Procedimento Comum Cível 0801257-05.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801257-05.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801257-05.2025.8.15.0601. AUTOR: IVONE JUSTINO DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IVONE JUSTINO DA SILVA (ID 131706983) em face da sentença de ID 129442979, que determinou o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Em suas razões, a embargante aponta a existência de omissão na sentença atacada. Sustenta que interpôs Agravo de Instrumento (NPU 0815342-53.2025.8.15.0000) contra a decisão interlocutória que havia indeferido a gratuidade judiciária integral. Ressalta que o referido recurso foi provido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 120159881), concedendo-lhe integralmente os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que tornaria indevida a exigência de preparo e o subsequente cancelamento da distribuição. A parte ré, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 136930184), pugnando pela manutenção da sentença extintiva sob o argumento de que a parte autora não cumpriu as determinações judiciais no prazo fixado. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial padecer de obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, assiste total razão à embargante. Compulsando detidamente os fólios processuais, verifica-se que no ID 120159881 consta a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0815342-53.2025.8.15.0000, que expressamente deu provimento ao recurso da autora para "deferir integralmente os benefícios da Gratuidade Judiciária em favor da parte agravante". Ocorre que a sentença de ID 129442979 foi prolatada ignorando o comando exarado pela instância superior, fundamentando a extinção do feito justamente na falta de pagamento das custas iniciais, obrigação esta que já havia sido dispensada pelo Tribunal de Justiça. Configura-se, portanto, omissão sanável e erro de procedimento (error in procedendo), uma vez que a eficácia da decisão recursal operou-se de imediato, impedindo o cancelamento da distribuição por ausência de preparo. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita integral, não subsistia o dever de recolhimento que serviu de premissa para a extinção. Diante do vício constatado, imperioso o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para anular o ato extintivo. Ademais, o art. 485, § 7º, do CPC, permite ao magistrado exercer o juízo de retratação nas hipóteses de indeferimento da petição inicial ou extinção sem mérito. Superada a questão das custas, observo que o processo já cumpriu todas as etapas da fase postulatória. Houve a citação da parte ré, que apresentou contestação (ID 121811243). A parte autora, por sua vez, ofereceu impugnação à contestação (réplica) no ID 124511213. Quanto à dilação probatória, as partes foram intimadas para especificação de provas, tendo o réu pugnado pelo julgamento antecipado (ID 131135641) e a autora reiterado os termos da inicial e réplica. Assim, considerando que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos estão suficientemente documentados, o feito encontra-se devidamente instruído e pronto para o julgamento do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por IVONE JUSTINO DA SILVA, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada em relação à decisão do Agravo de Instrumento nº 0815342-53.2025.8.15.0000 e, em sede de juízo de retratação, tornar sem efeito a sentença de ID 129442979, restabelecendo o curso regular do processo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e volte-me concluso para julgamento do mérito Belém/PB, data da assinatura eletrônica. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 21:45

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 21:14

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:24

Publicação

27/01/2026, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801257-05.2025.8.15.0601. AUTOR: IVONE JUSTINO DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA A presente demanda foi ajuizada por IVONE JUSTINO DA SILVA em face de(o) BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., nos termos da peça vestibular. No pronunciamento inaugural, este Juízo concedeu parcialmente a gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte autora para recolhimento (ID 115667610). Entretanto, o prazo transcorreu in albis. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não for efetuado o pagamento das custas e despesas de ingresso (art. 290). No caso dos autos, depois da redução das custas iniciais, ao ser intimado(a) para recolhimento, o(a) autor(a) não efetuou o pagamento, o que enseja no imediato cancelamento da distribuição. A propósito, nesta situação, não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente: “APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Apresenta-se desnecessária, para o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, a intimação pessoal da parte para que não promove o recolhimento das despesas integrais do processo, bastando, para a regularidade processual, a intimação do respectivo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”. (TJ-TO - APL: 00009011420188270000, Relator: LUIZ APARECIDO GADOTTI) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS – INEXIGIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção da lide por não recolhimento das custas dispensa a intimação pessoal. Cancelada a distribuição pelo não pagamento, é descabida a sua condenação a arcar com as despesas porque seria puni-lo duas vezes, uma vez que já teve o processo extinto.". (TJ-MT - AC: 10014102820178110025 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020). Não obstante, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)". (NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 495). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e, via de consequência, nos termos do art. 330, IV, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, I, CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (TJ-RS - AGT: 70083516385 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 07/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2020). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o(a) autor(a). Interposta apelação, volte-me concluso para realização de eventual juízo de retratação (§7º do art. 485, CPC). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:20

Cancelamento da distribuição

12/01/2026, 21:02

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 01:23

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 308 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias acerca da contestação. Belém-PB, em 9 de setembro de 2025 DAYANE KELLY ALMEIDA SOARES Técnico Judiciário ______________________________________ "Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC)."

10/09/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801257-05.2025.8.15.0601. AUTOR: IVONE JUSTINO DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA A presente demanda foi ajuizada por IVONE JUSTINO DA SILVA em face de(o) BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., nos termos da peça vestibular. No pronunciamento inaugural, este Juízo concedeu parcialmente a gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte autora para recolhimento (ID 115667610). Entretanto, o prazo transcorreu in albis. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não for efetuado o pagamento das custas e despesas de ingresso (art. 290). No caso dos autos, depois da redução das custas iniciais, ao ser intimado(a) para recolhimento, o(a) autor(a) não efetuou o pagamento, o que enseja no imediato cancelamento da distribuição. A propósito, nesta situação, não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente: “APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Apresenta-se desnecessária, para o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, a intimação pessoal da parte para que não promove o recolhimento das despesas integrais do processo, bastando, para a regularidade processual, a intimação do respectivo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”. (TJ-TO - APL: 00009011420188270000, Relator: LUIZ APARECIDO GADOTTI) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS – INEXIGIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção da lide por não recolhimento das custas dispensa a intimação pessoal. Cancelada a distribuição pelo não pagamento, é descabida a sua condenação a arcar com as despesas porque seria puni-lo duas vezes, uma vez que já teve o processo extinto.". (TJ-MT - AC: 10014102820178110025 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020). Não obstante, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)". (NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 495). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e, via de consequência, nos termos do art. 330, IV, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, I, CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (TJ-RS - AGT: 70083516385 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 07/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2020). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o(a) autor(a). Interposta apelação, volte-me concluso para realização de eventual juízo de retratação (§7º do art. 485, CPC). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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