Procedimento Comum Cível 0805232-62.2022.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805232-62.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 10:31

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:31

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:26

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805232-62.2022.8.15.0141. AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Capitão Manoel Gadelha_**, 22, Centro, SOUSA - PB - CEP: 58800-300 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIA VIEIRA DE ARAUJO OLIVEIRA Endereço: Rua José Bonifácio, 81, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade, na modalidade Segurada Especial, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANTONIA VIEIRA DE ARAUJO OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se postula o reconhecimento e averbação de período de atividade rurícola e a consequente concessão do benefício previdenciário desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), fixada em 14 de setembro de 2021 (ID 67300714). Em sua peça exordial, narrou que o seu pleito administrativo de Aposentadoria por Idade Rural (NB 200.319.747-2, DER 14/09/2021) foi indeferido pela Autarquia ré sob a alegação de "falta de comprovação de atividade rural/carência" (ID 67300714, p. 2). Sustentou ter exercido atividades rurais desde a "mais púbere idade", sendo de origem campesina e casada com agricultor, argumentando que o indeferimento administrativo decorreu de um "vergonhoso equívoco" por parte do INSS ao não analisar coerentemente as provas apresentadas. Para demonstrar a sua condição de Segurada Especial, anexou ao feito diversos documentos que, em seu entender, seriam suficientes para caracterizar o início de prova material do labor rural em regime de economia familiar, tais como Ficha de trabalho em "Programa Frentes Produtivas de Trabalho" (referente a 1988), Ficha de participação no "Programa de Cesta Básica Rural CONAB" (referente a 1997/2001), Autodeclaração do segurado especial rural, Declaração do proprietário das terras, Fichas Hospitalares com a profissão "agricultora", Fichas escolares dos filhos com a profissão "agricultora" dos genitores, Contrato de Comodato Rural, Ficha de Associação ao Sindicato Rural e Espelho Eleitoral com a profissão "Agricultora" (ID 67300714, p. 2, e documentos subsequentes). A tutela de urgência antecipada foi requerida para a imediata implantação do benefício, ou, subsidiariamente, para que a implantação ocorresse após a prolação da sentença de procedência, independente de recurso (ID 67300714, p. 3). Foi deferida a gratuidade da justiça e, por entender que a audiência de conciliação, em regra, mostra-se infrutífera em demandas previdenciárias de tal jaez, o Juízo singular deixou de designá-la inicialmente, determinando a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para apresentar sua defesa (ID 68873058, p. 1). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regularmente citado, apresentou contestação (ID 71243470), pugnando pela improcedência integral do pleito autoral. Em apertada síntese, alegou a ausência de preenchimento do requisito de qualidade de segurada especial e do período de carência, ante a insuficiência e a ineficácia do início de prova material apresentado, notadamente por sua falta de contemporaneidade com o período que se pretendia ver reconhecido. Aduziu que, após consulta aos sistemas governamentais, foram identificados vínculos empregatícios de natureza urbana da Autora e do seu cônjuge, Francisco Pedro de Oliveira, o qual, inclusive, figurava como sócio/proprietário de Pessoa Jurídica (ID 71243494, 71243495) e possuía vínculos empregatícios urbanos e contribuições como Contribuinte Individual (ID 71243497). Destacou que os vínculos urbanos da Autora, conforme análise administrativa (ID 71243498, pp. 96-103), superaram o limite de 120 (cento e vinte) dias de atividade remunerada, nos anos civis de 1990 e 2006, o que, por força do art. 11, §10, II, da Lei nº 8.213/1991, acarretou a exclusão da Requerente da categoria de segurada especial, a contar do primeiro dia do mês subsequente à ocorrência, perdendo a condição de segurada especial sem a devida comprovação de retorno. Em réplica (ID 72092986), a parte autora contestou os argumentos da autarquia, reafirmando a veracidade de seus fatos e documentos, insistindo na origem rurícola e na vastidão do seu acervo probatório. Em relação aos vínculos urbanos apontados pelo INSS, autora argumentou que tais vínculos eram "longínquos e curtíssimos", justificados por "períodos de escassez de chuvas e de enorme crise econômica familiar", e que tais afastamentos não afastariam o seu direito, mormente considerando o seu retorno às atividades campesinas. Em fase de instrução, foi realizada audiência em 14 de maio de 2024 (ID 120651007), na qual foram