Procedimento Comum Cível 0820468-95.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820468-95.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820468-95.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o teor das petições de Ids. 156759331 e 154979843, CERTIFIQUE-SE acerca do decurso do prazo para apresentação de contestação pela ré MARIA ÂNGELA (comparecimento espontâneo). Após, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a petição de Id. 154979843. João Pessoa – PB, data da assinatura eletrônica Juiz (a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820468-95.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o teor das petições de Ids. 156759331 e 154979843, CERTIFIQUE-SE acerca do decurso do prazo para apresentação de contestação pela ré MARIA ÂNGELA (comparecimento espontâneo). Após, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a petição de Id. 154979843. João Pessoa – PB, data da assinatura eletrônica Juiz (a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:54

Publicação

26/02/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820468-95.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, constato que, diante da tentativa frustrada de citação da parte ré (MARIA ANGELA), a parte demandante peticionou requerendo a citação do promovido por meio do WhatsApp, o que há de ser indeferido. Isso porque, como a citação é ato processual solene do qual depende a formação válida do processo, o CPC impõe às modalidades específicas desse ato de comunicação processual. Portanto, a observância da forma é requisito de validade da própria citação. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: CITAÇÃO. APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUSTIÇA COMUM. CNJ. REGULAMENTAÇÃO PARA JUIZADOS ESPECIAIS. PRIMAZIA DA ORALIDADE E INFORMALIDADE. REQUERIMENTO NEGADO. (...) omissisis (...). A citação por WhatsApp não possui regramento normativo que a autorize, logo, consoante expressa disposição do art. 246, V, do CPC, não se pode implementá-la. A regulamentação existente é acerca de intimações nos Juizados Especiais, não se aplicando a Justiça Comum, ante o alto grau de informalidade e oralidade que orienta procedimento naqueles, enquanto nesta há necessidade de rígida observância ao devido processo legal. (...) omissis (...) (TJ-MG - AI: 10040160068751001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 26/02/2018)”. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de citação da parte ré através do WhatsApp. b) DETERMINO a intimação da parte autora acerca do inteiro teor desta decisão, bem como para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, indicando, inclusive, o atual endereço da parte ré, sob pena de extinção do processo. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820468-95.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, constato que, diante da tentativa frustrada de citação da parte ré (MARIA ANGELA), a parte demandante peticionou requerendo a citação do promovido por meio do WhatsApp, o que há de ser indeferido. Isso porque, como a citação é ato processual solene do qual depende a formação válida do processo, o CPC impõe às modalidades específicas desse ato de comunicação processual. Portanto, a observância da forma é requisito de validade da própria citação. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: CITAÇÃO. APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUSTIÇA COMUM. CNJ. REGULAMENTAÇÃO PARA JUIZADOS ESPECIAIS. PRIMAZIA DA ORALIDADE E INFORMALIDADE. REQUERIMENTO NEGADO. (...) omissisis (...). A citação por WhatsApp não possui regramento normativo que a autorize, logo, consoante expressa disposição do art. 246, V, do CPC, não se pode implementá-la. A regulamentação existente é acerca de intimações nos Juizados Especiais, não se aplicando a Justiça Comum, ante o alto grau de informalidade e oralidade que orienta procedimento naqueles, enquanto nesta há necessidade de rígida observância ao devido processo legal. (...) omissis (...) (TJ-MG - AI: 10040160068751001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 26/02/2018)”. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de citação da parte ré através do WhatsApp. b) DETERMINO a intimação da parte autora acerca do inteiro teor desta decisão, bem como para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, indicando, inclusive, o atual endereço da parte ré, sob pena de extinção do processo. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:31

