Cumprimento de sentença 0808860-37.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808860-37.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808860-37.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: JULIO CESAR DA SILVA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CRISTIANE DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. De logo, INDEFIRO a planilha apresentada. Os juros aplicados fogem da proporcionalidade, visto que devem ser aplicados deve ser de 1% ao mês. Ademais, no acordo entabulado, inexiste qualquer condição de cumulação de juros, sendo, portanto, incabível a forma apresentada. Por tal razão, INTIME-SE a parte Exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memorial de débitos devidamente corrigido, bem como apresentar os dados bancários para fins de recebimento do percentual a ser bloqueado pelo INSS. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

23/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808860-37.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: JULIO CESAR DA SILVA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CRISTIANE DA SILVA Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da presente ação, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do DESPACHO/DECISÃO de Id. " 161322678". Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DA SILVA BATISTA - PB14716 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 17 de junho de 2026, De ordem, WEZALY DE MEDEIROS MEIRA, Técnico Judiciário. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE/EXEQUENTE DE DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Títulos de Crédito]

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 08:12

deferimento

15/06/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 10:06

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808860-37.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: JULIO CESAR DA SILVA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CRISTIANE DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Antes de deliberar sobre o pedido de penhora, INTIME-SE a parte Exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a existência do mencionado benefício previdenciário aduzido. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:07

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 15:22

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 15:09

Publicação

18/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:19

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808860-37.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: JULIO CESAR DA SILVA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CRISTIANE DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Cuida-se de petição, em que a parte Exequente realiza uma série de postulações. Passo a deliberar sobre cada uma delas. I - DA UTILIZAÇÃO DO SNIPER: O pedido resta DEFERIDO, tomando por base a jurisprudência pátria. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INFRUTÍFERAS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É direito do exequente se valer de todos os meios legais para localizar bens do executado passíveis de penhora. 2. A utilização dos sistemas de busca tem como função garantir a celeridade, efetividade e economia processual. 3. É possível a utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens pertencentes aos executados, uma vez que desenvolvido para facilitar a investigação patrimonial e considerando a integração deste Tribunal à plataforma digital do Conselho Nacional de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16231982620248130000, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2024) Segue resultado abaixo: II - DA PESQUISA PELO CNIB 2.0 - SREI/ONR No que tange ao pedido de utilização deste sistema, tenho por INDEFERI-LO. O mencionado programa não se encontra disponível no estado da Paraíba, e, além disso, a parte Exequente também não indicou qualquer parâmetros para efetividade da medida, isto é, não há o esclareceu qual estado da federação se pode localizar algum patrimônio. III - DA PESQUISA PELO INFOJUD Em relação a este pleito, também resta DEFERIDO. Segue resultado abaixo da pesquisa: IV - PESQUISA PELO CENSEC/e-Notariado Tenho por INDEFERI-LO. A parte Exequente não indicou qualquer parâmetros para efetividade da medida, isto é, não há o esclareceu qual estado da federação se pode localizar algum patrimônio. V - DELIBERAÇÕES FINAIS: INTIME-SE a parte Exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens a penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808860-37.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: JULIO CESAR DA SILVA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CRISTIANE DA SILVA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. 1 - De logo, DEFIRO a liberação dos valores bloqueados. 2 - Em sendo assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO dos valores achados pelo sistema SISBAJUD., 3 - Lado outro, no que tange ao pedido de nova consulta pelo sistema SISBAJUD, passo a decidir: O Código Processual Civil estabelece o princípio da cooperação entre as partes do processo em busca da razoável duração do processo e de sua efetividade, para o qual não basta a prolação de decisão de mérito, mas a sua total finalização, com o cumprimento de obrigação eventualmente imposta ou existente (art. 6º, CPC/15). E, ainda, o inciso LXXVIII do art. 5º da CF prevê que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação”. Por conseguinte, devem ser compatibilizados os direitos à inviolabilidade dos dados pessoais e à privacidade do devedor com a efetividade do processo e o acesso ao Judiciário. Da análise dos autos principais, verifica-se que o cumprimento de sentença tem curso desde o ano de 2024, não tendo sido encontrado valor suficiente para a satisfação do crédito e a última pesquisa SISBAJUD infrutífera foi realizada em Dezembro de 2025. Com efeito, o Colendo STJ, antes mesmo da nova funcionalidade, em casos semelhantes já se pronunciou sobre o tema, afirmando que não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do antigo BACENJUD, igualmente aplicável ao atual SISBAJUD e a teimosinha, desde que observado critério de razoabilidade, ponderado em cada caso concreto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS NA FORMA DO ART. 185-A, DO CTN. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (...) 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de bloqueio de ativos na forma do art. 185-A, do CTN, considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedentes: REsp. n. 1.199.967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011; REsp. n. 1.267.374 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7.2.2012. (STJ - REsp: 1512167 PA 2015/0010341-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 18/03/2015) **** PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Portanto, é razoável o pedido de se reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013. 3. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1486002/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014).(grifo nosso) Desta forma, somente pode ser aplicado a reiteração da ordem de penhora desde que exista um certo lapso temporal, o que não é a hipótese dos autos, visto que não foi localizado nenhum valor em pesquisa recentíssima. Em razão disto, consoante inúmeras decisões da corte superior, deve ser observado os princípios da razoabilidade do caso e proporcionalidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Exequente para utilização do sistema SISBAJUD novamente. 4 - No que tange ao pedido de pesquisa pelo sistema RENAJUD, resta DEFERIDO o pedido, porquanto a jurisprudência é pacífica quanto a este pedido. Segue resultado da pesquisa: 5 - Assim, INTIME-SE a parte Exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

23/04/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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