Execução de Título Extrajudicial 0001089-65.2011.8.15.0071 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001089-65.2011.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Petição (Contraminuta)

11/02/2026, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001089-65.2011.8.15.0071. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO DO PROCESSO: [Execução Contratual] AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A(07.237.373/0001-20); NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA registrado(a) civilmente como NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA(054.760.923-07); PROMOVIDO(A): ESPÓLIO DE JOÃO FERREIRA LINS e outros (4) CERTIDÃO / INTIMAÇÃO Certifico que fica intimado(a) via (DJEN) Diário da Justiça Eletrônico, as partes, através de seu(ua) Advogado(a), para tomar conhecimento do ( ) DESPACHO; da ( X ) DECISÃO; da ( ) SENTENÇA do id nº 128490762, em anexo. O referido é verdade e dou fé. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. Analista/Técnico Judiciário

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 14:20

Expedição de documento (Edital)

19/01/2026, 10:50

deferimento

03/01/2026, 12:50

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 07:48

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:11

Petição (Contraminuta)

03/12/2025, 11:30

Publicação

10/11/2025, 00:34

Publicação

10/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA, JOAO FERREIRA LINS DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001089-65.2011.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 24/05/2011 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA e JOAO FERREIRA LINS, visando a satisfação de um crédito decorrente de Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas, no valor de R$ 18.698,75 (em 08/09/2010), com vencimento final em 27/01/2016. Ao longo da tramitação processual, verificou-se a impossibilidade de citação pessoal dos executados. Em relação a HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA, as tentativas de localização e citação em diversos endereços, inclusive aqueles obtidos por meio de pesquisas em sistemas como PANDORA, restaram infrutíferas, com certidões negativas informando que o executado não reside nos locais indicados. Quanto a JOAO FERREIRA LINS, foi certificado seu falecimento em 2011, e as diligências para identificação de seus sucessores, incluindo pesquisas junto ao INSS e PREVJUD, não resultaram na localização de dependentes habilitados à pensão por morte ou informações sobre o espólio. O processo foi marcado por uma sentença proferida em 2013 que o extinguiu por suposta "renúncia tácita ao crédito", a qual, contudo, foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba em 2021, em sede de Apelação, por inobservância da intimação pessoal do exequente antes da extinção, conforme preceitua o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a marcha processual foi pontuada por diversos períodos de suspensão determinados por leis federais (Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018, 13.729/2018), que expressamente suspenderam o prazo prescricional e as execuções judiciais em curso. Na decisão de ID 116249413, foi o exequente intimado a manifestar-se sobre a eventual ocorrência da prescrição da pretensão executiva, dada a ausência de citação válida após mais de 14 anos. Em resposta, o exequente apresentou a petição de ID 119291482, na qual argumenta contra a ocorrência da prescrição intercorrente, reiterando a sua diligência na condução do feito e a impossibilidade de imputar-lhe a demora na citação. Na mesma peça, o exequente reitera o pedido de citação por edital para o executado HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA, formulado originalmente em ID 115873825, ante o esgotamento das vias de localização pessoal. É o relatório. Decido. 1. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente, instituto previsto no art. 921 do Código de Processo Civil (CPC), tem por finalidade coibir a inércia injustificada do credor na busca pela satisfação de seu crédito, evitando a eternização das demandas executivas. Contudo, sua aplicação não é automática e exige a rigorosa observância de pressupostos legais e jurisprudenciais. O cerne da questão reside na caracterização da inércia injustificada do exequente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona ao exigir que a paralisação do processo seja imputável ao credor, e não a mecanismos inerentes à justiça ou a dificuldades alheias à sua vontade. A Súmula 106 do STJ é clara ao dispor que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." No caso em tela, a análise detida dos autos revela que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A demonstrou constante e efetiva diligência na busca pela citação dos executados e na condução do processo. As inúmeras petições, requerimentos de pesquisa de endereço em diversos sistemas (PANDORA, CAGEPA, INSS, PREVJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) e a insistência na localização dos devedores ou seus sucessores, são prova inequívoca de que o exequente não se manteve inerte. Ademais, a própria história processual deste feito é marcada por eventos que afastam a inércia do credor: 1) Anulação da Sentença Extintiva: A decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, que anulou a sentença anterior de extinção por "renúncia tácita ao crédito", reconheceu a ausência de intimação pessoal do exequente, reforçando que a paralisação não decorreu de desídia imputável ao Banco. 2) Suspensões Legais: Os diversos períodos de suspensão processual impostos por leis federais (Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018, 13.729/2018) tiveram o condão de suspender expressamente o prazo prescricional. Tais interrupções não podem ser contabilizadas contra o exequente. 