Procedimento Comum Cível 0801283-67.2025.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801283-67.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801283-67.2025.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS” ajuizada por ANTONIO NOBREGA SOARES contra NEPHRON PARAIBA SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA e ESTADO DA PARAÍBA, nos seguintes termos. Segundo a inicial, o autor é portador de insuficiência renal crônica, diagnosticada em julho de 2016, e desde então se submete a sessões regulares de hemodiálise na clínica NEPHRON Paraíba Serviços de Nefrologia LTDA – EPP. Em 2017, após avaliação clínica e laboratorial, o autor foi considerado apto e incluído na Lista Nacional de Espera para Transplante Renal. A própria clínica NEPHRON era a responsável por alimentar o sistema com os dados e exames periódicos exigidos para manter a inscrição do paciente ativa. No entanto, o autor verificou que foi retirado da lista de transplantes por três vezes distintas, sem comunicação ou justificativa. A causa da remoção teria sido a omissão da clínica demandada, que deixou de enviar os exames clínicos exigidos para a atualização no Sistema Nacional de Transplantes (SNT). Requer a concessão de tutela de urgência para obrigar a demandada a inserir o autor na Lista Nacional de Transplantes, fazendo-a retroagir a 16/01/2017, data em que foi clinicamente considerado apto. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito está satisfeito. Os laudos médicos comprovam que o autor é acometido por insuficiência renal crônica, e os documentos anexos à inicial, especialmente o e-mail remetido à parte demanadada comunicando a retirada do autor da lista de transplante (Id 116517652), demonstram que houve falha administrativa da clínica responsável por alimentar o sistema. O perigo de dano, por sua vez, consiste na demora na retificação da data de inscrição implica a manutenção de sua posição indevida na fila, o que poderá custar-lhe a própria vida. Trata-se de uma urgência biológica e existencial, pois o autor pode vir a óbito no curso do processo, inviabilizando o exercício do direito à vida. A retificação imediata da data de entrada na fila de transplante é a única forma de mitigar os danos e preservar uma chance real de sobrevivência do autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a NEPHRON PARAIBA SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA e o ESTADO DA PARAÍBA, no prazo de 05 dias, remetam ao órgão competente toda a documentação e exames necessários para a imediata reativação e atualização do cadastro do autor na lista de espera, fazendo-se a inscrição retroagir ao ano de 2017, data em que foi clinicamente considerado apto, sob pena de multa diária em caso de descumprimento injustificado da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se com máxima urgência. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar impugnação aos embargos de declaração

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