Procedimento Comum Cível 0804677-40.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804677-40.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804677-40.2025.8.15.0141. Polo ativo: MARIA GORETE GUIMARAES Polo passivo: BANCO BMG SA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ/PB Nº 49/2019 DE 24/01/2019 - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - ART. 203, § 4º, CPC - ART. 93, INCISO XIV, DA CF) Juntado aos autos o laudo pericial, nesta data intimo as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Catolé do Rocha-PB, 18 de maio de 2026 (Assinatura Eletrônica) TALMI VIEIRA CARNEIRO Técnico Judiciário

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804677-40.2025.8.15.0141. Polo ativo: MARIA GORETE GUIMARAES Polo passivo: BANCO BMG SA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ/PB Nº 49/2019 DE 24/01/2019 - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - ART. 203, § 4º, CPC - ART. 93, INCISO XIV, DA CF) Juntado aos autos o laudo pericial, nesta data intimo as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Catolé do Rocha-PB, 18 de maio de 2026 (Assinatura Eletrônica) TALMI VIEIRA CARNEIRO Técnico Judiciário

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:35

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 18:40

Publicação

27/01/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804677-40.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA GORETE GUIMARAES REU: BANCO BMG SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por MARIA GORETE GUIMARAES contra BANCO BMG S.A., distribuída em 22 de setembro de 2025, na qual a parte promovente, idosa e alegadamente analfabeta funcional, pleiteia a anulação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC nº 12809750) sob a alegação de fraude na assinatura e vício de consentimento, com a consequente cessação dos descontos, repetição em dobro dos valores pagos (R$ 10.147,48) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Em decisão inicial (ID 124150615), foi concedida parcialmente a gratuidade de justiça à promovente e determinada, de ofício, a inversão do ônus da prova para o réu comprovar a validade da cobrança. Na mesma ocasião, a audiência de conciliação foi dispensada. O promovido, após frustrada a citação eletrônica (ID 125124511), compareceu espontaneamente aos autos (ID 125262726) e apresentou contestação (ID 125935428). Na peça defensiva, arguiu preliminares de defeito de representação e inépcia da inicial (por suposta falta de comprovação de residência atualizada), além da prejudicial de mérito de prescrição (trienal ou quinquenal). No mérito, defendeu a validade do contrato, a autenticidade da assinatura, a comprovação da liberação e uso dos valores (TEDs e faturas anexadas), a inexistência de dano moral e a improcedência do pedido de repetição em dobro. A promovente apresentou réplica (ID 126168825), refutando as preliminares e a prejudicial de mérito, e ratificando o pedido de anulação contratual por fraude na assinatura e por não observância das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta, solicitando expressamente a produção de prova pericial grafotécnica. Intimadas as partes para especificarem as provas, o promovido requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), além de ofícios à instituição financeira (para confirmar a conta do TED) e ao órgão averbador (INSS) para obtenção de documentos (ID 127888169 e ID 128197394). A promovente, por sua vez, reiterou o pedido de prova pericial grafotécnica e documentoscópica, com a apresentação do contrato original pela parte ré, e a realização de perícia judicial para comprovar sua condição de analfabetismo funcional (ID 127921352). É o que de relevante há para relatar, no contexto da organização do processo. II. Fundamento e Decido O processo encontra-se em fase de organização, sendo necessária a apreciação das questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas, bem como a delimitação das questões de fato e de direito e dos meios de prova. 