inquiridas 3 (três) testemunhas arroladas pela autora, a saber: Rita Alves de Oliveira Lima, Maria Lúcia de Lima e Laudeci Ferreira da Silva, além da oitiva da própria autora. Na ocasião, o patrono da requerente solicitou a realização de perícia inspecional no local de trabalho, o que foi indeferido pelo Juízo em substituição, sob o fundamento de que tal diligência seria inócua para comprovar a alegada condição de segurada especial (ID 125491018). Assim, finda a fase probatória e estando o feito maduro para julgamento, vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral cinge-se à obtenção da Aposentadoria por Idade, na condição de segurada especial, benefício que, conforme o art. 48, §1º, e o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos básicos para as mulheres rurais: a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante o período de carência correspondente a 180 (cento e oitenta) meses, imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, se mais benéfico. No caso concreto, o requisito etário foi alcançado pela autora em 28 de agosto de 2021, quando completou 55 (cinquenta e cinco) anos. O requerimento administrativo (DER) foi formalizado em 14 de setembro de 2021. Assim, o marco temporal para a contagem do período de carência a ser comprovado remonta aos 15 (quinze) anos imediatamente anteriores a 28/08/2021, ou seja, de agosto de 2006 a agosto de 2021, em respeito ao princípio do tempus regit actum e à regra da carência imediatamente anterior. Portanto, a controvérsia reside unicamente na comprovação da qualidade de segurada especial da Requerente, no período de carência legalmente exigido. A legislação previdenciária, em seu art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, define o segurado especial como a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, reside no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele e explora a atividade agropecuária ou extrativista, dentre outras, sendo o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comprovação desse tempo de serviço, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nesse diapasão, o regramento legal impõe a demonstração do labor rurícola através de um lastro probatório documental que deve ser complementado, se necessário, pela prova testemunhal produzida em Juízo, não se admitindo a prova oral como a única fonte de convencimento. O cerne da questão, portanto, passa pela análise minuciosa da documentação acostada aos autos em cotejo com as informações constantes dos cadastros governamentais, em especial o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), e a subsequente verificação da coerência e da eficácia probatória dos depoimentos colhidos. A análise dos documentos e dos dados do CNIS da Autora e de seu cônjuge, anexados pelo INSS com a contestação (IDs 71243496, 71243497), revela a existência de elementos que, à luz do rigor da legislação previdenciária, comprometem a caracterização da qualidade de segurada especial no período de carência legalmente exigido, de agosto de 2006 a agosto de 2021. O Extrato Previdenciário (ID 71243496) demonstra, de maneira irrefutável, a existência de vínculos empregatícios urbanos da Autora no período de 02/05/2006 a 23/12/2010, na empresa DVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Tal período de trabalho urbano, que se estendeu por mais de 4 (quatro) anos, é concomitante e preponderante em relação a parte substancial do lapso temporal (agosto de 2006 a agosto de 2021) que a Autora precisa comprovar para satisfazer a carência. De acordo com a Lei nº 8.213/91, a condição de segurado especial é incompatível com o exercício de atividade remunerada urbana por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil (art. 11, §9º, III). O próprio INSS, em sua análise administrativa (ID 71243498, pp. 101-103), calculou que a Autora excedeu o limite de 120 dias de atividade remunerada urbana no ano civil de 2006 em 30 de agosto daquele ano, o que resultou na exclusão da Requerente da categoria de segurada especial a partir de 01 de setembro de 2006. Considerando que o período de carência a ser comprovado se inicia em agosto de 2006, e que a Autora estava exercendo atividade urbana remunerada (inclusive com auxílio-doença previdenciário em 2009, decorrente do vínculo urbano), a sua qualidade de segurada especial restou descaracterizada em 01/09/2006. Para o reconhecimento do labor rural após essa data, seria imperiosa a apresentação de prova material robusta e contemporânea demonstrando o efetivo retorno à atividade rural em regime de economia familiar. A autora alegou, em sua réplica, que os vínculos urbanos foram motivados por "escassez de chuvas e de enorme crise econômica familiar" (ID 72092986, p. 3). Contudo, a lei é clara e não permite interpretações flexíveis que subvertam o requisito da subsistência e