Cumprimento de sentença 0014106-96.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0014106-96.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:48

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:25

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Publicação

27/01/2026, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0014106-96.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC1, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acostado à petição de ID 128246948. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC2). Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC3. Procedo com a evolução da classe processual. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1Art. 513, § 2º. O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2 Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 Art. 523, § 1º. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 12:56

Documento (Informações)

19/01/2026, 12:55

Mero expediente

16/01/2026, 13:20

Evolução da Classe Processual

16/01/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:17

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 08:28

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:22

Publicação

12/09/2025, 01:45

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0014106-96.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC1, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acostado à petição de ID 128246948. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC2). Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC3. Procedo com a evolução da classe processual. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1Art. 513, § 2º. O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2 Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 Art. 523, § 1º. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0014106-96.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 10 de setembro de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS TARGINO REU: FEDERAL SEGUROS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0014106-96.2014.8.15.2001 [Seguro] Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, proposta por ANTÔNIO DOS SANTOS TARGINO em face de FEDERAL SEGUROS S/A, na qual o autor busca o pagamento de indenização securitária decorrente de vícios construtivos no imóvel adquirido mediante financiamento habitacional, vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH, e amparado por contrato de seguro habitacional. Alega o autor que o imóvel apresenta vícios construtivos severos, consistentes em infiltrações, trincas, rachaduras e degradações estruturais, que comprometem a habitabilidade e a segurança da unidade. Sustenta que, mesmo após formalizar pedido administrativo, a seguradora permaneceu inerte, recusando-se a adotar qualquer providência para reparação dos danos ou pagamento da indenização securitária, não restando alternativa senão a propositura da presente demanda. Na inicial, requereu: a) A condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes dos vícios construtivos identificados no imóvel, correspondente aos custos necessários para realização dos reparos; b) O pagamento da cláusula penal decendial, prevista na apólice de seguro, em razão da mora no cumprimento da obrigação contratual de indenizar, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização para cada decêndio de atraso, até o efetivo pagamento, ou nos limites da razoabilidade fixados pelo Juízo; c) A incidência de correção monetária e juros de mora; d) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A ré, por sua vez, apresentou contestação, na qual alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, em razão da decretação de liquidação extrajudicial, e, no mérito, defendeu a inexistência de cobertura securitária para os vícios apontados, bem como ausência de nexo causal. Determinada a realização de prova pericial, esta foi revogada por ausência de adimplemento dos honorários periciais pela própria parte ré, restando as partes limitadas às provas documentais constantes nos autos. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a pretensão de indenização securitária decorrente de vícios construtivos identificados no imóvel financiado pelo autor, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, cuja apólice de seguro habitacional prevê cobertura para danos físicos no imóvel – DFI. Busca-se, portanto, a responsabilização da seguradora pelo inadimplemento contratual, diante da recusa em reparar os danos ou indenizar os prejuízos, bem como a aplicação da cláusula penal convencionada na apólice em razão da mora no cumprimento da obrigação. Das Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. A decretação de liquidação extrajudicial da ré não tem o condão de afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, notadamente porque se trata de obrigação preexistente à decretação da liquidação, cujo adimplemento deverá ocorrer no âmbito do próprio procedimento liquidatório. Rejeito, portanto, a preliminar. Do Mérito Da análise dos autos, restou incontroversa a existência de contrato de seguro habitacional vinculado ao financiamento do imóvel do autor, cuja apólice contempla cobertura para Danos Físicos no Imóvel – DFI, inclusive aqueles decorrentes de vícios construtivos que comprometam a solidez, a habitabilidade e a segurança da edificação, desde que não resultantes de uso inadequado, hipótese sequer arguida nos autos. No tocante aos vícios de