Procedimento Comum Cível 0803898-28.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803898-28.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803898-28.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para se manifestar sobre as certidões do oficial de justiça de ID´S 155355121, 155355108, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 23 de abril de 2026 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 23:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/03/2026, 23:29

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 23:29

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VIVIANE BEZERRA DE LIMA RÉUS: AILTON TUR LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA, AILTON FRANCISCO DA SILVA, ESSOR SEGUROS S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803898-28.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas. Decisão concedendo a justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Certificado nos autos a ausência de recebimento da carta de citação para os réus AILTON TUR LOCAÇÕES E TRANSPORTES L.T.D.A e AILTON FRANCISCO DA SILVA. Citada, a promovida ESSOR SEGUROS S.A. apresentou contestação. Petição da parte autora requerendo a citação dos réus AILTON TUR LOCAÇÕES E TRANSPORTES L.T.D.A e AILTON FRANCISCO DA SILVA via WhatsApp. Parte autora peticionou efetuando novo pedido de tutela de urgência com fundamento em fato superveniente. É o relatório. Decido. Da citação por WhatsApp Há, nos autos, requerimento da promovente para que os promovidos AILTON TUR LOCAÇÕES E TRANSPORTES L.T.D.A e AILTON FRANCISCO DA SILVA sejam citados através do aplicativo WhatsApp. Acerca do tema, recentemente, foi sancionada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outros apontamentos, alterou o Código de Processo Civil determinando que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico. A nova redação do artigo 246 do Código de Processo Civil passa a vigorar neste sentido: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital. Ademais, a jurisprudência, inclusive do colendo S.T.J (citação pelo aplicativo deve conter número do telefone, confirmação escrita e foto individual - vide https://www.migalhas.com.br/quentes/341465/stj-autoriza-citacao-por-whatsapp-desde-quecomprovada-identidade), já está em sintonia com a expressa previsão legal, de modo que não há razão para não utilizar as ferramentas tecnológicas postas à disposição do Poder Judiciário. Ao reverso, o uso dos meios tecnológicos promove, além de economicidade, celeridade aos atos processuais, viabilizando a melhoria do próprio serviço judicial, conclamo da sociedade. Posto isso, DEFIRO o pedido de citação dos réus via aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio do número de telefone informado no ID: 124609575 e determino à serventia: 1 - EXPEÇA mandado de citação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, tão somente via aplicativo WhatsApp, através do telefone informado no ID: 124609575 (telefone (83) 99960-7722), devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé ao citado pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificando nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostando fotografia do documento oficial com foto do réu. De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo o réu que deverá buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possa pagar por um, e que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receber a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do citando(a). 2 - Ausente a confirmação de recebimento via aplicativo WhatsApp, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, INTIME a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço da ré a ser citada, ou para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por ausência de interesse superveniente; 3 - Após, EXPEÇA MANDADO DE CITAÇÃO na forma tradicional ao réu para, querendo, apresentar resposta à presente ação no prazo de 15 (quinze) das, sob pena de revelia; 4 - Após, intime a parte promovida ESSOR SEGUROS S.A. para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca da alegada suspensão do tratamento a partir da data de 23/09/2025, conforme relatado na petição de ID: 125205383; 5 - Cumpridas as determinações supra, venham os autos conclusos para deliberação. A parte autora foi intimada pelo diário eletrônico por este gabinete. CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA PENDENTE. João Pessoa, 19 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:24

