Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830255-37.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830255-37.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENALDO BEZERRA FILHO REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vistar constar contestação nos autos, passo a intimar a parte autora para réplica/impugnação no prazo de até 15 (quinze) dias. Campina Grande-PB, 19 de janeiro de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0830255-37.2025.8.15.0001

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:35

Ato ordinatório

19/01/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 13:30

Sem descrição

21/10/2025, 13:06

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:52

Publicação

26/09/2025, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Adicional de Horas Extras] 0830255-37.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Do cotejo dos autos, verifico que a petição de Id. 123379838 cumpriu apenas parcialmente com a decisão de Id. 121352345, posto que não foi trazido aos autos comprovante de residência em nome do promovente. Isso posto, intime-se a parte autora para cumprir integralmente com a decisão de Id. 121352345, no prazo de 05 (cinco) dias. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 12:34

Documentos

Ato ordinatório

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Adicional de Horas Extras] 0830255-37.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RENALDO BEZERRA FILHO em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, ambos devidamente qualificados. Na exordial, o autor sustenta que é servidor do Município de Campina Grande desde 13/10/2008, tendo uma carga horária de 30 horas semanais. Aduz, contudo, que ao longo desses anos vem extrapolando sua carga horária e realizando 60 horas extras mensais, todavia, o município vem aplicando forma de base de cálculo incorreta para pagamento das referidas horas, prejudicando, assim, o valor final recebido pela parte autora. Assim, formula o seguinte pedido de mérito: "seja reconhecido o direito ao recebimento das horas extras laboradas pela parte autora no período de agosto de 2020 até o cumprimento da obrigação de fazer utilizando-se a base de cálculo correta para apuração da hora normal de trabalho (7º, XVI, e 39, § 3º, da Constituição);" Atribui à causa o valor de R$28.224,00 (vinte e oito mil duzentos e vinte e quatro reais). Da análise acurada dos autos, depreende-se, contudo, que, em que pese a apresentação do valor global atribuído à causa pela parte autora, não há nos pedidos quantificação acerca do montante que a parte entende dever receber, a título de horas extras. Desse modo, não há sequer memória de cálculo nos autos capaz de permitir extrair a lógica no cômputo realizado, e que conduziu à atribuição do valor de R$28.224,00 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais) à causa. Nesses termos, a necessidade de quantificar os valores que pretende receber do demandado decorre dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, segundo os quais o pedido deve ser certo e determinado, não sendo lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1º, do mesmo codex. Confira-se: Art. 322. O pedido deve ser certo. [..] Art. 324. O pedido deve ser determinado. §1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Como se pode perceber, o pedido da parte autora não se encaixa em nenhuma das situações excepcionadas acima, pois os valores a serem pagos podem e devem ser quantificados de pronto. Ressalte-se que, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não é admitida sentença ilíquida, sendo imprescindível que a parte autora apresente pedido certo, determinado e quantificado, inclusive quando houver renúncia ao excedente do teto legal, sob pena de inviabilizar a liquidação e execução do julgado no âmbito deste rito simplificado. Sendo assim, intime-se a parte demandante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) da inicial: a.1) por inépcia (art. 330, §1º, II, do CPC), debruçar-se sobre os documentos necessários, apurar e declinar o valor que entende fazer jus a título da diferença relativa às horas extras devidas e efetivamente pagas - apresentando planilha demonstrativa que decline detalhadamente as datas e os respectivos montantes, a fim de possibilitar a compreensão a respeito do quantum que pretende receber a título de retroativo; a.2) por ausência dos requisitos da inicial (art. 319, V, c/c art. 321 do CPC), retificar o valor da causa, se for o caso - que deverá corresponder à soma dos danos materiais a serem quantificados em cumprimento à determinação acima, tudo nos termos do art. 292. Deverá, ainda, a parte autora trazer aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado e em seu nome. Em caso de o comprovante de residência constar em nome de terceiro, deve a parte autora, ainda, comprovar documentalmente a relação entre eles, tudo sob pena de indeferimento da inicial. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(25)