Execução de Título Extrajudicial 0845186-45.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialObrigação de Fazer / Não FazerExecução de Título Extrajudicial

TJPBJEEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Campina Grande

Partes do Processo

CACTOS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Autor

Advogados / Representantes

TULIO ARNAUD TOMAZ

OAB/PB 20805·CPF

·

Representa: Autor

ROSSANA BITENCOURT DANTAS

OAB/PB 12419·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:01

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:36

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:27

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:12

Mandado (entregue ao destinatário)

30/03/2026, 19:12

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 19:12

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 07:49

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:47

Documento (Outros documentos)

29/03/2026, 05:40

Documento (Outros documentos)

29/03/2026, 05:40

Expedição de documento (Carta)

27/02/2026, 09:15

Todas as movimentações(27)

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:01

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:18

Documentos

•20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:36

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:27

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:12

Mandado (entregue ao destinatário)

30/03/2026, 19:12

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 19:12

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 07:49

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:47

Documento (Outros documentos)

29/03/2026, 05:40

Documento (Outros documentos)

29/03/2026, 05:40

Expedição de documento (Carta)

27/02/2026, 09:15

Sem descrição

26/02/2026, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0845186-45.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda é uma reiteração da Execução de Título Extrajudicial nº 0806025-28.2025.8.15.0001, com as mesmas partes e mesmos pedidos, que tramitou no 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, a reiteração de um pedido após a extinção do processo sem resolução do mérito impõe a distribuição por dependência, firmando a prevenção do juízo que primeiro conheceu da causa. O objetivo da norma é evitar a escolha aleatória do julgador pela parte e prestigiar a economia processual. Art. 286, CPC: Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...]II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Constata-se que o processo originário tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande, sendo aquele, portanto, o juízo prevento para processar e julgar a presente ação. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e, com fundamento no art. 286, II, do CPC, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

19/01/2026, 12:28

Documento (Certidão)

19/01/2026, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:23

Redistribuição por prevenção

19/01/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 07:29

Retificação de Classe Processual

08/01/2026, 07:28

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/12/2025, 12:04

Distribuição (sorteio)

10/12/2025, 12:04