Procedimento Comum Cível 0816494-84.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816494-84.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:03

Definitivo

29/01/2026, 13:08

Documento (Certidão)

29/01/2026, 13:08

Trânsito em julgado

29/01/2026, 13:07

Decurso de Prazo

27/01/2026, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELY MARIZ DE FIGUEIREDO MELO, ZULEIK PATRICIA MARIZ DE FIGUEIREDO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816494-84.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por CELY MARIZ DE FIGUEIREDO MELO, ZULEIK PATRICIA MARIZ DE FIGUEIREDO, em face de BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificada, alegando as razões de fato e de direito contidas na inicial de Id.87965979. Após regular tramitação do feito, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado (Id.129365005), postulando, por conseguinte, pela sua homologação. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação;" Na hipótese, vê-se que as partes firmaram acordo após prolatada a sentença de mérito. Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (Id. 131077110), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo Id. 129365005, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas pro rata, ficando a obrigação suspensa para a Autora, em razão da justiça gratuita que lhe assiste. Honorários como pactuados. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa, na data do registro. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:58

Homologação de Transação

18/01/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 18:08

Publicação

01/12/2025, 00:49

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELY MARIZ DE FIGUEIREDO MELO, ZULEIK PATRICIA MARIZ DE FIGUEIREDO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816494-84.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por CELY MARIZ DE FIGUEIREDO MELO, ZULEIK PATRICIA MARIZ DE FIGUEIREDO, em face de BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificada, alegando as razões de fato e de direito contidas na inicial de Id.87965979. Após regular tramitação do feito, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado (Id.129365005), postulando, por conseguinte, pela sua homologação. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação;" Na hipótese, vê-se que as partes firmaram acordo após prolatada a sentença de mérito. Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (Id. 131077110), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo Id. 129365005, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas pro rata, ficando a obrigação suspensa para a Autora, em razão da justiça gratuita que lhe assiste. Honorários como pactuados. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa, na data do registro. Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CELY MARIZ DE FIGUEIREDO MELO, ZULEIK PATRICIA MARIZ DE FIGUEIREDO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0816494-84.2024.8.15.2001 Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por Cely Mariz de Figueiredo Melo e Zuleik Patrícia Mariz de Figueiredo em desfavor do Banco do Brasil S.A. Narram, em síntese, que, em 07 de março de 2024, por volta das 10h30min, encontravam-se no interior da agência bancária localizada na Avenida João Maurício, no bairro de Manaíra, nesta Capital, quando, segundo afirmam, houve o ''desabamento do teto'' do estabelecimento da ré. Alegam que o episódio provocou pânico generalizado e abalo psicológico, além de causar lesões físicas na autora Zuleik Patrícia e intenso estado de choque em Cely Mariz, pessoa idosa; em razão disso, buscam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida (id. 90004561). Citado, o banco réu apresentou contestação (id. 106992896), alegando, em síntese, que não possui responsabilidade pelos fatos narrados, sustentando inexistência de falha na prestação do serviço e impugnando o pedido de indenização por danos morais formulado pelas autoras, razão pela qual requereu a total improcedência dos pedidos. A tentativa de composição foi inexitosa (id. 108001857). Houve réplica (id. 108366795). Intimadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, apenas as autoras se pronunciaram, requerendo o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A causa dispensa dilação probatória, pois os elementos já constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento deste julgador, sobretudo porque nenhuma das partes indicou a necessidade de produção de provas adicionais quando instadas a fazê-lo, revelando-se, portanto, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA INICIAL. A ré sustenta que a petição inicial seria inepta por suposta ausência de documentos indispensáveis -- especialmente contrato bancário -- e por alegada indefinição da causa de pedir. Afirma que a narrativa seria genérica e impediria o exercício da ampla defesa. Sem razão. A demanda