Cumprimento de sentença 0801980-67.2025.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801980-67.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO Intimo as partes executadas (Banco Bradesco S.A. e Elo Serviços S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem de forma cabal o cumprimento definitivo da obrigação de fazer determinada na sentença de ID 131530066. Essa obrigação consiste no estorno definitivo de todas as cobranças e encargos associados à transação de R$ 33.905,00 declarada inexigível, mediante a apresentação das faturas do cartão de crédito do autor ou outro meio de prova idôneo, sob pena de aplicação de multa ou outras medidas indutivas necessárias. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão as executadas indicar eventuais faturas ou débitos pendentes que não foram objeto de contestação nesta ação, de modo a possibilitar a quitação justa por parte do consumidor, em conformidade com o pedido formulado pelo exequente (ID 161376497). MAMANGUAPE, 3 de julho de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO Intimo as partes executadas (Banco Bradesco S.A. e Elo Serviços S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem de forma cabal o cumprimento definitivo da obrigação de fazer determinada na sentença de ID 131530066. Essa obrigação consiste no estorno definitivo de todas as cobranças e encargos associados à transação de R$ 33.905,00 declarada inexigível, mediante a apresentação das faturas do cartão de crédito do autor ou outro meio de prova idôneo, sob pena de aplicação de multa ou outras medidas indutivas necessárias. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão as executadas indicar eventuais faturas ou débitos pendentes que não foram objeto de contestação nesta ação, de modo a possibilitar a quitação justa por parte do consumidor, em conformidade com o pedido formulado pelo exequente (ID 161376497). MAMANGUAPE, 3 de julho de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado

06/07/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

30/06/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 10:26

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 21:21

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 14:48

Publicação

25/05/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801980-67.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as executadas, BANCO BRADESCO S.A. e ELO SERVIÇOS S.A., por meio de seus advogados regularmente constituídos nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que efetuem o pagamento voluntário do débito referente à condenação pecuniária, que, conforme cálculo apresentado pelo exequente (ID 157535854), totaliza R$ 12.893,37 (doze mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Advirtam-se as executadas de que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresentem sua impugnação nos próprios autos, conforme o disposto no art. 525 do CPC. Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo assinalado, proceda-se, de imediato, à tentativa de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, em contas de titularidade de ambas as executadas, até o limite do crédito exequendo, já acrescido da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, conforme requerido pelo exequente na petição de ID 157535854. Intimem-se as executadas, na mesma oportunidade, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos o cumprimento integral das obrigações de fazer estabelecidas na sentença (ID 131530066, itens 2 e 3 do dispositivo), notadamente o estorno definitivo de todas as cobranças e encargos decorrentes da transação de R$ 33.905,00 declarada inexigível, apresentando as faturas do cartão de crédito do autor ou outros documentos idôneos que demonstrem a regularização definitiva do débito. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801980-67.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as executadas, BANCO BRADESCO S.A. e ELO SERVIÇOS S.A., por meio de seus advogados regularmente constituídos nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que efetuem o pagamento voluntário do débito referente à condenação pecuniária, que, conforme cálculo apresentado pelo exequente (ID 157535854), totaliza R$ 12.893,37 (doze mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Advirtam-se as executadas de que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresentem sua impugnação nos próprios autos, conforme o disposto no art. 525 do CPC. Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo assinalado, proceda-se, de imediato, à tentativa de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, em contas de titularidade de ambas as executadas, até o limite do crédito exequendo, já acrescido da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, conforme requerido pelo exequente na petição de ID 157535854. Intimem-se as executadas, na mesma oportunidade, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos o cumprimento integral das obrigações de fazer estabelecidas na sentença (ID 131530066, itens 2 e 3 do dispositivo), notadamente o estorno definitivo de todas as cobranças e encargos decorrentes da transação de R$ 33.905,00 declarada inexigível, apresentando as faturas do cartão de crédito do autor ou outros documentos idôneos que demonstrem a regularização definitiva do débito. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801980-67.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as executadas, BANCO BRADESCO S.A. e ELO SERVIÇOS S.A., por meio de seus advogados regularmente constituídos nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que efetuem o pagamento voluntário do débito referente à condenação pecuniária, que, conforme cálculo apresentado pelo exequente (ID 157535854), totaliza R$ 12.893,37 (doze mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Advirtam-se as executadas de que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresentem sua impugnação nos próprios autos, conforme o disposto no art. 525 do CPC. Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo assinalado, proceda-se, de imediato, à tentativa de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, em contas de titularidade de ambas as executadas, até o limite do crédito exequendo, já acrescido da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, conforme requerido pelo exequente na petição de ID 157535854. Intimem-se as executadas, na mesma oportunidade, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos o cumprimento integral das obrigações de fazer estabelecidas na sentença (ID 131530066, itens 2 e 3 do dispositivo), notadamente o estorno definitivo de todas as cobranças e encargos decorrentes da transação de R$ 33.905,00 declarada inexigível, apresentando as faturas do cartão de crédito do autor ou outros documentos idôneos que demonstrem a regularização definitiva do débito. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:37

