Procedimento Comum Cível 0805064-41.2019.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805064-41.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:26

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:47

Publicação

04/05/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SYLVIO SILOMAR DA SILVA FILHO, ESPOLIO DA SENHORA CLARA SELMA DA SILVA REU: ANDRE DA SILVA ALI DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Assuntos_Processo: [Busca e Apreensão] Classe_Processual: 0805064-41.2019.8.15.0731 Vistos. Intime-se o autor para, em 10 dias, cumprir a determinação de id 156439538, sob pena de extinção do feito, eis que a providência é da própria parte e não do juízo. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juiza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SYLVIO SILOMAR DA SILVA FILHO, ESPOLIO DA SENHORA CLARA SELMA DA SILVA REU: ANDRE DA SILVA ALI DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Assuntos_Processo: [Busca e Apreensão] Classe_Processual: 0805064-41.2019.8.15.0731 Vistos. Intime-se o autor para, em 10 dias, cumprir a determinação de id 156439538, sob pena de extinção do feito, eis que a providência é da própria parte e não do juízo. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juiza de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 22:13

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:33

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:46

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 10:05

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o advogado da parte autora para, em 15 dias, apresentar instrumento de procuração outorgado pelo inventariante para representar o espólio em juízo, bem assim habilitá-lo no feito, corrigindo o defeito de representação, sob pena de extinção.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o advogado da parte autora para, em 15 dias, apresentar instrumento de procuração outorgado pelo inventariante para representar o espólio em juízo, bem assim habilitá-lo no feito, corrigindo o defeito de representação, sob pena de extinção.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 08:15

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805064-41.2019.8.15.0731 DECISÃO Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO ajuizada perante a 5ª Vara Mista de Cabedelo/ PB. Conforme se observa da certidão retro, o processo veio redistribuído para esta 2ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba com fundamento no inciso I do § 4º do art. 8º da Resolução nº 02/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vieram, então, os autos conclusos. DECIDO. Analisando atentamente os presentes autos, percebe-se que a ação ajuizada perante a 5ª Vara Mista de Cabedelo/ PB tem natureza não contemplada nas matérias definidas como sendo de competência das Varas Estaduais de Sucessões do Estado da Paraíba. Isso porque, da mesma Resolução nº 02/2026, extrai-se como competência das Varas de Sucessões as situações listadas a seguir: Art. 5º Compete às Varas Estaduais de Sucessões processar e julgar, com jurisdição em todo o território do Estado da Paraíba: I - inventários, arrolamentos e partilhas, bem como os seus incidentes; II - ações de anulação, cumprimento e execução de testamentos e legados; III - ações relativas à sucessão causa mortis, inclusive fideicomisso, usufruto, cancelamentos, inscrições e sub-rogações de cláusulas ou gravames; IV - ações de petição de herança, quando não cumuladas com investigação de paternidade; V - declarações de ausência, abertura de sucessão provisória ou definitiva, e ações envolvendo bens vagos, de ausentes ou herança jacente; VI - pedidos de alvará judicial referentes a bens, saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento do espólio, quando houver outros bens ou direitos sujeitos a inventário, arrolamento ou partilha. Importante esclarecer que não há qualquer conexão do presente feito com a Ação de Inventário, para partilha de bens da falecida Clara Selma da Silva (processo número 0802248-86.2019.8.15.0731), na forma do art. 55 do CPC. A competência para analisar este feito é da vara de origem, com competência cível. Vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO/CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES 1 - Determina o art. 55 do Código de Processo Civil que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, as quais deverão ser reunidas para decisão conjunta, exceto se alguma delas já houver sido sentenciada. 2 - Sendo a conexão relevante para que se evite a prolação de decisões contraditórias e não observada sua ocorrência, não há justificativa para que ocorra a distribuição por prevenção, devendo prevalecer a distribuição por sorteio. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.099399-2/000, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 02/09/2022) Como visto, a demanda em apreciação não está inserida na competência das Varas de Sucessões. Declino, pois, da minha competência, devendo o feito ser redistribuído para a Vara de origem ou uma das varas com competência cível na Comarca de Cabedelo/PB, diante da modificação de competência recente daquelas unidades. P.I. Campina Grande-PB, na data da assinatura eletrônica. Daniela Falcão Azevedo Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

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