Procedimento Comum Cível 0801031-17.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801031-17.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801031-17.2023.8.15.0521. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801031-17.2023.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Com o trânsito em julgado, AUTOR: JEFFTE DE ARAUJO COSTA - RJ220690, PEDRO TEIXEIRA DE ARAUJO - PB29573 Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 3 de junho de 2026 De ordem, PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal ". Advogados do(a)

04/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801031-17.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo cobranças mensais de tarifas denominadas “CESTA B.EXPRESSO 4” e assemelhadas, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 1.588,73. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob as aludidas rubricas e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos, notadamente: procuração; cópia de RG; comprovante de endereço; e extratos bancários. A gratuidade judiciária e a tutela de urgência foram concedidas na decisão de ID 73265391, determinando à instituição financeira cessar os descontos, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 78892876), em que levanta preliminar de ausência de prévia reclamação administrativa para configuração do interesse de agir. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que as tarifas exigidas são legais, já que se referem ao custo necessário à manutenção do serviço prestado e foram objeto de contratação expressa. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termo de adesão assinado pela parte (ID 78892888), extratos e outros documentos. No ID 80072254, a parte autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. Alegou que houve venda casada, que o serviço contratado no termo de adesão é diversos da rubrica do desconto ("cesta beneficiario 1" versus "cesta b. expresso4"), e impugnou a autenticidade do contrato colacionado. No ID 80276571, a parte demandante pugnou expressamente pela realização de perícia grafotécnica, prova que foi deferida por este Juízo por meio da decisão de ID 87551648, com a respectiva nomeação de perita para a condução do encargo. No curso da instrução, a perita designada agendou a coleta de assinaturas, contudo, comunicou nos autos que a parte autora não compareceu ao ato designado (ID 121367999). Intimada para justificar a ausência, a parte autora apresentou justificativa genérica, alegando problemas de saúde e dificuldades de comunicação (ID 125896209). Determinada a comprovação documental do motivo de saúde alegado sob pena de preclusão e prosseguimento do feito sem a prova, a parte autora quedou-se inerte. Diante disso, foi proferida decisão cancelando a prova pericial, declarando a preclusão lógica e temporal em desfavor do autor e encerrando a fase probatória (ID 155867262). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. No tocante às cobranças realizadas após a assinatura do contrato de abertura de conta bancária, inicialmente, cabe esclarecer que o benefício previdenciário poderá ser pago através de depósito em conta corrente da qual o beneficiário já é titular ou por meio de CARTÃO MAGNÉTICO DE BENEFÍCIO emitido pelo INSS, que dispensa que o beneficiário seja titular de conta bancária. Conforme se observa de explicação do Governo Federal, o segurado não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos, podendo optar pelo cartão magnético, sem qualquer custo para a emissão do cartão nem para os saques. Assim, este cartão magnético tem como única função o saque de valores, não se confundindo com conta corrente/depósito. Há também nítida diferença entre conta de depósitos à vista (conta corrente) e conta-salário, conforme esclarece o Banco Central. Ressalte-se que o BACEN esclarece que as disposições da conta-salário não se aplicam aos beneficiários do INSS. Dessa forma, a parte autora é titular de conta de depósito à vista (conta corrente). A respeito da conta depósito, o art. 1º e § 1º da Resolução CMN n. 3.919/2010 do Banco Central dispõe que a cobrança de tarifa deve estar prevista no contrato firmado. O art. 2º da referida Resolução prevê a possibilidade de acesso a serviços essenciais gratuitos, porém de uso limitado. Por sua vez, a cobrança de tarifa por pacote de serviços é autorizada pelo art. 6º para oferta de produtos considerados não essenciais. Isso é dizer, conforme regramento estabelecido pelo BACEN, que o pacote de serviços poderá ser livremente pactuado entre as partes. Adentrando o caso posto, observo que o réu comprovou a regular adesão do autor ao pacote de serviços em 25/05/2018, conforme termo de adesão juntado no Id. 78892888. Analisando detidamente os documentos