possui natureza estritamente indenizatória, fundada no alegado acidente ocorrido dentro da agência da ré, não havendo qualquer controvérsia de natureza contratual que justificasse a apresentação de instrumento bancário, motivo pelo qual a exigência feita pelo réu revela-se totalmente inadequada ao objeto da lide. Neste sentido, a inicial expôs de claramente os fatos, delimitou a causa de pedir e formulou pedido certo e determinado, atendendo plenamente aos arts. 319 e 330, §1º, do Código de Processo Civil. Inexistindo qualquer vício capaz de comprometer o desenvolvimento válido do processo, REJEITO esta prejudicial. DA ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O réu afirma inexistir interesse de agir porque, segundo sua narrativa, não teria praticado qualquer ilícito, razão pela qual a demanda seria “injustificável”. No caso, as autoras afirmam ter sofrido danos em razão de acidente ocorrido dentro de agência da ré e buscam reparação civil; o banco, por sua vez, nega a ocorrência de falha e impugna a responsabilidade que lhe é atribuída. Assim, a própria contestação revela a existência do conflito, demonstrando tanto a necessidade quanto a utilidade da via judicial. É que o exame sobre a efetiva existência de ilícito e de nexo causal não integra as condições da ação, mas sim o mérito da controvérsia. O simples fato de o réu discordar da versão apresentada não afasta o interesse processual - ao contrário, o confirma, razão pela qual REJEITO a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor de R$ 50.000,00 atribuído à causa não é arbitrário nem desproporcional, pois decorre diretamente da emenda à inicial apresentada pelas autoras (id. 99803110), na qual foi expressamente formulado pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 para cada demandante. Assim, o montante corresponde exatamente à soma dos pedidos indenizatórios, em estrita observância ao art. 292, V, do Código de Processo Civil, razão pela qual REJEITO a impugnação. DO MÉRITO. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A controvérsia posta em julgamento caracteriza típica relação de consumo. As autoras, presentes no interior da agência bancária no momento do fato, enquadram-se no conceito de consumidoras por equiparação (art. 17 do Código de Defesa do Consumidor), ao passo que o réu é fornecedor de serviços bancários, nos termos dos arts. 2º e 3º do mesmo diploma. Deste modo, incide o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa, somente se exonerando mediante demonstração de causa excludente. Os documentos juntados com a inicial -- fotos, vídeos e registros produzidos imediatamente após o ocorrido (id's 87965990, 87965986 e 87965985) -- evidenciam a ocorrência de incidente nas dependências da agência do réu, consistente em desabamento de parte da estrutura interna durante o horário de funcionamento, situação que expôs os presentes a risco concreto e interrompeu o atendimento no local. O réu, neste sentido, não trouxe aos autos prova técnica ou documental apta a infirmar a dinâmica fática narrada nem a demonstrar circunstância excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC. No que se refere às consequências do evento, consta atestado médico emitido em 07/03/2024 por profissional da área de ortopedia e traumatologia, em favor de Zuleik Patrícia Mariz de Figueiredo, registrando atendimento na mesma data, com diagnóstico CID S40.0 (contusão de ombro e braço), recomendação de afastamento de suas atividades por um dia e prescrição de medicamento anti-inflamatório, conforme receituário igualmente juntado em id. 87965992. Tais documentos comprovam a existência de lesão física decorrente do fato. A autora Cely Mariz de Figueiredo Melo, por sua vez, também se encontrava no interior da agência no momento do incidente, submetida ao ambiente de apreensão resultante do desabamento. À vista desse conjunto probatório, verifica-se a presença dos elementos essenciais à responsabilidade civil: o evento danoso (desabamento da estrutura interna da agência), o dano (lesão física e abalo decorrente da situação vivenciada) e o nexo causal, sem demonstração, pelo réu, de qualquer excludente apta a afastar sua responsabilização. Configurado o defeito na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. DOS DANOS MORAIS. No tocante aos danos morais, competia às autoras demonstrar que o evento lhes acarretou lesão de ordem extrapatrimonial juridicamente relevante, ônus do qual se desincumbiram de forma suficiente. Com efeito, além da prova do incidente ocorrido nas dependências da agência bancária, constam dos autos o atestado médico emitido em 07/03/2024 em favor de Zuleik Patrícia Mariz de Figueiredo, com diagnóstico de contusão em ombro e braço (CID S40.0), afastamento de suas atividades por um dia e prescrição de medicamento anti-inflamatório, bem como o receituário correspondente (id. 87965992); tais elementos evidenciam que