Procedimento Comum Cível 0802405-78.2022.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802405-78.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:34

Definitivo

12/03/2026, 09:47

Arquivamento

11/03/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 16:16

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar o cumprimento de sentença, juntando a planilha de cálculos e requerer o que entender de dinheiro.

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:26

Decurso de Prazo

30/11/2025, 00:45

Decurso de Prazo

31/10/2025, 03:38

Publicação

07/10/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802405-78.2022.8.15.0141. AUTOR: JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES - PB23892 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] PARTE PROMOVENTE: Nome: CLAUDIO DANTAS DA SILVA Endereço: Rua Alcina Carneiro de Andrade, José Americo, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de ação de cobrança proposta por CLAUDIO DANTAS DA SILVA em face do Município de Riacho dos Cavalos, através da qual pretende a concessão de provimento jurisdicional para obrigar a edilidade a pagar as verbas referentes ao adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço. Afirma que é servidor público municipal, desde 12/04/2010, ocupando o cargo de sepultador e que, mesmo ante a previsão legal contida nos artigos 75 e 77 da Lei Municipal n. 542/2013, bem como, não obstante preenchidos todos os requisitos, não percebe adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviços. Devidamente citado, o promovido não contestou. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento Antecipado da Lide Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, do NCPC, por não haver necessidade de outras provas. Ressalto que, inclusive, as partes foram intimadas para indicar as provas e permaneceram inertes, o que implica renúncia tácita na sua produção. Quanto ao Mérito Adicional de insalubridade Primeiro, é necessário pontuar que o adicional de insalubridade deixou de ser uma vantagem obrigatória dos servidores públicos, haja vista que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/98, o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal deixou de fazer remissão ao aludido direito. Entretanto, havendo previsão legal neste sentido, não pode o Administrador se negar a aplicá-la, afinal, está vinculado ao princípio da legalidade. Assim, inclusive, ensina o mestre Hely Lopes Meirelles1, in verbis: A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim. De fato, sustenta a autora que ocupa o cargo de sepultador e que, portanto, faz jus ao adicional de insalubridade, previsto em Lei do Município demandado. O Estatuto dos Servidores dos Municípios (Lei n. 542/2013) prevê o pagamento do adicional de insalubridade. Vejamos: art. 77. A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, embasada em laudo pericial por órgão especializado. I – de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento, respectivamente, conforme seja insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo. Pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, extrai-se que o servidor só fará jus ao adicional de insalubridade se exercer atividade, habitualmente, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas. Não se pode deixar de pontuar que, embora exista previsão para a implantação do adicional de insalubridade, a legislação foi omissa quanto às categorias que teriam direito à percepção de tal vantagem. Entretanto, esta omissão não fulmina o direito da Autora, pois a norma que estabelece a gratificação de insalubridade tem, nitidamente, uma eficácia contida, e não limitada, razão pela qual não é capaz de restringi-lo. Destarte, comprovado que o promovente é servidor público e desempenha a função de agente de limpeza pública, é inquestionável o seu direito à percepção do adicional de insalubridade, tendo vista que a legislação municipal estabelece tal vantagem. Com efeito, fixada a premissa de que o Promovente faz jus ao adicional pleiteado, resta saber qual o grau da insalubridade, a fim de possibilitar a sua correspondência pecuniária. Constata-se que a prova pericial mostra-se desnecessidade2, visto que a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que o grau de insalubridade da atividade exercida pelos coveiros é médio. É que, diante da ausência de norma regulamentadora, se afigura razoável aplicar ao caso a citada norma do MTE. Aliás, assim já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE LIMPEZA URBANA. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA N° 15, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. GRAU MÁXIMO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Existindo previsão legal quanto ao direito de percepção do adicional de insalubridade, em grau máximo, para a função de gari, deve ser assegurado o benefício. Restando devidamente comprovado o exercício de atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a regulamentação da matéria, através de legislação municipal, a manutenção do decisum, que condena a municipalidade a implantar o adicional de insalubridade, em seu grau máximo, é medida que se impõe. (TJPB - Acórdão do processo nº 05520110005034001 - Órgão (4 CAMARA CIVEL) - Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO - j. Em 24/07/2012) - APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. PREVISÃO NO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. GRAU MÁXIMO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Existindo previsão legal específica regulamentando o direito de percepção do adicional de insalubridade pelos servidores municipais, tal benefício deve ser assegurado a servidora que exerce o cargo de gari, em grau máximo, porquanto se sujeita à exposição de agentes biológicos insalubres, consoante prevê o Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00020897220138150381, - Não possui -, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 13-09-2018) É preciso esclarecer, contudo, que a norma mencionada somente deve ser usada para fins de graduação da insalubridade, sendo descabida a utilização da mesma como parâmetro para fixação do percentual a ser acrescido ao salário do servidor, uma vez que a própria legislação municipal estabelece o valor correspondente ao grau de insalubridade. O caput do artigo 77, I, da Lei Municipal 542/2013 dispõe que: I – de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento, respectivamente, conforme seja insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo. Sendo assim, estando demonstrada a natureza insalubre do trabalho desempenhado pela Autora e havendo previsão legal para a concessão do respectivo adicional, é imperiosa a sua implantação no contracheque do mesmo, no grau máximo, o que corresponde a 20% (vinte por cento) do seu vencimento base, nos exatos termos do dispositivo transcrito. No caso em epígrafe, a autora assumiu o cargo público que ocupa em 25/01/2016 isto é, antes da mencionada Lei entrar em vigor e, portanto, estabelecer o direito ao adicional por insalubridade. E conforme entendimento sedimentado no Tribunal de Justiça da Paraíba, o marco inicial para gozo do benefício é da data da vigência do diploma legal que o instituiu, qual seja, o ano de 2013. Vejamos: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32 E DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. REJEIÇÃO. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública configure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85 do STJ. APELO. MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA REGULADA POR LEI MUNICIPAL. DESPROVIMENTO. A servidora faz jus ao adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, por tratar-se de direito estatutário, assegurado aos demais servidores que ostentam a mesma condição, conforme previsto no art. 83 da Lei Municipal nº 001/2009. REMESSA OFICIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO RETROATIVO DO QUINQUÊNIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. O pagamento dos valores retroativos deve observar como marco inicial a data da vigência da norma regulamentadora, no caso, a Lei Municipal nº 001/2009, tendo em vista que, de acordo com o princípio da legalidade, a Administração somente pode ser obrigada a pagar algum benefício quando expressamente previsto em lei. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001601120148150141, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator RICARDO VITAL DE ALMEIDA, j. em 13-10-2016) Assim, o retroativo do adicional por insalubridade tem como marco inicial a vigência da Lei Municipal n. 542/2013. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR O MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS: a) a obrigação de implantação no contracheque da Autora o adicional de insalubridade, no grau máximo, que corresponde ao percentual de 20% sobre o valor do seu vencimento base. 2) a pagar à autora a diferença dos valores referentes ao adicional de insalubridade a contar de 25/01/2016. Acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada vencimento, e de juros de mora, pelo índice da remuneração oficial da caderneta de poupança. Condeno, ainda, o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação (art. 85, § 3°, I, do CPC). Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas processuais, ficando obrigado a ressarcir o valor das despesas porventura antecipadas pela parte promovente, em face da previsão inserta no art. 29 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado da Paraíba3. Não obstante tratar-se de sentença ilíquida é claramente possível antever que não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, III, do CPC, razão pela qual entendo que a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 19ª ed. págs. 82/83. 2 TJPB - Acórdão do processo nº 05720080000789001 - 4ª Câmara Cível - Relator Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - j. Em 18/01/2011. 3Lei Estadual n 5.672/92, “art.29. A Fazenda, Vencida, não está sujeira ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 11:35