da dedicação exclusiva, admitindo apenas o afastamento temporário de até 120 dias, limite este ostensivamente ultrapassado, vez que o vínculo perdurou até dezembro de 2010. Ademais, o CNIS (ID 71243496, pp. 3-7) aponta que o período de atividade como segurada especial autodeclarado (01/09/2006 a 30/08/2021) foi expressamente indeferido pela Autarquia (Indicador ASE-IND - Acerto Período Segurado Especial Indeferido), inclusive com a marcação de concomitância com outro período urbano (Indicador ISE-CVU - Período de segurado especial concomitante com outro período urbano), o que reforça a incompatibilidade dos lapsos laborais. Em relação à documentação apresentada como início de prova material, verifica-se a sua debilidade em comprovar, com a necessária contemporaneidade e eficácia, o efetivo e ininterrupto trabalho da Autora no campo durante todo o período de carência. Os documentos se concentram em datas esparsas, são de produção unilateral e não se mostram contemporâneos ao núcleo do período de carência (2006 a 2021) e, quando o são, não se coadunam com a descaracterização pela atividade urbana: Contrato de Parceria Agrícola (ID 67300748): Datado de 31/08/2021, refere-se à cessão de 1,0 ha no Sítio Jatobá, mencionando que a Autora trabalha individualmente "desde 02/01/2011". Este documento, por ser posterior à maior parte do período de carência e ter sido produzido a menos de um mês da DER, não possui a robustez necessária para demonstrar todo o extenso lapso de 15 anos de carência, notadamente porque a informação de atividade individual de 2011 a 2021 conflita com os vínculos urbanos até dezembro de 2010. A própria análise administrativa questionou a validade deste documento por ter reconhecimento de firma apenas do parceiro proprietário (ID 71243498, p. 115). Ficha de trabalho e Cesta Básica (ID 67300741, pp. 7-10, ID 67300743): Referem-se a eventos pontuais e longínquos (1988, 1997/2001), sendo, portanto, extemporâneos em relação ao período de carência aqui em análise (agosto/2006 a agosto/2021). Certidão Eleitoral (ID 67300741, p. 1): Classifica a Autora como "Agricultora", mas a ocupação declarada em documentos eleitorais é, via de regra, mera autodeclaração, não vinculando o INSS, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213/91, na ausência de outros elementos de prova robustos. Fichas Escolares dos Filhos (ID 67300745, pp. 4-9): Mencionam a ocupação dos pais como "agricultora/agricultor" em registros de 2003 e 2005. Embora úteis, são anteriores ao período de carência (a partir de ago/2006) e não são suficientes, por si sós, para comprovar 15 anos de atividade ininterrupta, sobretudo diante da quebra do regime de economia familiar pela atividade urbana. Fichas Hospitalares (ID 67300743, pp. 6-7, 10-11, ID 67300747, p. 9): Registros de 2011, 2018, 2019 e 2020, mas que, da mesma forma que os demais documentos isolados, não são hábeis a preencher o requisito da contemporaneidade ao longo de todo o período de carência. A prova material deve ser o alicerce da pretensão, não podendo ser aceita de forma diluída ou baseada em meras declarações ou em documentos extemporâneos que não refletem a dedicação integral ao trabalho rural durante o lapso temporal completo da carência. A existência de longos e sucessivos vínculos de emprego urbano no interregno de 2006 a 2010 descaracteriza o regime de economia familiar para o grupo, exigindo-se, a partir de então, uma prova material irrefutável de retorno e dedicação ao labor campesino, o que não se verificou. A prova testemunhal, colhida em audiência (ID 120651007), não tem o condão de, isoladamente, suprir a ausência de prova material contemporânea e a descaracterização da qualidade de segurada especial decorrente da prova dos vínculos urbanos. A finalidade da prova oral é complementar, e não substituir, o início de prova material. Apesar da alegação das testemunhas, em geral, confirmarem o labor rural da Autora no Sítio Jatobá, a fragilidade probatória reside na falta de documentos contemporâneos robustos que acompanhem a narrativa oral, preenchendo o lapso integral da carência de 15 anos. Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva das testemunhas. A testemunha RITA ALVES DE OLIVEIRA LIMA declarou conhecer a autora há muitos anos e que ela sempre trabalhou na roça, especificamente no Sítio Jatobá, plantando feijão e milho para o consumo da família. Afirmou que a autora nunca parou de trabalhar no campo. A testemunha MARIA LÚCIA DE LIMA ratificou que a autora exerce atividade rural há bastante tempo nas terras de Tarcísio Maia (Sítio Jatobá), residindo na cidade mas se deslocando diariamente para o trabalho rural. Por fim, a testemunha LAUDECI FERREIRA DA SILVA afirmou ser vizinha da autora e que a vê saindo para o sítio todos os dias para lidar com a agricultura, reforçando que a Requerente vive