Procedimento Comum Cível 0011176-71.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0011176-71.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:11

Documento (Certidão)

10/04/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011176-71.2015.8.15.2001. AUTOR: ESPÓLIO DE JOSÉ DE MIRANDA FREIRE, TEREZA DE FATIMA TORRES DE MIRANDA FREIRE, FLÁVIA TORRES DE MIRANDA FREIRE REU: CLINICA DE MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de ação demolitória em que se discute a regularidade de edificação limítrofe, tendo sido deferida a produção de prova pericial de engenharia para o deslinde da controvérsia. O laudo pericial foi apresentado aos autos, conforme se verifica ao id. 116268394, tendo o perito nomeado, apresentado proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.459,30 (id. 101184323). Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais são custeados pelo Conselho da Magistratura, observando-se a Resolução nº 09/2017 e o Ato da Presidência nº 16/2025, que especifica os valores vigentes para tais honorários. No presente caso, o valor proposto pelo perito justifica-se ante a dificuldade em se localizar profissionais dispostos a atuar em processos com justiça gratuita, bem como a complexidade da perícia realizada para aferição de índices urbanísticos e patologias de solo, além do excessivo tempo de tramitação do processo, que se arrasta desde 2015 sem desfecho, necessitando que o juízo adote medidas para assegurar a efetividade da prova técnica e evitar o cerceamento de defesa. Ressalte-se, por oportuno e com o devido respeito aos atos processuais anteriores, que a presente fixação busca guardar coerência com o histórico decisório destes autos, a exemplo do id. 80858965, mas ajustando o montante aos parâmetros normativos atuais da Resolução nº 09/2017 e do Ato da Presidência nº 16/2025, garantindo a justa remuneração do auxiliar da justiça e a viabilidade do custeio pelo erário. Assim, ante o exposto, DEFIRO o pedido ao id. 10118432 e fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.459,30 (dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos). Determino ao cartório que se requisite o pagamento dos honorários periciais junto ao Conselho da Magistratura, em favor do perito Felipe Queiroga Gadelha, fundamentando a majoração do valor nos termos do art. 5º da Resolução nº 09/2017 e pelas razões acima expostas (tempo de tramitação e dificuldade de aceite de profissionais), devendo o pedido ser instruído com a presente decisão. Ato contínuo, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o projeto da obra de reforma, bem como o respectivo laudo de aprovação pela Prefeitura de João Pessoa, conforme sugerido nas considerações do laudo pericial. Após as providências, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

deferimento

23/02/2026, 09:28

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 13:14

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:38

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da promovida para se manifestar acerca dos termos da petição de ID 114460746. Prazo de 15 dias.

20/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011176-71.2015.8.15.2001. AUTOR: ESPÓLIO DE JOSÉ DE MIRANDA FREIRE, TEREZA DE FATIMA TORRES DE MIRANDA FREIRE, FLÁVIA TORRES DE MIRANDA FREIRE REU: CLINICA DE MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de ação demolitória em que se discute a regularidade de edificação limítrofe, tendo sido deferida a produção de prova pericial de engenharia para o deslinde da controvérsia. O laudo pericial foi apresentado aos autos, conforme se verifica ao id. 116268394, tendo o perito nomeado, apresentado proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.459,30 (id. 101184323). Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais são custeados pelo Conselho da Magistratura, observando-se a Resolução nº 09/2017 e o Ato da Presidência nº 16/2025, que especifica os valores vigentes para tais honorários. No presente caso, o valor proposto pelo perito justifica-se ante a dificuldade em se localizar profissionais dispostos a atuar em processos com justiça gratuita, bem como a complexidade da perícia realizada para aferição de índices urbanísticos e patologias de solo, além do excessivo tempo de tramitação do processo, que se arrasta desde 2015 sem desfecho, necessitando que o juízo adote medidas para assegurar a efetividade da prova técnica e evitar o cerceamento de defesa. Ressalte-se, por oportuno e com o devido respeito aos atos processuais anteriores, que a presente fixação busca guardar coerência com o histórico decisório destes autos, a exemplo do id. 80858965, mas ajustando o montante aos parâmetros normativos atuais da Resolução nº 09/2017 e do Ato da Presidência nº 16/2025, garantindo a justa remuneração do auxiliar da justiça e a viabilidade do custeio pelo erário. Assim, ante o exposto, DEFIRO o pedido ao id. 10118432 e fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.459,30 (dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos). Determino ao cartório que se requisite o pagamento dos honorários periciais junto ao Conselho da Magistratura, em favor do perito Felipe Queiroga Gadelha, fundamentando a majoração do valor nos termos do art. 5º da Resolução nº 09/2017 e pelas razões acima expostas (tempo de tramitação e dificuldade de aceite de profissionais), devendo o pedido ser instruído com a presente decisão. Ato contínuo, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o projeto da obra de reforma, bem como o respectivo laudo de aprovação pela Prefeitura de João Pessoa, conforme sugerido nas considerações do laudo pericial. Após as providências, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0011176-71.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da designação da pericia judicial, conforme petição do perito nomeado, a seguir: "... FELIPE QUEIROGA GADELHA, perito já qualificado nos autos do processo, vem perante Vossa Excelência, em cumprimento ao Id 110965292 – Despacho, AGENDAR a perícia técnica ora solicitada, conforme logística de diligência por imóvel a seguir: Ø Data agendada da realização da perícia: 12/06/2025; Ø Hora: 08:30h; Ø Local de encontro: Av. Duarte da Silveira, 779 – Centro, João Pessoa/PB. Visando garantir a realização da perícia, solicito que as partes entrem em contato com este Perito por meio dos canais de comunicação informados a seguir: Contatos telefônicos WhatsApp: (83) 99332-2907/ 99108.1517 • e-mails: [email protected]..." João Pessoa-PB, em 22 de abril de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0011176-71.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a indicação do perito, podendo impugnar a indicação, devendo, também, falar sobre os honorários periciais e, em caso de ser o responsável pela requisição, efetuar o pagamento. No mesmo prazo, querendo, indicar assistente técnico. João Pessoa-PB, em 5 de maio de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0011176-71.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a indicação do perito, podendo impugnar a indicação, devendo, também, falar sobre os honorários periciais e, em caso de ser o responsável pela requisição, efetuar o pagamento. No mesmo prazo, querendo, indicar assistente técnico. João Pessoa-PB, em 5 de maio de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da promovida para se manifestar acerca dos termos da petição de ID 114460746. Prazo de 15 dias.

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