Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800232-88.2018.8.15.0281 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800232-88.2018.8.15.0281 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULYANNA LINS COELHO DE FARIAS FONSECA REU: MUNICIPIO DE PILAR ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, X, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte exequente para se pronunciar sobre a impugnação a execução, no prazo de 15 (quinze) dias; João Pessoa, 27 de maio de 2026 GILLANE ARAUJO ROLIM DE MELO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Indenização por Dano Moral, Gratificação Natalina/13º salário]

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:47

Ato ordinatório

18/03/2026, 08:47

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800232-88.2018.8.15.0281. AUTOR: JULYANNA LINS COELHO DE FARIAS FONSECA REU: MUNICIPIO DE PILAR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA Vistos, etc. Evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Em análise à certidão NUMOPEDE, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

19/01/2026, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:11

Conclusão (para despacho; para despacho)

19/05/2025, 09:50

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 10:41

Decurso de Prazo

27/03/2025, 06:23

Decurso de Prazo

20/03/2025, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 10:23

Decisão de Saneamento e Organização

26/02/2025, 10:23

Documentos

EXPEDIENTE

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800232-88.2018.8.15.0281. AUTOR: JULYANNA LINS COELHO DE FARIAS FONSECA REU: MUNICIPIO DE PILAR SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Gratificação Natalina/13º salário] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. Do julgamento antecipado: Antes de adentrarmos no mérito, faz-se necessário algumas considerações acerca do julgamento antecipado da lide. Entendo que a presente ação envolve matéria unicamente de direito, há, portanto, a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado, pela desnecessidade de produção de prova em audiência. Assim, a lei que incide sobre a questão é clara: Art. 355, I do CPC. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;(…) Como se pode verificar, não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise da causa. Do mérito: Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora, em face do Município de Pilar, requerendo o pagamento do seu vencimento do mês de dezembro de 2016 no valor de R$ 2.159,24 (dois mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Em sede de Contestação o Município asseverou a impossibilidade de cumprimento do requerido em razão do princípio da legalidade, pugnando ao final pela improcedência do pleito. Pretende a autora, através da presente ação, o recebimento de verba salarial que entende devida (saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2016), em razão do exercício da referida função no Município. A propósito, a questão não é nova. Para seu desate, basta a comprovação da efetiva prestação de serviços para que se atribua ao Município a responsabilidade pela correspondente remuneração. No caso, ressaiu provado, documentalmente, a existência do vínculo entre a autora e o Município. Ademais, a documentação acostada aos autos demonstra, a toda evidência, a remuneração percebida pelo(a) promovente, como contraprestação dos serviços prestados, conforme ressai dos autos, com respaldo em preceito constitucional, verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...); IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...);". "Art. 39. (...). §3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". Veja, a propósito, a seguinte jurisprudência, verbis: a)"DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - VENCIMENTOS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VEDAÇÃO. A Administração Pública não pode deixar de pagar a remuneração do servidor que comprovadamente prestou serviços ao Município, uma vez que a ordem jurídico-constitucional rechaça o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. Confirma-se a sentença, no reexame necessário". (TJMG, 4ª Câmara Cível, Reexame Necessário nº 1.0000.00.276237-5/000, Relator Des. Almeida Melo, acórdão de 10.10.2002, publicação de 26.11.2002). b)"AÇÃO DE COBRANÇA - SALÁRIOS RETIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO. Comprova-se o pagamento através de documento idôneo, constituindo dever do devedor demonstrar a quitação e, não o fazendo, nem refutando, especificamente, as parcelas cobradas, deverá responder pelos salários do empregado, na forma requerida". (TJMG, 4ª Câmara Cível, Reexame Necessário e Apelação nº 1.0000.00.288679-4/000, Relatora Desª. Jurema Brasil Marins Miranda, acórdão de 03.10.2002, publicação de 30.10.2002). Assim, não tendo o Município se desincumbido do ônus probandi que lhe competia (CPC, 373, II), ressai cristalino o direito d(a) autor(a), vez que aquele, repito, olvidou de demonstrar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito deste. É de bom alvitre ressaltar que a parte promovida, em sede de contestação, impugnou o valor da remuneração cobrada pela promovente no mês de dezembro de 2016, contudo não juntou aos autos documentação que comprovasse o que afirmou, e ainda, ao longo de toda instrução, nada requereu como juntada de provas, não havendo, portanto, o Município se desincumbido do ônus probandi. Ademais, atribuir a não comprovação do pagamento a gestões anteriores, não afasta a responsabilidade do Município demandado, uma vez que a dívida é do Município e não do Gestor, tendo, portanto, o promovido a obrigação de realizar o pagamento do valor devido. Simples, pois, o deslinde. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que é indevido no presente caso. Com efeito, o direito à indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal deve ser assegurado nos casos de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem por ação de terceiro. Apreciando o caso vertente nesse ponto específico, forçoso reconhecer a ausência nestes autos de elementos que comprovem os danos morais experimentados pela autora. Não se pode reconhecer, na hipótese, o acolhimento da condenação por danos morais, vez que tais não restaram suficientemente caracterizados. Do dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para CONDENAR o Município de Pilar/PB a efetuar o pagamento do valor de R$ 2.159,24 (dois mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), incidindo correção monetária desde a época em que era devido o pagamento pelo IPCA-E, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), e juros de mora contados da citação pelos mesmos índices da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, afastando-se o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas ou honorários, porque incabíveis nessa fase do juizado especial. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, face a liquidez da condenação e o valor abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, e por tratar-se de feito sujeito ao rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Transitada que seja a sentença em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Itabaiana PB, data e assinatura eletrônica Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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