Reintegração / Manutenção de Posse 0804331-76.2018.8.15.2003 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0804331-76.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WLC EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. REU: JOELMA BARBOSA FERREIRA, KLEBER ANTONIO FERREIRA DE MELO. DECISÃO Trata de Ação Judicial envolvendo as partes acima mencionadas, todas devidamente qualificadas nos autos. Narra o promovente ser legítimo proprietário do bem imóvel encravado no Lote de Terreno nº 47, Quadra 694, Rua Leonizia Pitia de Oliveira, Loteamento João Paulo II, nesta Capital, registrado junto ao CRI da Zona Sul, sob a matrícula 173.559, com medição de 11m (onze metros) de largura por 30m (trinta metros) de comprimento de ambos os lados, registrado junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa sob o n° 38.019.0054.0000.00. Assevera, entretanto, que, em vistoria realizada no imóvel, constatou que Edna Firmino da Silva edificou, de forma irregular, sua residência no terreno de propriedade da autora, sem que houvesse qualquer autorização do legítimo proprietário para tanto. Assim, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar a desocupação dos réus do imóvel, bem como para que se abstenham de construir, reformar, edificar ou alterar o estado do bem objeto da ação. No mérito, requereu o reconhecimento como legítima proprietária do bem imóvel, declarando-se, igualmente, o esbulho praticado pela ré e a clandestinidade do ato, com a consequente reintegração da promovente na posse do imóvel. Subsidiariamente, na hipótese de indeferimento do pedido principal, pugnou pelo deferimento da ação reivindicatória, com a imissão da autora na posse do bem indevidamente ocupado, determinando-se que todas as construções e benfeitorias realizadas revertam em favor da proprietária ou, caso não seja este o entendimento, que a ré seja compelida a proceder à demolição da edificação irregular, arcando integralmente com as despesas decorrentes. Pugnou, ainda, pela condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais. Juntou documentos. Decisão indeferindo a gratuidade de justiça e corrigindo o valor atribuído à causa ao montante de R$48.600,00. Petição da parte autora juntando documentos com o fito de atestar a hipossuficiência financeira alegada. Decisão mantendo o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, todavia, reduzindo o valor das custas devidas para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e possibilitando o parcelamento em até três vezes. Custas pagas. Citação nas pessoas de Kessia de Oliveira Moura e Marcio Jessé Pereira de Moura, inquilinos do imóvel supostamente pertencente à promovida Edna Firmino da Silva. Em audiência de justificação, a promovida Edna Firmino da Silva acostou vasta documentação (escritura pública de compra e venda, certidão negativa de débitos municipais), ora inclusas nos autos, onde se prova que o lote/imóvel pertencente à parte promovida (registrado sob o número 058 - quadra 694), diverge daquele descrito como invadido na petição inicial e ora reclamado neste feito, eis que a certidão contida no id. 14495242 declina bem sob o número 054, o que ensejou a sua exclusão do polo passivo da lide. No ato, o pedido liminar foi indeferido. Petição da empresa demandante informando a identificação do bem objeto dos autos, bem como requerendo a renovação de mandado de citação de forma a identificar os alegados invasores. Decisão consignando que o aludido imóvel já foi alvo de diligência, inclusive com a citação das mesmas pessoas, Kessia de Oliveira Moura e Marcio Jessé Pereira de Moura, tendo sido em audiência reconhecido que dito bem é dissonante do indicado pelo autor e que pertence à pessoa diversa, Edna Firmino da Silva. Pedido de audiência indeferido e determinado (id. 31664965) que o Cartório certificasse se houve a correta identificação do imóvel do mandado. O autor anexou laudo técnico privado do imóvel que identificou a construção de edificação de nº 66 (id. 32990414). Outrossim, o autor, intimado para identificar o imóvel, anexou laudo que identifica o lote de terreno nº 054 (novo número do lote de terreno 047), como sendo a casa de nº 66. Decisão consignando equívoco da parte autora quanto à identificação do imóvel, pois o de nº 054, ao qual alega ser proprietária não possui numeração na prefeitura (id. 32990416), enquanto