do labor rurícola. Contudo, a prova oral, por mais bem intencionada que seja, sucumbe à prova documental que demonstra o exercício de atividade urbana remunerada, com o consequente rompimento da condição de segurada especial por mais de quatro anos (2006 a 2010), e à total insuficiência de elementos materiais que comprovem a dedicação ao campo imediatamente antes da DER (14/09/2021). O regime de economia familiar, base do benefício de segurado especial, pressupõe a exclusividade do trabalho rural para o sustento do núcleo familiar (art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91). A quebra dessa exclusividade por vínculos urbanos extensos, como o ocorrido de 2006 a 2010, exige a comprovação do restabelecimento dessa condition, o que não foi alcançado, permanecendo a Autora com o ônus de provar os 15 anos (180 meses) de atividade imediatamente anterior. Considerando-se o início da descaracterização em 01/09/2006, e o último vínculo urbano em 23/12/2010, o tempo de labor rural a ser considerado só poderia recomeçar a ser contado a partir de 24/12/2010. Para preencher o requisito de carência de 180 meses (15 anos), a Autora precisaria comprovar o labor rural contínuo até a DER (14/09/2021), o que totalizaria cerca de 10 anos e 9 meses, lapso insuficiente para o preenchimento da carência legal (15 anos). Mesmo que se considerasse o período anterior a 2006, a ausência de prova material do efetivo retorno e a dedicação ao labor rural logo após os longos vínculos urbanos de 2006 a 2010, além do recebimento de benefícios de transferência de renda incompatíveis, impedem o reconhecimento da qualidade de segurada especial. A soma do tempo de labor rural que poderia ser, em tese, considerado, esbarra na falta de prova material para os anos imediatamente anteriores ao quinquênio 2016-2021, em contraste com a robustez dos vínculos urbanos e a descaracterização legal. A parte Autora não se desincumbiu, portanto, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A pretensão inicial, por conseguinte, revela-se insubsistente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial, resolvendo o mérito da demanda. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude de a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita (ID 68873058), a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, em conformidade com o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao TRF 5ª Região, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:26

Improcedência

19/01/2026, 07:58

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 07:50

Documentos

EXPEDIENTE

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805232-62.2022.8.15.0141. AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Capitão Manoel Gadelha_**, 22, Centro, SOUSA - PB - CEP: 58800-300 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIA VIEIRA DE ARAUJO OLIVEIRA Endereço: Rua José Bonifácio, 81, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade, na modalidade Segurada Especial, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANTONIA VIEIRA DE ARAUJO OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se postula o reconhecimento e averbação de período de atividade rurícola e a consequente concessão do benefício previdenciário desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), fixada em 14 de setembro de 2021 (ID 67300714). Em sua peça exordial, narrou que o seu pleito administrativo de Aposentadoria por Idade Rural (NB 200.319.747-2, DER 14/09/2021) foi indeferido pela Autarquia ré sob a alegação de "falta de comprovação de atividade rural/carência" (ID 67300714, p. 2). Sustentou ter exercido atividades rurais desde a "mais púbere idade", sendo de origem campesina e casada com agricultor, argumentando que o indeferimento administrativo decorreu de um "vergonhoso equívoco" por parte do INSS ao não analisar coerentemente as provas apresentadas. Para demonstrar a sua condição de Segurada Especial, anexou ao feito diversos documentos que, em seu entender, seriam suficientes para caracterizar o início de prova material do labor rural em regime de economia familiar, tais como Ficha de trabalho em "Programa Frentes Produtivas de Trabalho" (referente a 1988), Ficha de participação no "Programa de Cesta Básica Rural CONAB" (referente a 1997/2001), Autodeclaração do segurado especial rural, Declaração do proprietário das terras, Fichas Hospitalares com a profissão "agricultora", Fichas escolares dos filhos com a profissão "agricultora" dos genitores, Contrato de Comodato Rural, Ficha de Associação ao Sindicato Rural e Espelho Eleitoral com a profissão "Agricultora" (ID 67300714, p. 2, e documentos subsequentes). A tutela de urgência antecipada foi requerida para a imediata implantação do benefício, ou, subsidiariamente, para que a implantação ocorresse após a prolação da sentença de procedência, independente de recurso (ID 67300714, p. 3). Foi deferida a gratuidade da justiça e, por entender que a audiência de conciliação, em regra, mostra-se infrutífera em demandas previdenciárias de tal jaez, o Juízo singular deixou de designá-la inicialmente, determinando a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para apresentar sua defesa (ID 68873058, p. 1). