Execução de Título Extrajudicial 0000107-24.2012.8.15.0101 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000107-24.2012.8.15.0101 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 04:44

Documento (Certidão)

22/04/2026, 04:41

Arquivamento

17/04/2026, 13:28

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:31

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 12:15

Documento (Certidão)

10/04/2026, 12:15

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000107-24.2012.8.15.0101. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO EGIDIO SOBRINHO, MARIA DE LOURDES DE ANDRADE PEREIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. I. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, contra a decisão que determinou o prosseguimento dos atos de cobrança das custas finais (ID 125753538). O exequente argumenta a existência de erro material e omissão, sustentando que já efetuou o pagamento integral das custas processuais devidas ao longo da demanda, de modo que a cobrança de custas finais configuraria um indevido bis in idem. A presente Ação de Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em 22 de março de 2012 e teve por objeto a cobrança de débito oriundo de Cédula Rural Hipotecária. A execução foi extinta com resolução de mérito, mediante sentença prolatada em 18 de novembro de 2020 (ID 36792803), em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com a condenação expressa do exequente ao pagamento das custas processuais. O exequente insurgiu-se contra a extinção e a condenação em custas por diversas vias recursais, incluindo Embargos de Declaração (ID 37492425 e 125741355), Apelação (ID 43087541), Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial (ID 125741369 e 125741378). Em todas as instâncias, a sentença de extinção da execução pela prescrição intercorrente e a consequente imposição do ônus sucumbencial ao exequente foram mantidas, restando a matéria definitivamente julgada. II. Fundamentação O exame dos presentes Embargos de Declaração revela que a pretensão do exequente não se dirige ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, ou suprimento de omissão no ato judicial atacado, mas sim à rediscussão do mérito da condenação em custas, aspecto este já alcançado pela coisa julgada. Todos os recursos interpostos pelo exequente foram julgados improcedentes ou não admitidos, ratificando-se integralmente a conclusão do juízo de origem, que implicou na consolidação da responsabilidade do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A pelo pagamento das custas processuais. A decisão de ID 125753538, ao determinar o registro de cálculo e a expedição de guia de custas finais, visou unicamente dar cumprimento à parte dispositiva da sentença já transitada em julgado, a qual atribuiu ao exequente o encargo sucumbencial. O eventual pagamento de custas iniciais ou recursais efetuado anteriormente não exime a parte vencida, no caso o exequente, de arcar com as custas finais remanescentes, conforme determinado pela decisão judicial de mérito. Em que pese o acerto da determinação de cobrança das custas, observa-se a necessidade de correção de um erro material na decisão de ID 125753538, que, equivocadamente, indicou o devedor (Executados) para a intimação e pagamento. Considerando que a condenação em custas foi imposta expressamente ao exequente (BNB), a intimação para recolhimento deve ser dirigida à instituição bancária. Os presentes Embargos de Declaração não demonstram a existência de vícios sanáveis, mas apenas a irresignação da parte com o encargo sucumbencial que lhe foi imposto por decisão irrecorrível. III. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no ato judicial atacado. MANTENHO integralmente o disposto na sentença de ID 36792803 e nas decisões subsequentes, que impuseram ao exequente a responsabilidade pelas custas processuais. DETERMINO a correção do item 2 da decisão de ID 125753538, para que a intimação relativa ao pagamento das custas processuais finais, no valor apurado na guia de ID 125778109 (R$ 2.643,78), seja direcionada ao exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o recolhimento das custas, adotem-se as providências de protesto e inscrição em dívida ativa, conforme determinado na decisão de ID 125753538. Intime-se o exequente para ciência desta Decisão e cumprimento da determinação de pagamento das custas finais. Após, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:39

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/01/2026, 10:53

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 14:50

Decurso de Prazo

05/12/2025, 03:39

Decurso de Prazo

05/12/2025, 03:39

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000107-24.2012.8.15.0101. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCO EGIDIO SOBRINHO, MARIA DE LOURDES DE ANDRADE PEREIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. I. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, contra a decisão que determinou o prosseguimento dos atos de cobrança das custas finais (ID 125753538). O exequente argumenta a existência de erro material e omissão, sustentando que já efetuou o pagamento integral das custas processuais devidas ao longo da demanda, de modo que a cobrança de custas finais configuraria um indevido bis in idem. A presente Ação de Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em 22 de março de 2012 e teve por objeto a cobrança de débito oriundo de Cédula Rural Hipotecária. A execução foi extinta com resolução de mérito, mediante sentença prolatada em 18 de novembro de 2020 (ID 36792803), em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com a condenação expressa do exequente ao pagamento das custas processuais. O exequente insurgiu-se contra a extinção e a condenação em custas por diversas vias recursais, incluindo Embargos de Declaração (ID 37492425 e 125741355), Apelação (ID 43087541), Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial (ID 125741369 e 125741378). Em todas as instâncias, a sentença de extinção da execução pela prescrição intercorrente e a consequente imposição do ônus sucumbencial ao exequente foram mantidas, restando a matéria definitivamente julgada. II. Fundamentação O exame dos presentes Embargos de Declaração revela que a pretensão do exequente não se dirige ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, ou suprimento de omissão no ato judicial atacado, mas sim à rediscussão do mérito da condenação em custas, aspecto este já alcançado pela coisa julgada. Todos os recursos interpostos pelo exequente foram julgados improcedentes ou não admitidos, ratificando-se integralmente a conclusão do juízo de origem, que implicou na consolidação da responsabilidade do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A pelo pagamento das custas processuais. A decisão de ID 125753538, ao determinar o registro de cálculo e a expedição de guia de custas finais, visou unicamente dar cumprimento à parte dispositiva da sentença já transitada em julgado, a qual atribuiu ao exequente o encargo sucumbencial. O eventual pagamento de custas iniciais ou recursais efetuado anteriormente não exime a parte vencida, no caso o exequente, de arcar com as custas finais remanescentes, conforme determinado pela decisão judicial de mérito. Em que pese o acerto da determinação de cobrança das custas, observa-se a necessidade de correção de um erro material na decisão de ID 125753538, que, equivocadamente, indicou o devedor (Executados) para a intimação e pagamento. Considerando que a condenação em custas foi imposta expressamente ao exequente (BNB), a intimação para recolhimento deve ser dirigida à instituição bancária. Os presentes Embargos de Declaração não demonstram a existência de vícios sanáveis, mas apenas a irresignação da parte com o encargo sucumbencial que lhe foi imposto por decisão irrecorrível. III. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no ato judicial atacado. MANTENHO integralmente o disposto na sentença de ID 36792803 e nas decisões subsequentes, que impuseram ao exequente a responsabilidade pelas custas processuais. DETERMINO a correção do item 2 da decisão de ID 125753538, para que a intimação relativa ao pagamento das custas processuais finais, no valor apurado na guia de ID 125778109 (R$ 2.643,78), seja direcionada ao exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o recolhimento das custas, adotem-se as providências de protesto e inscrição em dívida ativa, conforme determinado na decisão de ID 125753538. Intime-se o exequente para ciência desta Decisão e cumprimento da determinação de pagamento das custas finais. Após, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

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