constantes dos autos, constata-se com clareza que a assinatura aposta ao termo contratual parece ser idêntica à do autor exarada em seu documento de identidade RG (ID 73205885) e na procuração outorgada aos seus patronos (ID 73205883). Diante dessa nítida similitude visual, não há qualquer evidência manifesta de falsidade documental que possa ser reconhecida de plano por este Juízo. Nesse cenário, apenas a prova técnica pericial especializada poderia determinar de forma cabal se houve fraude e se a assinatura efetivamente não é autêntica. Ocorre que, conforme relatado nos autos e consolidado na decisão de ID 155867262, o autor não compareceu à perícia grafotécnica regularmente agendada, restando impossibilitada a realização da prova por culpa exclusiva da parte demandante. Diante da inércia do autor em produzir a prova do fato constitutivo do seu direito consistente na alegada falsidade da assinatura, operou-se a preclusão. Desse modo, existindo identidade visual na assinatura e ausência de prova pericial desconstitutiva por desídia do interessado, sem qualquer indício de fraude, deve ser considerado válido o contrato apresentado pelo réu. Além disso, o promovido demonstrou concretamente a utilização de serviços, pela parte autora, não abarcados pelos serviços essenciais previstos no art. 2º da Resolução CMN n. 3.919/2010, do Banco Central. Da análise do extrato bancário anexado aos autos, comprova-se que a parte autora não utiliza a conta bancária descrita na inicial unicamente para recebimento de salário ou proventos. Pelo contrário, os extratos evidenciam intensa movimentação da conta, registrando reiterados pagamentos de cartão de crédito, contratação de empréstimo pessoal, cobranças de mora sobre o crédito pessoal, bem como aplicações e resgates. Todas essas operações financeiras ensejaram as referidas cobranças de encargos de forma legítima. Assim, em que pese a parte autora alegar a abertura de conta perante o demandado exclusivamente para recebimento de seus vencimentos, no momento em que deu à sua conta bancária movimentações diversas, utilizando a referida conta para a realização de outras transações financeiras de crédito e investimento, deu margem ao demandado para a cobrança de tarifas pelos serviços bancários prestados e gerou encargos de forma lícita, tudo mediante previsão contratual assinada e juntada aos autos de forma hígida. Registro, inclusive, que o pagamento das tarifas mediante pacote contratado implica, na maioria das vezes, em economia ao consumidor, que pagaria individualmente por cada tarifa a cada serviço utilizado em excesso à franquia básica, conforme previsão na referida resolução, o que certamente poderia resultar em cobranças ainda maiores em seu montante total. Analisada a validade do termo de adesão, é preciso, é crucial ressalvar entretanto, que, embora o contrato permaneça válido ante a identidade visual da assinatura e a preclusão da prova pericial por culpa do autor, assiste razão à parte autora em suscitar uma irregularidade nas cobranças. No termo de adesão (Id. 78892888 - Pág. 10), o autor contratou expressamente a "Cesta Beneficiário 1" (no valor de R$ 15,00 à época), porém todos os descontos, desde os iniciais em 2018, foram realizados sob a rubrica "Cesta B. Expresso 4". Dito isto, observo que, com o passar dos anos, o valor da "Cesta B. Expresso 4" sofreu reajustes significativos, atingindo R$ 49,91 em 2023, enquanto a "Cesta Beneficiário 1" (específica para segurados do INSS) manteve-se em patamar inferior (atualmente R$ 23,40, conforme informações colhidas diretamente do site do Bradesco). Assim, o banco réu cobrou por um pacote de serviços diferente e mais oneroso do que o efetivamente contratado pela parte autora. Diante da comprovação da regularidade da contratação original, não se justifica a nulidade total do contrato. Ademais, é importante frisar que o cancelamento da adesão ao pacote de serviços poderia ser solicitado pelo cliente a qualquer momento nos canais disponíveis de contratação. Portanto, se a parte autora pretendia utilizar apenas os serviços fornecidos no pacote mais simples (ou mesmo os serviços essenciais) e não mais utilizar aqueles contemplados no pacote de serviços debitado de seu extrato, bastaria solicitar administrativamente a alteração ou o cancelamento junto ao banco promovido, providência que não foi demonstrada. Contudo, o autor experimentou prejuízo material ao longo dos anos, ao ser cobrado por um produto mais oneroso. Assim, é devida a restituição da diferença entre o valor do pacote efetivamente contratado ("Cesta Beneficiário 1") e o valor do pacote cobrado ("Cesta B. Expresso 4"). - Sobre a repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição do valor