Apelação Cível 0800337-76.2025.8.15.1071 - TJPB

Apelação Cível 0800337-76.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VITUS BERING CABRAL DE ARAUJO - PB18344 Réu(s): Nome: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Endereço: AV SOLEDADE, 550, 8 ANDAR, PETRÓPOLIS, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-340 Advogado do(a) EMBARGADO: JORGE LUIS ZANON - RS14705 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800337-76.2025.8.15.1071 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor(es): Nome: AGUINALDO MADRUGA DA SILVA FILHO Endereço: Sitio Campinas, s/n, Sitio Campinas, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco de Lage Landen Brasil S/A em face de sentença que rejeitou os embargos à execução, alegando omissões quanto ao pagamento das custas processuais e à fundamentação do deferimento da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Assiste razão à embargante quanto à primeira alegação de omissão. Com efeito, a sentença limitou-se a condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, mas quedou-se silente em relação às custas processuais. A omissão verificada deve ser suprida para evitar dúvidas sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas e para assegurar que, em caso de eventual revogação da justiça gratuita, reste clara a obrigação do embargante quanto a tais valores. Portanto, deve ser acolhido os embargos de declaração neste ponto para suprir a omissão identificada. Quanto à segunda alegação, não prospera a insurgência da embargante. O artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Trata-se de presunção legal que dispensa maior fundamentação quando não há elementos concretos nos autos que a infirmem de forma inequívoca. A suposta divergência entre a decisão judicial e a análise da prova feita pela parte não caracteriza a contradição sanável por embargo de declaração. Assim, a fundamentação da decisão que deferiu a justiça gratuita encontra amparo na presunção legal supracitada, não havendo omissão a ser suprida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para suprir a omissão quanto às custas processuais. Para tanto, INTEGRO a sentença embargada para constar o seguinte: "Condeno a embargante ao pagamento das custas, ficando com a exigibilidade suspensa diante da gratuidade deferida." No mais, mantenho a decisão embargada em todos os seus termos. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. As partes devem ser intimadas por seus advogados habilitados através de expediente do sistema PJE. Jacaraú, 17 de junho de 2025. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AGUINALDO MADRUGA DA SILVA FILHO Nome: AGUINALDO MADRUGA DA SILVA FILHO Endereço: Sitio Campinas, s/n, Sitio Campinas, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) EMBARGANTE: VITUS BERING CABRAL DE ARAUJO - PB18344 EMBARGADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Nome: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Endereço: AV SOLEDADE, 550, 8 ANDAR, PETRÓPOLIS, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-340 Advogado do(a) EMBARGADO: JORGE LUIS ZANON - RS14705 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 16 de maio de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 07:49:59, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: As partes reconhecem que o valor original do empréstimo foi de R$190.000,00. Reconhecem o valor efetivamente pago até o presente momento como sendo de aproximadamente R$53.000,00. Reconhecem que houve contratação de empréstimo com capitalização anual e taxa anual de juros em 10,97%. Reconhecem que a única divergência de mérito no presente feito foi o método de cálculo adotado pelo Banco que foi previsto no contrato, tratando-se, aparentemente, da utilização da Tabela Price, quando, em contrapartida, o embargante aponta que o cálculo deveria ser feito de acordo com o método Gauss. Foi acolhida a impugnação do valor da causa para adotar como valor correto a diferença entre o valor da causa da execução, deduzido do valor reconhecido como incontroverso pelo embargante. Fica, desde já, determinado que o cartório faça a correção no sistema PJE. Rejeitadas as demais preliminares. Questionadas as partes, ambas afirmaram não ter qualquer prova para produzir. Diante disso foi proferida sentença. O fundamento do embargo apresentado pelo embargante é a alegação de que o cálculo do saldo devedor deveria ser feito com base no método Gauss, argumentando que o método utilizado pelo banco (aparentemente o método Price) seria indevido. Analisando as alegações, observo que: O contrato estabelece matematicamente o método que deve ser utilizado para o cálculo. O embargante não está alegando que o banco