Procedimento Comum Cível 0800346-66.2025.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800346-66.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800346-66.2025.8.15.0221 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o pedido de desistência de ID 159476072. Prazo de 5 dias. O silêncio importará em concordância. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 18 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:58

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:25

Publicação

23/03/2026, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800346-66.2025.8.15.0221. AUTOR: GUIMARAES PEREIRA LIMA REU: GERALDA LIMA DA SILVA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de São José de Piranhas, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800346-66.2025.8.15.0221 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: GERALDA LIMA DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO de ID 154815057. Advogado do(a) REU: IZABELA LINS DE OLIVEIRA - PB12890 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, em 19 de março de 2026 De ordem, ALEXANDRE MAGNO DA SILVA PEREIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 154815057 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Juízo do(a) Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral]

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800346-66.2025.8.15.0221. AUTOR: GUIMARAES PEREIRA LIMA REU: GERALDA LIMA DA SILVA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de São José de Piranhas, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800346-66.2025.8.15.0221 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: GUIMARAES PEREIRA LIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO de ID 154815057. Advogados do(a) AUTOR: ENNIO ALVES DE SOUSA - PB23187, PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA - PB31805 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, em 19 de março de 2026 De ordem, ALEXANDRE MAGNO DA SILVA PEREIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 154815057 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Juízo do(a) Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO de ID 154815057. Advogados do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:41

Mero expediente

03/03/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:26

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:24

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800346-66.2025.8.15.0221. AUTOR: GUIMARAES PEREIRA LIMA REU: GERALDA LIMA DA SILVA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de São José de Piranhas, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800346-66.2025.8.15.0221 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: GERALDA LIMA DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO de ID 154815057. Advogado do(a) REU: IZABELA LINS DE OLIVEIRA - PB12890 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, em 19 de março de 2026 De ordem, ALEXANDRE MAGNO DA SILVA PEREIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 154815057 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Juízo do(a) Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral]

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800346-66.2025.8.15.0221. AUTOR: GUIMARAES PEREIRA LIMA REU: GERALDA LIMA DA SILVA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de São José de Piranhas, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800346-66.2025.8.15.0221 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: GUIMARAES PEREIRA LIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO de ID 154815057. Advogados do(a) AUTOR: ENNIO ALVES DE SOUSA - PB23187, PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA - PB31805 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, em 19 de março de 2026 De ordem, ALEXANDRE MAGNO DA SILVA PEREIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 154815057 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Juízo do(a) Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO de ID 154815057. Advogados do(a)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800346-66.2025.8.15.0221. AUTOR: GUIMARAES PEREIRA LIMA REU: GERALDA LIMA DA SILVA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de São José de Piranhas, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800346-66.2025.8.15.0221 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: GERALDA LIMA DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para se manifestar, conforme determinado no ID 136232262. Advogado do(a) REU: IZABELA LINS DE OLIVEIRA - PB12890 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, em 10 de fevereiro de 2026 De ordem, ALEXANDRE MAGNO DA SILVA PEREIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Juízo do(a) Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral]