Procedência

29/09/2025, 17:22

Documentos

EXPEDIENTE

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802405-78.2022.8.15.0141. AUTOR: JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES - PB23892 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] PARTE PROMOVENTE: Nome: CLAUDIO DANTAS DA SILVA Endereço: Rua Alcina Carneiro de Andrade, José Americo, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de ação de cobrança proposta por CLAUDIO DANTAS DA SILVA em face do Município de Riacho dos Cavalos, através da qual pretende a concessão de provimento jurisdicional para obrigar a edilidade a pagar as verbas referentes ao adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço. Afirma que é servidor público municipal, desde 12/04/2010, ocupando o cargo de sepultador e que, mesmo ante a previsão legal contida nos artigos 75 e 77 da Lei Municipal n. 542/2013, bem como, não obstante preenchidos todos os requisitos, não percebe adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviços. Devidamente citado, o promovido não contestou. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento Antecipado da Lide Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, do NCPC, por não haver necessidade de outras provas. Ressalto que, inclusive, as partes foram intimadas para indicar as provas e permaneceram inertes, o que implica renúncia tácita na sua produção. Quanto ao Mérito Adicional de insalubridade Primeiro, é necessário pontuar que o adicional de insalubridade deixou de ser uma vantagem obrigatória dos servidores públicos, haja vista que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/98, o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal deixou de fazer remissão ao aludido direito. Entretanto, havendo previsão legal neste sentido, não pode o Administrador se negar a aplicá-la, afinal, está vinculado ao princípio da legalidade. Assim, inclusive, ensina o mestre Hely Lopes Meirelles1, in verbis: A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim. De fato, sustenta a autora que ocupa o cargo de sepultador e que, portanto, faz jus ao adicional de insalubridade, previsto em Lei do Município demandado. O Estatuto dos Servidores dos Municípios (Lei n. 542/2013) prevê o pagamento do adicional de insalubridade. Vejamos: art. 77. A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, embasada em laudo pericial por órgão especializado. I – de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento, respectivamente, conforme seja insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo. Pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, extrai-se que o servidor só fará jus ao adicional de insalubridade se exercer atividade, habitualmente, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas. Não se pode deixar de pontuar que, embora exista previsão para a implantação do adicional de insalubridade, a legislação foi omissa quanto às categorias que teriam direito à percepção de tal vantagem. Entretanto, esta omissão não fulmina o direito da Autora, pois a norma que estabelece a gratificação de insalubridade tem, nitidamente, uma eficácia contida, e não limitada, razão pela qual não é capaz de restringi-lo. Destarte, comprovado que o promovente é servidor público e desempenha a função de agente de limpeza pública, é inquestionável o seu direito à percepção do adicional de insalubridade, tendo vista que a legislação municipal estabelece tal vantagem. Com efeito, fixada a premissa de que o Promovente faz jus ao adicional pleiteado, resta saber qual o grau da insalubridade, a fim de possibilitar a sua correspondência pecuniária. Constata-se que a prova pericial mostra-se desnecessidade2, visto que a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que o grau de insalubridade da atividade exercida pelos coveiros é médio. É que, diante da ausência de norma regulamentadora, se afigura razoável aplicar ao caso a citada norma do MTE. Aliás, assim já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE LIMPEZA URBANA. ATIVIDADE DE RISCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA N° 15, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. GRAU MÁXIMO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Existindo previsão legal quanto ao direito de percepção do adicional de insalubridade, em grau máximo, para a função de gari, deve ser assegurado o benefício. Restando devidamente comprovado o exercício de atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a regulamentação da matéria, através de legislação municipal, a manutenção do decisum, que condena a municipalidade a implantar o adicional de insalubridade, em seu grau máximo, é medida que se impõe. (TJPB - Acórdão do processo nº 05520110005034001 - Órgão (4 CAMARA CIVEL) - Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO - j. Em 24/07/2012) - APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. PREVISÃO NO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. GRAU MÁXIMO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Existindo previsão legal específica regulamentando o direito de percepção do adicional de insalubridade pelos servidores municipais, tal benefício deve ser assegurado a servidora que exerce o cargo de gari, em grau máximo, porquanto se sujeita à exposição de agentes biológicos insalubres, consoante prevê o Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00020897220138150381, - Não possui -, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 13-09-2018) É preciso esclarecer, contudo, que a norma mencionada somente deve ser usada para fins de graduação da insalubridade, sendo descabida a utilização da mesma como parâmetro para fixação do percentual a ser acrescido ao salário do servidor, uma vez que a própria legislação municipal estabelece o valor correspondente ao grau de insalubridade. O caput do artigo 77, I, da Lei Municipal 542/2013 dispõe que: I – de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento, respectivamente, conforme seja insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo. Sendo assim, estando demonstrada a natureza insalubre do trabalho desempenhado pela Autora e havendo previsão legal para a concessão do respectivo adicional, é imperiosa a sua implantação no contracheque do mesmo, no grau máximo, o que corresponde a 20% (vinte por cento) do seu vencimento base, nos exatos termos do dispositivo transcrito. No caso em epígrafe, a autora assumiu o cargo público que ocupa em 25/01/2016 isto é, antes da mencionada Lei entrar em vigor e, portanto, estabelecer o direito ao adicional por insalubridade. E conforme entendimento sedimentado no Tribunal de Justiça da Paraíba, o marco inicial para gozo do benefício é da data da vigência do diploma legal que o instituiu, qual seja, o ano de 2013. Vejamos: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32 E DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. REJEIÇÃO. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública configure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85 do STJ. APELO. MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA REGULADA POR LEI MUNICIPAL. DESPROVIMENTO. A servidora faz jus ao adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, por tratar-se de direito estatutário, assegurado aos demais servidores que ostentam a mesma condição, conforme previsto no art. 83 da Lei Municipal nº 001/2009. REMESSA OFICIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO RETROATIVO DO QUINQUÊNIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. O pagamento dos valores retroativos deve observar como marco inicial a data da vigência da norma regulamentadora, no caso, a Lei Municipal nº 001/2009, tendo em vista que, de acordo com o princípio da legalidade, a Administração somente pode ser obrigada a pagar algum benefício quando expressamente previsto em lei. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001601120148150141, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator RICARDO VITAL DE ALMEIDA, j. em 13-10-2016) Assim, o retroativo do adicional por insalubridade tem como marco inicial a vigência da Lei Municipal n. 542/2013. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR O MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS: a) a obrigação de implantação no contracheque da Autora o adicional de insalubridade, no grau máximo, que corresponde ao percentual de 20% sobre o valor do seu vencimento base. 2) a pagar à autora a diferença dos valores referentes ao adicional de insalubridade a contar de 25/01/2016. Acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada vencimento, e de juros de mora, pelo índice da remuneração oficial da caderneta de poupança. Condeno, ainda, o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação (art. 85, § 3°, I, do CPC). Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas processuais, ficando obrigado a ressarcir o valor das despesas porventura antecipadas pela parte promovente, em face da previsão inserta no art. 29 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado da Paraíba3. Não obstante tratar-se de sentença ilíquida é claramente possível antever que não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, III, do CPC, razão pela qual entendo que a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 19ª ed. págs. 82/83. 2 TJPB - Acórdão do processo nº 05720080000789001 - 4ª Câmara Cível - Relator Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - j. Em 18/01/2011. 3Lei Estadual n 5.672/92, “art.29. A Fazenda, Vencida, não está sujeira ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

06/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar o cumprimento de sentença, juntando a planilha de cálculos e requerer o que entender de dinheiro.

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