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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802247-18.2025.8.15.0141. AUTOR: JURACI ALVES DE LIMA SOUSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação de inexistência de débito acumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por JURACI ALVES DE LIMA SOUSA contra o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. O réu, na petição de ID 136597471, manifestou discordância em relação à necessidade da prova técnica, alegando que a perícia grafotécnica é desnecessária diante dos documentos já apresentados. Além disso, contestou o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, requerendo que estes sejam suportados pela parte autora. Pois bem. Inicialmente, vale salientar que o réu não é obrigado a pagar os honorários periciais, contudo, a não produção da prova pericial implicará na presunção de veracidade da alegação da parte autora que o contrato não foi assinado por esta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A inversão do ônus da prova, nos termos de precedentes desta Corte, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas meramente estabelecer que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. 3. No entanto, o posicionamento assente nesta Corte é no sentido de que a parte ré, neste caso, a concessionária, não está obrigada a antecipar os honorários do perito, mas se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp 466.604/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler e REsp 433.208/RJ, Min. José Delgado). (...)" (STJ, AgRg no REsp 1.042.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 31/03/2009) "(...) 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte." (STJ. REsp n. 1.807.831/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 14/9/2020.) Em relação às alegações de que a perícia é desnecessária e de que os honorários devem ser suportados pela autora, indefiro a pretensão do promovido (ID 136597471) e adoto a fundamentação, com técnica de motivação “per relationem” (STF, MS 27.350), da decisão de saneamento e de organização do processo (ID 131459449) que determinou a realização da perícia grafotécnica e o custeio pelo demandado. Apesar de o banco alegar que as assinaturas são semelhantes, a autora impugnou expressamente a autenticidade da firma lançada no contrato de nº 010015038782 (ID 112945074), tornando a perícia técnica o único meio seguro para dirimir a controvérsia. Reitere-se que a determinação do custeio da prova pela instituição financeira demandada está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese em que o consumidor-autor impugnar assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Resp 1846646, Tema 1061)”. Portanto, o custeio da prova pericial com o ônus de pagamento dos honorários periciais recairá sobre o promovido, com fundamento no artigo 429, II, do CPC e no Tema 1.061 do STJ. Indefiro o pedido de exclusividade de intimação do advogado do promovido, uma vez que o cadastramento da empresa ré no PJe para recebimento eletrônico das comunicações processuais (procuradoria) já permite que a própria empresa controle os advogados cientificados, conforme o artigo 7º do Ato da Presidência nº 091/2019. Proceda a escrivania com a exclusão do causídico do polo passivo, mantendo apenas a procuradoria judicial da empresa. INTIME-SE o demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia, já que a não produção da prova pericial implicará na presunção de veracidade da alegação da parte autora de que o contrato não foi assinado por ela. Caso não recolhidos os honorários periciais pelo réu, retornem os autos conclusos para sentença. Com o recolhimento dos honorários periciais, prossiga-se com a intimação do perito e demais diligências indicadas na decisão de ID 131459449. Às providências. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito