Procedimento Comum Cível 0800667-89.2025.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800667-89.2025.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerido: a) Juntada do Laudo Tanatoscópico; e produção de prova testemunhal com indicação de rol de testemunhas. Simples relato. Decido: A responsabilidade civil do Município por morte de paciente em decorrência de procedimento cirúrgico em hospital municipal ou conveniado ao SUS é, via de regra, objetiva, baseada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). No entanto, a caracterização dessa responsabilidade exige a demonstração de requisitos específicos e a correta distribuição do ônus da prova. O feito se encontra instruído com provas prévias já anexadas pelas partes. No que se refere as provas pretendidas pelas partes, em parte, entendo pelo deferimento. Por tais razões, determino: a) Oficie-se ao Instituto Médico Legal do Estado da Paraíba (IML/PB), em João Pessoa, para que anexe todos os documentos relacionados à necropsia feita sobre o corpo de LÚCIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO SOARES SILVA (CPF 063.734.234-84), prazo de 30 dias; b) No mesmo sentido e mesmo prazo, deverá o IML/PB (João Pessoa), juntar o Laudo Tanatoscópico da vitima, caso existente; c) Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800667-89.2025.8.15.0031 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS, movida por PEDRO RODRIGUES DA SILVA e outros, em face de MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE, pelos fatos expostos na inicial. Fundamentam os autores com o pedido a responsabilidade civil objetiva do município demandada em decorrência do evento morte de LÚCIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO SOARES SILVA, esposa do primeiro autor e genitora dos demais promoventes. Após citação, o demandado manejou defesa, (ID, 113945141), com juntada de documentos. Réplica pela parte autora, (ID, 115735325). Intimados para informar do interesse de produzir provas, a parte autora, (ID, 116889018), requereu: 1 - A intimação do Instituto Médico Legal do Estado da Paraíba (IML/PB), em João Pessoa, para que anexe todos os documentos relacionados à necropsia feita sobre o corpo de LÚCIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO SOARES SILVA (CPF 063.734.234-84), inclusive do laudo pericial, para fins de melhor subsídio deste Juízo acerca dos fatos; 2 - Após a juntada dos documentos do IML/PB, requer-se também a realização de perícia médica sobre os documentos, a fim de tornar inconteste o nexo causal entre a cirurgia realizada no Hospital da Edilidade-Ré e o falecimento da Sra. LÚCIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO SOARES SILVA. Com relação a parte demandada, foi Defiro o pedido de produção de prova testemunhal na forma postulada pelo demandado, devendo a escrivania inserir o feito na pauta de audiência; d) Por fim, quanto ao requerimento da parte autora de que com a juntada dos documentos deferidos no iterm (a), que os mesmos sejam submetidos a pericia por equipe medica competente, entendo por indeferir. É que, Em regra, documentos públicos gozam de presunção de autenticidade e veracidade, o que significa que o juiz pode aceitá-los como prova plena sem a necessidade de uma perícia técnica (conforme art. 405 do Código de Processo Civil). Cumpra-se com urgência. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

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