Execução de Título Extrajudicial 0811893-02.2016.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0811893-02.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0811893-02.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Após diversas tentativas de localização de bens, foi lavrado o termo de penhora de um veículo automotor, placa NPV5458, renavam 00164893520, marca/modelo REB/FERCIL FA 600, conforme consta no id 117797624. O oficial de justiça apresentou certidão no id 131823495 informando que não foi possível localizar fisicamente o veículo nem a empresa executada no endereço indicado, uma vez que o local é ocupado por outro estabelecimento há mais de dez anos. Diante da impossibilidade de inspeção direta, o avaliador judicial procedeu à avaliação indireta do bem, utilizando cotações de mercado e consultas a seguradoras, fixando o valor do veículo em R$ 80.308,00. Observo, contudo, por meio do extrato detalhado do sistema Renajud juntado no id 113735719, que o referido bem possui diversas restrições de circulação e penhoras ativas registradas por outros juízos cíveis e trabalhistas. Tal circunstância é fundamental para a definição da ordem de preferência no recebimento de eventuais valores decorrentes de alienação judicial, conforme estabelece o artigo 908 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, fica a parte exequente intimada para, em até 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o laudo de avaliação indireta constante no id 131823495, devendo indicar o paradeiro do bem penhorado ou requerer meios para sua localização; e especificamente sobre as penhoras anteriores identificadas no extrato de id 113735719, esclarecendo como pretende prosseguir com a execução diante do concurso de credores e da anterioridade das demais constrições. Decorrido o prazo sem indicação de bens passíveis de penhora ou localização do bem já constrito, suspenda-se o processo nos termos do art. 921, III, do CPC, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 13:26

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 02:05

Incompetência

30/01/2026, 20:29

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:42

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:43

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0811893-02.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de manifestação do exequente (Id 124751691), na qual requer a avaliação do veículo penhorado (Auto de Penhora – Id 117797624), preferencialmente no endereço do executado, e, não sendo possível, que seja adotado o valor médio da Tabela FIPE correspondente ao modelo e ano do veículo. Nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, a avaliação será realizada por oficial de justiça ou por perito nomeado pelo juízo, podendo ocorrer no local onde se encontrar o bem, conforme previsto pelo legislador: “Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça ou por avaliador nomeado pelo juiz, que poderá realizá-la no local em que se encontrar o bem.” Ademais, havendo dificuldade de acesso ao bem ou impossibilidade de avaliação presencial, admite-se, de forma subsidiária, a utilização de parâmetros objetivos de mercado, tal como a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, III, do CPC, que autoriza o juiz a fixar o valor do bem com base em “critérios gerais de mercado” quando inviável a avaliação tradicional. Assim, há amparo legal para o pleito apresentado, revelando-se medida adequada para assegurar a regular tramitação da execução (art. 797, CPC) e conferir efetividade ao princípio da menor onerosidade possível sem prejuízo do credor (art. 805, CPC). Diante do exposto, DEFIRO o pedido. Determino a realização da avaliação do veículo penhorado por oficial de justiça no endereço do executado, conforme autoriza o art. 870 do CPC. Caso não seja possível a avaliação presencial, deverá o Sr. Oficial certificar o motivo e, em seguida, adotar-se-á o valor médio da Tabela FIPE, nos termos do art. 871, III, do CPC, como critério de avaliação do referido bem. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, 2 de dezembro de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 11:46

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:06

Publicação

29/09/2025, 01:48

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0811893-02.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de manifestação do exequente (Id 124751691), na qual requer a avaliação do veículo penhorado (Auto de Penhora – Id 117797624), preferencialmente no endereço do executado, e, não sendo possível, que seja adotado o valor médio da Tabela FIPE correspondente ao modelo e ano do veículo. Nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, a avaliação será realizada por oficial de justiça ou por perito nomeado pelo juízo, podendo ocorrer no local onde se encontrar o bem, conforme previsto pelo legislador: “Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça ou por avaliador nomeado pelo juiz, que poderá realizá-la no local em que se encontrar o bem.” Ademais, havendo dificuldade de acesso ao bem ou impossibilidade de avaliação presencial, admite-se, de forma subsidiária, a utilização de parâmetros objetivos de mercado, tal como a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, III, do CPC, que autoriza o juiz a fixar o valor do bem com base em “critérios gerais de mercado” quando inviável a avaliação tradicional. Assim, há amparo legal para o pleito apresentado, revelando-se medida adequada para assegurar a regular tramitação da execução (art. 797, CPC) e conferir efetividade ao princípio da menor onerosidade possível sem prejuízo do credor (art. 805, CPC). Diante do exposto, DEFIRO o pedido. Determino a realização da avaliação do veículo penhorado por oficial de justiça no endereço do executado, conforme autoriza o art. 870 do CPC. Caso não seja possível a avaliação presencial, deverá o Sr. Oficial certificar o motivo e, em seguida, adotar-se-á o valor médio da Tabela FIPE, nos termos do art. 871, III, do CPC, como critério de avaliação do referido bem. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, 2 de dezembro de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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