Procedimento Comum Cível 0881651-67.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Carta)

09/04/2026, 17:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0881651-67.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas, constante da petição inicial, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que a relação estabelecida pelas partes têm natureza consumerista, razão pela qual se impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da consumidora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a regularidade da contratação. Defiro, ainda, a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo legal, ofertar Impugnação. Não apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e indicar, justificadamente, eventuais provas que ainda pretenda produzir, em 15 (quinze) dias. Apresentadas Contestação e Impugnação, intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, eventuais provas que ainda pretendam produzir, em 15 (quinze) dias. Somente após o curso regular do trâmite acima descrito, remetam conclusos os autos. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:54

Sem descrição

18/01/2026, 17:43

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/12/2025, 13:45

Distribuição (sorteio)

27/12/2025, 13:45

Documentos

•20/01/2026, 00:00