descontado. No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples. Frise-se que, se por um lado, a parte promovida não comprovou a prévia anuência do cliente ao produto/serviço efetivamente cobrado, por outro, não se pode desconsiderar que o consumidor utiliza a conta bancária para fins diversos da mera percepção de benefícios previdenciários ou salário, se beneficiou de um pacote mais vantajoso durante mais de 5 anos, além do mais, poderia, a qualquer momento ter requerido administrativamente o cancelamento da cobrança e não comprovou sequer ter realizado o pedido. Esse entendimento encontra amparo em julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos precedentes deste Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS - PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL - RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE RUBRICA DE TARIFA BANCÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – PROVIMENTO DO APELO. (0800071-50.2015.8.15.0001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA “CESTA B. EXPRESSO 1”. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. REPETIÇÃO SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. No caso, por inexistir prova da má-fé do Promovido é devida a devolução dos valores considerados abusivos de modo simples, sob pena de enriquecimento injustificado do credor.(TJPB, 0803796-78.2020.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2021). Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da parte requerente. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial, além dos que comprovadamente tiverem sido cobrados durante a tramitação do processo, o que deve ser demonstrado pela parte autora/exequente com a apresentação dos extratos quando do pedido de cumprimento de sentença. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável (mais de 5 anos antes do ajuizamento, pelo que se vê dos extratos juntados), sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos ('duty to mitigate the loss'), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (...) (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INTENÇÃO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. O Banco não se desincumbiu de seu ônus processual, na medida em que não anexou aos autos o contrato entabulado com a parte autora, o que caracteriza vício de consentimento, ainda mais quando se está diante de um Autor/Contratante analfabeto que para participar de qualquer contratação exige-se os requisitos do art. 595 do Código Civil: a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. (0804339-49.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A data mais longínqua dos descontos (novembro de 2021), em face do momento da propositura da ação (novembro de 2023), revela uma conformação tácita da parte apelante para com tais cobranças, a desnudar a inexistência de repercussão negativa em sua esfera subjetiva, como decorrência do ato praticado pela instituição financeira. Evidente, no caso concreto, a ocorrência de meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes de relação de consumo, mas incapazes de gerar ofensas a direitos da personalidade, sobretudo diante da inexistência de ato restritivo de crédito, razão pela qual a pretensão de condenação em danos morais não prospera. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0807804-31.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifas, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Houve o enfrentamento de um incômodo, sem dúvida, contudo não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que são aptos a gerar abalo moral indenizável. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR a regularidade da relação contratual entre as partes, no tocante ao pacote de serviços "Cesta Beneficiário 1"; b) DECLARAR a ilegalidade das cobranças realizadas sob a rubrica “CESTA B.EXPRESSO4”; c) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, à parte autora o correspondente à diferença entre o valor do pacote efetivamente contratado ("Cesta Beneficiário 1") e o valor do pacote cobrado ("Cesta B. Expresso 4"), inclusive as eventualmente pagas durante o trâmite da ação (cujos descontos deverão ser comprovados pela parte autora quando do pedido de cumprimento de sentença). Observe-se o prazo prescricional (quinquenal). Sobre o valor obtido, deve-se acrescer a taxa SELIC, a contar da citação. d) REJEITAR o pedido de danos morais. e) CONDENAR a parte autora ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (nos termos do art. 85, § 2º, do CPC), tendo em vista que a parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual aplico a disposição do parágrafo único do Art. 86 do CPC. Observe-se a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:59

Procedência em Parte

07/05/2026, 15:40

