Procedimento Comum Cível 0801361-61.2022.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801361-61.2022.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO VIRGINIO NETO, MARIA JOSE VIRGINIO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA MARIA JOSE VIRGINIO, na qualidade de sucessora do de cujus JOAO VIRGINIO NETO, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. A parte autora, inicialmente o Sr. JOAO VIRGINIO NETO, e após o seu falecimento, sua sucessora MARIA JOSE VIRGINIO, afirmou que o autor original fora surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, provenientes de um contrato de empréstimo consignado de número 612633332 junto ao promovido, contrato este que aduzia não ter celebrado. Pugnou, ao final, pelo cancelamento do contrato, bem como pela condenação do réu no pagamento da repetição em dobro dos valores cobrados e em indenização por danos morais. Em sua contestação, o réu arguiu preliminares de conexão, abuso do direito à gratuidade de justiça e incompetência territorial No mérito, argumentou que a contratação era regular e válida, apresentando o contrato de empréstimo consignado (Id. 62758857) e um comprovante de operação de crédito (Id. 62758856), que demonstrava a liberação do valor de R$ 1.155,70 (mil cento e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) na conta bancária do mutuário junto ao Banco do Brasil. Defendeu, ainda, a inexistência de danos morais, por ausência de ato ilícito. Em sede de impugnação à contestação (Id. 66176158), a parte autora reiterou a tese de falsidade da assinatura constante no contrato, qualificando-a como "imitada" e "falsificação grosseira", e pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a fraude alegada. O autor originário, JOAO VIRGINIO NETO, veio a óbito em 03/10/2022, conforme certidão de óbito (Id. 66175020, pág. 1), o que ensejou a suspensão do processo em 17/11/2022. Posteriormente, em 02/10/2023, foi deferida a habilitação da sucessora MARIA JOSE VIRGINIO no polo ativo da demanda. Diante da controvérsia quanto à autenticidade da assinatura, sobreveio decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica (Id. 85394061), sendo nomeado perito. O laudo pericial grafotécnico foi juntado aos autos em 17/12/2025 (Id. 129181972), no qual o perito concluiu categoricamente que a assinatura lançada no documento questionado apresentava compatibilidades significativas com o punho caligráfico do Sr. JOAO VIRGINIO NETO, afirmando que "a assinatura questionada é compatível com os padrões gráficos." As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo. A parte ré manifestou-se em 26/01/2026 (Id. 131848697), reiterando a legitimidade do contrato e pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora, por sua vez, manifestou-se em 29/01/2026 (Id. 132092852), impugnando o laudo pericial sob a alegação de que a mera autenticidade da assinatura não seria suficiente para atestar a validade jurídica do negócio, apontando para a ausência de análise das circunstâncias de tempo, modo e vontade em que o suposto contrato foi firmado, além da falta de testemunhas, vício de consentimento e ausência de prova da efetiva entrega dos valores. Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. DECIDO. É imperativo reconhecer, antes de adentrar ao cerne da questão, que as relações estabelecidas entre as instituições financeiras e seus clientes são, sem sombra de dúvidas, regidas pelas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Tal aplicação encontra respaldo expresso no parágrafo 2º do artigo 3º do mencionado diploma legal, que categoriza a atividade bancária, financeira e de crédito como serviço, e é pacificamente consolidada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 297, que enuncia: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Este entendimento jurisprudencial não apenas encerra qualquer debate acerca da matéria, mas também estabelece o alicerce para a análise das demandas que envolvem tais relações. No que tange à impugnação à justiça gratuita concedida à autora, entendo que o benefício de justiça gratuita deferido nos em favor da parte autora deve ser mantido. É sabido que a declaração de hipossuficiência não é absoluta, ou seja, havendo indícios de que houve uma alteração na situação econômica da beneficiada, a benesse pode ser revogada. Ademais, dispõe o art. 99, §3º, do CPC, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” A regra, para revogação do benefício concedido, é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, todavia, nesta oportunidade, o