Procedimento Comum Cível 0800694-78.2024.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800694-78.2024.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA FERREIRA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA CERTIFICO, para os devidos efeitos legais e com amparo no art. 318 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba1, que, através da presente, procedo com a INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) promovente para que se manifeste a respeito da frustação de citação/intimação da parte no prazo de 15 (quinze) dias. São Bento-PB, 19 de janeiro de 2026. FELIPE FERREIRA MONTEIRO Técnico Judiciário 1 - Seção XIV – Dos atos ordinatórios em face do recurso - Art. 318. Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação pessoal, o servidor intimará a parte interessada para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov. João Agripino Filho Praça Álvaro Silva, 65, Centro, São Bento-PB CEP 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 ATO ORDINATÓRIO APRESENTAR NOVO ENDEREÇO (ART. 318 CÓDIGO NORMAS JUDICIAL) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Processo nº 0800694-78.2024.8.15.0881

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:28

Ato ordinatório

19/01/2026, 14:26

Expedição de documento (Carta)

28/08/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 18:23

Publicação

11/07/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA FERREIRA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA CERTIFICO, para os devidos efeitos legais e com amparo no art. 318 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba1, que, através da presente, procedo com a INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) promovente para que se manifeste a respeito da frustação de citação/intimação da parte no prazo de 15 (quinze) dias. São Bento-PB, 9 de julho de 2025. FELIPE FERREIRA MONTEIRO Técnico Judiciário 1 - Seção XIV – Dos atos ordinatórios em face do recurso - Art. 318. Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação pessoal, o servidor intimará a parte interessada para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov. João Agripino Filho Praça Álvaro Silva, 65, Centro, São Bento-PB CEP 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 ATO ORDINATÓRIO APRESENTAR NOVO ENDEREÇO (ART. 318 CÓDIGO NORMAS JUDICIAL) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Processo nº 0800694-78.2024.8.15.0881

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 10:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 09:59

Documento (Outros documentos)

18/04/2025, 03:34

Expedição de documento (Carta)

11/03/2025, 09:43

Documentos

Ato ordinatório

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800694-78.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora busca um ressarcimento de R$ 629,00 que teria sido descontado em sua conta bancária e também um dano moral decorrente desse desconto, atribui à causa um valor superior a R$ 10 mil e postulando pela gratuidade judiciária. Juntou documentos. Inicialmente, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada. Na situação em apreço, a autora foi intimada para juntar os documentos mencionados no despacho anterior, a fim de comprovar a impossibilidade de recolher as custas processuais, dentre eles, o comprovante de rendimentos mensais, limitando-se a apresentar o extrato bancário anteriormente juntado e uma declaração de isenção de imposta de renda, que não comprova a integralidade da renda auferida, principalmente ante a possibilidade de existência de outras contas bancárias. Ademais, diversamente do alegado na inicial, onde a autora afirma que sua única fonte de renda é o benefício previdenciário orçado ao valor de um salário mínimo, verifica-se através dos extratos anexados que a demandante é titular de pelo menos 2 (dois) benefícios previdenciários, o que não condiz com a realidade econômica alegada na inicial. Destaque-se, ademais, que o pedido de gratuidade não se coaduna com a boa-fé processual quando o dano moral postulado é incompatível com o que vem sendo praticado pelos tribunais, em casos em que comprovadamente há um desconto indevido contra o consumidor. De outra banda, ao acionar a Justiça, a parte autora deve ter a consciência de que o polo passivo necessitará movimentar o seu corpo jurídico para vir ao processo se defender, de modo que há a possibilidade de a demanda ser improcedente ou procedente em parte, situação que daria à parte adversa o direito de exigir os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de tal desfecho processual. Para evitar tal situação, existe o sistema dos juizados especiais, onde não há custas e nem honorários em primeiro grau. No juízo comum, contudo, a gratuidade há que ser conferida apenas a quem realmente dela precisa e não pode entrar no Juizado Especial, mesmo assim, em demandas cujo valor final estejam de fato compatíveis com o bem da vida que se busca ou que se alcançará ao final, ainda que por estimativa, o que não é o caso dos autos, repita-se, em que o dano moral perseguido é elevado para o fato supostamente ocorrido. Não sendo assim, cria-se uma possibilidade de formular-se um pedido de alta monta, de natureza temerária, com todos os riscos de sucumbência apenas para a outra parte, desprovida do benefício da gratuidade, o que prejudicaria o princípio da cooperação e da boa-fé processual. Por fim, a parte autora tem sua renda, devendo arcar com os custos que a máquina judicial do juízo comum terá para a resolução da sua demanda. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito em Substituição

05/06/2024, 00:00

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