Procedimento Comum Cível 0800501-16.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800501-16.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

11/02/2026, 15:01

Gratuidade da Justiça

06/02/2026, 09:40

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCAS RANIERY AZEVEDO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: TAGILDO DE SOUSA PEREIRA FILHO - PB25074 REU: PROMISE ASSOCIACAO CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0800501-16.2026.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos] Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça aos que realmente necessitam desse instituto. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifado). As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pelo autor, em princípio, não são suficientes para demonstrar que estes fazem jus ao benefício da assistência judiciária, notadamente em face do novo CPC, o qual prevê diversas outras modalidades de pagamento das custas (v.g. de forma parcelada, em percentual reduzido). Diante do exposto, intime-se o autor para emendar a inicial juntando aos autos provas aptas a demonstrar a alegada insuficiência financeira, no prazo de 10 (dez) dias, por meio da apresentação da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos 06 (seis) últimos meses, as 4 (quatro) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos), comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas) e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, ou, pelo menos, com as custas iniciais antecipadas, ainda que de forma parcelada. Caso não faça essa apresentação, deixo claro, desde já, que terá o benefício indeferido pelos argumentos acima já expostos. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:06

Emenda à Inicial

09/01/2026, 17:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/01/2026, 14:06

Distribuição (sorteio)

08/01/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 14:05

Documentos

•20/01/2026, 00:00