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 07:52

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:39

Publicação

06/04/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801031-17.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual se discute a regularidade de cobranças de tarifas bancárias ("Cesta Bradesco Expresso") em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No curso da instrução, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica e agendado ato para coleta de assinaturas da parte autora. Contudo, a parte autora não compareceu para a referida coleta de assinaturas. Devidamente intimada para justificar a ausência ou manifestar-se sobre o prosseguimento, a parte autora alegou genericamente "dificuldade de comunicação", "infortúnio" "problemas de saúde". Intimado novamente para comprovar as alegações, quedou-se inerte, não apresentando qualquer escusa legítima para o seu não comparecimento. O não comparecimento injustificado da parte autora ao ato de coleta de assinaturas inviabiliza a realização do mister pericial e enseja a desistência na produção da prova por ele requerida. Embora o ônus de provar a autenticidade da assinatura recaia sobre a instituição financeira, na condição de réu que produziu o documento, esta desincumbiu de tal ônus ao realizar o depósito do valor destinado à perícia, que não se realizou exclusivamente por culpa da parte autora. O processo não pode ficar paralisado indefinidamente aguardando a conveniência da parte para a prática de um ato que lhe incumbe. A conduta processual das partes deve ser pautada pelos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, conforme determina o art. 5º e o art. 6º do Código de Processo Civil. Ao deixar de comprovar o alegado problema de saúde, mesmo após ser expressamente intimado e advertido das consequências, o autor incorre em inércia, operando-se a preclusão temporal e lógica para a prática do ato, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil. Pelo exposto: Indefiro o pedido do autor e CANCELO a prova pericial grafotécnica anteriormente deferida; DECLARO A PRECLUSÃO do direito da parte autora à produção da referida prova. Considerando que não houve requerimento de outras provas pelas partes, DECLARO ENCERRADA A FASE PROBATÓRIA. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Dê ciência à perita designada. Transcorrido o prazo recursal, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:48

Documentos

EXPEDIENTE

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801031-17.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária, que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo cobranças mensais de tarifas denominadas “CESTA B.EXPRESSO 4” e assemelhadas, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 1.588,73. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob as aludidas rubricas e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos, notadamente: procuração; cópia de RG; comprovante de endereço; e extratos bancários. A gratuidade judiciária e a tutela de urgência foram concedidas na decisão de ID 73265391, determinando à instituição financeira cessar os descontos, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 78892876), em que levanta preliminar de ausência de prévia reclamação administrativa para configuração do interesse de agir. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que as tarifas exigidas são legais, já que se referem ao custo necessário à manutenção do serviço prestado e foram objeto de contratação expressa. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termo de adesão assinado pela parte (ID 78892888), extratos e outros documentos. No ID 80072254, a parte autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. Alegou que houve venda casada, que o serviço contratado no termo de adesão é diversos da rubrica do desconto ("cesta beneficiario 1" versus "cesta b. expresso4"), e impugnou a autenticidade do contrato colacionado. No ID 80276571, a parte demandante pugnou expressamente pela realização de perícia grafotécnica, prova que foi deferida por este Juízo por meio da decisão de ID 87551648, com a respectiva nomeação de perita para a condução do encargo. No curso da instrução, a perita designada agendou a coleta de assinaturas, contudo, comunicou nos autos que a parte autora não compareceu ao ato designado (ID 121367999). Intimada para justificar a ausência, a parte autora apresentou justificativa genérica, alegando problemas de saúde e dificuldades de comunicação (ID 125896209). Determinada a comprovação documental do motivo de saúde alegado sob pena de preclusão e prosseguimento do feito sem a prova, a parte autora quedou-se inerte. Diante disso, foi proferida decisão cancelando a prova pericial, declarando a preclusão lógica e temporal em desfavor do autor e encerrando a fase probatória (ID 155867262). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. No tocante às cobranças realizadas após a assinatura do contrato de abertura de conta bancária, inicialmente, cabe esclarecer que o benefício previdenciário poderá ser pago através de depósito em conta corrente da qual o beneficiário já é titular ou por meio de CARTÃO MAGNÉTICO DE BENEFÍCIO emitido pelo INSS, que dispensa que o beneficiário seja titular de conta bancária. Conforme se observa de explicação do Governo Federal, o segurado não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos, podendo optar pelo cartão magnético, sem qualquer custo para a emissão do cartão nem para os saques. Assim, este cartão magnético tem como única função o saque de valores, não se confundindo com conta corrente/depósito. Há também nítida diferença entre conta de depósitos à vista (conta corrente) e conta-salário, conforme esclarece o Banco Central. Ressalte-se que o BACEN esclarece que as disposições da conta-salário não se aplicam aos beneficiários do INSS. Dessa forma, a parte autora é titular de conta de depósito à vista (conta corrente). A respeito da conta depósito, o art. 1º e § 1º da Resolução CMN n. 3.919/2010 do Banco Central dispõe que a cobrança de tarifa deve estar prevista no contrato firmado. O art. 2º da referida Resolução prevê a possibilidade de acesso a serviços essenciais gratuitos, porém de uso limitado. Por sua vez, a cobrança de tarifa por pacote de serviços é autorizada pelo art. 6º para oferta de produtos considerados não essenciais. Isso é dizer, conforme regramento estabelecido pelo BACEN, que o pacote de serviços poderá ser livremente pactuado entre as partes. Adentrando o caso posto, observo que o réu comprovou a regular adesão do autor ao pacote de serviços em 25/05/2018, conforme termo de adesão juntado no Id. 78892888. Analisando detidamente os documentos constantes dos autos, constata-se com clareza que a assinatura aposta ao termo contratual parece ser idêntica à do autor exarada em seu documento de identidade RG (ID 73205885) e na procuração outorgada aos seus patronos (ID 73205883). Diante dessa nítida similitude visual, não há qualquer evidência manifesta de falsidade documental que possa ser reconhecida de plano por este Juízo. Nesse cenário, apenas a prova técnica pericial especializada poderia determinar de forma cabal se houve fraude e se a assinatura efetivamente não é autêntica. Ocorre que, conforme relatado nos autos e consolidado na decisão de ID 155867262, o autor não compareceu à perícia grafotécnica regularmente agendada, restando impossibilitada a realização da prova por culpa exclusiva da parte demandante. Diante da inércia do autor em produzir a prova do fato constitutivo do seu direito consistente na alegada falsidade da assinatura, operou-se a preclusão. Desse modo, existindo identidade visual na assinatura e ausência de prova pericial desconstitutiva por desídia do interessado, sem qualquer indício de fraude, deve ser considerado válido o contrato apresentado pelo réu. Além disso, o promovido demonstrou concretamente a utilização de serviços, pela parte autora, não abarcados pelos serviços essenciais previstos no art. 2º da Resolução CMN n. 3.919/2010, do Banco Central. Da análise do extrato bancário anexado aos autos, comprova-se que a parte autora não utiliza a conta bancária descrita na inicial unicamente para recebimento de salário ou proventos. Pelo contrário, os extratos evidenciam intensa movimentação da conta, registrando reiterados pagamentos de cartão de crédito, contratação de empréstimo pessoal, cobranças de mora sobre o crédito pessoal, bem como aplicações e resgates. Todas essas operações financeiras ensejaram as referidas cobranças de encargos de forma legítima. Assim, em que pese a parte autora alegar a abertura de conta perante o demandado exclusivamente para recebimento de seus vencimentos, no momento em que deu à sua conta bancária movimentações diversas, utilizando a referida conta para a realização de outras transações financeiras de crédito e investimento, deu margem ao demandado para a cobrança de tarifas pelos serviços bancários prestados e gerou encargos de forma lícita, tudo mediante previsão contratual assinada e juntada aos autos de forma hígida. Registro, inclusive, que o pagamento das tarifas mediante pacote contratado implica, na maioria das vezes, em economia ao consumidor, que pagaria individualmente por cada tarifa a cada serviço utilizado em excesso à franquia básica, conforme previsão na referida resolução, o que certamente poderia resultar em cobranças ainda maiores em seu montante total. Analisada a validade do termo de adesão, é