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800346-66.2025.8.15.0221. AUTOR: GUIMARAES PEREIRA LIMA REU: GERALDA LIMA DA SILVA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de São José de Piranhas, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800346-66.2025.8.15.0221 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: GUIMARAES PEREIRA LIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para se manifestar, conforme determinado no ID 136232262. Advogados do(a) AUTOR: ENNIO ALVES DE SOUSA - PB23187, PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA - PB31805 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, em 10 de fevereiro de 2026 De ordem, ALEXANDRE MAGNO DA SILVA PEREIRA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Juízo do(a) Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para se manifestar, conforme determinado no ID 136232262. Advogados do(a)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GUIMARÃES PEREIRA LIMA Ré: GERALDA LIMA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única da Comarca de São José de Piranhas Processo nº: 0800346-66.2025.8.15.0221 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual as partes controvertem acerca do escoamento de esgoto sanitário oriundo da residência da promovida. 1. Da Preliminar de Coisa Julgada Inicialmente, passo à análise da preliminar de coisa julgada arguida pela parte promovida em sua contestação. A ré sustenta que a presente demanda repete a ação de nº 0801603-97.2023.8.15.0221, a qual já teria sido julgada improcedente. Todavia, compulsando os autos, verifica-se através da sentença acostada (Id. 110118650) que o referido processo tramitou perante o Juizado Especial Cível e foi extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. O fundamento daquela decisão foi estritamente a inadmissibilidade do rito sumaríssimo diante da complexidade da causa e da necessidade de prova pericial, a qual excede a competência dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. Não havendo decisão material sobre o direito pleiteado, mas apenas sobre a forma procedimental, não há que se falar em coisa julgada material. Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. 2. Da Produção Probatória e Inspeção Judicial Superada a questão preliminar, passo ao saneamento probatório. Compulsando o feito, observa-se que este Juízo já havia deferido anteriormente a produção de prova pericial técnica, na tentativa de elucidar a origem e o trajeto do esgoto objeto da lide. Ocorre que, conforme certificado nos autos, o perito nomeado sequer respondeu ao ofício de nomeação. No caso em tela, embora a questão envolva elementos construtivos, haja vista que as provas periciais de engenharia tendem a ser onerosas, morosas e, por vezes, de difícil realização — mormente considerando que ambas as partes litigam sob o pálio da justiça gratuita —, entendo prudente e oportuna a tentativa de solucionar a questão probatória através do contato direto do Juízo com a realidade fática. O Código de Processo Civil, em seus artigos 481 e seguintes, faculta ao magistrado a realização de Inspeção Judicial, medida que permite ao juiz, de ofício ou a requerimento, inspecionar pessoas ou coisas a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa. Ressalte-se que esta medida visa, primordialmente, substituir a necessidade de uma perícia técnica formal, prestigiando os princípios da celeridade e da economia processual, permitindo que este Magistrado verifique in loco a disposição dos imóveis, o trajeto do esgoto e a viabilidade visual das alegações trazidas pelas partes. A circunstância de o perito sequer responder ao ofício de nomeação ratifica as dificuldades práticas, a morosidade e o elevado custo que envolvem a realização de perícias de engenharia em comarcas do interior, especialmente quando as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Diante desse cenário e considerando que o processo não pode se eternizar à espera de um expert, o Código de Processo Civil, em seus artigos 481 e seguintes, faculta ao magistrado a realização de Inspeção Judicial. Esta medida permite ao juiz inspecionar diretamente coisas ou locais a fim de se esclarecer sobre fatos que interessem à decisão da causa, podendo suprir, no caso concreto, a necessidade da perícia formal. O objetivo desta diligência é substituir a prova pericial, permitindo que este Magistrado verifique in loco a disposição dos imóveis, a existência de tubulações aparentes, o caimento do terreno e a veracidade das alegações fáticas de ambas as partes, prestigiando a celeridade e a economia processual. Isto posto, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. a) Designo o dia 05 de fevereiro de 2026, às 10:00 horas, para a realização da diligência no local do litígio (imóveis das partes situados na Rua Expedito Rodrigues de Holanda e Rua Prefeito Joaquim Assis, Centro, São José de Piranhas/PB). b) Intimem-se as partes através de seus advogados, para que compareçam ao ato. c) Advirto que as partes deverão estar presentes, por si ou representadas por pessoa de sua estrita confiança que detenha conhecimento detalhado acerca da questão fática envolvida (localização exata das tubulações, histórico da construção, etc.), aptas a prestar esclarecimentos ao Juízo no momento da vistoria. d) Determino que as partes franqueiem o acesso irrestrito deste Magistrado e da equipe que o acompanhar aos imóveis a serem vistoriados (tanto o do autor quanto o da ré), devendo providenciar a remoção de eventuais obstáculos que impeçam a visualização do trajeto do esgoto. e) A recusa injustificada em permitir o acesso ou a colaboração com a inspeção judicial poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, além de gerar presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, no que couber (art. 385, § 1º, CPC, por analogia). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. São José de Piranhas, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800346-66.2025.8.15.0221. AUTOR: GUIMARAES PEREIRA LIMA REU: GERALDA LIMA DA SILVA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de São José de Piranhas, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800346-66.2025.8.15.0221 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica o perito JOÃO VITOR LIMA DANTAS, INTIMADO para tomar ciência da DECISÃO JUDICIAL de ID 115847137. Advogados do(a) AUTOR: ENNIO ALVES DE SOUSA - PB23187, PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA - PB31805 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, em 28 de agosto de 2025 De ordem, ALEXANDRE MAGNO DA SILVA PEREIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 115847137 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Juízo do(a) Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral]