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regularmente citado, apresentou contestação (ID 71243470), pugnando pela improcedência integral do pleito autoral. Em apertada síntese, alegou a ausência de preenchimento do requisito de qualidade de segurada especial e do período de carência, ante a insuficiência e a ineficácia do início de prova material apresentado, notadamente por sua falta de contemporaneidade com o período que se pretendia ver reconhecido. Aduziu que, após consulta aos sistemas governamentais, foram identificados vínculos empregatícios de natureza urbana da Autora e do seu cônjuge, Francisco Pedro de Oliveira, o qual, inclusive, figurava como sócio/proprietário de Pessoa Jurídica (ID 71243494, 71243495) e possuía vínculos empregatícios urbanos e contribuições como Contribuinte Individual (ID 71243497). Destacou que os vínculos urbanos da Autora, conforme análise administrativa (ID 71243498, pp. 96-103), superaram o limite de 120 (cento e vinte) dias de atividade remunerada, nos anos civis de 1990 e 2006, o que, por força do art. 11, §10, II, da Lei nº 8.213/1991, acarretou a exclusão da Requerente da categoria de segurada especial, a contar do primeiro dia do mês subsequente à ocorrência, perdendo a condição de segurada especial sem a devida comprovação de retorno. Em réplica (ID 72092986), a parte autora contestou os argumentos da autarquia, reafirmando a veracidade de seus fatos e documentos, insistindo na origem rurícola e na vastidão do seu acervo probatório. Em relação aos vínculos urbanos apontados pelo INSS, autora argumentou que tais vínculos eram "longínquos e curtíssimos", justificados por "períodos de escassez de chuvas e de enorme crise econômica familiar", e que tais afastamentos não afastariam o seu direito, mormente considerando o seu retorno às atividades campesinas. Em fase de instrução, foi realizada audiência em 14 de maio de 2024 (ID 120651007), na qual foram inquiridas 3 (três) testemunhas arroladas pela autora, a saber: Rita Alves de Oliveira Lima, Maria Lúcia de Lima e Laudeci Ferreira da Silva, além da oitiva da própria autora. Na ocasião, o patrono da requerente solicitou a realização de perícia inspecional no local de trabalho, o que foi indeferido pelo Juízo em substituição, sob o fundamento de que tal diligência seria inócua para comprovar a alegada condição de segurada especial (ID 125491018). Assim, finda a fase probatória e estando o feito maduro para julgamento, vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral cinge-se à obtenção da Aposentadoria por Idade, na condição de segurada especial, benefício que, conforme o art. 48, §1º, e o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos básicos para as mulheres rurais: a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante o período de carência correspondente a 180 (cento e oitenta) meses, imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, se mais benéfico. No caso concreto, o requisito etário foi alcançado pela autora em 28 de agosto de 2021, quando completou 55 (cinquenta e cinco) anos. O requerimento administrativo (DER) foi formalizado em 14 de setembro de 2021. Assim, o marco temporal para a contagem do período de carência a ser comprovado remonta aos 15 (quinze) anos imediatamente anteriores a 28/08/2021, ou seja, de agosto de 2006 a agosto de 2021, em respeito ao princípio do tempus regit actum e à regra da carência imediatamente anterior. Portanto, a controvérsia reside unicamente na comprovação da qualidade de segurada especial da Requerente, no período de carência legalmente exigido. A legislação previdenciária, em seu art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, define o segurado especial como a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, reside no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele e explora a atividade agropecuária ou extrativista, dentre outras, sendo o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comprovação desse tempo de serviço, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nesse diapasão, o regramento legal impõe a demonstração do labor rurícola através de um lastro probatório documental que deve ser complementado, se necessário, pela prova testemunhal produzida em Juízo, não se admitindo a prova oral como a única fonte de convencimento. O cerne da questão, portanto, passa pela análise minuciosa da documentação acostada aos autos em cotejo com as informações constantes dos cadastros