Procedimento Comum Cível 0801434-04.2024.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801434-04.2024.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANISIO MARTINS DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801434-04.2024.8.15.0051 Vistos, etc. O BANCO BRADESCO cumpriu voluntariamente a condenação imposta, tendo a parte autora apresentado aquiescência quanto ao valor, em que pese o erro material ao constar como devedor o Banco Pan, embora se referisse ao Id. do depósito efetuado e comprovado nos autos. Desta forma, declaro satisfeita a obrigação pelo(a) executado(a), através do pagamento, e como consequência a ação deve ser extinta a execução. Com espeque no art. 924, II, do CPC, julgo extinto o processo de execução. Expeça-se alvará em favor da advogada da parte autora, conforme requerido no Id. 159648466 Sem custas. Dispensado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANISIO MARTINS DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801434-04.2024.8.15.0051 Vistos, etc. O BANCO BRADESCO cumpriu voluntariamente a condenação imposta, tendo a parte autora apresentado aquiescência quanto ao valor, em que pese o erro material ao constar como devedor o Banco Pan, embora se referisse ao Id. do depósito efetuado e comprovado nos autos. Desta forma, declaro satisfeita a obrigação pelo(a) executado(a), através do pagamento, e como consequência a ação deve ser extinta a execução. Com espeque no art. 924, II, do CPC, julgo extinto o processo de execução. Expeça-se alvará em favor da advogada da parte autora, conforme requerido no Id. 159648466 Sem custas. Dispensado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 10:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2026, 10:49

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 09:16

Petição (Contraminuta)

16/05/2026, 16:22

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:50

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:09

Publicação

28/04/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANISIO MARTINS DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801434-04.2024.8.15.0051 Vistos, etc. Considerando o valor depositado voluntariamente pelo Banco devedor, intime-se a parte autora para apresentar aquiescência ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:07