o fato não se limitou a mero sobressalto, mas repercutiu concretamente sobre sua integridade física e rotina diária. Em relação a Cely Mariz de Figueiredo Melo, embora não haja registro de atendimento médico formal, restou demonstrado que se encontrava no interior da agência no momento do incidente, submetida ao ambiente de apreensão decorrente do desabamento e à necessidade de desocupação do local, o que, em conjunto com o contexto fático já reconhecido, também caracteriza violação à esfera anímica. Assim, a prova produzida, considerada em seu conjunto, é apta a comprovar a ocorrência de abalo moral em ambas as demandantes; por outro lado, a extensão do dano apurado recomenda temperança no arbitramento. As lesões descritas são de natureza leve, o afastamento laboral foi de apenas um dia, não há notícia de sequelas, tratamentos prolongados, internações ou necessidade de acompanhamento especializado em saúde mental, tampouco se comprovou prejuízo duradouro na vida pessoal ou profissional das autoras. Neste contexto, embora legítima a pretensão reparatória, mostra-se necessária a adequação do valor pleiteado, de forma a compatibilizá-lo com a repercussão concreta do evento, em observância ao art. 944 do Código Civil e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando o conjunto probatório, a dinâmica do evento, o risco a que foram submetidas, a comprovação de lesão física leve em uma das autoras e a ausência de desdobramentos mais gravosos, entendo adequado fixar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, valor proporcional à repercussão concreta do fato e suficiente para atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Pelas razões acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cely Mariz de Figueiredo Melo e Zuleik Patrícia Mariz de Figueiredo em desfavor do Banco do Brasil S.A. e extingo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença, e acrescidas de juros de mora calculados pela taxa SELIC, incidentes desde o evento danoso (07/03/2024), nos termos do art. 406 do Código Civil. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816494-84.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816494-84.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 18 de fevereiro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816494-84.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 18 de fevereiro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELY MARIZ DE FIGUEIREDO MELO, ZULEIK PATRICIA MARIZ DE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE BARBOSA CORREIA LIMA FILHA - PB19817 Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE BARBOSA CORREIA LIMA FILHA - PB19817 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0816494-84.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Consta da exordial pedido de condenação do Requerido ao pagamento de verba indenizatória por dano moral em valor incerto e indeterminado. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, alterando o entendimento que prevalecia, determina que nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em suposto dano moral, o valor da causa deve ser o valor pretendido (art. 292, V), sendo, vedado, portanto, pedido genérico de danos morais, como ocorre in casu. Lecionando acerca do tema, Guilherme Rizzo Amaral, assevera que: [...] caso na ação indenizatória por danos morais o autor atribua valor meramente simbólico à causa, deixando ao arbítrio do juiz a quantificação da indenização, deverá ser determinada a sua intimação para emendar a inicial, especificando o quantum pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Não é o caso, aqui, de 'correção' de ofício do valor atribuído à causa (art. 292, § 3.º), na medida em que o juiz não pode substituir a vontade da parte autora e definir a extensão da pretensão submetida a sua apreciação [...] Ressalte-se, por fim, que, por força do art. 292, V, passa a ser considerada ultra petita a sentença que condenar o réu ao pagamento de indenização superior àquela postulada pelo autor na petição inicial, refletida o valor dado à causa. Descabe, assim, deixar-se ao arbítrio do magistrado os limites máximos da indenização postulada em juízo." (Comentários às Alterações do Novo CPC, Ed. Revista dos Tribunais, 2015). Assim, a quantificação do pedido de indenização por danos morais se faz necessário não só para fixação do valor da causa como também do ônus de sucumbência em caso de improcedência do pedido ou de procedência em valor inferior ao pleiteado. Nesse diapasão, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de retificar o pedido e indicar expressamente qual o valor postulado a título de indenização por danos morais, sob pena de indeferimento por inépcia da inicial. Diligencie-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

14/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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