Cumprimento de sentença 0800789-95.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800789-95.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800789-95.2025.8.15.0001. AUTOR: RITA DE CASSIA CRUZ DE MEDEIROS REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei de nº 9099/95. Ante a dispensa, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95, reservo-me a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela Parte Autora quando da eventual interposição do recurso inominado. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço por parte da acionada, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. Inverto o ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica do Consumidor em obter prova indispensável à responsabilização do Fornecedor, bem assim por constatar que a alegação autoral é verossímil (art. 6º, VIII do CDC). Dos autos, resta incontroverso o indevido desconto realizado nos proventos da parte autora denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, isso porque, a acionada sequer apresentou o devido contrato em nome da acionante capaz de legitimar os referidos descontos. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem infrutíferas as alegações exaradas pela parte autora, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Portanto, caberia a acionada comprovar a legítima contratação pela autora, como não fez, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço e, consequentemente, sua responsabilidade civil. Posto que, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 do CDC). É a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, quem se dispõe a praticar atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes independentemente de culpa. Essa responsabilidade objetiva somente é afastada se o Fornecedor alegar e provar a ocorrência de uma das hipóteses de exclusão de nexo causal: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3.º do art. 14 do CDC), o que convenhamos, não ocorreu no caso dos autos. Assim, indene de dúvidas a falha do serviço e conseguinte necessidade de declaração de inexistência do contrato denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” atribuído à Parte Autora, com atribuição da responsabilidade da acionada. Noutro norte, em relação aos descontos indevidamente efetuados, tendo em vista que restou demonstrado (id. 106031734) que tais foram realizados nos meses de junho/2023 a dezembro de 2024, totalizando o montante de R$ 546,96 (...) a ser restituído pela parte acionada. Tal restituição deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Posto que, o STJ (EAREsp 676.608 e 664.888) alterou sua jurisprudência e passou a entender que a repetição do indébito, descrita no artigo supra, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como reportado nos autos. No caso em apreço, gerou um dano moral na Parte Autora a conduta da Parte Ré de criar contrato inexistente, que findou por originar desconto indevido no benefício autoral. O comprometimento financeiro gerado pela conduta da Parte Ré extrapola o mero aborrecimento Na hipótese dos autos, é desnecessária a comprovação do dano moral, conforme entendimento consolidado nos tribunais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. O desconto em benefício de aposentadoria de parcelas de empréstimo não contratado configura falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira. Nesse caso, aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados. O desconto de várias parcelas de empréstimo não contratado na conta corrente de aposentado pelo INSS acarretam transtornos psíquicos que superaram o mero aborrecimento. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para a empresa causadora do dano, a m de evitar a repetição da conduta, mas por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida (TJ/MG. Apelação Cível nº 10145140570105001) Isto porque, Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] trata-se de dano moral puro, que independe de quaisquer reflexos patrimoniais ou de prova, que deverá ser indenizado. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. RECORRENTE COMPROVA VIA CONSULTA AO INSS QUE TODAS AS PARCELAS FORAM PAGAS. RÉU QUE COBRA VALORES COM VENCIMENTO EM MÊS POSTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. (TJ/RS. Recurso Cível nº 71006767263). A par disso, a imposição de condenação tem o escopo dissuasório, de molde a, pedagogicamente, evitar a reiteração da conduta consideradas abusivas pelas acionadas. Logo, no que diz respeito ao quantum indenizatório, sabe-se que o mesmo deve ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, buscando o equilíbrio entre o caráter pedagógico para se coibir novas ofensas e, de outro lado, não deve servir ao enriquecimento sem causa. Levando em conta esses critérios, somados ao constrangimento vivenciado pela parte, é procedente o pleito de indenização por danos morais. Diante do exposto, com lastro no art. 487, I e art. 490 do CPC c/c art. 38 da Lei 9099/95, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados pela Parte Autora para: I - DECLARAR inexistente os descontos denominados “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, patente a ausência de contratação; II - CONDENAR a Parte Acionada a proceder com o cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, relativo ao contrato discutido nos autos, nos termos do item I, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, para cada desconto efetuado, nos termos do artigo 52, V, da Lei 9099/95, limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III - CONDENAR a Parte Acionada a restituir a Parte Autora o valor de R$ 1.093,92 (mil e noventa e três reais e noventa e dois centavos), já incluída a dobra legal, acrescidos de correção monetária (IPCA), a partir do ajuizamento (art.397 do CC), e de juros, desde a citação (art. 405 do CC) pela SELIC, deduzida do IPCA respectivo, evitando dupla correção (art. 406, §1º do CC); V – CONDENAR a Parte Acionada a indenizar a Parte Acionante, a título de danos morais, na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária (IPCA), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros, pela SELIC, a partir do evento lesivo (art. 398 do CC), deduzida do IPCA respectivo, evitando dupla correção (art. 406, §1º do CC). Intime-se pessoalmente a parte acionada para o cumprimento da obrigação de fazer estampada no item II do dispositivo, nos termos da súmula 410 do STJ, sem prejuízo das intimações via advogados para fins recursais. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitado em julgado, aguarde-se requerimento do cumprimento de sentença por 05 (cinco) dias, conforme art. 52, IV, da Lei 9.099/95 c/c art. 523, caput, do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Campina Grande – PB, data e hora do sistema. SUELTON CAVALCANTE ALVES BRAGA Juiz Leigo

26/02/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito no sentido de viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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