governamentais, em especial o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), e a subsequente verificação da coerência e da eficácia probatória dos depoimentos colhidos. A análise dos documentos e dos dados do CNIS da Autora e de seu cônjuge, anexados pelo INSS com a contestação (IDs 71243496, 71243497), revela a existência de elementos que, à luz do rigor da legislação previdenciária, comprometem a caracterização da qualidade de segurada especial no período de carência legalmente exigido, de agosto de 2006 a agosto de 2021. O Extrato Previdenciário (ID 71243496) demonstra, de maneira irrefutável, a existência de vínculos empregatícios urbanos da Autora no período de 02/05/2006 a 23/12/2010, na empresa DVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Tal período de trabalho urbano, que se estendeu por mais de 4 (quatro) anos, é concomitante e preponderante em relação a parte substancial do lapso temporal (agosto de 2006 a agosto de 2021) que a Autora precisa comprovar para satisfazer a carência. De acordo com a Lei nº 8.213/91, a condição de segurado especial é incompatível com o exercício de atividade remunerada urbana por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil (art. 11, §9º, III). O próprio INSS, em sua análise administrativa (ID 71243498, pp. 101-103), calculou que a Autora excedeu o limite de 120 dias de atividade remunerada urbana no ano civil de 2006 em 30 de agosto daquele ano, o que resultou na exclusão da Requerente da categoria de segurada especial a partir de 01 de setembro de 2006. Considerando que o período de carência a ser comprovado se inicia em agosto de 2006, e que a Autora estava exercendo atividade urbana remunerada (inclusive com auxílio-doença previdenciário em 2009, decorrente do vínculo urbano), a sua qualidade de segurada especial restou descaracterizada em 01/09/2006. Para o reconhecimento do labor rural após essa data, seria imperiosa a apresentação de prova material robusta e contemporânea demonstrando o efetivo retorno à atividade rural em regime de economia familiar. A autora alegou, em sua réplica, que os vínculos urbanos foram motivados por "escassez de chuvas e de enorme crise econômica familiar" (ID 72092986, p. 3). Contudo, a lei é clara e não permite interpretações flexíveis que subvertam o requisito da subsistência e da dedicação exclusiva, admitindo apenas o afastamento temporário de até 120 dias, limite este ostensivamente ultrapassado, vez que o vínculo perdurou até dezembro de 2010. Ademais, o CNIS (ID 71243496, pp. 3-7) aponta que o período de atividade como segurada especial autodeclarado (01/09/2006 a 30/08/2021) foi expressamente indeferido pela Autarquia (Indicador ASE-IND - Acerto Período Segurado Especial Indeferido), inclusive com a marcação de concomitância com outro período urbano (Indicador ISE-CVU - Período de segurado especial concomitante com outro período urbano), o que reforça a incompatibilidade dos lapsos laborais. Em relação à documentação apresentada como início de prova material, verifica-se a sua debilidade em comprovar, com a necessária contemporaneidade e eficácia, o efetivo e ininterrupto trabalho da Autora no campo durante todo o período de carência. Os documentos se concentram em datas esparsas, são de produção unilateral e não se mostram contemporâneos ao núcleo do período de carência (2006 a 2021) e, quando o são, não se coadunam com a descaracterização pela atividade urbana: Contrato de Parceria Agrícola (ID 67300748): Datado de 31/08/2021, refere-se à cessão de 1,0 ha no Sítio Jatobá, mencionando que a Autora trabalha individualmente "desde 02/01/2011". Este documento, por ser posterior à maior parte do período de carência e ter sido produzido a menos de um mês da DER, não possui a robustez necessária para demonstrar todo o extenso lapso de 15 anos de carência, notadamente porque a informação de atividade individual de 2011 a 2021 conflita com os vínculos urbanos até dezembro de 2010. A própria análise administrativa questionou a validade deste documento por ter reconhecimento de firma apenas do parceiro proprietário (ID 71243498, p. 115). Ficha de trabalho e Cesta Básica (ID 67300741, pp. 7-10, ID 67300743): Referem-se a eventos pontuais e longínquos (1988, 1997/2001), sendo, portanto, extemporâneos em relação ao período de carência aqui em análise (agosto/2006 a agosto/2021). Certidão Eleitoral (ID 67300741, p. 1): Classifica a Autora como "Agricultora", mas a ocupação declarada em documentos eleitorais é, via de regra, mera autodeclaração, não vinculando o INSS, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213/91, na ausência de outros elementos de prova robustos. Fichas Escolares dos Filhos (ID 67300745, pp. 4-9): Mencionam a ocupação dos pais como "agricultora/agricultor" em registros de 2003 e 2005. Embora úteis, são anteriores ao período de carência (a partir de ago/2006) e não são suficientes, por si sós, para comprovar 15 anos de atividade ininterrupta, sobretudo diante da quebra do regime de economia familiar pela atividade urbana. Fichas Hospitalares (ID 67300743, pp. 6-7, 10-11, ID 67300747, p. 9): Registros de 2011, 2018, 2019 e 2020, mas que, da mesma forma que os demais documentos isolados, não são hábeis a preencher o requisito da contemporaneidade ao longo de todo o período de carência. A prova material deve ser o alicerce da pretensão, não podendo ser aceita de forma diluída ou baseada em meras declarações ou em documentos extemporâneos que não refletem a dedicação integral ao trabalho rural durante o lapso temporal completo da carência. A existência de longos e sucessivos vínculos de emprego urbano no interregno de 2006 a 2010 descaracteriza o regime de economia familiar para o grupo, exigindo-se, a partir de então, uma prova material irrefutável de retorno e dedicação ao labor campesino, o que não se verificou. A prova testemunhal, colhida em audiência (ID 120651007), não tem o condão de, isoladamente, suprir a ausência de prova material contemporânea e a descaracterização da qualidade de segurada especial decorrente da prova dos vínculos urbanos. A finalidade da prova oral é complementar, e não substituir, o início de prova material. Apesar da alegação das testemunhas, em geral, confirmarem o labor rural da Autora no Sítio Jatobá, a fragilidade probatória reside na falta de documentos contemporâneos robustos que acompanhem a narrativa oral, preenchendo o lapso integral da carência de 15 anos. Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva das testemunhas. A testemunha RITA ALVES DE OLIVEIRA LIMA declarou conhecer a autora há muitos anos e que ela sempre trabalhou na roça, especificamente no Sítio Jatobá, plantando feijão e milho para o consumo da família. Afirmou que a autora nunca parou de trabalhar no campo. A testemunha MARIA LÚCIA DE LIMA ratificou que a autora exerce atividade rural há bastante tempo nas terras de Tarcísio Maia (Sítio Jatobá), residindo na cidade mas se deslocando diariamente para o trabalho rural. Por fim, a testemunha LAUDECI FERREIRA DA SILVA afirmou ser vizinha da autora e que a vê saindo para o sítio todos os dias para lidar com a agricultura, reforçando que a Requerente vive do labor rurícola. Contudo, a prova oral, por mais bem intencionada que seja, sucumbe à prova documental que demonstra o exercício de atividade urbana remunerada, com o consequente rompimento da condição de segurada especial por mais de quatro anos (2006 a 2010), e à total insuficiência de elementos materiais que comprovem a dedicação ao campo imediatamente antes da DER (14/09/2021). O regime de economia familiar, base do benefício de segurado especial, pressupõe a exclusividade do trabalho rural para o sustento do núcleo familiar (art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91). A quebra dessa exclusividade por vínculos urbanos extensos, como o ocorrido de 2006 a 2010, exige a comprovação do restabelecimento dessa condition, o que não foi alcançado, permanecendo a Autora com o ônus de provar os 15 anos (180 meses) de atividade imediatamente anterior. Considerando-se o início da descaracterização em 01/09/2006, e o último vínculo urbano em 23/12/2010, o tempo de labor rural a ser considerado só poderia recomeçar a ser contado a partir de 24/12/2010. Para preencher o requisito de carência de 180 meses (15 anos), a Autora precisaria comprovar o labor rural contínuo até a DER (14/09/2021), o que totalizaria cerca de 10 anos e 9 meses, lapso insuficiente para o preenchimento da carência legal (15 anos). Mesmo que se considerasse o período anterior a 2006, a ausência de prova material do efetivo retorno e a dedicação ao labor rural logo após os longos vínculos urbanos de 2006 a 2010, além do recebimento de benefícios de transferência de renda incompatíveis, impedem o reconhecimento da qualidade de segurada especial. A soma do tempo de labor rural que poderia ser, em tese, considerado, esbarra na falta de prova material para os anos imediatamente anteriores ao quinquênio 2016-2021, em contraste com a robustez dos vínculos urbanos e a descaracterização legal. A parte Autora não se desincumbiu, portanto, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A pretensão inicial, por conseguinte, revela-se insubsistente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial, resolvendo o mérito da demanda. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude de a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita (ID 68873058), a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, em conformidade com o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao TRF 5ª Região, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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