executou a fórmula de forma incorreta, mas sim que deseja a aplicação de um método diferente (Gauss) do que foi contratualmente estipulado. Tanto o método Gauss quanto o método Price são reconhecidos na contabilidade, apresentando resultados diferentes quando implementados, não sendo nenhum deles considerado ilegal pela jurisprudência atual. Como o método utilizado pelo banco foi o contratado entre as partes, não há razão para considerar o método ilegal, uma vez que não existe prevalência legal do método Gauss sobre o método Price. Ademais, o laudo preparado nos embargos apresenta inconsistências matemáticas evidentes: O empréstimo foi de R$ 190.000,00 com juros de 10,97% ao ano As parcelas eram anuais, sendo a primeira prestação devida após um ano Aplicando a matemática básica, só de juros do primeiro ano seriam, no mínimo, R$ 19.000,00 O embargante alega ter pago R$ 52-53 mil e que ainda deve apenas R$ 142 mil, o que somaria, aproximadamente, R$195 mil. Considerando que o contrato foi firmado em 2021, em 2022 o valor devido seria, no mínimo, R$ 190.000,00 + R$ 19.000,00 = R$ 209.000,00 É matematicamente irrazoável que após 2, 3 ou 4 anos, considerando os juros contratuais, o valor total a ser pago (somando prestações já pagas e saldo devedor) seja de apenas R$195.000,00. O laudo apresentado pelo embargante é tão irrazoável que não justifica aprofundamento com novos cálculos, perícia ou contadoria. Isso porque o autor não apresentou dúvida minimamente razoável que autorize o questionamento do cálculo apresentado pelo Banco. Considerando que não existe obrigatoriedade de adoção do método Gauss em detrimento do método de cálculo previsto no contrato e que o único fundamento apresentado de erro no cálculo do Banco foi o laudo apresentado pelo embargante que foi reconhecido como visivelmente errado, deve ser acolhido como correto o cálculo apresentado pelo Banco na execução. DISPOSITIVO EMBARGANTE: AGUINALDO MADRUGA DA SILVA FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: VITUS BERING CABRAL DE ARAUJO - PB18344 EMBARGADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: JORGE LUIS ZANON - RS14705 INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência com Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800337-76.2025.8.15.1071 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o novo valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. O prazo para recurso será contado a partir da intimação pelo Diário da Justiça do termo de audiência, após a juntada do registro da gravação no PJE Mídias ao processo. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 16 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: VITUS BERING CABRAL DE ARAUJO - PB18344 RÉU(S): Nome: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Endereço: AV SOLEDADE, 550, 8 ANDAR, PETRÓPOLIS, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-340 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800337-76.2025.8.15.1071 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR(S): Nome: AGUINALDO MADRUGA DA SILVA FILHO Endereço: Sitio Campinas, s/n, Sitio Campinas, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Analisando os documentos e cálculos constantes dos autos, percebe-se que nenhuma das partes está adotando exatamente o que menciona o contrato firmado. Diante disso, vislumbro a necessidade de realizar um saneamento com a cooperação das partes. Deverão, na audiência de saneamento, as partes indicarem e apresentar a documentação comprobatória sobre a data em que foi disponibilizado o valor do empréstimo, assim como os valores originais das 07 prestações, segundo o entendimento de cada parte, caso tivessem sido pagas na data inicialmente acordada. Nos termos do art. 357 do CPC, considerando a complexidade da causa, designo o dia 00.00.22 às 08:00 hs., para audiência de saneamento do feito onde serão especificada as provas que deverão ser produzidas em audiência. As partes deverão apresentar na audiência o rol das testemunhas que serão inquiridas, que deverá ser elaborado nos moldes do art. 450 do CPC Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Da designação de audiência. Designo audiência de instrução para o dia 15 / 05 / 2025 ÀS 09: 15 hs. Os advogados ficam advertidos que, salvo excepcional exigência do caso concreto, não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas através de seus procuradores constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Intimem-se, pessoalmente, as partes assistidas por Defensor Público. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Jacaraú, 17 de março de 2025. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

18/03/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)