Procedimento Comum Cível 0800283-30.2026.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800283-30.2026.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 13:29

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:22

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: F. D. A. P. N.REPRESENTANTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA REU: DIOCESE DE GUARABIRA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Certifico que nesta data INTIMO a parte autora para impugnação, bem como INTIMO a(s) parte(s) para especificação de provas, advertindo-os que o silêncio importará no julgamento conforme o estado do processo. Guarabira, 13 de fevereiro de 2026. HERMES FERREIRA SALES Técnico Judiciário Assinado digitalmente Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCESSO Nº: 0800283-30.2026.8.15.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: F. D. A. P. N.REPRESENTANTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA REU: DIOCESE DE GUARABIRA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Certifico que nesta data INTIMO a parte autora para impugnação, bem como INTIMO a(s) parte(s) para especificação de provas, advertindo-os que o silêncio importará no julgamento conforme o estado do processo. Guarabira, 13 de fevereiro de 2026. HERMES FERREIRA SALES Técnico Judiciário Assinado digitalmente Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCESSO Nº: 0800283-30.2026.8.15.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: F. D. A. P. N.REPRESENTANTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA REU: DIOCESE DE GUARABIRA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Certifico que nesta data INTIMO a parte autora para impugnação, bem como INTIMO a(s) parte(s) para especificação de provas, advertindo-os que o silêncio importará no julgamento conforme o estado do processo. Guarabira, 13 de fevereiro de 2026. HERMES FERREIRA SALES Técnico Judiciário Assinado digitalmente Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCESSO Nº: 0800283-30.2026.8.15.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: F. D. A. P. N.REPRESENTANTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA REU: DIOCESE DE GUARABIRA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Certifico que nesta data INTIMO a parte autora para impugnação, bem como INTIMO a(s) parte(s) para especificação de provas, advertindo-os que o silêncio importará no julgamento conforme o estado do processo. Guarabira, 13 de fevereiro de 2026. HERMES FERREIRA SALES Técnico Judiciário Assinado digitalmente Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCESSO Nº: 0800283-30.2026.8.15.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: F. D. A. P. N.REPRESENTANTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA REU: DIOCESE DE GUARABIRA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Certifico que nesta data INTIMO a parte autora para impugnação, bem como INTIMO a(s) parte(s) para especificação de provas, advertindo-os que o silêncio importará no julgamento conforme o estado do processo. Guarabira, 13 de fevereiro de 2026. HERMES FERREIRA SALES Técnico Judiciário Assinado digitalmente Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCESSO Nº: 0800283-30.2026.8.15.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2026, 08:13

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:50

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:54

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 04:05

Documentos

Ato ordinatório

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800283-30.2026.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reingresso de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Pedido de Liminar proposta por F. D. A. P. N., menor impúbere, representado por seu genitor CAYO CÉSAR PERIERA LIMA, em desfavor da PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO EM PILÕEZINHOS, PB, pessoa jurídica de direito privado, em virtude da utilização de artefatos pirotécnicos com estampido durante os festejos tradicionais que se encontram em curso no Município de Pilõezinhos. Sustenta o requerente, em síntese, que ingressou com os autos de nº 0800229-64.2026.8.15.0181, anteriormente distribuídos a este Juízo, que, inclusive deferiu a tutela de urgência pleiteada. Aduz que, requereu a homologação de desistência pois teve conhecimento de que no espetáculo pirotécnico não seriam utilizados fogos de artifício com estampidos, o que não ocorreu, motivo pelo qual, maneja esta nova ação. RELATÓRIO PORMENORIZADO E CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA Muito embora o autor tenha havido reingresso a moldura fática do processo anterior permanece inalterada. O Requerente, menor com apenas 10 (dez) anos de idade, está devidamente qualificado e representado por seu genitor, conforme a documentação acostada aos autos, sendo relevante para a análise do pleito liminar a informação de que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) com Grau III de Suporte, condição que, conforme se depreende do laudo médico juntado (ID 131413148), o submete a uma condição de extrema vulnerabilidade e hipersensibilidade a estímulos sensoriais, notadamente ruídos intensos e explosivos, característica comum e clinicamente reconhecida em indivíduos com tal diagnóstico. A petição inicial detalha que essa hipersensibilidade auditiva se manifesta de maneira severa, sendo os estampidos de fogos de artifício um gatilho capaz de provocar crises intensas, sofrimento psíquico, desorganização comportamental e, em última instância, um profundo prejuízo à sua saúde mental e física, comprometendo o seu bem-estar e o da sua família. O cerne da presente demanda judicial reside na constatação de que, entre os dias 10 e 20 de janeiro de 2026, está sendo realizada a tradicional festa do Novênário de São Sebastião no Município de Pilõezinhos, festejos estes organizados e promovidos, em grande parte, pela Requerida, a Paróquia São Sebastião. O Autor argumenta que, no curso destas celebrações religiosas e populares, tem sido reiterada e sistematicamente promovida a queima da tradicional girândola, que consiste na utilização de fogos de artifício com alto estampido e ruído, havendo relatos e evidências documentais de que tal prática já teria ocorrido e está programada para se repetir nos dias restantes do evento (ID 131413130). A parte Autora traz aos autos elementos que indicam o descumprimento da legislação estadual por parte dos organizadores dos festejos, incluindo vídeos e prints que, em análise preliminar e precária, sugerem a ocorrência da queima de fogos com estampido em desacordo com as normas vigentes (IDs 131413146 e documentos de vídeo). Ademais, o conjunto probatório pré-constituído demonstra que o Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Guarabira, já havia emitido a Recomendação nº 26/5º PJ-Guarabira/2025 (ID 131413147), direcionada tanto ao Município de Pilõezinhos quanto, especificamente, ao Representante da Paróquia São Sebastião, alertando-os sobre a vigência e o teor da Lei Estadual nº 13.235, de 13 de maio de 2024, que proíbe a utilização de fogos de artifício que produzam poluição sonora, ruídos ou estampidos no território paraibano, permitindo apenas os artefatos de efeito visual, bem como instando as partes a se absterem do uso de artefatos ruidosos e a promoverem a devida conscientização. A despeito desta prévia e expressa orientação ministerial, a petição inicial e os documentos subsequentes sinalizam que a recomendação não está sendo integralmente acatada, o que impulsionou o ajuizamento desta ação com o urgente pedido de tutela antecipada, visando compelir a Paróquia Requerida a cessar imediatamente a prática ilegal e danosa. Em suma, a pretensão liminar se funda na necessidade de interrupção da queima de fogos com estampido durante o período remanescente do Novênário de São Sebastião, sob a alegação de violação direta ao direito à saúde, à dignidade e à inclusão do menor, pessoa com deficiência, em flagrante desrespeito à Lei Estadual e aos ditames constitucionais e infraconstitucionais de proteção. É o relatório essencial. Passo a decidir. II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Requerente pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. A Lei Federal nº 1.060/50, recepcionada em grande parte pelo Código de Processo Civil de 2015, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu procurador, a qual somente pode ser afastada por prova em contrário. No caso em tela, o genitor do menor e representante legal, embora seja advogado, apresentou a declaração de que não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Considerando-se a natureza da lide, que visa primordialmente a proteção de um direito fundamental de um menor com Transtorno do Espectro Autista, condição que, inegavelmente, impõe custos e despesas elevadas à família para a manutenção do tratamento e do bem-estar, a presunção de hipossuficiência se mostra robustecida. A concessão do benefício da Justiça Gratuita é, portanto, medida que se impõe, garantindo o acesso inafastável à jurisdição para a defesa de direitos individuais indisponíveis. III. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa encontra-se albergado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a antecipar os efeitos da tutela jurisdicional final quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise detida dos autos, em sede de cognição sumária, demonstra a presença concomitante e inegável de ambos os requisitos legais, justificando o imediato deferimento da medida. 3.1. DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO MENOR COM DEFICIÊNCIA A probabilidade do direito invocado pelo Requerente é manifesta e se assenta em uma tríplice base normativa, englobando o mais elevado patamar de proteção constitucional, a legislação federal de inclusão das pessoas com deficiência e a lei estadual específica de proibição de poluição sonora. Em primeiro e mais relevante plano, o pleito autoral se fundamenta nos mais caros princípios da Constituição Federal. A dignidade da pessoa humana, elevada à categoria de fundamento da República (Art. 1º, III), e a inviolabilidade do direito à vida e à saúde (Art. 5º, caput), formam o alicerce pétreo do ordenamento jurídico brasileiro. Especificamente no que tange ao menor, o Artigo 227 da Carta Magna estabelece a doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Tal proteção é maximizada e detalhada quando se trata de um menor com deficiência, categoria na qual se insere o Autor, portador do Transtorno do Espectro Autista. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 – LBI) reconhece expressamente o Transtorno do Espectro Autista como deficiência, para todos os efeitos legais (Lei nº 12.764/2012, Art. 1º, § 2º), e reforça o direito fundamental à igualdade e à não discriminação. O Art. 4º, I e II, da LBI, assegura a proteção contra toda forma de negligência e violência, e o Art. 18 garante o direito à saúde com qualidade. No contexto do TEA, a hipersensibilidade auditiva não é uma mera inconveniência, mas uma condição clínica que transforma o ruído intenso em uma barreira de acessibilidade e em um fator de risco à saúde e ao desenvolvimento pleno da pessoa, em direta contrariedade aos ideais de inclusão social e respeito. A exposição a sons explosivos e imprevisíveis, como os decorrentes da queima de fogos com estampido, representa uma afronta direta à garantia de um ambiente minimamente inclusivo e seguro para o indivíduo com autismo. Em um segundo plano, mas de igual relevância e concretude, a conduta da Paróquia Requerida, ao promover a queima de fogos com estampido, encontra-se em aparente e expressa vedação legal no âmbito estadual. A Lei Estadual nº 13.235, de 13 de maio de 2024, do Estado da Paraíba, proíbe de forma clara e inequívoca a fabricação, a comercialização, a guarda, o transporte e a utilização (queima e soltura) de fogos de artifício e demais artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, tais como ruídos, estouros e/ou estampidos (Art. 1º, caput), permitindo unicamente a utilização de fogos de artifício sem ruídos, estouros e/ou estampidos (Art. 1º, § 1º). A própria legislação estadual reconhece o alcance dessa proibição, que visa proteger a qualidade de vida de crianças, idosos e da sociedade em geral, bem como a causa animal, atendendo a um reclamo social legítimo. O fato de a Paróquia ter sido previamente notificada sobre o teor desta lei por meio da Recomendação Ministerial (ID 131413147), e de haver indícios de que persistiu na prática proibida, reforça a convicção sobre a alta probabilidade de que a conduta se configure como ilícita e lesiva. Destarte, o direito do Requerente de ver cessada a poluição sonora decorrente de fogos de artifício com estampido, em face de sua condição de saúde e da expressa vedação legal, é altamente provável, configurando-se o sólido fumus boni iuris a justificar a intervenção jurisdicional imediata. 3.2. DO PERIGO DE DANO E DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) O requisito do periculum in mora, consubstanciado no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou no risco de ineficácia do provimento final, está demonstrado de forma cristalina na presente situação. O tempo processual ordinário é incompatível com a urgência da situação fática. Conforme o contexto fático detalhado na inicial, os festejos do Novênário de São Sebastião estão em pleno curso, tendo se iniciado no dia 10 de janeiro de 2026 e com previsão de término para o dia 20 de janeiro de 2026. A presente decisão é proferida no dia 16 de janeiro de 2026, o que significa que restam poucos dias para o encerramento do evento, com potencial para que ocorram novas e repetidas queimas de fogos com estampido, como alegado e documentado pelo Autor. A espera pela conclusão do trâmite processual regular, incluindo a citação, a eventual contestação e a instrução probatória, tornaria a tutela jurisdicional inócua, pois, quando a decisão final fosse proferida, o evento festivo já teria se encerrado e o dano à saúde e ao bem-estar do menor já estaria consumado de forma irreversível. O dano em questão não é de natureza meramente patrimonial ou de simples reparação tardia. O sofrimento imposto ao menor com TEA Grau III, em razão da hipersensibilidade a ruídos intensos, atinge a sua integridade física e psíquica, podendo deflagrar crises nervosas, distúrbios comportamentais agudos, regressão em seu desenvolvimento e, a longo prazo, trauma e estresse crônico. Tais danos à saúde são de difícil mensuração e reparação integral, mormente quando se trata de uma criança em fase de desenvolvimento e com uma condição de neurodiversidade que demanda um ambiente calmo e previsível. A urgência é, portanto, intrínseca à própria natureza do direito que se busca proteger – o direito fundamental à saúde, à dignidade e à convivência familiar e comunitária em condições de igualdade e segurança. A iminência de novos episódios de queima de fogos, com a consumação do dano a cada estampido, exige uma resposta célere e incisiva do Poder Judiciário. O risco ao resultado útil do processo é evidente, uma vez que a finalidade da ação de obrigação de não fazer é impedir a ocorrência do ilícito, e não apenas repará-lo após a sua concretização. Presente, assim, o periculum in mora, que, somado à alta probabilidade do direito, impõe o deferimento integral do pleito antecipatório. 