Cumprimento de sentença 0800725-19.2021.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800725-19.2021.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 02:43

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:04

Publicação

27/01/2026, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800725-19.2021.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: TEREZINHA PEDRO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado em razão do falecimento da exequente Terezinha Pedro da Silva. O processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, restando apenas a regularização do polo ativo e a expedição dos alvarás. Os valores já foram definidos na sentença que pôs fim à fase de liquidação, e o depósito já foi feito pelo banco executado, bem como o pagamento das custas finais. Da análise da documentação acostada, observo óbice ao deferimento do pedido de habilitação de sucessores. 1. A herdeira Rita da Silva Dias é identificada como "não alfabetizada" em seu documento de identidade, contudo foi acostada procuração por instrumento particular e declaração de recebimento de valores sem as formalidades legais exigidas (assinatura a rogo e duas testemunhas), o que torna o documento inválido. 2. Verifico, ainda, que o comprovante de residência apresentado para a mesma herdeira ( uma declaração da associação de moradores) está em nome de um terceiro, Carlos André Paulino da Silva, sem comprovação de vínculo. 3. Quanto à declaração de autorização para que o escritório de advocacia receba os valores em seu nome e dê quitação, o mesmo raciocínio se aplica: tratando-se de pessoa não alfabetizada, o documento particular também não possui validade jurídica. A regularização da procuração, entretanto, também poderá suprir tal questão, conferindo ao advogado os poderes necessários para receber e dar quitação, e para receber alvará, o que tornará a declaração apartada desnecessária. Diante do exposto, determino: 1. INTIME-SE o advogado da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração pública outorgada pela referida herdeira, ou procuração por instrumento particular atendidos os requisitos do art. 595 do CC. Ressalto que o instrumento público deverá conter poderes específicos para receber e dar quitação, o que suprirá a necessidade de declaração apartada para o levantamento dos alvarás. No mesmo prazo supra, deverá a parte esclarecer o vínculo com o titular do comprovante de endereço (juntando certidão de casamento/união estável) ou apresentar comprovante de residência idôneo em nome próprio. Após, voltem os autos conclusos para reanálise do pedido de habilitação de sucessores. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 12:54

Decurso de Prazo

04/09/2025, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800725-19.2021.8.15.0521. EXEQUENTE: TEREZINHA PEDRO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800725-19.2021.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DECISÃO: " EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 22 de agosto de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE CITAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tarifas] CITE-se a parte demandada para pronunciar-se, no prazo de 05 dias ". Advogado do(a)

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 08:39

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:02

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 08:15

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800725-19.2021.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: TEREZINHA PEDRO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado em razão do falecimento da exequente Terezinha Pedro da Silva. O processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, restando apenas a regularização do polo ativo e a expedição dos alvarás. Os valores já foram definidos na sentença que pôs fim à fase de liquidação, e o depósito já foi feito pelo banco executado, bem como o pagamento das custas finais. Da análise da documentação acostada, observo óbice ao deferimento do pedido de habilitação de sucessores. 1. A herdeira Rita da Silva Dias é identificada como "não alfabetizada" em seu documento de identidade, contudo foi acostada procuração por instrumento particular e declaração de recebimento de valores sem as formalidades legais exigidas (assinatura a rogo e duas testemunhas), o que torna o documento inválido. 2. Verifico, ainda, que o comprovante de residência apresentado para a mesma herdeira ( uma declaração da associação de moradores) está em nome de um terceiro, Carlos André Paulino da Silva, sem comprovação de vínculo. 3. Quanto à declaração de autorização para que o escritório de advocacia receba os valores em seu nome e dê quitação, o mesmo raciocínio se aplica: tratando-se de pessoa não alfabetizada, o documento particular também não possui validade jurídica. A regularização da procuração, entretanto, também poderá suprir tal questão, conferindo ao advogado os poderes necessários para receber e dar quitação, e para receber alvará, o que tornará a declaração apartada desnecessária. Diante do exposto, determino: 1. INTIME-SE o advogado da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração pública outorgada pela referida herdeira, ou procuração por instrumento particular atendidos os requisitos do art. 595 do CC. Ressalto que o instrumento público deverá conter poderes específicos para receber e dar quitação, o que suprirá a necessidade de declaração apartada para o levantamento dos alvarás. No mesmo prazo supra, deverá a parte esclarecer o vínculo com o titular do comprovante de endereço (juntando certidão de casamento/união estável) ou apresentar comprovante de residência idôneo em nome próprio. Após, voltem os autos conclusos para reanálise do pedido de habilitação de sucessores. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800725-19.2021.8.15.0521. EXEQUENTE: TEREZINHA PEDRO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800725-19.2021.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DECISÃO: " EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 22 de agosto de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE CITAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tarifas] CITE-se a parte demandada para pronunciar-se, no prazo de 05 dias ". Advogado do(a)

25/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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