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800346-66.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de ação proposta por GUIMARAES PEREIRA LIMA em face de GERALDA LIMA DA SILVA. Narra a parte autora, em síntese, ser proprietária de imóvel localizado no município de São José de Piranhas e que está sendo diretamente prejudicada pelo esgoto a céu aberto da parte demandada. Por tais razões, pugna pela realização de perícia técnica para a comprovação da evasão do descarregamento de esgoto a céu aberto e a condenação da parte promovida em indenização por danos morais. A decisão de id. 108836754, indeferiu o pedido de tutela pleiteado. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 110117692). Dentre outras razões, alega a parte demandada que a Rua Prefeito Joaquim Assis, onde reside, não possui rede de esgoto, sendo que os esgotos da quadra passam pelos terrenos dos vizinhos dos fundos devido à ausência de rede e à gravidade dos terrenos acidentados. Aduz, ainda, que a parte demandante derrubou seu imóvel, o que a obrigou a deixar o esgoto a céu aberto. Ademais, afirma que ofereceu ajuda de custo para manter o esgoto por dentro do imóvel do demandante, mas que este não concordou. Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera (id. 110351399). Outrossim, as partes estabeleceram calendário processual. Impugnação à contestação apresentada (id. 110461907). Na especificação de provas, a parte autora solicitou a realização de perícia técnica, enquanto a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. Compulsando-se os presentes autos, verifico que as partes divergem sobre a existência do esgoto a céu aberto, a responsabilidade pelos danos causados, a viabilidade técnica e financeira de realocação do esgoto. A questão central, conforme se depreende das alegações e documentos apresentados, reside na necessidade de apurar tecnicamente a situação do esgoto sanitário da residência da parte ré em relação ao imóvel da parte autora. A existência ou não de despejo direto, a possibilidade de canalização adequada, a conformidade com as normas técnicas e ambientais, bem como a inviabilidade técnica/financeira alegada pela parte promovida, são pontos que exigem conhecimento especializado para sua elucidação. Diante da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova técnica, a realização de perícia por profissional habilitado, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, mostra-se imprescindível para o deslinde da causa. A perícia auxiliará o Juízo na compreensão dos aspectos técnicos envolvidos e na formação do seu convencimento. Inclusive, já foi protocolada ação perante o Juizado Especial Cível sobre a mesma demanda e foi extinta por necessidade de perícia técnica. Assim, tendo em vista os peritos cadastrados perante o Tribunal de Justiça da Paraíba e que residem no município de São José de Piranhas-PB, NOMEIO para realização da perícia técnica, o Expert: JOÃO VITOR LIMA DANTAS, Engenheiro Civil, endereço: Rua Cícero Lacerda, SN, Casa, Centro, São José de Piranhas/PB, e-mail: [email protected], telefone/celular: (83) 99374-6239. INTIME-SE, de logo, o perito nomeado para, no prazo de 05(cinco) dias, dizer se aceita o encargo dos autos, podendo o contato ocorrer via e-mail ou telefone, bem como dizer, caso aceite o encargo, o valor dos honorários que serão pagos pelo Estado com espeque no item 2 do Anexo I da Resolução/TJPB nº 09/2017 c/c Ato da Presidência do TJPB nº 16/2025. Com a resposta, venham-me os autos conclusos. Outrossim, para título de conhecimento das partes e do Expert, insiro, desde já, os quesitos deste Juízo, os quais podem ser complementados com a manifestação das partes após o aceite do encargo do Perito. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito QUESITOS DO JUÍZO 1. O imóvel da parte autora é atingido por esgoto sanitário proveniente da residência da parte ré? Em caso positivo, o esgoto é a céu aberto ou canalizado subterraneamente? 2. Em que proporção o esgoto da residência da parte ré afeta o imóvel da parte autora? Qual a natureza e a extensão dos danos causados (ambientais, estruturais, à saúde, etc.)? 3. A rua onde se localiza o imóvel da Ré (Rua Prefeito Joaquim Assis) possui rede coletora de esgoto municipal? Caso negativo, qual a destinação atual do esgoto da residência da ré? 4. É tecnicamente viável e razoavelmente onerosa a construção de uma fossa séptica e sumidouro na residência da ré para o tratamento e destinação adequada do esgoto, conforme as normas da ABNT (em especial a NBR 7229-1993)? Qual seria o custo estimado para tal implantação? 5. Existe outra forma de canalização do esgoto da residência da parte ré que não seja necessário adentrar o imóvel da parte autora? 6. É tecnicamente viável e razoavelmente onerosa a canalização subterrânea do esgoto da residência da Ré para a rede pública de esgoto mais próxima, localizada na Rua Expedito Rodrigues de Holanda (conforme alegado na petição inicial e contestação)? Qual seria o custo estimado para tal obra? 7. A largura do muro da residência da Ré impede a construção de uma fossa e sumidouro nos termos da ABNT NBR 7229-1993, conforme alegado na contestação? 8. Existe alguma alternativa técnica para a destinação do esgoto da residência da ré que não impacte o imóvel do Autor, e qual seria o custo estimado dessa alternativa? 9. Há indícios de que o esgoto em questão era canalizado por dentro do imóvel do autor antes da alegada derrubada do imóvel pelo autor? Em caso positivo, essa canalização era adequada e conforme as normas técnicas?

10/07/2025, 00:00