construção, ainda que não tenha sido realizada a perícia técnica, em razão da inércia da ré no pagamento dos honorários periciais, a robusta prova documental constante dos autos — composta por registros fotográficos, orçamentos detalhados e relatos consistentes — é suficiente para demonstrar que o imóvel apresenta vícios de natureza estrutural e progressiva, tais como: Infiltrações crônicas, resultantes da ausência de impermeabilização adequada em paredes, fundações e coberturas; Fissuras e rachaduras estruturais, compatíveis com recalques diferenciais das fundações; Desprendimento de revestimentos internos e externos, associado tanto à movimentação estrutural quanto à umidade ascendente; Deterioração das estruturas de madeira, pela utilização de materiais sem o devido tratamento preventivo; Ausência de cintas de amarração, vergas e contravergas, elementos essenciais à estabilidade estrutural. Os vícios detectados não configuram desgaste natural ou problemas de manutenção, mas sim defeitos de origem, decorrentes de vícios construtivos, cuja reparação encontra cobertura na apólice contratada. Assim, a responsabilidade da seguradora é objetiva, decorrente da própria natureza do contrato, que visa assegurar a solidez do imóvel financiado, protegendo-o contra vícios de construção e garantindo sua habitabilidade. O comportamento da ré — que se manteve inerte diante das solicitações extrajudiciais do autor e, inclusive, deixou de colaborar com a instrução processual ao não efetuar o pagamento dos honorários periciais — revela clara violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do dever de colaboração, fundamentos indispensáveis nas relações contratuais securitárias, especialmente no âmbito do SFH. Quanto à cláusula penal decimal, consta expressamente na apólice de seguro habitacional a previsão de cláusula penal decendial, a ser aplicada no caso de inadimplemento da obrigação de indenizar, consistente no percentual de 2% sobre o valor da indenização para cada decêndio de atraso, após o vencimento do prazo contratual estabelecido para cumprimento da obrigação. No caso concreto, verifica-se que a seguradora foi formalmente provocada para reparação dos danos, tendo-se mantido absolutamente omissa, o que caracteriza mora qualificada e impõe a incidência da cláusula penal prevista contratualmente. Não obstante, aplica-se a moderação prevista no artigo 412 do Código Civil, para evitar excesso punitivo, razão pela qual a cláusula penal deve ser limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização principal, mantendo-se, ainda assim, seu caráter coercitivo, punitivo e compensatório. Diante da ausência de prova pericial — cuja produção foi obstaculizada pela própria conduta da ré — adota-se como parâmetro os orçamentos apresentados pelo autor, que apontam a necessidade de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para a realização dos reparos indispensáveis à eliminação dos vícios construtivos do imóvel. Trata-se de quantia compatível com a extensão dos defeitos demonstrados documentalmente e razoável dentro do mercado de obras civis. A correção monetária incidirá a partir da data do orçamento que quantificou os danos, por se tratar do momento em que a obrigação se tornou líquida. Os juros moratórios, fixados à razão de 1% (um por cento) ao mês, são devidos desde a citação, em conformidade com o artigo 405 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO DOS SANTOS TARGINO, para: a) Condenar a ré FEDERAL SEGUROS S/A, em liquidação extrajudicial, ao pagamento da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a título de indenização pelos danos materiais decorrentes dos vícios construtivos no imóvel, valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do orçamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; b) Condenar a ré ao pagamento da cláusula penal decendial, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização principal, a título de multa pelo inadimplemento contratual, limitada para evitar penalidade excessiva, nos termos do artigo 412 do Código Civil; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as devidas anotações e comunicações de praxe. JOÃO PESSOA, 15 de junho de 2025.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0014106-96.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para tomarem conhecimento da resposta do novo perito indicado pelo juízo, devendo, no prazo de 10 dias, para oferecerem impugnação ou quesitos e/ou efetuar o pagamento do valor requerido para fins de início da pericia, ou requererem o que entenderem de direito, nos termos do despacho judicial anterior: "Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias. Em igual prazo, deverá a parte autora depositar o valor dos honorários periciais..."; João Pessoa-PB, em 26 de julho de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0014106-96.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para tomarem conhecimento da resposta do novo perito indicado pelo juízo, devendo, no prazo de 10 dias, para oferecerem impugnação ou quesitos e/ou efetuar o pagamento do valor requerido para fins de início da pericia, ou requererem o que entenderem de direito, nos termos do despacho judicial anterior: "Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias. Em igual prazo, deverá a parte autora depositar o valor dos honorários periciais..."; João Pessoa-PB, em 26 de julho de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/07/2023, 00:00