3) Demora Imputável ao Serviço Judiciário: O art. 240, §3º, do CPC, estabelece que "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário." As dificuldades na localização de partes, a tramitação de ofícios e as próprias etapas de digitalização do processo são fatores que, embora causem morosidade, não podem ser atribuídos à desídia do credor. Para a deflagração da prescrição intercorrente, o rito do art. 921 do CPC exige a prévia suspensão da execução por um ano (em caso de não localização do executado ou bens penhoráveis), seguida do arquivamento provisório dos autos. Somente após o decurso desse período de suspensão e arquivamento é que se inicia a contagem do prazo prescricional. No presente caso, não houve uma decisão judicial que tenha formalmente iniciado esse rito de suspensão e arquivamento por ausência de bens penhoráveis, pois a fase processual ainda é de citação. A decisão de ID 99124224, ao corrigir o erro material da decisão anterior, confirmou que a suspensão e arquivamento não eram cabíveis naquele momento. Portanto, não havendo inércia injustificada do exequente e considerando as peculiaridades do caso, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. Do Pedido de Citação por Edital para Hildebrando Batista da Silva O exequente requer a citação por edital do executado HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA, sob o fundamento de que todas as tentativas de localização pessoal restaram infrutíferas, encontrando-se o executado em lugar incerto e não sabido. O art. 256 do CPC autoriza a citação por edital quando: "I - quando desconhecido ou incerto o citando;" "II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;" Conforme demonstrado nos autos, o exequente empreendeu esforços consideráveis para localizar o executado. Após a tentativa de citação no endereço inicial, foram realizadas pesquisas em sistemas como PANDORA, que indicaram um novo endereço. Contudo, o mandado de citação expedido para este novo endereço (ID 60337791 e 111625551) retornou com certidão negativa (ID 60579130 e 112824974), atestando que o executado não reside mais no local e que moradores desconhecem seu paradeiro. Outras diligências, como ofícios à CAGEPA e pesquisas via INSS e PREVJUD, também não lograram êxito em fornecer um endereço válido para citação pessoal. Diante do exaurimento dos meios disponíveis para a localização pessoal do executado HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA, e da comprovação de que o mesmo se encontra em lugar incerto e não sabido, a citação por edital é medida que se impõe, em conformidade com o art. 256, incisos I e II, do CPC. 3. Do Prosseguimento para João Ferreira Lins Em relação ao executado JOAO FERREIRA LINS, tendo sido certificado seu falecimento e as pesquisas junto ao INSS e PREVJUD não terem identificado dependentes habilitados à pensão por morte, o exequente informou estar "diligenciando com maior profundidade, no sentido de buscar o espólio ou os endereços/contatos dos sucessores a fim de indicar o administrador provisório do espólio". Essa diligência é necessária para a regularização do polo passivo e o prosseguimento da execução em face do espólio ou dos herdeiros, conforme o caso. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento na legislação civil e processual civil aplicável e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, DECIDO: 1) AFASTAR, por ora, a ocorrência da prescrição intercorrente, por não se verificar inércia injustificada do exequente, que demonstrou diligência na condução do feito, e por não estarem preenchidos os requisitos legais para sua configuração. 2) DEFERIR o pedido de citação por edital do executado HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA (CPF 713.312.394-00), nos termos do art. 256, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em virtude do esgotamento das tentativas de localização pessoal. 3) Quanto ao executado JOAO FERREIRA LINS (falecido), intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as informações sobre o espólio ou os herdeiros, bem como indicar o administrador provisório do espólio, a fim de regularizar o polo passivo da demanda. Intimem-se e cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA, JOAO FERREIRA LINS DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001089-65.2011.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 24/05/2011 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA e JOAO FERREIRA LINS, visando a satisfação de um crédito decorrente de Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas, no valor de R$ 18.698,75 (em 08/09/2010), com vencimento final em 27/01/2016. Ao longo da tramitação processual, verificou-se a impossibilidade de citação pessoal dos executados. Em relação a HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA, as tentativas de localização e citação em diversos endereços, inclusive aqueles obtidos por meio de pesquisas em sistemas como PANDORA, restaram infrutíferas, com certidões negativas informando que o executado não reside nos locais indicados. Quanto a JOAO FERREIRA LINS, foi certificado seu falecimento em 2011, e as diligências para identificação de seus sucessores, incluindo pesquisas junto ao INSS e PREVJUD, não resultaram na localização de dependentes habilitados à pensão por morte ou informações sobre o espólio. O processo foi marcado por uma sentença proferida em 2013 que o extinguiu por suposta "renúncia tácita ao crédito", a qual, contudo, foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba em 2021, em sede de Apelação, por inobservância da intimação pessoal do exequente antes da extinção, conforme preceitua o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a marcha processual foi pontuada por diversos períodos de suspensão determinados por leis federais (Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018, 13.729/2018), que expressamente suspenderam o prazo prescricional e as execuções judiciais em curso. Na decisão de ID 116249413, foi o exequente intimado a manifestar-se sobre a eventual ocorrência da prescrição da pretensão executiva, dada a ausência de citação válida após mais de 14 anos. Em resposta, o exequente apresentou a petição de ID 119291482, na qual argumenta contra a ocorrência da prescrição intercorrente, reiterando a sua diligência na condução do feito e a impossibilidade de imputar-lhe a demora na citação. Na mesma peça, o exequente reitera o pedido de citação por edital para o executado HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA, formulado originalmente em ID 115873825, ante o esgotamento das vias de localização pessoal. É o relatório. Decido. 1. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente, instituto previsto no art. 921 do Código de Processo Civil (CPC), tem por finalidade coibir a inércia injustificada do credor na busca pela satisfação de seu crédito, evitando a eternização das demandas executivas. Contudo, sua aplicação não é automática e exige a rigorosa observância de pressupostos legais e jurisprudenciais. O cerne da questão reside na caracterização da inércia injustificada do exequente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona ao exigir que a paralisação do processo seja imputável ao credor, e não a mecanismos inerentes à justiça ou a dificuldades alheias à sua vontade. A Súmula 106 do STJ é clara ao dispor que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." No caso em tela, a análise detida dos autos revela que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A demonstrou constante e efetiva diligência na busca pela citação dos executados e na condução do processo. As inúmeras petições, requerimentos de pesquisa de endereço em diversos sistemas (PANDORA, CAGEPA, INSS, PREVJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) e a insistência na localização dos devedores ou seus sucessores, são prova inequívoca de que o exequente não se manteve inerte. Ademais, a própria história processual deste feito é marcada por eventos que afastam a inércia do credor: 1) Anulação da Sentença Extintiva: A decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, que anulou a sentença anterior de extinção por "renúncia tácita ao crédito", reconheceu a ausência de intimação pessoal do exequente, reforçando que a paralisação não decorreu de desídia imputável ao Banco. 2) Suspensões Legais: Os diversos períodos de suspensão processual impostos por leis federais (Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018, 13.729/2018) tiveram o condão de suspender expressamente o prazo prescricional. Tais interrupções não podem ser contabilizadas contra o exequente. 3) Demora Imputável ao Serviço Judiciário: O art. 240, §3º, do CPC, estabelece que "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário." As dificuldades na localização de partes, a tramitação de ofícios e as próprias etapas de digitalização do processo são fatores que, embora causem morosidade, não podem ser atribuídos à desídia do credor. Para a deflagração da prescrição intercorrente, o rito do art. 921 do CPC exige a prévia suspensão da execução por um ano (em caso de não localização do executado ou bens penhoráveis), seguida do arquivamento provisório dos autos. Somente após o decurso desse período de suspensão e arquivamento é que se inicia a contagem do prazo prescricional. No presente caso, não houve uma decisão judicial que tenha formalmente iniciado esse rito de suspensão e arquivamento por ausência de bens penhoráveis, pois a fase processual ainda é de citação. A decisão de ID 99124224, ao corrigir o erro material da decisão anterior, confirmou que a suspensão e arquivamento não eram cabíveis naquele momento. Portanto, não havendo inércia injustificada do exequente e considerando as peculiaridades do caso, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. Do Pedido de Citação por Edital para Hildebrando Batista da Silva O exequente requer a citação por edital do executado HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA, sob o fundamento de que todas as tentativas de localização pessoal restaram infrutíferas, encontrando-se o executado em lugar incerto e não sabido. O art. 256 do CPC autoriza a citação por edital quando: "I - quando desconhecido ou incerto o citando;" "II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;" Conforme demonstrado nos autos, o exequente empreendeu esforços consideráveis para localizar o executado. Após a tentativa de citação no endereço inicial, foram realizadas pesquisas em sistemas como PANDORA, que indicaram um novo endereço. Contudo, o mandado de citação expedido para este novo endereço (ID 60337791 e 111625551) retornou com certidão negativa (ID 60579130 e 112824974), atestando que o executado não reside mais no local e que moradores desconhecem seu paradeiro. Outras diligências, como ofícios à CAGEPA e pesquisas via INSS e PREVJUD, também não lograram êxito em fornecer um endereço válido para citação pessoal. Diante do exaurimento dos meios disponíveis para a localização pessoal do executado HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA, e da comprovação de que o mesmo se encontra em lugar incerto e não sabido, a citação por edital é medida que se impõe, em conformidade com o art. 256, incisos I e II, do CPC. 3. Do Prosseguimento para João Ferreira Lins Em relação ao executado JOAO FERREIRA LINS, tendo sido certificado seu falecimento e as pesquisas junto ao INSS e PREVJUD não terem identificado dependentes habilitados à pensão por morte, o exequente informou estar "diligenciando com maior profundidade, no sentido de buscar o espólio ou os endereços/contatos dos sucessores a fim de indicar o administrador provisório do espólio". Essa diligência é necessária para a regularização do polo passivo e o prosseguimento da execução em face do espólio ou dos herdeiros, conforme o caso. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento na legislação civil e processual civil aplicável e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, DECIDO: 1) AFASTAR, por ora, a ocorrência da prescrição intercorrente, por não se verificar inércia injustificada do exequente, que demonstrou diligência na condução do feito, e por não estarem preenchidos os requisitos legais para sua configuração. 2) DEFERIR o pedido de citação por edital do executado HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA (CPF 713.312.394-00), nos termos do art. 256, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em virtude do esgotamento das tentativas de localização pessoal. 3) Quanto ao executado JOAO FERREIRA LINS (falecido), intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as informações sobre o espólio ou os herdeiros, bem como indicar o administrador provisório do espólio, a fim de regularizar o polo passivo da demanda. Intimem-se e cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Contraminuta)

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Edital)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(195)

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