Cumprimento de sentença 0800918-63.2024.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800918-63.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800918-63.2024.8.15.0251. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES EXECUTADO: MUNICIPIO DE PATOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, a fim de dar efetividade ao art. 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, bem como a determinação do CNJ, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora, para, em 5 dias, apresentar os dados obrigatórios, para preenchimento do ofício requisitório de precatório, quais sejam: - valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros + selic) - soma do valor principal corrigido já homologados (sem o juros e selic) - soma do valor total dos juros já homologados (caso aplicável) -- soma do valor total da SELIC já homologados (caso aplicável) - índice de correção monetária - taxa de juros mensal - percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários) - dados bancários: Nome e número do banco, agência, conta, tipo de conta, cidade da agência (ou chave pix) dos beneficiários - Informações relativas às retenções legais (Imposto de Renda, Instituto de Previdência, alíquotas incidentes) - Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA MARIA ELVIRA GOMES DE SOUZA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 23:20

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:43

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Publicação

13/04/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800918-63.2024.8.15.0251. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES EXECUTADO: MUNICIPIO DE PATOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Código de Normas Judicial do TJPB, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Misto Especial de Patos a seguir INTIMO AS PARTES ACERCA DA MINUTA DE PRECATÓRIO ID ANTERIOR.PRAZO 05 DIAS. MARIA ELVIRA GOMES DE SOUZA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:30

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:58

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 08:57

Determinação de Diligência

26/02/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:34

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:25

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:25

Documentos

EXPEDIENTE

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800918-63.2024.8.15.0251 D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença que condenou o MUNICÍPIO DE PATOS a pagar quantia certa à credora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS GOMES, qualificada nos autos. Intimado, o executado apresentou a impugnação, na qual tenta unicamente rediscutir o mérito da sentença. Com o breve relato, decido. Verifico, de logo, que o executado não observou a exigência contida do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, pois, na impugnação ao cumprimento de sentença, quando alegar excesso de execução, deve o executado mencionar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo com o escopo de fundamentar as suas pretensões. Acerca do assunto, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “Quando o devedor quiser impugnar o cumprimento da sentença alegando excesso de exceção, a norma determina que, na impugnação, decline o valor que reputa correto. Trata-se da exceptio declinatoria quanti, que ao impugnante compete exercer quando rejeitado por ele o valor atribuído pelo credor ao título exequendo. Essa exceção está sujeita à preclusão, de modo que, oferecida impugnação, mas não apontado pelo impugnante, no próprio requerimento de impugnação, o valor que entende correto, ocorre a preclusão, com uma de duas possíveis consequências: a) se a impugnação versar apenas sobre excesso de execução, será liminarmente rejeitada; b) se a impugnação versar sobre excesso de execução e mais outro(s) fundamento(s), a preclusão torna definitivo o valor da execução atribuído pelo credor (independentemente de o juiz declarar essa circunstância, porque decorre diretamente da lei) e a impugnação prosseguirá quanto ao(s) outro(s) fundamento(s). (...) Note-se que o parágrafo em comento requerer a indicação imediata do valor que o executado entende correto; não se pode impugnar o valor do título em petição à parte, mas na mesma petição da impugnação ao cumprimento da sentença. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16 ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1408.) No mesmo sentido, o precedente adiante transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - APRESENTAÇÃO DE PLANILHA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR QUE ENTENDE CORRETO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 535, § 2º, DO CPC. Nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença, quando alegar excesso de execução, deve o executado mencionar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo com o escopo de fundamentar as suas pretensões, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Agravo de instrumento não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0511.14.000303-5/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2017, publicação da súmula em 04/04/2017) No caso, o executado limitou-se a impugnar as verbas indicadas pelo exequente no cumprimento de sentença inclusive questionando as verbas e os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão que ampliou a sentença condenatória, em uma clara demonstração de utilizar a impugnação ao cumprimento de sentença como sucedâneo recursal, além de não tendo demonstrado o montante que entende devido, não havendo motivo para remeter os autos à contadoria do Juízo. Ausente o requisito do art. 525, §2º do CPC, deve-se rejeitar de pronto a impugnação. Por tudo isso REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Assim: 1. Expeça-se PRECATÓRIO em relação ao montante principal e expeça-se RPV em relação aos honorários advocatícios, observadas as cautelas de estilo. 2. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 3. Em relação ao precatório, eventualmente expedido e cumpridas as determinações constitucionais e legais pertinentes, remeta-se o precatório ao presidente do TJPB para os devidos fins (art. 535, § 3º, I, do CPC). Intimações necessárias. Cumpra-se. Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.

04/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Determinação de Diligência

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Petição (Petição (outras))

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