Execução de Título Extrajudicial 0840640-58.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0840640-58.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840640-58.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: DIGISOL COMERCIO E VAREJO LTDA EXECUTADO: EDUARDO LIVRAMENTO DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Duplicata] Vistos, etc. A parte Exequente, em manifestação retro, requereu: A) BLOQUEIO E PENHORA VIA SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) – Modalidade "Teimosinha": Seja determinada a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, EDUARDO LIVRAMENTO DA SILVA, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 854 do Código de Processo Civil e nas regulamentações do Conselho Nacional de Justiça.; B) BUSCA DE INFORMAÇÕES VIA INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário): Seja realizada a pesquisa de declarações de bens e rendimentos do executado junto à Receita Federal do Brasil, por meio do sistema INFOJUD, a fim de identificar a existência de bens e direitos passíveis de penhora, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil; C) BUSCA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD (Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores): Seja efetuada a consulta e, se for o caso, o bloqueio de veículos automotores em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD, conforme o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil; D) BUSCA DE IMÓVEIS VIA ARISP/CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens): Seja procedida a pesquisa de bens imóveis em nome do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) ou outros convênios disponíveis para acesso a registros imobiliários, visando à localização de patrimônio para garantia da execução. É o brevíssimo relatório. Passo a decidir. I - DO SISBAJUD O Código Processual Civil estabelece o princípio da cooperação entre as partes do processo em busca da razoável duração do processo e de sua efetividade, para o qual não basta a prolação de decisão de mérito, mas a sua total finalização, com o cumprimento de obrigação eventualmente imposta ou existente (art. 6º, CPC/15). E, ainda, o inciso LXXVIII do art. 5º da CF prevê que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação”. Por conseguinte, devem ser compatibilizados os direitos à inviolabilidade dos dados pessoais e à privacidade do devedor com a efetividade do processo e o acesso ao Judiciário. Da análise dos autos, verifica-se que a última pesquisa SISBAJUD restou infrutífera foi realizada em 12 de março de 2026 com divulgação no dia 01 de abril de 2026. Com efeito, o Colendo STJ, antes mesmo da nova funcionalidade, em casos semelhantes já se pronunciou sobre o tema, afirmando que não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do antigo BACENJUD, igualmente aplicável ao atual SISBAJUD e a teimosinha, desde que observado critério de razoabilidade, ponderado em cada caso concreto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS NA FORMA DO ART. 185-A, DO CTN. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (...) 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de bloqueio de ativos na forma do art. 185-A, do CTN, considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedentes: REsp. n. 1.199.967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011; REsp. n. 1.267.374 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7.2.2012. (STJ - REsp: 1512167 PA 2015/0010341-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 18/03/2015) **** PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Portanto, é razoável o pedido de se reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013. 3. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1486002/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014).(grifo nosso) Desta forma, somente pode ser aplicado a reiteração da ordem de penhora desde que exista um certo lapso temporal, o que não é a hipótese dos autos, visto que não foi localizado nenhum valor em pesquisa recentíssima. Em razão disto, consoante inúmeras decisões da corte superior, deve ser observado os princípios da razoabilidade do caso e proporcionalidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Exequente para utilização do sistema SISBAJUD novamente. II - BUSCA DE INFORMAÇÕES VIA INFOJUD A jurisprudência pátria é uníssona quanto a possibilidade de realização de pesquisa do INFOJUD. Por tal razão, DEFIRO o pedido. Segue resultado em anexo. III - DA PESQUISA PELO RENAJUD Neste ponto, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que foi realizada uma pesquisa recente, na qual, não foi localizado qualquer veículo em nome do Executado. IV - BUSCA DE IMÓVEIS VIA ARISP/CNIB No que tange ao pedido de utilização deste Sistema, também, tenho por INDEFERI-LO. De saída, observa-se que a parte Exequente não indicou qualquer parâmetros para efetividade da medida, isto é, não há o esclareceu qual estado da federação se pode localizar algum patrimônio. V - DELIBERAÇÕES FINAIS. Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, bem como sua localização, ou requerer o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER Juiz(a) de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840640-58.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: DIGISOL COMERCIO E VAREJO LTDA EXECUTADO: EDUARDO LIVRAMENTO DA SILVA Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da presente ação, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do DESPACHO/DECISÃO de Id. " 156848279_ ". Advogado do(a) EXEQUENTE: LARIZA PINTO BRASIL LEITE - RN13883 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 7 de abril de 2026, De ordem, ANA KARINA MARTINS PORDEUS PIRES BRASIL, Técnico Judiciário. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE/EXEQUENTE DE DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Duplicata]

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 07:58

deferimento

01/04/2026, 10:43

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840640-58.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: DIGISOL COMERCIO E VAREJO LTDA EXECUTADO: EDUARDO LIVRAMENTO DA SILVA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Duplicata] Vistos, etc. Indefiro por ora a adoção das medidas pleiteadas. Ante a suspensão dos prazos processuais (art. 220, CPC/15), AGUARDE-SE o decurso do recesso (até o dia 20/01/2026), estando suspensos os procedimentos constritivos até o término, tendo em vista a impossibilidade de intimação da parte contrária nesse período, acaso efetivada alguma espécie de bloqueio. Decorrido o período, voltem imediatamente os autos para providências. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:30

Indeferimento

14/01/2026, 21:38

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 12:15

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840640-58.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: DIGISOL COMERCIO E VAREJO LTDA EXECUTADO: EDUARDO LIVRAMENTO DA SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0840640-58.2025.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: DIGISOL COMERCIO E VAREJO LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Por fim, buscando a conciliação entre os envolvidos no litígio, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, as partes devem ser intimadas para, a qualquer tempo, apresentarem acordo extrajudicial para fins de homologação. Não sendo obtida a autocomposição, as partes poderão, ainda, após garantida a execução, requerer a designação de audiência de conciliação, que será realizada de forma não presencial. ". Advogado do(a) EXEQUENTE: LARIZA PINTO BRASIL LEITE - RN13883 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 10 de setembro de 2025 De ordem, WEZALY DE MEDEIROS MEIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Duplicata] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Por fim, buscando a conciliação entre os envolvidos no litígio, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, as partes devem ser intimadas para, a qualquer tempo, apresentarem acordo extrajudicial para fins de homologação. Não sendo obtida a autocomposição, as partes poderão, ainda, após garantida a execução, requerer a designação de audiência de conciliação, que será realizada de forma não presencial. ". Advogado do(a)

11/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(43)