1. Das Questões Preliminares e Prejudiciais de Mérito 1.1. Do Defeito de Representação e da Inépcia da Inicial Rejeito as preliminares arguidas pelo promovido (Banco BMG) de defeito de representação e inépcia da inicial por suposta intempestividade da procuração e falta de comprovante de residência atualizado. A procuração (ID 123812484) outorgada pela promovente ao seu advogado é um instrumento ad judicia válido, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, habilitando o advogado à prática de todos os atos processuais. A legislação civil e processual não impõe prazo de validade à procuração, cabendo ao outorgante, se for o caso, revogar os poderes outorgados, o que não ocorreu nos autos. Quanto ao comprovante de residência, o Código de Processo Civil (art. 319, II) exige apenas a indicação do domicílio e residência do autor na petição inicial, o que foi devidamente cumprido. A juntada de comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação e o eventual descompasso na data de emissão do documento não acarreta, por si só, a inépcia da inicial, nem afasta a jurisdição do Juízo, devendo ser observada a regra geral de competência. 1.2. Da Prescrição e da Decadência Aplica-se à presente demanda, que versa sobre a declaração de nulidade/inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e repetição de indébito, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ Tema 610), uma vez que se trata de pretensão de natureza condenatória decorrente de relação contratual. Ainda que se considerasse a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o que seria mais adequado por se tratar de discussão de reparação por danos em relação de consumo, o contrato questionado é de trato sucessivo (descontos mensais), e a pretensão indenizatória e de repetição de indébito se renova a cada desconto indevido. O termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito nesses casos é a data de cada desconto ou do conhecimento da alegada violação, sendo que a prescrição atingirá apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (22/09/2025). Tendo o contrato sido firmado em 2017 e os descontos sido contínuos, a prescrição eventualmente atingirá os valores cobrados em período anterior a 22/09/2020. Em qualquer caso, a alegação de decadência também é afastada, por não se tratar de vício do produto ou serviço (art. 26 do CDC), mas sim de pretensão de natureza contratual/indenizatória sujeita a prazo prescricional. Assim, rejeito a prejudicial de decadência e acolho parcialmente a prejudicial de prescrição para reconhecer que eventuais pretensões de ressarcimento por danos materiais e morais, se devidas, atingem apenas as parcelas e os fatos ocorridos a partir de 22 de setembro de 2020, ou conforme a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Delimitação das Questões de Fato e de Direito 2.1. Questões de Fato Controvertidas (Art. 357, II, CPC) O cerne da controvérsia reside na validade do negócio jurídico e nos impactos dos descontos realizados. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: a) A autenticidade da assinatura da promovente aposta no Termo de Adesão (ID 125935430) e na Cédula de Crédito Bancário (ID 125935440) apresentados pelo Banco BMG; b) A condição de analfabetismo funcional da promovente e o eventual vício de consentimento na contratação, em face das formalidades legais; c) A efetiva disponibilização, recebimento e utilização do crédito pela promovente (saques/TEDs comprovados pelo réu) e a regularidade dos subsequentes descontos a título de RMC no benefício previdenciário. 2.2. Questões de Direito Relevantes (Art. 357, IV, CPC) As questões de direito relevantes para a solução do mérito são: a) A licitude do contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) e sua adequação à legislação consumerista e bancária aplicável. b) A configuração do ilícito contratual por eventual ausência de observância das formalidades de contratação com pessoa analfabeta. c) O cabimento da repetição do indébito (simples ou em dobro) e do pagamento de indenização por danos morais, em caso de declaração de nulidade ou inexistência do débito. 