preciso, é crucial ressalvar entretanto, que, embora o contrato permaneça válido ante a identidade visual da assinatura e a preclusão da prova pericial por culpa do autor, assiste razão à parte autora em suscitar uma irregularidade nas cobranças. No termo de adesão (Id. 78892888 - Pág. 10), o autor contratou expressamente a "Cesta Beneficiário 1" (no valor de R$ 15,00 à época), porém todos os descontos, desde os iniciais em 2018, foram realizados sob a rubrica "Cesta B. Expresso 4". Dito isto, observo que, com o passar dos anos, o valor da "Cesta B. Expresso 4" sofreu reajustes significativos, atingindo R$ 49,91 em 2023, enquanto a "Cesta Beneficiário 1" (específica para segurados do INSS) manteve-se em patamar inferior (atualmente R$ 23,40, conforme informações colhidas diretamente do site do Bradesco). Assim, o banco réu cobrou por um pacote de serviços diferente e mais oneroso do que o efetivamente contratado pela parte autora. Diante da comprovação da regularidade da contratação original, não se justifica a nulidade total do contrato. Ademais, é importante frisar que o cancelamento da adesão ao pacote de serviços poderia ser solicitado pelo cliente a qualquer momento nos canais disponíveis de contratação. Portanto, se a parte autora pretendia utilizar apenas os serviços fornecidos no pacote mais simples (ou mesmo os serviços essenciais) e não mais utilizar aqueles contemplados no pacote de serviços debitado de seu extrato, bastaria solicitar administrativamente a alteração ou o cancelamento junto ao banco promovido, providência que não foi demonstrada. Contudo, o autor experimentou prejuízo material ao longo dos anos, ao ser cobrado por um produto mais oneroso. Assim, é devida a restituição da diferença entre o valor do pacote efetivamente contratado ("Cesta Beneficiário 1") e o valor do pacote cobrado ("Cesta B. Expresso 4"). - Sobre a repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição do valor descontado. No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples. Frise-se que, se por um lado, a parte promovida não comprovou a prévia anuência do cliente ao produto/serviço efetivamente cobrado, por outro, não se pode desconsiderar que o consumidor utiliza a conta bancária para fins diversos da mera percepção de benefícios previdenciários ou salário, se beneficiou de um pacote mais vantajoso durante mais de 5 anos, além do mais, poderia, a qualquer momento ter requerido administrativamente o cancelamento da cobrança e não comprovou sequer ter realizado o pedido. Esse entendimento encontra amparo em julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos precedentes deste Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS - PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL - RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE RUBRICA DE TARIFA BANCÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – PROVIMENTO DO APELO. (0800071-50.2015.8.15.0001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA “CESTA B. EXPRESSO 1”. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. REPETIÇÃO SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. No caso, por inexistir prova da má-fé do Promovido é devida a devolução dos valores considerados abusivos de modo simples, sob pena de enriquecimento injustificado do credor.(TJPB, 0803796-78.2020.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2021). Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da parte requerente. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial, além dos que comprovadamente tiverem sido cobrados durante a tramitação do processo, o que deve ser demonstrado pela parte autora/exequente com a apresentação dos extratos quando do pedido de cumprimento de sentença. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável (mais de 5 anos antes do ajuizamento, pelo que se vê dos extratos juntados), sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos ('duty to mitigate the loss'), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (...) (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INTENÇÃO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. O Banco não se desincumbiu de seu ônus processual, na medida em que não anexou aos autos o contrato entabulado com a parte autora, o que caracteriza vício de consentimento, ainda mais quando se está diante de um Autor/Contratante analfabeto que para participar de qualquer contratação exige-se os requisitos do art. 595 do Código Civil: a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. (0804339-49.