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VIVIANE BEZERRA DE LIMA RÉUS: AILTON TUR LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA, AILTON FRANCISCO DA SILVA, ESSOR SEGUROS S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803898-28.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas. Decisão concedendo a justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Certificado nos autos a ausência de recebimento da carta de citação para os réus AILTON TUR LOCAÇÕES E TRANSPORTES L.T.D.A e AILTON FRANCISCO DA SILVA. Citada, a promovida ESSOR SEGUROS S.A. apresentou contestação. Petição da parte autora requerendo a citação dos réus AILTON TUR LOCAÇÕES E TRANSPORTES L.T.D.A e AILTON FRANCISCO DA SILVA via WhatsApp. Parte autora peticionou efetuando novo pedido de tutela de urgência com fundamento em fato superveniente. É o relatório. Decido. Da citação por WhatsApp Há, nos autos, requerimento da promovente para que os promovidos AILTON TUR LOCAÇÕES E TRANSPORTES L.T.D.A e AILTON FRANCISCO DA SILVA sejam citados através do aplicativo WhatsApp. Acerca do tema, recentemente, foi sancionada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outros apontamentos, alterou o Código de Processo Civil determinando que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico. A nova redação do artigo 246 do Código de Processo Civil passa a vigorar neste sentido: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital. Ademais, a jurisprudência, inclusive do colendo S.T.J (citação pelo aplicativo deve conter número do telefone, confirmação escrita e foto individual - vide https://www.migalhas.com.br/quentes/341465/stj-autoriza-citacao-por-whatsapp-desde-quecomprovada-identidade), já está em sintonia com a expressa previsão legal, de modo que não há razão para não utilizar as ferramentas tecnológicas postas à disposição do Poder Judiciário. Ao reverso, o uso dos meios tecnológicos promove, além de economicidade, celeridade aos atos processuais, viabilizando a melhoria do próprio serviço judicial, conclamo da sociedade. Posto isso, DEFIRO o pedido de citação dos réus via aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio do número de telefone informado no ID: 124609575 e determino à serventia: 1 - EXPEÇA mandado de citação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, tão somente via aplicativo WhatsApp, através do telefone informado no ID: 124609575 (telefone (83) 99960-7722), devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé ao citado pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificando nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostando fotografia do documento oficial com foto do réu. De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo o réu que deverá buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possa pagar por um, e que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receber a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do citando(a). 2 - Ausente a confirmação de recebimento via aplicativo WhatsApp, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, INTIME a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço da ré a ser citada, ou para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por ausência de interesse superveniente; 3 - Após, EXPEÇA MANDADO DE CITAÇÃO na forma tradicional ao réu para, querendo, apresentar resposta à presente ação no prazo de 15 (quinze) das, sob pena de revelia; 4 - Após, intime a parte promovida ESSOR SEGUROS S.A. para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca da alegada suspensão do tratamento a partir da data de 23/09/2025, conforme relatado na petição de ID: 125205383; 5 - Cumpridas as determinações supra, venham os autos conclusos para deliberação. A parte autora foi intimada pelo diário eletrônico por este gabinete. CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA PENDENTE. João Pessoa, 19 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