3. Distribuição do Ônus da Prova Mantenho a inversão do ônus da prova, determinada na decisão de ID 124150615, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e conforme o Tema Repetitivo nº 1061 do STJ, que estabelece que "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1846646, Tema 1061)". A inversão do ônus da prova, contudo, não se confunde com o ônus financeiro da produção da prova pericial, que recairá sobre quem a requereu, conforme será detalhado adiante. Para os fatos processuais, o ônus da prova é distribuído conforme as regras do art. 373, caput, do CPC: a) Caberá ao Promovido (BANCO BMG S.A.): Prova da validade do negócio jurídico, incluindo a autenticidade da assinatura e a observância das formalidades legais (art. 595 do CC) na contratação com a promovente, bem como a legitimidade dos descontos realizados (RMC) e a comprovação da regularidade da liberação e recebimento dos valores (TEDs). b) Caberá à Promovente (MARIA GORETE GUIMARAES): Prova de sua condição de analfabetismo funcional e dos fatos constitutivos do seu direito (a não contratação, a ausência de utilização do cartão, a natureza alimentar da verba descontada e os alegados danos morais). 4. Das Provas Requeridas e Deferidas Considerando as questões de fato controvertidas, defiro as seguintes provas, que se mostram pertinentes e essenciais ao julgamento: 4.1. Prova Pericial Grafotécnica (Requerida por Ambas as Partes) Defiro a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica sobre o Termo de Adesão (ID 125935430) e a Cédula de Crédito Bancário (ID 125935440) para averiguar a autenticidade da assinatura atribuída à promovente, nos termos dos pedidos formulados na réplica e na contestação. Nomeação do Perito e Custos: Considerando a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, e em face do ônus probatório que recai sobre o Promovido, o custeio dos honorários periciais será de responsabilidade do BANCO BMG S.A. (art. 429, II, do CPC c/c Tema 1061 do STJ). NOMEIO o perito grafocopista, FELIPE QUEIROGA GADELHA, cadastrado no TJPB, com registro no CREA-PB de nº 7373D, CPF nº 021.205.144-02, que poderá ser notificado pelos e-mails [email protected] e [email protected] e telefone: (83) 99332-2907, que funcionará sob o compromisso do seu grau. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intime-se o senhor perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita a perícia e a viabilidade de sua realização através da cópia do contrato juntado aos autos eletrônicos, tendo em vista a impossibilidade de apresentação do contrato original em audiência em razão da pandemia da COVID-19, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Para fins de intimação do perito, havendo indicação de número telefônico com acesso aplicativo whatsapp, o cartório, por meio do número de telefone institucional do Chefe de Cartório e já divulgado no Diário da Justiça Eletrônico, deverá providenciar a intimação por esse instrumento, solicitando confirmação do destinatário sobre o conteúdo da intimação. Caso o perito não aceite o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. O objeto da perícia se delimita em provar se foi a parte autora que assinou o(s) contrato(s) juntado(s) nos autos. Intimem-se as partes para tomarem ciência da designação do perito nomeado, oportunidade na qual poderão, dentro de 15 (quinze) dias: (i) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; (ii) indicar assistente técnico; (iii) apresentar quesitos (NCPC, art. 465, § 1º). No mesmo prazo supra, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Existindo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. Caso o perito aceite o encargo e informe a possibilidade de realização do procedimento, cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para dar início à perícia, acostando eventuais quesitos juntados pelas partes. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório/laudo da perícia, a contar da sua realização. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Às providências. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:38