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A data mais longínqua dos descontos (novembro de 2021), em face do momento da propositura da ação (novembro de 2023), revela uma conformação tácita da parte apelante para com tais cobranças, a desnudar a inexistência de repercussão negativa em sua esfera subjetiva, como decorrência do ato praticado pela instituição financeira. Evidente, no caso concreto, a ocorrência de meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes de relação de consumo, mas incapazes de gerar ofensas a direitos da personalidade, sobretudo diante da inexistência de ato restritivo de crédito, razão pela qual a pretensão de condenação em danos morais não prospera. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0807804-31.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifas, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Houve o enfrentamento de um incômodo, sem dúvida, contudo não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que são aptos a gerar abalo moral indenizável. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR a regularidade da relação contratual entre as partes, no tocante ao pacote de serviços "Cesta Beneficiário 1"; b) DECLARAR a ilegalidade das cobranças realizadas sob a rubrica “CESTA B.EXPRESSO4”; c) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, à parte autora o correspondente à diferença entre o valor do pacote efetivamente contratado ("Cesta Beneficiário 1") e o valor do pacote cobrado ("Cesta B. Expresso 4"), inclusive as eventualmente pagas durante o trâmite da ação (cujos descontos deverão ser comprovados pela parte autora quando do pedido de cumprimento de sentença). Observe-se o prazo prescricional (quinquenal). Sobre o valor obtido, deve-se acrescer a taxa SELIC, a contar da citação. d) REJEITAR o pedido de danos morais. e) CONDENAR a parte autora ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (nos termos do art. 85, § 2º, do CPC), tendo em vista que a parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual aplico a disposição do parágrafo único do Art. 86 do CPC. Observe-se a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801031-17.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual se discute a regularidade de cobranças de tarifas bancárias ("Cesta Bradesco Expresso") em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No curso da instrução, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica e agendado ato para coleta de assinaturas da parte autora. Contudo, a parte autora não compareceu para a referida coleta de assinaturas. Devidamente intimada para justificar a ausência ou manifestar-se sobre o prosseguimento, a parte autora alegou genericamente "dificuldade de comunicação", "infortúnio" "problemas de saúde". Intimado novamente para comprovar as alegações, quedou-se inerte, não apresentando qualquer escusa legítima para o seu não comparecimento. O não comparecimento injustificado da parte autora ao ato de coleta de assinaturas inviabiliza a realização do mister pericial e enseja a desistência na produção da prova por ele requerida. Embora o ônus de provar a autenticidade da assinatura recaia sobre a instituição financeira, na condição de réu que produziu o documento, esta desincumbiu de tal ônus ao realizar o depósito do valor destinado à perícia, que não se realizou exclusivamente por culpa da parte autora. O processo não pode ficar paralisado indefinidamente aguardando a conveniência da parte para a prática de um ato que lhe incumbe. A conduta processual das partes deve ser pautada pelos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, conforme determina o art. 5º e o art. 6º do Código de Processo Civil. Ao deixar de comprovar o alegado problema de saúde, mesmo após ser expressamente intimado e advertido das consequências, o autor incorre em inércia, operando-se a preclusão temporal e lógica para a prática do ato, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil. Pelo exposto: Indefiro o pedido do autor e CANCELO a prova pericial grafotécnica anteriormente deferida; DECLARO A PRECLUSÃO do direito da parte autora à produção da referida prova. Considerando que não houve requerimento de outras provas pelas partes, DECLARO ENCERRADA A FASE PROBATÓRIA. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Dê ciência à perita designada. Transcorrido o prazo recursal, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801031-17.2023.8.15.0521. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801031-17.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " INTIMEM-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos em perícia (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).". Advogados do(a) AUTOR: JEFFTE DE ARAUJO COSTA - RJ220690, PEDRO TEIXEIRA DE ARAUJO - PB29573 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 16 de junho de 2025 De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários]

17/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(91)