deferimento

19/01/2026, 12:24

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 16:33

Documentos

EXPEDIENTE

•24/04/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VIVIANE BEZERRA DE LIMA RÉUS: AILTON TUR LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA, AILTON FRANCISCO DA SILVA, ESSOR SEGUROS S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803898-28.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Viviane Bezerra de Lima em face de Ailton Tur Locações e Transportes L.t.d.a., Ailton Francisco da Silva e Essor Seguros S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em 14/07/2024, foi vítima de acidente de trânsito, quando se encontrava na condição de passageira de ônibus pertencente à demandada Ailton Tur Locações e Transportes L.t.d.a. e conduzido pelo segundo réu Ailton Francisco da Silva, ocasião em que o veículo perdeu o controle e colidiu com uma árvore, vindo a tombar. Aduz que, em razão do sinistro, sofreu diversas lesões corporais, destacando-se a ocorrência de monoplegia do membro superior direito (C.I.D. G83.2), seu braço dominante, além de fratura do úmero e síndrome do túnel do carpo, o que culminou em incapacidade laboral permanente, reconhecida administrativamente pelo I.N.S.S. Informa que desempenhava as funções de recepcionista/digitadora e que, desde o acidente, encontra-se impossibilitada de exercer qualquer atividade remunerada, não possuindo meios próprios de subsistência. Sustenta, ainda, que, embora a seguradora ré tenha custeado parte do tratamento fisioterapêutico, o faz de forma precária e irregular, com interrupções injustificadas e limitação de sessões, em afronta às orientações médicas. Alega, também, a necessidade de acompanhamento psicológico, diante do abalo psíquico decorrente das limitações físicas permanentes. Diante desse contexto, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que os réus restabeleçam, de forma contínua e adequada, o tratamento medicamentoso, fisioterapêutico e psicológico, bem como paguem pensão civil mensal no valor de R$ 1.723,35, correspondente à última remuneração percebida pela autora, a ser depositada em sua conta bancária enquanto perdurar o tratamento ou até nova deliberação judicial. Requer, também, o pagamento retroativo das parcelas vencidas da pensão, desde a data do acidente até a presente data, totalizando R$ 24.812,54. No mérito, postula a condenação solidária dos réus, sendo a responsabilidade da seguradora limitada ao valor da apólice de seguro, ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais; R$ 80.000,00 por danos estéticos em razão da limitação funcional e suas repercussões sociais e psicológicas; e R$ 856.152,00 a título de pensão vitalícia, com base na expectativa de vida da autora até os 76 anos, valor este a ser pago em parcela única. Decisão determinando a emenda à inicial para juntada de documentos. Petição da parte autora efetuando a juntada dos documentos solicitados. É o breve relatório. Decido. Da Gratuidade judiciária Defiro a gratuidade à parte autora ante a comprovada insuficiência de recursos para assumir as despesas processuais, com espeque no art. 98 d C.P.C. Da Tutela de Urgência Acerca da tutela de urgência, tem-se que, para a sua efetivação, há de se ter presentes 03 (três) requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. O objeto que se pretende alcançar, em tutela de urgência, é que a seguradora ré ESSOR SEGUROS S.A. seja compelida a manter o custeio integral dos tratamentos fisioterápicos e medicamentosos que estavam em andamento, bem como o custeio integral de tratamento de assistência psicológica. Ainda, busca que os réus AILTON FRANCISCO DA SILVA e AILTON TUR LOCACOES E TRANSPORTES LTDA sejam condenados ao pagamento de pensão civil mensal no valor de R$ 1.723,35, bem como pagamento de valor retroativo a título de pensão civil no importe de R$ 24.812,54. No caso dos autos, precisamente ID: 114919360, há tratativas que demonstram que as sessões de fisioterapia são renovadas periodicamente, bem como informação acerca de liberação do prosseguimento do tratamento por mais 02 (dois) meses. Ademais, há nos autos comprovação de que a seguradora vem custeando o tratamento, mediante o pagamento de medicações e sessões de fisioterapia. Quanto à prescrição para tratamento psicológico, se faz necessária melhor dilação probatória, mediante a juntada do contrato de seguro, uma vez que a documentação presente nos autos indica que se trata de seguro de “danos corporais”, o que, em tese, abrange tão somente danos de natureza física. Dessa forma, não restou evidenciado descumprimento das obrigações ou óbice ao custeio do tratamento, sobretudo ao considerar que as tratativas apontam a existência de acordo supostamente envolvendo a indenização securitária. No que se refere aos pedidos para pagamento de pensão civil, trata de medida satisfativa da tutela jurisdicional pretendida, de forma que implicaria na antecipação integral do mérito da demanda, sem a observância ao contraditório e ampla defesa, o que não se coaduna com os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, eis o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS. MOMENTO PROCESSUAL. ELEMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. CARÁTER SATISFATIVO. ENCERRAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante. No caso, ausentes os requisitos do artigo 300 do C.P.C, não merece acolhimento a pretensão recursal.2. No caso, em que pese o esforço argumentativo da agravante, a tutela provisória na forma pretendida tem caráter satisfativo, encerrando-se o próprio objeto da ação. Ademais, é necessário aguardar a instrução para melhor esclarecimento da questão.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Acórdão 1941489, 0734007-68.2024.8.07.0000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 21/11/2024.) Assim, não se verificam os requisitos autorizadores da tutela ora pretendida, uma vez que carece de melhor conteúdo probatório o pleito autoral, sendo necessária a efetiva formação do contraditório para, só então, evidenciar as peculiaridades da presente demanda. Posto isso, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência, por ora, sendo certo que evidenciados os argumentos da parte autora após o contraditório, a tutela poderá ser modificada. Adotem as seguintes providências: 1 - Citem os promovidos, preferencialmente por meio eletrônico, e somente em caso de impossibilidade, por meio de carta com AR, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhes que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Registro, por fim, que na peça contestatória deverá constar e-mail e telefone celular (Whatsapp) da parte promovida e de seus respectivos advogados; 2 - Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; 3 - Apresentadas contestações, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). A parte autora foi intimada para ciência pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VIVIANE BEZERRA DE LIMA. REU: AILTON TUR LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, AILTON FRANCISCO DA SILVA, ESSOR SEGUROS S.A.. DECISÃO Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1- Comprovante de residência atualizado e em nome próprio. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco e/ou contratual; 2- Anexar aos autos cópia da apólice de seguro ou outro documento hábil que comprove o vínculo contratual entre a empresa ESSOR SEGUROS S.A. e a empresa de transporte proprietária do veículo envolvido no acidente, bem como a cobertura securitária incidente sobre o evento danoso; 3- Juntar planilha de cálculo detalhada referente ao valor da pensão mensal e do valor total postulado a título de pensão vitalícia (R$ 856.152,00), indicando a base de cálculo, parâmetros utilizados (como idade, expectativa de vida, índice de correção etc.); 4- Especificar, com clareza, o valor da cobertura securitária (limite da apólice) e adequar o pedido de condenação da seguradora ESSOR SEGUROS S.A. até o referido limite; 5- Indicar se há prescrição médica quanto ao tratamento psicológico pleiteado, uma vez que os documentos médicos anexados somente prescrevem tratamentos que envolvem ortopedia e fisioterapia. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte autora alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Posto isso, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. CUMPRA. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803898-28.2025.8.15.2003 [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

30/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(46)