Usucapião 0877757-83.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Usucapião 0877757-83.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IVANILDO FELIX LOPES. REU: PREFEITURA JOÃO PESSOA. DECISÃO Intimação - Processo n. 0877757-83.2025.8.15.2001; USUCAPIÃO (49); [Aquisição] Vistos. Diante da leitura da peça exordial, verifica-se que a presente ação trata-se, na verdade, de usucapião extraordinária, visto que sequer foi mencionado sobre a existência de justo título. De igual forma, constata-se ausente a integralidade dos documentos exigidos na decisão de emenda. Assim, defiro o pedido da parte autora para conceder-lhe o prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias para o cumprimento do que anteriormente foi consignado e ainda pendente apresentação, sendo, mais precisamente: Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis (Inteiro Teor ou Certidão de Ôus) ou certidão negativa de registro; Indicar o nome completo e o endereço atualizado de todos os confrontantes (vizinhos laterais e de fundos), para fins de citação; Comprovação de renda (contracheque, CTPS, extratos bancários ou declaração de imposto de renda) que demonstre a alegada hipossuficiência econômica, conforme já determinado anteriormente. Cumpra-se, aguarde-se e após, voltem-me conclusos. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Emenda à Inicial

04/05/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 13:39

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:06

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0877757-83.2025.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentando: 1. Declaração de hipossuficiência acompanhada de documentação que comprove o estado de miserabilidade propulsor da gratuidade judiciária; 2. Documentos da propriedade a exemplo de matrícula atualizada do imóvel (ou certidão de ônus reais), escritura pública ou contrato de compra e venda; 3. Planta e memorial descritivo do imóvel, elaborado por profissional habilitado, indicando a localização, as dimensões e os confrontantes do imóvel; 4. Indicação dos nomes e endereços de todos os confrontantes do imóvel; 5. Justificativa da impossibilidade de apresentação de alguns dos documentos exigidos ou de comprovação da posse, se for o caso. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 10:36

Emenda à Inicial

09/12/2025, 10:54

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/12/2025, 14:27

Distribuição (sorteio)

06/12/2025, 14:27

Documentos

•26/05/2026, 00:00