Inválido 0802321-31.2025.8.15.0381 - TJPB

Inválido 0802321-31.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ITABAIANA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802321-31.2025.8.15.0381. [RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - CPF: 033.907.775-12 (ADVOGADO), JOSE CARLOS DA SILVA - CPF: 016.027.934-84 (REQUERENTE), BANCO PAN - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REQUERIDO)] BANCO PAN DESPACHO Vistos, etc. Pelo que depreende-se da Certidão do NUMOPEDE ID. 115271633, a parte autora distribuiu duas ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir nos autos 0802320-46.2025.815.0381 e 0802321-31.2025.815.0381 Com efeito, cotejando as iniciais de ambas as ações, verifica-se a identidade dos elementos fundamentais da ação: partes, pedido e causa de pedir, sem divergências, a priori. Trata-se, in casu, de prática lamentável, que vem corroendo o Sistema de Justiça com a multiplicação indevida de ações. Com efeito, dentre as condutas típicas da litigância predatória, RECOMENDAÇÃO Nº 159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, do STJ, elenca, especificadamente, a distribuição de demandas idênticas sem citar a existência de processo anterior, em total detrimento ao adequado funcionamento do Sistema de Justiça. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, emendar a sua petição inicial, justificando a distribuição de duas ações idênticas, ambas em fase de conhecimento. Ainda, havendo identidade de pedido, causa de pedir e partes, total ou parcialmente, em demandas distintas, fica a parte autora intimada para se manifestar sobre eventual litigância de má-fé, na forma do art. 80 do CPC, no mesmo prazo. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:11

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 14:14

Publicação

11/07/2025, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802321-31.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o comprovante de residência apresentado (ID. 114998571), é de pessoa diversa, portanto, mostra-se necessário a apresentação do comprovante de residência em nome da parte autora, para a verificação da competência territorial e para assegurar a efetiva ciência da parte autora quanto ao processo em curso, em consonância com o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal). Ademais, observa-se nos autos que não foi apresentada solicitação administrativa para o Banco, requerendo cópia dos contratos e suspensão dos descontos com restituição dos valores pagos. Diante disso, determino que a parte autora, através do seu patrono, a juntada da solicitação administrativa com o seu devido desfecho. Nos termos do art. 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que, se o autor não cumprir a diligência no prazo determinado, a petição inicial será indeferida, o que acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo: 1 - A apresentação do comprovante de residência em nome da parte autora, também atualizado, com data não superior a 90 (noventa) dias; 2 - A comprovação de tentativa de solução administrativa junto ao Banco, demonstrando o seu devido desfecho ou a ausência de resposta no prazo legal. Advirto que o não cumprimento da determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA, na data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802321-31.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o comprovante de residência apresentado (ID. 114998571), é de pessoa diversa, portanto, mostra-se necessário a apresentação do comprovante de residência em nome da parte autora, para a verificação da competência territorial e para assegurar a efetiva ciência da parte autora quanto ao processo em curso, em consonância com o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal). Ademais, observa-se nos autos que não foi apresentada solicitação administrativa para o Banco, requerendo cópia dos contratos e suspensão dos descontos com restituição dos valores pagos. Diante disso, determino que a parte autora, através do seu patrono, a juntada da solicitação administrativa com o seu devido desfecho. Nos termos do art. 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que, se o autor não cumprir a diligência no prazo determinado, a petição inicial será indeferida, o que acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo: 1 - A apresentação do comprovante de residência em nome da parte autora, também atualizado, com data não superior a 90 (noventa) dias; 2 - A comprovação de tentativa de solução administrativa junto ao Banco, demonstrando o seu devido desfecho ou a ausência de resposta no prazo legal. Advirto que o não cumprimento da determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA, na data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Conclusão (para despacho)

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