impugnante limitou-se a fazer alegações de que a parte impugnada não apresentou documentos comprovando a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Há presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência feita pela autora da ação principal e o impugnante não trouxe nenhum elemento para afastar tal presunção. Se há a presunção, não cabe à parte provar que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Logo, não há como acolher a objeção. Também não merece guarida a alegação de conexão com os autos de nº 0800202-20.2021.8.15.0161, vez que as demandas tratam de fatos e fundamentos diversos. Passo ao mérito. Adentrando ao mérito da controvérsia, a demanda não comporta maiores ilações para sua resolução. A parte autora alegou que jamais contratou a operação de empréstimo consignado de número 612633332, sendo os descontos em seu benefício previdenciário inteiramente indevidos. Em contrapartida, o banco demandado defendeu a legalidade da contratação, apresentando como prova o contrato supostamente assinado pelo mutuário (Id. 62758857). Em situações como a presente, em que a validade de um negócio jurídico é contestada, o ônus da prova, por sua natureza, recai sobre a parte que afirma a existência e a legalidade da contratação. Isso se deve à impossibilidade lógica e fática de se exigir do suposto contratante a prova de um fato negativo, ou seja, de que ele não celebrou o contrato. Ademais, em se tratando de uma relação de consumo, onde a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor é uma realidade inegável, a inversão do ônus probatório, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, revela-se plenamente justificável. Nesse diapasão, reputo que o demandado se desincumbiu do seu ônus probatório ao apresentar o contrato e, mais crucialmente, ao ter a autenticidade da assinatura confirmada por meio da prova técnica. A prova pericial grafotécnica, que constitui um elemento de convicção de alta valia técnica e imparcialidade, foi conclusiva ao afastar quaisquer dúvidas acerca da contratação pelo autor original. O perito, após análise aprofundada dos documentos acostados aos autos, concluiu que: “I – PEÇA DE EXAME”, que a assinatura questionada constante no doc. id. 62758857, apresenta compatibilidades significativas com o punho caligráfico do sr. JOAO VIRGINIO NETO. A assinatura questionada é compatível com os padrões gráficos." A manifestação da parte autora (Id. 132092852), que busca impugnar o laudo pericial, argumentando que a mera autenticidade da assinatura não comprovaria a validade do contrato, por suposta ausência de ciência do teor do documento, de entrega efetiva do valor contratado, de consentimento livre, consciente e informado, ou de testemunhas, não encontra eco nos elementos fáticos e probatórios coligidos. O laudo pericial, ao confirmar a autoria da assinatura do de cujus no contrato questionado, corrobora a tese de que a contratação foi realizada pelo próprio JOAO VIRGINIO NETO, o que é um indício robusto da manifestação de vontade. A alegação de vício de consentimento sem a produção de provas que a sustente de forma eficaz, especialmente quando confrontada com a prova técnica da autenticidade da assinatura, não é suficiente para desconstituir a validade do negócio jurídico. O ônus de comprovar o vício na manifestação da vontade ou a falha na prestação do serviço que levasse a este vício incumbia à parte autora, do qual não se desincumbiu após a conclusão da perícia. Deste modo, a conclusão irrefutável do laudo pericial, que confirma a assinatura lançada no contrato como sendo do punho do autor, esvazia a principal causa de pedir apresentada na inicial, qual seja, a negativa de contratação. Não havendo comprovação de fraude ou vício na manifestação de vontade, e estando a assinatura confirmada como autêntica, a alegação de inexistência do contrato perde seu fundamento. Em vista do exposto, a improcedência dos pedidos formulados na exordial é a medida de justiça que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza e a importância da causa, bem como o tempo e o trabalho exigidos do advogado da parte ré, consoante o artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a inexigibilidade prevista no artigo 98, §3º do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, nada mais havendo a tratar, arquivem-se os autos. Cuité/PB, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801361-61.2022.8.15.0161 [Bancários]

10/02/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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