Indeferimento

24/02/2026, 11:33

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 07:37

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIO LUCIO ALVES PEREIRA, RENATO ANTONIO ALVES PEREIRA SANTOS. REU: MARIA ANGELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GEREMIAS. DECISÃO Diante da informação de que a ré, já qualificada, MARIA ANGELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GEREMIAS consta como proprietária do imóvel vizinho e objeto da liminar deferida, pertinente a sua manutenção no polo passivo da demanda, até a efetiva confirmação de alienação do bem. Considerando ainda, que restou infrutífero o mandado de citação retro, procedi com a pesquisa de endereços atualizados da requerida junto às plataformas PREVJUD e SNIPER, angariando os seguintes logradouros: - RUA ENGENHEIRO DE CARVALHO, Número: 121, Bairro: CENTRO, BAYEUX - PB, CEP: 58307150 - RUA FRANCISCA SOARES, 390 (CASA E) - LOT BOA VISTA, SANTA RITA/PB (58.301-045) Destarte, INTIME a parte promovente para adimplemento das custas diligenciais atinentes à nova tentativa de citação da requerida nos endereços acima referenciados, através de mandado (oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias. Adimplidas as custas, EXPEÇA o referido ato citatório, cientificando acerca da tutela provisória de ID 112619087 e do prazo de 15 (quinze) dias para contestação. No tocante à pessoa de REGINALDO CAMPOS JÚNIOR, patente o interesse processual, em virtude da possibilidade de aquisição do imóvel em litígio, de modo que, evidente o litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do CPC. Destarte, proceda com o cadastro do requerido no polo passivo da demanda. Ato contínuo, após o adimplemento das custas diligenciais pelo promovente (no mesmo prazo acima delineado - 15 dias), expeça mandado de intimação da liminar de ID 112619087 e citação para contestação em 15 (quinze) dias. A citação do requerido deverá ocorrer por intermédio do aplicativo Whatsapp, conforme o número indicado no ID 115441066. Na ocasião, o oficial de justiça deve tomar a cautela de enviar a contrafé pelo próprio WhatsApp, e, ainda, deverá certificar nos autos quando isso foi feito, bem como certificar quando lida a mensagem, acostando documento oficial com foto da parte promovida. De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo o promovido de que deverá buscar advogado para se defender nos autos, seja particular, seja pela defensoria pública, caso não possa pagar por um e que tem o prazo de 15 dias úteis PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO (defesa) a contar do dia seguinte ao dia em que receber a mensagem. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERA CONTER: número do telefone, confirmação escrita e foto individual do citando(a). Tudo cumprido, apresentada peça de defesa, INTIME o autor, para, querendo, manifestar impugnação em 15 (quinze) dias. Ato contínuo, renove a intimação das partes para especificação de eventuais mecanismos de prova em 10 (dez) dias. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0820468-95.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direito de Vizinhança]

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: MÁRIO LÚCIO ALVES PEREIRA, RENATO ANTONIO ALVES PEREIRA SANTOS. RÉU: PROPRIETÁRIO (QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA). DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0820468-95.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direito de Vizinhança] Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência em AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MÁRIO LÚCIO ALVES PEREIRA e RENATO ANTONIO ALVES PEREIRA SANTOS, a princípio contra proprietário desconhecido. Aduz a parte promovente ser proprietário de imóvel situado no terreno n. 57, quadra 595, do Loteamento Monte Castelo localizado no bairro de Paratibe, nesta capital, registrado sob a matrícula n. 111352 e inscrição municipal 203659-2. Ressalta que a parte promovida, proprietária do lote situado ao norte de seu terreno, está efetuando construção irregular, invadindo os perímetros do imóvel de sua propriedade. Realizou estudo topográfico elaborado por engenheiro particular, constando a divergência das medidas da edificação com o overlay disponibilizado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa e a dita invasão da construção da ré. Nesse cenário, pugnou em sede de tutela de urgência que a parte promovida seja compelida a paralisação da obra até o desfecho da demanda. Decisão de redistribuição do feito proferida pela 9ª Vara Cível da Capital (ID: 110958577). Custas processuais iniciais e de diligência de citação adimplidas (ID’s: 111203886 e 111523041). Determinada emenda à inicial, com intuito de promoção da qualificação adequada da parte ré pelo demandante; assim procedido junto ao ID: 112400155. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. I) RECEBIMENTO DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321 do C.P.C. Proceda o cartório com a imediata retificação do polo passivo da demanda, no qual deverá constar MARIA ÂNGELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GEREMIAS, consoante a qualificação exposta no ID: 112400155 - ATENÇÃO. II) DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência depende da satisfação de três requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo na demora (periculum in mora) e a reversibilidade dos efeitos da decisão. A aferição dos pressupostos supramencionados parte de um juízo de cognição sumária, isto é, da exigência de um menor standard probatório, divergente daquele proposto para pronúncia de uma decisão de mérito. De análise dos elementos acostados pela parte requerente junto à peça pórtica, entendo que o autor logrou êxito na comprovação dos requisitos acima nominados. Isso porque, aduz o promovente que a ré estaria promovendo edificação irregular, invadindo a área de seu terreno e assim comprometendo a plenitude do seu direito de propriedade. Ressalta que a atitude da requerida possui interligação com possíveis divergências em relação a área delineada pelo overlay da prefeitura e “estrangulamento” dos lotes vizinhos, fator que não autoriza a invasão do terreno do promovente. Compulsando a certidão de ID: 110927036, pág. 03 é possível atestar a constatação de mudança na metragem da área pela Prefeitura Municipal de João Pessoa. De mesmo modo, observo a providência de laudo elaborado por perito particular especializado, no qual há constatação da irregularidade da edificação da ré. Toda a documentação carreada, em virtude da especificidade técnica, acarreta o princípio de substrato da narrativa autoral e, por conseguinte, a probabilidade do direito. Incontestável o perigo da demora, notadamente quando o avanço da edificação poderá dificultar o retorno ao status quo ante e a possibilidade de reparação ao autor, em caso de efetiva constatação de irregularidade da edificação. Logo, prudente a paralisação da obra referenciada pelo requerente até a decisão de mérito do processo, onde a instrução processual e a possibilidade de realização de perícia técnica imparcial poderá ratificar as conclusões do laudo acostado pelo autor ou legitimar a construção da requerida. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA DE CONTINUAR COM A OBRA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO DE EMENDA RECURSAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INADMISSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA DECORRENTE DO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MÉRITO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – SUSPENSÃO/EMBARGO DA REALIZAÇÃO DA OBRA PELOS REQUERIDOS – PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – DANOS AO IMÓVEL DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ORIUNDOS DA OBRA REALIZADA NO IMÓVEL DA PARTE REQUERIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DAS COISAS COM A SUSPENSÃO DAS OBRAS – RECURSO DESPROVIDO (TJ/PR - 18ª Câmara Cível - 0029885-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.10.2022) (TJ-PR - AI: 00298857220228160000 Curitiba 0029885-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 19/10/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2022 - grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RISCO À EDIFICAÇÃO. NECESSSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE QUE A OBRA SEM ENCONTRA DENTRO DAS DIRETRIZES DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. PARALISAÇÃO DA OBRA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do art. 300, caput, do C.P.C, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Presente nos autos indícios de prova aptos a demonstrar a plausibilidade da argumentação trazida pelo autor, mostrando-se necessário uma maior averiguação de que a obra se encontre dentro das diretrizes de segurança, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na paralisação da obra. (TJ-MG - AI: 10534145320238130000, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 08/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2023 - grifo nosso). O direito de construir não é absoluto, encontrando limitações nos planos urbanístico-ambientais traçados pela Administração, bem como na esfera dos direitos da vizinhança, restrições estas que incidem sobre o próprio direito de propriedade em prol do cumprimento de sua função social. Nesse cenário, presente a probabilidade de invasão à esfera das prerrogativas de propriedade e vizinhança prevista nos artigos 1.277 e seguintes do Código Civil, pertinente o pleito de paralisação da edificação vizinha. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada pela parte autora, para DETERMINAR a suspensão imediata da obra realizada pela ré, situada na Rua Pau-ferro, n. 68, Paratibe, João Pessoa-PB, CEP 58062-079, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. INTIME a parte promovida desta decisão e na oportunidade, CITE-SE para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do C.P.C, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C). Publicada eletronicamente. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, 15 de maio de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIO LUCIO ALVES PEREIRA, RENATO ANTONIO ALVES PEREIRA SANTOS. REU: PROPRIETÁRIO (QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA). DECISÃO Trata de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIO LUCIO ALVES PEREIRA e RENATO ANTONIO ALVES PEREIRA SANTOS. Os autores afirmam que são os legítimos proprietários e possuidores do lote de terreno n. 57, quadra 595 do Loteamento Monte Castelo, situado no Distrito de Paratibe, nesta cidade, conforme escritura pública acostada aos autos. Aduzem a existência de construção irregular realizada pelo proprietário do lote situado ao norte do referido terreno, pugnando assim por liminar de embargo da obra com a confirmação em sede de mérito e a demolição da edificação. Quando do protocolo da inicial, alegaram o desconhecimento da qualificação completa do proprietário responsável pela suposta construção irregular. Decisão de redistribuição do feito proferida pela 9ª Vara Cível da Capital. É o suficiente relatório. Decido. Em que pese o artigo 319 do CPC, disponha que a ausência de informações não obstará o acesso à justiça, há de se pontuar que o processo civil é regido pela razoabilidade e cooperação, inclusive, do autor com o Juízo (artigo 6º do CPC). A parte autora ajuizou a presente ação, entretanto deixou de indicar na petição inicial a adequada qualificação do proprietário da obra nova objeto da demanda, limitando-se a afirmar que desconhece sua identidade. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter a qualificação das partes, ou, na impossibilidade, elementos que viabilizem sua correta identificação. Tal exigência decorre da necessidade de formação válida e regular da relação processual, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o artigo 321 do mesmo diploma legal estabelece que, quando a petição inicial não preencher os requisitos legais ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz deve determinar a sua emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Cumpre ressaltar que a simples alegação de desconhecimento da identidade do proprietário da obra não é suficiente para suprir essa omissão. Incumbe à parte autora empreender as diligências necessárias para a obtenção dos dados pertinentes, como, por exemplo, a realização de consultas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a solicitação de informações à Prefeitura Municipal sobre o imóvel em questão, ou, ainda, outras providências que se mostrem adequadas para a identificação da parte passiva. Cabe ao autor, antes da propositura da ação, adotar as medidas razoavelmente disponíveis para assegurar a correta formação da relação jurídica processual, visto que, não vislumbro impossibilidade ou onerosidade excessiva para angariar as ditas informações, já que o próprio promovente identifica o lote de terreno do qual parte a iniciativa da edificação supostamente irregular. Processo n. 0820468-95.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direito de Vizinhança] Diante do exposto, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a adequada qualificação do proprietário da obra nova, ou, na impossibilidade, demonstrando documentalmente e concretamente as diligências realizadas para a sua identificação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0820468-95.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de uma AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MÁRIO LÚCIO ALVEZ PEREIRA e RENATO ANTÔNIO ALVES PEREIRA SANTOS, em face do PROPRIETÁRIO (qualificação desconhecida) da casa situada na Rua Pau-ferro, nº 68, Paratibe, João Pessoa-PB, CEP 58062-079, pelas razões expostas em sua exordial. Compulsando os autos, vislumbro que a parte demandada é domiciliada no Bairro de PARATIBE, sendo essa localidade abrangida pela competência das Varas Distritais de Mangabeira, conforme Resolução da Presidência do TJPB no 55/2012, que fixa os limites territoriais da jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Mistos, estabelece: “Art. 1o. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos Bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III, e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo do Município de João Pessoa.” (grifo nosso). No caso em apreço, o imóvel objeto da lide encontra-se localizado no bairro Paratibe. Assim, inconteste a competência absoluta da Comarca de Mangabeira para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIREITO REAL DE SERVIDÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ARTIGO 47 DO CPC. MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. A definição da competência para processar e julgar ação que versar sobre direito real de imóveis, prevista na regra do artigo 47 do Código de Processo Civil, é absoluta, devendo prevalecer o foro da situação do imóvel, mesmo quando proposta em desfavor de qualquer Município, vez que os entes públicos não tem foro privilegiado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - Conflito de Competência: 04618762520178090051, Relator.: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/02/2018, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2018) Ademais, como é cediço, a Vara Distrital é instituída pela LOJE, cuja competência é funcional e, portanto, ostenta caráter absoluto, eis que definida pelas normas que disciplinam a organização judiciária. No mesmo sentido, vejamos julgados do TJ-PB: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR - AÇÃO DECLARATÓRIA - REMESSA DOS AUTOS À VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA – IRRESIGNAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO- SEGUIMENTO NEGADO. -"As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. Sendo assim, ainda na linha de entendimento perfilhado pelo parecer ministerial, restando demonstrado nos autos que o último domicílio do de cujus era no bairro dos Bancários em João Pessoa, a competência para processar e julgar a demanda é da 2a Vara Regional de Mangabeira (...)" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo No 20088884220148150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. Em 25-03-2015) Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo No 00015848920158150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. em 28-10-2015). Ora, com a criação do Fórum Distrital, cuja competência fora atribuída pela LOJE, pretende-se facilitar o acesso à justiça dos jurisdicionados, não podendo, desta forma, a parte autora escolher o juízo competente para apreciar o feito, quando a própria lei delimita a atuação dos magistrados. Neste diapasão, esta decisão encontra respaldo em julgado da 2a Câmara Cível, que aponta para o fundamento de que deve ser observado o critério funcional da organização judiciária na Justiça Paraibana, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSUMERISTA. FEITO AJUIZADO NA COMARCA DA CAPITAL E DEPOIS REMETIDO PARA UMA DAS VARAS DO FORO DISTRITAL DE MANGABEIRA. FRACIONAMENTO DA COMARCA DA CAPITAL EM DISTRITOS PARA DESCENTRALIZAR A FUNÇÃO JUDICANTE. VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE OBSERVOU O CRITÉRIO FUNCIONAL DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA PARAIBANA. DISTRITOS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM COMARCAS PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO TJPB. ARTIGO 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Os foros distritais foram criados com o escopo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial. Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital. 2. O fato de o processo ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, onde o autor/agravado tem domicílio, não configura incompetência territorial, mas funcional, que pode ser conhecida de ofício.(AGRAVO INTERNO N. 2004162-25.2014.815.0000. RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira Julgamento: 04.09.2014). Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta unidade judiciária para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os autos a uma das Varas Distritais de Mangabeira para os fins de direito, com baixa neste juízo. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a remessa/redistribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Indeferimento

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(22)