste a parte embargante ao afirmar que no ID nº 68170860, houve solicitação de pesquisa no sistema SNIPER, com o objetivo de localizar dinheiro, direitos ou outros bens, que por ventura, existam em nome da executado, sendo que tal pedido, não foi apreciado, vindo em seguida, sentença de extinção, com base em uma intimação da parte exequente para impulsionar o feito. Assim, razão assiste o embargante em seus argumentos apresentados. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, emprestando-se-lhes efeitos modificativos, para anular a sentença de ID 72257725. Transcorrido o prazo recursal, INTIME-SE a parte autora para recolher o que entender de direito, em 10(dez) dias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito - 9ª Vara Cível da Capital

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0816212-61.2015.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pela promovente BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida por este Juízo no Id nº 72257725, nos autos do processo acima epigrafado. Em suma, sustenta a parte embargante que a decisão foi eivada de erro material, eis que o feito estava em fase de localização de bens, porém após diversas tentativas não se obteve êxito nas medidas constritivas. Aduz que intimado para requerer o que entender de direito, foi solicitado pesquisa no SNIPER. Relata que o feito foi extinto, nos termos do art. 485, III, do CPC por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que de fato, não ocorreu. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, para fins de sanar a irregularidade apontada. Eis um breve relato. DECIDO. Os embargos são procedentes. Primeiramente, cumpre observar que o CPC dispõe que: ““Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Portanto, os presentes embargos são cabíveis. Analisando os autos, verifica-se que razão assiste a parte embargante ao afirmar que no ID nº 68170860, houve solicitação de pesquisa no sistema SNIPER, com o objetivo de localizar dinheiro, direitos ou outros bens, que por ventura, existam em nome da executado, sendo que tal pedido, não foi apreciado, vindo em seguida, sentença de extinção, com base em uma intimação da parte exequente para impulsionar o feito. Assim, razão assiste o embargante em seus argumentos apresentados. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, emprestando-se-lhes efeitos modificativos, para anular a sentença de ID 72257725. Transcorrido o prazo recursal, INTIME-SE a parte autora para recolher o que entender de direito, em 10(dez) dias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito - 9ª Vara Cível da Capital

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ALESSANDRA CRISTINA CORREA DA SILVA - ME, ALESSANDRA CRISTINA CORREA DA SILVA, SEVERINO ALVES DA SILVA SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTUMÁCIA. REQUERIMENTO DO PROMOVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, III, DO CPC/2015. O abandono da causa, pela ausência de prática de atos cabíveis ao interessado, acarreta a extinção do feito, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil/2015. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0816212-61.2015.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, já qualificada nos autos, em desfavor de ALESSANDRA CRISTINA CORREA DA SILVA - ME, igualmente qualificado, pelas razões de fato e de direito contidas na inicial de ID 1784781. Após regular tramitação do feito a parte promovente manteve-se inerte quanto aos comandos judiciais, sendo determinada sua intimação para manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Todavia deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O abandono da causa pela parte demandante, decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação sua ou de seu advogado, acarreta a extinção do processo, na forma da legislação processual civil. Decorrido o prazo para o cumprimento da determinação imposta no despacho proferido por este Juízo, o processo permaneceu paralisado por mais de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, a parte promovente não demonstrou ter mais interesse no prosseguimento do feito, de sorte que se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. De tanto resulta que, observado o procedimento legal adequado, impõe-se a extinção da presente ação. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º e §6º, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa e demais cautelas de estilo. João Pessoa – PB, 24 de abril de 2023 Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(186)

legal

Todos os documentos(16)