Execução de Título Extrajudicial 0881392-72.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0881392-72.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:20

Publicação

22/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0881392-72.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO HYDE PARK EXECUTADO: PREVDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Condomínio em Edifício] Vistos, etc. 1 - Analisando a petição retro, verifica-se que o pedido da parte Exequente, é que os antigos sócios da pessoa jurídica executada (PREVDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME - CNPJ: 07.432.988/0001-07), passem a assumir as dívidas deixadas, em razão do seu desmantelamento. 2 - Neste ponto, o STJ ponderou que existem duas hipóteses que devem ser consideradas para responder se haverá ou não sucessão processual e patrimonial pelas pessoas dos sócios. 3 - A primeira situação é a de uma sociedade empresária limitada regularmente distratada, com capital social totalmente integralizado, em que após a liquidação há partilha de ativos entre os sócios remanescentes. Nesse caso os sócios são considerados sucessores processuais da empresa, mas a responsabilidade está limitada aos ativos recebidos no momento do distrato social. 4 - Ou seja, o STJ aplicou ao caso as regras da morte da pessoa natural, segundo as quais os herdeiros respondem por dívidas do falecido dentro das forças da herança. Assim, em caso de “morte” (extinção) da pessoa jurídica, foi adotado o entendimento de que haverá sucessão somente se a sociedade apresentar “patrimônio líquido positivo, com sua liquidação e efetiva distribuição entre os sócios.” Os sócios respondem dentro das “forças” dos ativos partilhados e individualmente recebidos. 5 - A decisão segue transcrita: “Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios.(...) A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/73 e 687 do CPC/15), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial.” (RE 1.784.032 – SP, julgado em 2/4/19). 6 - A segunda hipótese é a da empresa distratada de forma regular, com capital social totalmente integralizado, sem ativos a partilhar, em que nada é recebido pelos sócios remanescentes no momento do distrato porque o patrimônio líquido é negativo. 7 - Em tal circunstância não haverá sucessão dos sócios em caso de extinção da pessoa jurídica após o ajuizamento de ação judicial, porque não respondem por prejuízos se o capital social estiver integralizado, nos termos do disposto no art. 1.052 do Código Civil. 8 - Contudo, da narrativa acostada pela parte Exequente, inexiste comprovação que os sócios que estão em litígio receberam algo da pessoa jurídica que se encontra em desmantelamento. 9 - Por tal razão, INTIME-SE a parte Exequente, por advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar ou indicar o recebimento dos ativos da extinta empresa por parte dos seus antigos sócios, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica do sistema. JOÃO MACHADO DE SOUZA JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0881392-72.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO HYDE PARK EXECUTADO: PREVDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, em atendimento ao art. 8º da Portaria nº 001/2021/6ºJEC1, sendo certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação da parte adversa nos autos do referido processo, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios ao prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015. Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE FARIAS CASCUDO - PB13142 Prazo: 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA-PB, em 23 de março de 2026 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - NOVO ENDEREÇO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Condomínio em Edifício]

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:06

Ato ordinatório

23/03/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:23

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 22:15

Ato ordinatório

10/03/2026, 22:10

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

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