que o lote de terreno nº 058 está registrado na prefeitura como sendo o de nº 66 (id. 19033054). Expedido um novo mandado de citação e identificação dos ocupantes, desta vez com o acompanhamento de preposto do autor. A Oficiala de Justiça certificou (id. 45529225) que os ocupantes do imóvel são Kleber Antônio Pereira de Melo e sua esposa, Joelma Barbosa Pereira. Foram anexadas fotografias do muro do imóvel (id.: 45531851), que é de cor branca com detalhes em amarelo. Decisão de id. 52333684 na qual se constata a ausência de identificação correta do imóvel. Dentre outros foi mencionado que: 1 – a inicial indicou o imóvel como sendo R. Leoniza Pitia de Oliveira, 66, João Paulo II, CEP: 58076-688, João Pessoa/PB. E junta fotografias de uma casa, com muro branco com detalhes em amarelo; 2 - Num segundo momento, petição do promovente no ID: 20639527, mantendo a indicação do número 66, do imóvel, junta fotografia de outra casa, desta vez, de muro branco com listra vertical em azul; 3 - No último mandado de citação e identificação dos ocupantes, ID: 45529225, cuja diligência foi acompanhada por preposto do promovente, o ato de citação/identificação foi realizado no imóvel de muro branco com detalhes em amarelo, e, 4 – Este Juízo diligenciou junto ao google street view e verificou que a casa de muro amarelo e branco tem como número 64 (e não 66 como reiteradamente descrito pelo autor). Entrementes, a casa vizinha, de muro branco com listra azul, este sim, possui a numeração 66. Assim, verificadas todas essas divergências, inclusive, com o próprio laudo técnico apresentado pelo autor, foi determinada a expedição de mandado diligenciatório junto às residências de números 64 e 66. A parte autora reiterou documentos já constantes dos autos, afirmando que o seu imóvel seria o de número 66. Decisão consignando que: forçosa é a conclusão de que o imóvel objeto dos autos, em verdade, se trata daquele indicado pela parte autora através de fotografias e que, ao contrário do alegado por ela, se trata do imóvel de nº 64. Determinada a expedição de mandado diligenciatório para que Oficial de Justiça se dirigisse aos dois imóveis de números 64 e 66 para identificar os ocupantes (de ambos) e requisitar documentação comprobatória que justificasse a posse ou propriedade, respectivas. Petição da parte autora informando que fora notificada pela Prefeitura de João Pessoa – PB em relação à recadastramento do imóvel, para fins de IPTU e TCR, tendo juntado cópia da notificação – Id. 70826639 – onde consta fotografia do muro do imóvel, sendo o de muro branco com detalhes em amarelo. Certidão da Oficiala de Justiça – id. 71524757 – que se dirigiu ao imóvel de número 64 (casa de muro branco com detalhes em amarelo) e narrou que os ocupantes são Kleber Antônio Ferreira de Melo (cônjuge da proprietária) e Joelma Barbosa Ferreira (proprietária). Na ocasião apresentaram cessão particular de cessão de posse. Juntada escritura particular de cessão de posse (id. 71524765) mediante a qual Joelma Barbosa Ferreira adquirira a posse do imóvel de Maria da Glória da Silva Guedes e José Rodrigues da Silva. Decisão intimando a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar certidão de inteiro teor, atualizada, do imóvel, objeto desta ação, para que seja aferida a real e única matrícula do imóvel (id. 79100622). Determinou-se, também, a expedição de Mandado de Intimação – por Oficial de Justiça – para que a Prefeitura de João Pessoa – PB, no prazo de dez dias, junte aos autos a informação em nome de quem o imóvel situado na R. Leoniza Pitia de Oliveira, número 64, Jardim Paulo II, encontra-se registrado, sob as penas da lei; e a retificação da autuação, inserindo como promovidos Joelma Barbosa Ferreira (qualificada no id. 71524765) e Kleber Antônio Pereira de Melo (qualificado no id. 45531851), e, em seguida, expedição de mandados de citação (id. 79100622). Certidão de inteiro teor do imóvel ao id. 80145535. Contestação ao id. 81819832. Arguiu-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requereu o julgamento improcedente da pretensão. Impugnação à contestação (id. 86331117). Informação cadastral sobre o imóvel em liça encaminhada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (id. 99312975). Decisão constatando a divergência na titularidade entre a ficha cadastral do imóvel e a certidão de inteiro teor; determinando a intimação das partes para que se manifestem sobre os documentos divergentes e intimando a parte autora para juntar certidão de inteiro teor do imóvel situado ao nº 64 da Rua Leonizia Pitia de Oliveira, Loteamento João Paulo II, CEP 58076-688 atualizada. Petição da parte autora requerendo a juntada de certidão de inteiro teor. É o relatório. Decido. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS JUNTO À SEPLAN As documentações acostadas aos autos apresentam divergências relevantes, capazes de impactar diretamente na solução da controvérsia, razão pela qual se mostra necessária a expedição de ofício à SEPLAN para os devidos esclarecimentos. Ora, a parte autora juntou certidão de inteiro teor referente ao imóvel objeto da lide (localizado no nº 64 da Rua Leonizia Pitia de Oliveira, Loteamento João Paulo II, CEP 58076-688), constante no id. 114509959, cuja localização cartográfica corresponde ao código 38.019.0054.0000.000. Entretanto, a Prefeitura Municipal de João Pessoa, após diligências, anexou aos autos a ficha cadastral do mesmo bem, em nome da ré JOELMA BARBOSA FERREIRA (id. 99312975), apontando, porém, a localização cartográfica nº 38.019.0048.0000.0000. Apesar dessa discrepância, o imóvel é o mesmo, haja vista que, após várias tentativas, os réus foram citados exatamente nesse endereço: Ademais, a própria PMJP, ao notificar a parte autora para cobrança de IPTU (id. 70826639), fez referência ao mesmo imóvel, vinculando-o, desta vez, à localização cartográfica nº 38.019.0054.0000.000 e, inclusive, anexando imagens que confirmam a identidade do bem: Dessa forma, verifica-se a coexistência de duas localizações cartográficas distintas atribuídas ao mesmo imóvel, ocasionando, inclusive, a cobrança de IPTU em duplicidade. Impõe-se, portanto, a imprescindível elucidação, por parte da edilidade, acerca da divergência cadastral apontada, a fim de viabilizar o adequado julgamento das pretensões deduzidas nestes autos. Posto isso, determino: 1 - Expeça ofício à SEPLAN, por intermédio de Oficial de Justiça, para que, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias: a) esclareça as razões da divergência quanto à localização cartográfica do imóvel situado na Rua Leonizia Pitia de Oliveira, nº 64, Loteamento João Paulo II, CEP 58076-688; b) informe, de forma detalhada, o endereço correto dos imóveis vinculados às localizações cartográficas nº 38.019.0048.0000.0000 e nº 38.019.0054.0000.000, identificando, ainda, os respectivos contribuintes de IPTU; c) aponte, de maneira expressa e ilustrada em mapa, a exata localização de cada um dos referidos imóveis cujas localizações cadastrais são: 38.019.0048.0000.0000 e 38.019.0054.0000.000. 1.1 - Deve o ofício ser entregue ao Secretário de Planejamento do Município de João Pessoa/PB ou a quem legalmente substituí-lo no momento da diligência, sob pena de fixação de multa, além de crime de desobediência (art. 330 do CP), afora outras medidas típicas e atípicas necessárias à efetivação desta decisão. 1.2 - Deverá, ainda, ser colhida pelo meirinho a identificação completa de quem receber o expediente (nome, cargo e CPF), para fins de eventual responsabilização por desobediência à ordem judicial, nos termos do art. 330 do Código Penal. 2- Com a resposta da SEPLAN, intimem as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre ela; 3- Ultimadas as providências, venham os autos conclusos para deliberação. Intimação via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707). PROCESSO N. 0804331-76.2018.8.15.2003 [Posse, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça].

22/09/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE JOÃO PESSOA-PB em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA BARBOSA FERREIRA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER ANTONIO FERREIRA DE MELO em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Com a resposta da SEPLAN, intimem as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre ela.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Com a resposta da SEPLAN, intimem as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre ela.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Com a resposta da SEPLAN, intimem as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre ela.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(203)

legal

Todos os documentos(31)