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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

CICERO DE VASCONCELOS GOMES

Autor

Advogados / Representantes

TERCIO CATAO MONTE RASO

OAB/PB 11923·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0881900-18.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte demandante não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos/proventos, última declaração de imposto de renda, último extrato bancário mensal, além de outros documentos que entender necessários) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 09:56

Gratuidade da Justiça

13/01/2026, 09:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/12/2025, 16:39

Distribuição (sorteio)

30/12/2025, 16:39

Documentos

•20/01/2026, 00:00