Arrolamento Comum 0819701-04.2018.8.15.2001 - TJPB

Arrolamento Comum 0819701-04.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:57

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0819701-04.2018.8.15.2001 DECISÃO Não conheço do pedido do id. 131336771, face a sentença do id. 127974812, ainda mais se proferida em conformidade com o pedido alternativo formulado no id. 107101146. Ademais, a providência pode ser obtida mediante a escritura pública de partilha, fundamento, aliás, do pedido de desistência. Intime-se e, imediatamente, arquive-se. João Pessoa, 19.1.2026 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0819701-04.2018.8.15.2001 DECISÃO Não conheço do pedido do id. 131336771, face a sentença do id. 127974812, ainda mais se proferida em conformidade com o pedido alternativo formulado no id. 107101146. Ademais, a providência pode ser obtida mediante a escritura pública de partilha, fundamento, aliás, do pedido de desistência. Intime-se e, imediatamente, arquive-se. João Pessoa, 19.1.2026 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0819701-04.2018.8.15.2001 DECISÃO Não conheço do pedido do id. 131336771, face a sentença do id. 127974812, ainda mais se proferida em conformidade com o pedido alternativo formulado no id. 107101146. Ademais, a providência pode ser obtida mediante a escritura pública de partilha, fundamento, aliás, do pedido de desistência. Intime-se e, imediatamente, arquive-se. João Pessoa, 19.1.2026 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0819701-04.2018.8.15.2001 DECISÃO Não conheço do pedido do id. 131336771, face a sentença do id. 127974812, ainda mais se proferida em conformidade com o pedido alternativo formulado no id. 107101146. Ademais, a providência pode ser obtida mediante a escritura pública de partilha, fundamento, aliás, do pedido de desistência. Intime-se e, imediatamente, arquive-se. João Pessoa, 19.1.2026 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Definitivo

19/01/2026, 12:51

Expedida/certificada

19/01/2026, 12:51

Indeferimento

19/01/2026, 12:34

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 07:55

Documento (Certidão)

19/01/2026, 07:54

Trânsito em julgado

19/01/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:12

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANGELO ALFREDO VIDAL DE SOUZA RANGEL, ANDRE AMERICO VIDAL DE SOUZA RANGEL, HELOISA MARIA VIDAL RANGEL REQUERIDO: ALFREDO AMERICO SANTIAGO RANGEL SENTENÇA INVENTÁRIO – Pedido de desistência - Partilha a ser realizada através de escritura pública - Extinção. - Impõe-se a extinção, quando os herdeiros postulam a desistência para promover a partilha através de escritura pública. Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0819701-04.2018.8.15.2001 [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Inventário e Partilha] Vistos, etc... Trata o feito de ação de arrolamento dos bens deixados por falecimento de ALFREDO AMERICO SANTIAGO RANGEL. No id. 107101146 consta pedido de desistência, com o qual anuíram os outros herdeiros - id's. 121751341, 121753617 e 121753634. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O pedido formulado na exordial encontra-se prejudicado. É que todos os herdeiros requereram a desistência do inventário, a fim de promovê-lo através da via extrajudicial. Com efeito, em casos tais, dispõe o art. 2º, da Resolução nº 35/2007, do CNJ, que “É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial”. Ora, diante desse contexto, resta, tão-só, a este magistrado, deferir a pretensão, até mesmo porque o recolhimento do ITCD e de demais débitos fiscais, acaso existam, inevitavelmente ocorrerá quando da lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA - LEI 11.441/07 - FACULDADE PARA A PARTE - DESISTÊNCIA DA VIA JUDICIAL E OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - A Lei 11.441, de 04.01.07, que passou a viger na data de sua publicação, trouxe significativas mudanças ao Código de Processo Civil, permitindo que inventários sejam realizados perante Cartórios de Tabelionatos, desde que as partes, capazes, estejam concordes com os termos da escritura pública. - Essa lei prevê uma opção a ser exercida pelas partes interessadas, em conformidade com o caso específico, inserindo o verbo "poderá", indicativo de faculdade de a parte optar pelo procedimento judicial ou extrajudicial. - Recurso Provido (TJMG. Agravo de Instrumento Cv 1.0479.00.013092-8/005, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2012, publicação da súmula em 19/11/2012). Por fim, o art. 27, da citada resolução, estabelece que “A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação por escritura pública”, daí porque prescindível a oitiva da Fazenda Estadual. Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista a desistência, isto com supedâneo no art. 485, VIII, do CPC e art. 2º, da Resolução nº 35/2007, do CNJ. Sem custas, face a ausência de pronunciamento judicial a autorizar a cobrança. Desnecessário aguardar o trânsito em julgado, por isso certifique-se e arquive-se.. P.R.I. João Pessoa, 1º de dezembro de 2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

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Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

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Definitivo

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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Trânsito em julgado

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