Decisão de Saneamento e Organização

19/01/2026, 10:52

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 09:47

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804677-40.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA GORETE GUIMARAES REU: BANCO BMG SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por MARIA GORETE GUIMARAES contra BANCO BMG S.A., distribuída em 22 de setembro de 2025, na qual a parte promovente, idosa e alegadamente analfabeta funcional, pleiteia a anulação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC nº 12809750) sob a alegação de fraude na assinatura e vício de consentimento, com a consequente cessação dos descontos, repetição em dobro dos valores pagos (R$ 10.147,48) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Em decisão inicial (ID 124150615), foi concedida parcialmente a gratuidade de justiça à promovente e determinada, de ofício, a inversão do ônus da prova para o réu comprovar a validade da cobrança. Na mesma ocasião, a audiência de conciliação foi dispensada. O promovido, após frustrada a citação eletrônica (ID 125124511), compareceu espontaneamente aos autos (ID 125262726) e apresentou contestação (ID 125935428). Na peça defensiva, arguiu preliminares de defeito de representação e inépcia da inicial (por suposta falta de comprovação de residência atualizada), além da prejudicial de mérito de prescrição (trienal ou quinquenal). No mérito, defendeu a validade do contrato, a autenticidade da assinatura, a comprovação da liberação e uso dos valores (TEDs e faturas anexadas), a inexistência de dano moral e a improcedência do pedido de repetição em dobro. A promovente apresentou réplica (ID 126168825), refutando as preliminares e a prejudicial de mérito, e ratificando o pedido de anulação contratual por fraude na assinatura e por não observância das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta, solicitando expressamente a produção de prova pericial grafotécnica. Intimadas as partes para especificarem as provas, o promovido requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), além de ofícios à instituição financeira (para confirmar a conta do TED) e ao órgão averbador (INSS) para obtenção de documentos (ID 127888169 e ID 128197394). A promovente, por sua vez, reiterou o pedido de prova pericial grafotécnica e documentoscópica, com a apresentação do contrato original pela parte ré, e a realização de perícia judicial para comprovar sua condição de analfabetismo funcional (ID 127921352). É o que de relevante há para relatar, no contexto da organização do processo. II. Fundamento e Decido O processo encontra-se em fase de organização, sendo necessária a apreciação das questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas, bem como a delimitação das questões de fato e de direito e dos meios de prova. 1. Das Questões Preliminares e Prejudiciais de Mérito 1.1. Do Defeito de Representação e da Inépcia da Inicial Rejeito as preliminares arguidas pelo promovido (Banco BMG) de defeito de representação e inépcia da inicial por suposta intempestividade da procuração e falta de comprovante de residência atualizado. A procuração (ID 123812484) outorgada pela promovente ao seu advogado é um instrumento ad judicia válido, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, habilitando o advogado à prática de todos os atos processuais. A legislação civil e processual não impõe prazo de validade à procuração, cabendo ao outorgante, se for o caso, revogar os poderes outorgados, o que não ocorreu nos autos. Quanto ao comprovante de residência, o Código de Processo Civil (art. 319, II) exige apenas a indicação do domicílio e residência do autor na petição inicial, o que foi devidamente cumprido. A juntada de comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação e o eventual descompasso na data de emissão do documento não acarreta, por si só, a inépcia da inicial, nem afasta a jurisdição do Juízo, devendo ser observada a regra geral de competência. 1.2. Da Prescrição e da Decadência Aplica-se à presente demanda, que versa sobre a declaração de nulidade/inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e repetição de indébito, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ Tema 610), uma vez que se trata de pretensão de natureza condenatória decorrente de relação contratual. Ainda que se considerasse a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o que seria mais adequado por se tratar de discussão de reparação por danos em relação de consumo, o contrato questionado é de trato sucessivo (descontos mensais), e a pretensão indenizatória e de repetição de indébito se renova a cada desconto indevido. O termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito nesses casos é a data de cada desconto ou do conhecimento da alegada violação, sendo que a prescrição atingirá apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (22/09/2025). Tendo o contrato sido firmado em 2017 e os descontos sido contínuos, a prescrição eventualmente atingirá os valores cobrados em período anterior a 22/09/2020. Em qualquer caso, a alegação de decadência também é afastada, por não se tratar de vício do produto ou serviço (art. 26 do CDC), mas sim de pretensão de natureza contratual/indenizatória sujeita a prazo prescricional. Assim, rejeito a prejudicial de decadência e acolho parcialmente a prejudicial de prescrição para reconhecer que eventuais pretensões de ressarcimento por danos materiais e morais, se devidas, atingem apenas as parcelas e os fatos ocorridos a partir de 22 de setembro de 2020, ou conforme a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Delimitação das Questões de Fato e de Direito 2.1. Questões de Fato Controvertidas (Art. 357, II, CPC) O cerne da controvérsia reside na validade do negócio jurídico e nos impactos dos descontos realizados. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: a) A autenticidade da assinatura da promovente aposta no Termo de Adesão (ID 125935430) e na Cédula de Crédito Bancário (ID 125935440) apresentados pelo Banco BMG; b) A condição de analfabetismo funcional da promovente e o eventual vício de consentimento na contratação, em face das formalidades legais; c) A efetiva disponibilização, recebimento e utilização do crédito pela promovente (saques/TEDs comprovados pelo réu) e a regularidade dos subsequentes descontos a título de RMC no benefício previdenciário. 2.2. Questões de Direito Relevantes (Art. 357, IV, CPC) As questões de direito relevantes para a solução do mérito são: a) A licitude do contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) e sua adequação à legislação consumerista e bancária aplicável. b) A configuração do ilícito contratual por eventual ausência de observância das formalidades de contratação com pessoa analfabeta. c) O cabimento da repetição do indébito (simples ou em dobro) e do pagamento de indenização por danos morais, em caso de declaração de nulidade ou inexistência do débito. 3. Distribuição do Ônus da Prova Mantenho a inversão do ônus da prova, determinada na decisão de ID 124150615, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e conforme o Tema Repetitivo nº 1061 do STJ, que estabelece que "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1846646, Tema 1061)". A inversão do ônus da prova, contudo, não se confunde com o ônus financeiro da produção da prova pericial, que recairá sobre quem a requereu, conforme será detalhado adiante. Para os fatos processuais, o ônus da prova é distribuído conforme as regras do art. 373, caput, do CPC: a) Caberá ao Promovido (BANCO BMG S.A.): Prova da validade do negócio jurídico, incluindo a autenticidade da assinatura e a observância das formalidades legais (art. 595 do CC) na contratação com a promovente, bem como a legitimidade dos descontos realizados (RMC) e a comprovação da regularidade da liberação e recebimento dos valores (TEDs). b) Caberá à Promovente (MARIA GORETE GUIMARAES): Prova de sua condição de analfabetismo funcional e dos fatos constitutivos do seu direito (a não contratação, a ausência de utilização do cartão, a natureza alimentar da verba descontada e os alegados danos morais). 4. Das Provas Requeridas e Deferidas Considerando as questões de fato controvertidas, defiro as seguintes provas, que se mostram pertinentes e essenciais ao julgamento: 4.1. Prova Pericial Grafotécnica (Requerida por Ambas as Partes) Defiro a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica sobre o Termo de Adesão (ID 125935430) e a Cédula de Crédito Bancário (ID 125935440) para averiguar a autenticidade da assinatura atribuída à promovente, nos termos dos pedidos formulados na réplica e na contestação. Nomeação do Perito e Custos: Considerando a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, e em face do ônus probatório que recai sobre o Promovido, o custeio dos honorários periciais será de responsabilidade do BANCO BMG S.A. (art. 429, II, do CPC c/c Tema 1061 do STJ). NOMEIO o perito grafocopista, FELIPE QUEIROGA GADELHA, cadastrado no TJPB, com registro no CREA-PB de nº 7373D, CPF nº 021.205.144-02, que poderá ser notificado pelos e-mails [email protected] e [email protected] e telefone: (83) 99332-2907, que funcionará sob o compromisso do seu grau. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intime-se o senhor perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita a perícia e a viabilidade de sua realização através da cópia do contrato juntado aos autos eletrônicos, tendo em vista a impossibilidade de apresentação do contrato original em audiência em razão da pandemia da COVID-19, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Para fins de intimação do perito, havendo indicação de número telefônico com acesso aplicativo whatsapp, o cartório, por meio do número de telefone institucional do Chefe de Cartório e já divulgado no Diário da Justiça Eletrônico, deverá providenciar a intimação por esse instrumento, solicitando confirmação do destinatário sobre o conteúdo da intimação. Caso o perito não aceite o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. O objeto da perícia se delimita em provar se foi a parte autora que assinou o(s) contrato(s) juntado(s) nos autos. Intimem-se as partes para tomarem ciência da designação do perito nomeado, oportunidade na qual poderão, dentro de 15 (quinze) dias: (i) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; (ii) indicar assistente técnico; (iii) apresentar quesitos (NCPC, art. 465, § 1º). No mesmo prazo supra, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Existindo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. Caso o perito aceite o encargo e informe a possibilidade de realização do procedimento, cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para dar início à perícia, acostando eventuais quesitos juntados pelas partes. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório/laudo da perícia, a contar da sua realização. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Às providências. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

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