Procedimento Comum Cível 0805251-63.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805251-63.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

03/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2026, 11:56

Mero expediente

19/05/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 08:39

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:59

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:13

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:07

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 12:42

Documentos

EXPEDIENTE

•03/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA COSTA DANTAS GOMES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805251-63.2025.8.15.0141 [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MARIA DA COSTA DANTAS GOMES, na qualidade de representante legal do espólio de RAIMUNDO GOMES, em face de BANCO BRADESCO S/A, em que a parte autora questiona a validade do contrato de empréstimo nº 7000090, em 72 parcelas no valor de R$ 12,40 (doze reais e quarenta centavos), que desconhece e alega não ter sido contratado pelo falecido. Em suma, aduz que o falecido nunca realizou o empréstimo e que, de forma indevida, foram realizados descontos em sua conta corrente. Assim, pugna pela declaração de inexistência da suposta avença; pela devolução em dobro do que já foi descontado de sua conta bancária para o pagamento; e pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, em síntese, a promovida sustentou que a contratação fora regular, ocorrendo de forma eletrônica com efetiva disponibilização do crédito, além da inexistência de danos morais na conduta. Apresentou preliminares e prejudiciais de mérito. Após a impugnação, as partes foram intimadas para especificar provas e a parte autora informou não possuir outras provas a produzir, vindo os autos conclusos para a sentença. É o relatório. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC). É oportuno afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Refuta-se a preliminar da falta de interesse da parte autora, pois, a partir do momento em que a parte demandada enfrenta o mérito da discussão, em sua peça defesa, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual (necessidade x utilidade). Além disso, a comprovação da resistência do Banco não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação judicial. Entender que a inexistência de requerimento administrativo obstaria o socorro judicial ofenderia a garantia constitucional de acesso à justiça. DA INÉPCIA - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. De fato, o comprovante de residência encontra-se em nome de terceiro, contudo, trata-se do filho da autora, conforme declaração de residência e documento pessoal do proprietário, não sendo requisito indispensável que o comprovante de residência esteja em seu nome para a autora comprovar a residência no local. Indubitável que a prova do endereço da parte autora é de suma importância, inclusive, para fins de verificação da competência para julgamento da ação proposta. Contudo, no caso dos autos, houve despacho positivo da petição inicial, restando implícita a aceitação do comprovante de residência apresentado para fins de comprovação do disposto no art. 319, II do CPC. Ademais, o promovido possui dados do cadastro bancário do autor e não juntou qualquer indício de que o endereço do mesmo diverge daquele estampado no comprovante de residência apresentado. Indefiro, portanto, a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL Refuta-se a preliminar arguida, pois a exordial preenche os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Como é possível constatar, a promovida vale-se de argumento genérico para impugnar a peça vestibular, sem, contudo, apontar concretamente o defeito ou vício intransponível. Assim, inexistindo causa ao indeferimento da petição inicial, não deve ser acolhida a sustentação. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que tange à preliminar de mérito de impugnação à gratuidade judicial, anoto que a parte autora comprovou os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, através de extratos bancários, onde indica não possuir saldo suficiente. Ademais, a parte ré não trouxe nenhum documento que prove a capacidade econômica da parte autora de custear o processo sem comprometer a sua manutenção. Nada mais oportuno, nesses moldes, que seja deferida à autora a gratuidade de justiça. Isto posto, rejeito a impugnação. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar que impugna o valor atribuído à causa, uma vez que o referido valor atribuído à causa é R$ 8.686,40, demonstrando assim que é condizente com o montante da vantagem pleiteada pela parte autora em juízo a título de dano moral e material, o que está de acordo com as disposições do art. 292, V, do CPC/15. DA PRESCRIÇÃO A promovida sustenta que a pretensão encontra-se prescrita em virtude do decurso do prazo de 03 (três) anos desde a celebração do contrato, nos termos do art. 206, §3º, IV e V do Código Civil de 2002. Contudo, a presente demanda trata de relação de consumo nos termos dos arts. 2° e 3°, ambos do CDC, devendo serem aplicadas as regras pertinentes ao direito consumerista. O art. 27 do CDC dispõe que a "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Tratando-se de contrato com descontos sucessivos, declaro a prescrição das parcelas descontadas em período anterior a 27/10/2020, atingidas pela prescrição quinquenal. DA DECADÊNCIA A promovida sustenta que ocorreu a decadência. Por sua vez, a parte autora demonstra descontos recentes (Id. 125878942). Não merece acolhimento a prejudicial de decadência arguida pela parte ré. Isso porque, no caso concreto, os descontos questionados possuem natureza sucessiva e contínua, renovando-se mês a mês. Em hipóteses como essa, a jurisprudência pacificada entende que cada desconto indevido configura um novo ato lesivo, fazendo com que o prazo decadencial ou prescricional reinicie a cada ocorrência. Assim, ainda que o primeiro desconto tenha sido realizado há mais tempo, os descontos mais recentes — que também são objeto da presente demanda — foram efetuados dentro do prazo legal, o que torna inaplicável qualquer alegação de decadência. Se a conduta lesiva se renova continuamente, não há que se falar em decadência do direito Sem mais preliminares, passo ao mérito. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula 297, com a seguinte redação: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. DA VALIDADE CONTRATUAL A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito, eis que a parte autora não logrou êxito em rechaçar a validade da contratação. A instituição financeira informou que o falecido efetivou o contrato de empréstimo no terminal de autoatendimento, mediante a utilização de cartão com chip, senha e biometria, e que o valor contratado foi disponibilizado em conta. Após examinar detidamente o conjunto probatório, convenci-me de que a parte autora não tem razão. O réu colacionou aos autos provas suficientes que dão verossimilhança à versão de que o crédito foi efetivamente contratado e o valor foi depositado na respectiva conta bancária. O extrato bancário anexado aos autos indica que em 04/02/2020 foi realizado o empréstimo nº 7000090, com depósito no valor de R$ 428,00. O valor fora sacado pela parte correntista, inexistindo qualquer indício de fraude na contratação do serviço (Ids. 125878937 e 128220859). Trata-se, portanto, de contrato de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento que prescinde de assinatura física do correntista, haja vista tratar-se de crédito pré-aprovado, realizado mediante a apresentação do cartão magnético e respectiva senha, nos terminais de autoatendimento, utilizando-se ainda a validação de segurança da instituição financeira. Os valores contratados foram depositados na conta bancária do autor. Nos empréstimos realizados de forma eletrônica não se emite contrato físico, e sim, gera-se um registro de contratação, tendo em vista que funciona como um armazenamento de dados, ou histórico, de todo o procedimento feito pelo cliente, ou seja, informando data, hora, início da transação, a forma da contratação, valor contratado, numeração do empréstimo, parcelas e utilização da senha e biometria. Não há nos autos notícia de perda, roubo ou qualquer forma de extravio do cartão e senha do correntista no período da contratação, apta a ensejar na ocorrência da fraude suscitada. A presunção é de que as transações foram efetuadas mediante a apresentação de cartão magnético original e respectiva senha. Nestes termos, caberia à parte consumidora a prova de que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerários a terceiros. O entendimento jurisprudencial da Corte Superior é de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, mas que a situação é ressalvada pela prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim, o demandado demonstra a regular e válida contratação, bem como a liberação dos valores em favor da parte demandante, o que não foi desconstituído pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. CONDENO-A a pagar as custas processuais, encargos legais, honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa. Ante o deferimento da gratuidade da justiça, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00