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 07:52

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 14:39

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANISIO MARTINS DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I. Relatório ANISIO MARTINS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro, cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face do BANCO BRADESCO S.A.. Narrou o Autor que é beneficiário do INSS e que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado sob o contrato nº 01234742225388, cuja parcela mensal seria de R$ 39,00 (trinta e nove reais). Os descontos teriam se iniciado em fevereiro de 2023, totalizando R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais), e que o contrato foi excluído em agosto de 2023. Sustentou que jamais anuiu com tal contratação, tampouco recebeu qualquer valor, configurando uma cobrança manifestamente indevida e fraudulenta. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir do Autor, sob o fundamento de não ter havido prévia resistência à pretensão na esfera administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando a inexistência de ato ilícito, a manutenção do princípio do pacta sunt servanda e a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé. Alegou que a parte autora possuía contrato devidamente assinado e que os fatos narrados não geraram danos morais, configurando mero aborrecimento. Requereu a total improcedência dos pedidos. Despacho saneador (ID 131511387), tendo este juízo delimitado o ponto controvertido da demanda como a existência ou não de negócio jurídico entre as partes e a ocorrência de dano moral. Na mesma oportunidade, a preliminar de ausência de interesse de agir foi rejeitada. O réu, em manifestação (ID 131628399), informou que todos os argumentos e documentos acostados à contestação seriam suficientes para comprovar o exposto, não tendo interesse na produção de novas provas e reiterando os termos da contestação. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Inicialmente, cumpre reiterar a rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir, nos termos da decisão já proferida (ID 131511387), em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito e considerando que o Réu já apresentou sua defesa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, com destaque para a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (artigo 14 do CDC) e a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), esta última já deferida em decisão interlocutória (ID 97785398) em virtude da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor. No mérito, a controvérsia central reside na existência do contrato de empréstimo consignado nº 01234742225388, questionado pelo Autor. O ônus da prova da existência e regularidade da contratação recaía sobre o Banco Réu, especialmente diante da negativa do consumidor e da inversão do ônus probatório. Contudo, a instituição financeira, apesar de ter afirmado a existência de um contrato devidamente assinado em sua contestação, deixou de apresentá-lo nos autos. A ausência do instrumento contratual devidamente assinado pelo Autor, somada à sua manifesta impugnação e à inversão do ônus da prova, impede que o Banco Réu demonstre a regularidade da contratação. Dessa forma, conclui-se pela inexistência da relação jurídica de empréstimo consignado relativa ao contrato nº 01234742225388. Tal situação configura falha na prestação do serviço bancário. Como consequência da inexistência do contrato e da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, é devida a repetição do indébito. A repetição deve ocorrer em dobro, conforme o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da instituição financeira de realizar descontos sem a devida comprovação da contratação, mesmo após ser judicialmente instada a fazê-lo e com o ônus da prova invertido, caracteriza, no mínimo, engano injustificável. Os valores a serem restituídos correspondem a R$ 39,00 (trinta e nove reais) por 7 (sete) meses (de fevereiro a agosto de 2023), totalizando R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais), que, em dobro, perfazem R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais). Sobre este montante, incidirão correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ). DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação fática apresentada, embora demonstre falha na prestação do serviço e cobrança indevida, não restou apta a gerar lesão aos direitos da personalidade do autor. A nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores já recompõem o patrimônio do consumidor, configurando o episódio como mero aborrecimento decorrente de relação contratual precária, sem prova de sofrimento psíquico excepcional. Assim, julgo improcedente o pedido de danos morais. DA COMPENSAÇÃO Para evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a compensação de eventuais valores comprovadamente creditados na conta do autor com o montante da condenação. III. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801434-04.2024.8.15.0051 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: DECLARAR a inexistência e nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 01234742225388; DETERMINAR a cessação definitiva de quaisquer descontos relativos a tais contratos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; CONDENAR o banco réu à restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados, atualizados pela Taxa SELIC (que já compreende juros e correção monetária) a partir de cada desembolso, autorizada a compensação de valores comprovadamente creditados em favor do autor; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas igualmente entre as partes. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu no valor de R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANISIO MARTINS DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801434-04.2024.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANISIO MARTINS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos como aposentado por invalidez, beneficiário do INSS e detentor de incapacidade permanente que o impossibilita de assinar, utilizando, por consequência, a assinatura por meio de digital e procuração a rogo, conforme explicitado na peça vestibular. O Autor, em sua narrativa, impugna a regularidade e, sobretudo, a própria existência da relação jurídica decorrente de um Empréstimo Consignado sob o número de Contrato 01234742225388, cuja parcela mensal seria de R$ 39,00 (trinta e nove reais), com descontos que teriam se iniciado na competência de fevereiro de 2023, conforme extrato de histórico de empréstimo consignado acostado aos autos (ID: 97468241). O cerne da pretensão autoral reside na alegação de que jamais anuiu com tal contratação, tampouco recebeu o valor correspondente, configurando uma cobrança manifestamente indevida e fraudulenta que atinge a integridade de sua verba alimentar, o que, por sua vez, ensejaria o dever de indenizar pelos danos extrapatrimoniais suportados em virtude do constrangimento e da angústia da privação patrimonial. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou Contestação (ID: 99585415), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte Requerente sob o fundamento de não ter havido prévia resistência à pretensão na esfera administrativa. No mérito, o Réu defendeu a total regularidade da contratação, sustentando a inexistência de ato ilícito, a manutenção do princípio do pacta sunt servanda e a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos. Em um ponto nodal para a instrução, a Instituição Financeira afirmou expressamente a existência do contrato devidamente assinado, mas deixou de colacionar o instrumento respectivo aos autos, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre seus procedimentos de conferência documental. Em Réplica (ID: 99751340), o Autor refutou a preliminar e reiterou a impugnação veemente à validade do negócio jurídico, destacando a omissão do Réu em apresentar o documento contratual que alega existir, o que, no entender da parte autora, robustece o pleito inicial de inexistência do débito. O ponto controverso na presente demanda é a existência, ou não, de negócio jurídico entre as partes, consistente na formalização de um contrato de empréstimo, debitado em sua conta bancária, através de consignação em pagamento autorizada, ou não, pela parte demandante, contrato este individualizado sob o nº 01234742225388, assim como, a ocorrência de dano moral resultante desta situação. Assim, nos termos do art. 357, II do CPC, delimitada está a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória. Passo à análise das preliminares/prejudiciais de mérito. No que se refere a preliminar de extinção do processo pela ausência de prévia requisição administrativa, o momento não é propício ao seu reconhecimento. Embora haja certa evolução jurisprudencial no sentido de se exigir a prévia tentativa administrativa de solução do conflito, o princípio da primazia pela decisão de mérito é mais agradável para o processo e em razão do estado em que se encontra. Ademais, a parte ré já apresentou contestação. Portanto, rejeito a preliminar de extinção sem mérito. Fixado o ponto controvertido da demanda, intime-se as partes para informarem se pretendem produzir provas em audiência, justificando, inclusive, a(s) sua(s) utilidade(s), no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-as de que a prova oral - produção de prova testemunhal e depoimento pessoal – está condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, manifestando e justificando expressamente eventual imprescindibilidade das mesmas, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC). Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos para apreciação dos eventuais requerimentos ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe-PB, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

20/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(60)