3.3. DA APLICAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS E DO ARBITRAMENTO DE MULTA (ASTREINTES) A efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em se tratando de obrigações de fazer e de não fazer, é garantida pelo Artigo 536 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas necessárias à satisfação do exequente, incluindo a imposição de multa por tempo de atraso. O Art. 537 do CPC, por sua vez, estabelece o cabimento da multa (astreintes) como meio de coerção, sendo lícito ao juiz fixá-la de forma que seja compatível com a obrigação e suficiente para desestimular o descumprimento da ordem. Considerando-se a relevância do bem jurídico tutelado – a saúde e a dignidade de um menor com deficiência –, o manifesto descumprimento de lei estadual recente, e o fato de a Paróquia já ter sido objeto de uma Recomendação Ministerial prévia sobre o mesmo tema (ID 131413147), impõe-se a fixação de uma multa coercitiva em patamar que seja efetivamente capaz de inibir a persistência da conduta ilícita, afastando o risco de que o Réu opte por descumprir a ordem judicial em troca de um valor módico. A multa não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa para o Requerente, mas sim como instrumento de pressão psicológica e patrimonial sobre o Requerido, garantindo a imediata e integral obediência ao comando judicial. Por conseguinte, considerando o porte da entidade Requerida e a gravidade da ofensa aos direitos fundamentais do menor, o valor da multa deve ser arbitrado de forma elevada para cada ato de descumprimento, o que significa que a cada queima de fogos com estampido (girândola ou similar) após a intimação desta decisão, uma nova multa deverá ser aplicada. IV. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em estrita observância aos ditames constitucionais que impõem a prioridade absoluta na proteção dos direitos da criança e do adolescente, em especial daquele que é pessoa com deficiência, bem como em face da expressa vedação contida na Lei Estadual nº 13.235/2024, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA: DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor F. D. A. P. N., na forma do Art. 98 do Código de Processo Civil. 2. DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: DETERMINO à PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO EM PILÕEZINHOS, PB, na pessoa do seu representante legal, Pároco RICARDO ALVES, ou de quem estiver à frente da organização dos festejos, que se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de promover, autorizar ou permitir, no âmbito das festividades do Novênário de São Sebastião (e em quaisquer outras atividades ou eventos promovidos pela Paróquia), a utilização, queima ou soltura de quaisquer fogos de artifício, artefatos pirotécnicos ou similares que produzam poluição sonora, ruídos ou estampidos, devendo se limitar, se assim desejar e se for permitido pela legislação municipal, apenas ao uso de artefatos de efeito exclusivamente visual e sem ruído. 3. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO (ASTREINTES): Fixo multa cominatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada por CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO da obrigação de não fazer ora imposta, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal. O termo inicial da incidência da multa será o momento imediatamente posterior à intimação pessoal do representante legal da Requerida sobre o teor desta decisão, devendo a comprovação do descumprimento ser prontamente apresentada aos autos pelo Autor. 4. DAS PROVIDÊNCIAS: 4.1. INTIME-SE a Paróquia Requerida, com a máxima urgência e preferencialmente por Oficial de Justiça plantonista, na pessoa do Pároco RICARDO ALVES, ou de qualquer outro responsável encontrado no local da festa ou na sede da Paróquia, para imediato e integral cumprimento desta decisão. 4.2. CITE-SE a Paróquia São Sebastião, no endereço constante da inicial, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. 4.3. COMUNIQUE-SE ao Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Guarabira, para ciência e acompanhamento desta decisão, em face da Recomendação nº 26/5º PJ-Guarabira/2025 já exarada e do interesse público envolvido na proteção dos direitos da pessoa com deficiência e na observância da lei ambiental. 4.4. OFICIE-SE, com a urgência que o caso requer, à Polícia Militar local e, se houver, à Guarda Municipal de Pilõezinhos, bem como à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), informando-os sobre o teor desta decisão e solicitando que, dentro de suas atribuições de fiscalização, conforme Art. 8º da Lei Estadual nº 13.235/2024, auxiliem na fiscalização do cumprimento desta ordem judicial, lavrando o registro do descumprimento, se for o caso. 4.5. Por fim, INTIME-SE o patrono da parte Autora, via sistema. Cumpra-se com urgência, em regime de plantão se necessário, ante o risco de perecimento do direito e a iminência de dano irreparável à saúde do menor. Expeça-se mandado urgente. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

20/01/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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