Requisição de Informações

10/05/2026, 21:12

Evolução da Classe Processual

07/05/2026, 21:06

Documentos

EXPEDIENTE

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801980-67.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as executadas, BANCO BRADESCO S.A. e ELO SERVIÇOS S.A., por meio de seus advogados regularmente constituídos nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que efetuem o pagamento voluntário do débito referente à condenação pecuniária, que, conforme cálculo apresentado pelo exequente (ID 157535854), totaliza R$ 12.893,37 (doze mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Advirtam-se as executadas de que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresentem sua impugnação nos próprios autos, conforme o disposto no art. 525 do CPC. Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo assinalado, proceda-se, de imediato, à tentativa de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, em contas de titularidade de ambas as executadas, até o limite do crédito exequendo, já acrescido da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, conforme requerido pelo exequente na petição de ID 157535854. Intimem-se as executadas, na mesma oportunidade, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos o cumprimento integral das obrigações de fazer estabelecidas na sentença (ID 131530066, itens 2 e 3 do dispositivo), notadamente o estorno definitivo de todas as cobranças e encargos decorrentes da transação de R$ 33.905,00 declarada inexigível, apresentando as faturas do cartão de crédito do autor ou outros documentos idôneos que demonstrem a regularização definitiva do débito. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/05/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801980-67.2025.8.15.0231. AUTOR: ELVIS DA COSTA BARBOSA - PB28641 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ELO SERVICOS S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 1 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: LAILSON SILVA DA COSTA Endereço: R Ten Cicero de Ataide, s/n, campo, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais promovida por LAILSON SILVA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A. e ELO SERVIÇOS S.A., pleiteando a declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de fraude, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alegou que, em 01/04/2025, foi vítima do "golpe da falsa central", no qual um terceiro, passando-se por funcionário do Banco Bradesco, obteve informações pessoais e bancárias sigilosas. Em decorrência dessa fraude, foram realizadas duas operações atípicas e não reconhecidas: a contratação de um empréstimo pessoal no valor de R$ 83.160,83 (oitenta e três mil, cento e sessenta reais e oitenta e três centavos) e uma compra no cartão de crédito ELO GRAFITE, administrado pelo primeiro réu e de bandeira do segundo réu, no valor de R$ 33.905,00 (trinta e três mil, novecentos e cinco reais), parcelada em duas vezes de R$ 16.952,50, sob a rubrica "PARCELAMENTO MR PAY" em São Paulo/SP. O demandante informou que procurou a agência bancária do Banco Bradesco na cidade de Mamanguape, e que a fraude relativa ao empréstimo pessoal foi prontamente reconhecida e cancelada pela instituição (Id. 114633074). Contudo, o cancelamento da compra no cartão de crédito foi negado, mesmo após contestações formais junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do banco (Id. 114633073). O não pagamento da fatura com a primeira parcela da compra contestada resultou na indevida negativação de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes (Id. 114633062). Assim, pugnou pela tutela de urgência para que o réu se abstivesse de promover o registro negativo e para que fosse autorizado o depósito judicial do valor incontroverso das faturas, e, no mérito, pela declaração de inexigibilidade do débito e pela condenação dos réus ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais. Os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos (Id. 116150857). A tutela de urgência foi deferida para determinar que os promovidos se abstivessem de negativar o nome do autor em razão do débito contestado e, caso já o tivessem feito, que o retirassem em 48 (quarenta e oito) horas (Id. 116150857). Em observância parcial à liminar, o Banco Bradesco informou o cumprimento da ordem judicial no que tange à exclusão do registro negativo (Id. 123235148). A segunda ré, ELO SERVIÇOS S.A., apresentou contestação (Id. 121250512) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de ser apenas a bandeira do cartão, sem responsabilidade pela emissão, administração ou cancelamento de transações. No mérito, defendeu a ausência de nexo causal, a culpa exclusiva de terceiro (fortuito externo) e a inexistência de dano moral ou material. O primeiro réu, BANCO BRADESCO S.A., apresentou contestação (Id. 121324605) também arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, alegou fortuito externo e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, sustentando a ausência de falha na prestação de serviço, inexistência de nexo causal e o descabimento da indenização por danos morais e materiais. O autor apresentou réplica (Id. 125093253), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando a solidariedade dos réus na cadeia de fornecimento e o fortuito interno. Instadas as partes a especificarem provas, todas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 128032564, 128300069, 128852604), considerando a matéria de fato incontroversa e a suficiência da prova documental. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fundo é unicamente de direito e os fatos relevantes encontram-se comprovados pela prova documental carreada aos autos. Das Preliminares II.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita e Ausência de Interesse Processual A impugnação à concessão da Justiça Gratuita, formulada pelo primeiro réu, não merece prosperar. O benefício foi concedido em decisão anterior (Id. 116150857) e o autor comprovou renda compatível com a hipossuficiência declarada, apresentando o recibo de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) (Id. 114633057 e 116144904) que indica rendimentos tributáveis anuais de R$ 30.713,55 no exercício de 2025 (ano-calendário 2024), valor que se enquadra nos parâmetros de presunção de hipossuficiência para pessoa física. A preliminar de ausência de interesse processual, suscitada por ambos os réus, também é rejeitada. O interesse processual, no binômio necessidade-adequação, encontra-se presente. O autor demonstrou ter buscado a solução administrativa junto ao Banco Bradesco (Id. 114633073) e, diante da negativa de cancelamento da compra e da manutenção da cobrança indevida que gerou a negativação de seu nome (Id. 114633062), o ajuizamento da ação revela-se a via necessária para a defesa de seu direito. II.2. Da Ilegitimidade Passiva da ELO SERVIÇOS S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ELO SERVIÇOS S.A. é afastada. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A segunda ré, na qualidade de bandeira, integra a cadeia de fornecimento do serviço de cartão de crédito. O sistema de cartões e pagamentos constitui uma complexa rede de negócios em que todos os participantes obtêm lucro e, por essa razão, devem responder solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços que atuam na mesma cadeia de consumo. O risco da atividade se estende a todos os agentes que dela se beneficiam. A alegação de que a bandeira atua apenas na regulação e fiscalização do arranjo não a exime da responsabilidade perante o consumidor final pela segurança do sistema, principalmente em casos de fraude que comprometem a integridade das transações. III - DO MÉRITO Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos réus é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O direito do consumidor de ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, está previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e informacional do autor em relação às instituições financeiras, que detêm o controle dos dados e sistemas de segurança, justificam plenamente a inversão do ônus da prova. Competia aos réus a prova de que a transação contestada era legítima e condizente com o perfil do consumidor, ou que a falha decorreu de fortuito externo ou de culpa exclusiva da vítima, ônus do qual não se desincumbiram. A análise criteriosa das provas colacionadas demonstra a falha na prestação do serviço por parte dos réus. O autor foi vítima de um golpe conhecido como "golpe da falsa central de atendimento", prática que se insere no risco da atividade das instituições financeiras, classificando-se como fortuito interno. A fragilidade dos sistemas de segurança que permitiu aos golpistas obterem dados sigilosos e realizarem transações atípicas configura defeito do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem se manifestado no sentido de que a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude perpetrada por falsos prepostos é objetiva. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COMPRAS, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA APÓS LIGAÇÃO E INSTRUÇÃO INDICADA POR SUPOSTO GERENTE DO BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGO PROVIMENTO AOS APELOS. - Com efeito, é ônus do fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos, devendo responder objetivamente e arcar com os danos materiais ocasionados. - “Verifica-se falha na prestação dos serviços bancários que não forneceu a segurança devida para a realização de transações bancárias por se tratar de um fortuito interno, no qual foi configurada a responsabilidade civil do banco pelo ‘golpe da falsa central de atendimento’”. (TJPB - 0840377-70.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/04/2024). - Quanto ao dano moral, restou caracterizado o constrangimento e a situação vexatória que a Autora teve que suportar, eis que foram realizadas transferências bancárias indevidas, comprometendo seus rendimentos e, consequentemente, gerando ofensa a direitos da personalidade, sobretudo a dignidade. Sendo assim, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrada na Sentença deve ser mantida. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08505037720218152001, Relator.: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, Data de Julgamento: 21/08/2025, 1ª Câmara Cível). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DE SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de procedência em Ação de Reparação por Danos Materiais movida em face de instituições financeiras, em virtude de golpe conhecido como “falsa central de atendimento”, que induziu a autora à transferência de valores para outras contas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as instituições financeiras falharam no cumprimento do dever de segurança, configurando responsabilidade objetiva pelos danos causados; (ii) determinar se estão presentes os elementos necessários para reparação por danos materiais. III. Razões de decidir 3.A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, aplicável a fraudes bancárias que configuram fortuito interno. A ausência de medidas de segurança adequadas, como o monitoramento de transações atípicas, caracteriza falha na prestação do serviço. 4.O golpe da “falsa central de atendimento” consiste em um risco inerente à atividade bancária, sendo dever do banco adotar mecanismos eficazes para prevenir e bloquear movimentações financeiras suspeitas, especialmente aquelas incompatíveis com o perfil do cliente 5.A tese de culpa exclusiva da vítima é afastada, pois o banco, ao não adotar mecanismos de alerta e bloqueio para transações incompatíveis com o perfil da cliente, não agiu com a diligência exigida, especialmente diante do alto grau de vulnerabilidade do consumidor frente à engenharia social. 6.Restou comprovado o nexo causal entre a falha das instituições financeiras e o prejuízo sofrido pela autora, impondo-se o dever de restituição integral dos valores transferidos, corrigido monetariamente. IV. Dispositivo 7.Apelações desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII, e art. 1º, III; CDC, arts. 4º, III, e 14; CC, art. 405; CPC, art. 85, § 2º. Súmulas 43, 362 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: (STJ REsp n. 2.052.228/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) ( 0801030-80.2023.8.15.0311 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Orgão Julgador: 4ª Câmara Cível Relator.: Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos Origem: TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções Especializadas Tipo do documento: Acórdão Data de juntada: 29/10/2024); (Apelação Cível - 0230442-85.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos apelatórios, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08100784920238150251, Relator: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível). O próprio Banco Bradesco reconheceu a fraude do empréstimo pessoal de R$ 83.160,83, cancelando a operação que ocorreu no mesmo dia e contexto da compra no cartão de crédito (Id. 114633074). Essa atitude do réu ratifica a premissa de que as transações eram incompatíveis com a movimentação habitual do correntista, já que o próprio sistema de controle do banco identificou e estornou o valor do empréstimo. A compra contestada de R$ 33.905,00, feita em duas parcelas, é flagrantemente incompatível com o padrão de consumo e com a condição financeira do autor. As faturas anteriores (Id. 114633064 a 114633072) demonstram gastos mensais muito inferiores, geralmente na faixa de R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00, com exceção de um mês (R$ 5.938,42). O valor da transação fraudulenta (R$ 33.905,00) excede o valor da renda tributável anual do autor no período (R$ 30.713,55), e foi realizada em um único dia. A ausência de mecanismos eficazes de monitoramento e bloqueio de transações que fogem de forma tão evidente do perfil do consumidor configura a falha do serviço. A falha na segurança do sistema e na detecção da transação atípica não pode ser imputada à culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O fato de o golpe ter sido aplicado por terceiro não rompe o nexo causal, pois o risco de fraude integra a atividade lucrativa dos fornecedores de serviços bancários. Diante da comprovação da fraude, do defeito na prestação do serviço e da responsabilidade objetiva e solidária dos réus, é imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito. O dano moral está configurado no caso em tela e ultrapassa o mero aborrecimento. A manutenção de uma cobrança gerada por fraude, somada à recusa em cancelar a transação após a comunicação imediata do ocorrido, impôs ao autor desgaste emocional e a sensação de insegurança. O fator mais grave, contudo, reside na indevida negativação do nome do autor (Id. 114633062) em decorrência de um débito comprovadamente fraudulento e atípico. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, que se presume e dispensa a comprovação de reflexos negativos na vida do lesado. A indenização por dano moral deve cumprir um duplo papel: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Considerando a gravidade da conduta - falha de segurança e negativação indevida-, a capacidade econômica dos réus e a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa do autor, o valor pleiteado de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (Id. 116150857). 2. DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito no valor de R$ 33.905,00 (trinta e três mil, novecentos e cinco reais), referente à compra contestada sob a rubrica "PARCELAMENTO MR PAY", parcelada em duas vezes de R$ 16.952,50, realizada em 01/04/2025 no cartão ELO GRAFITE de titularidade do autor. 3. CONDENAR os réus, solidariamente, a promoverem o ESTORNO DEFINITIVO de todas as cobranças e encargos decorrentes da transação declarada inexigível, bem como a restituir ao autor os valores eventualmente pagos por ele a esse título, com correção monetária pelo INPC/IBGE desde o efetivo prejuízo (data do pagamento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 4. CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação indevida (08/05/2025 - Id. 114633062). 5. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 45.905,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801980-67.2025.8.15.0231. AUTOR: ELVIS DA COSTA BARBOSA - PB28641 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ELO SERVICOS S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 1 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: LAILSON SILVA DA COSTA Endereço: R Ten Cicero de Ataide, s/n, campo, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova, tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 45.905,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801980-67.2025.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. LAILSON SILVA DA COSTA, devidamente qualificado e por intermédio de Advogado, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, em face do BANCO BRADESCO S/A e ELO SERVIÇOS S/A, alegando ter sido vítima de fraude e vazamento de dados, haja vista que: “No dia 1º/04/2025, em período matinal, o autor recebeu uma ligação de uma pessoa afirmando ser funcionária do Banco demandado, informando dados pessoais do promovente, nome, CPF, número da conta e agência, dados do cartão de crédito, entre outros. O suposto funcionário afirmou que a conta do promovente estava sendo utilizada em outro Estado e que estava sendo contraído empréstimo bancário em sua conta e que, para tanto, precisava falar com o titular da conta para confirmar a veracidade ou não do empréstimo. O autor, enquanto falava no telefone, recebia mensagens e notificações no referido aparelho, de modo que este pediu ao atendente que cancelasse qualquer contrato, visto que não havia contraído, anuído ou autorizado qualquer empréstimo bancário.” Aponta que foi contratado indevidamente um empréstimo no valor de R$ 83.160,83, bem como realizada uma compra no valor de R$ 33.905,00, parcelada em duas vezes. Ao procurar o banco promovido, o empréstimo foi rescindido, porém a compra não foi cancelada, mesmo após a realização de várias diligências. Afirma que está sendo cobrado em sua fatura o valor indevido e que está prestes a ser negativado, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Juntou documentos. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. A parte autora requer a TUTELA DE URGÊNCIA, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para “AUTORIZAR o autor efetuar o pagamento, através de depósito judicial, das faturas vencidas e vincendas no curso da lide, somente do valor realmente utilizado” e “DETERMINAR que os réus procedam com a baixa da inscrição do débito em nome do autor junto ao SERASA”. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença dos requisitos de probabilidade do direito invocado, fundado em provas veementes, e no perigo de dano ou resultado útil ao processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, verifico que os requisitos foram devidamente preenchidos, haja vista que o relato exordial é coerente e apresenta verossimilhança para com a documentação anexada. Em análise perfunctória, observo que há indícios de que o autor tenha sido vítima de fraude e vazamento de dados, sobremaneira quando comparado seu padrão de compra nos meses anteriores à fatura contestada, bem como seu padrão de renda. No que tange ao perigo da demora, há o real temor de que o promovente seja injustamente negativado, o que causaria reflexos em sua vida financeira, sobremaneira a limitação de crédito utilizada. Embora não tenha sido acostado comprovante de que houve a notificação, vê-se que pode ocorrer a qualquer momento, motivo pelo qual é possível o deferimento da tutela antecipada requerida, com vistas a evitar prejuízos ao autor. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE BANCÁRIA. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela parte autora consubstanciada na suspensão da negativação desabonadora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência da parte demandante. Com razão. Verossimilhança das alegações verificada através das provas apresentadas. Manutenção de negativação indevida que representa evidente perigo de dano. Reversibilidade da medida em caso de eventual comprovação da legitimidade do apontamento. Tutela concedida, determinando-se a suspensão da negativação referentes débitos impugnados na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 por semana limitada a R$8.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22681447120248260000 Piracicaba, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 20/09/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos morais proposta pelo requerente contra instituição financeira, devido à inscrição indevida de seu nome no SERASA por débito desconhecido. O autor alega fraude na contratação e busca a retirada da inscrição indevida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. III. Razões de Decidir 3. A narrativa dos fatos e a documentação apresentada conferem verossimilhança à tese do autor, indicando indícios concretos da irregularidade alegada. 4. O periculum in mora está evidenciado pela manutenção da negativação indevida, configurando dano in re ipsa. A medida é reversível, permitindo a reinserção do nome caso a negativação seja legítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A verossimilhança dos fatos e a documentação apresentada justificam a concessão da tutela de urgência. 2. A reversibilidade da medida permite a reinserção do nome caso comprovada a legitimidade da negativação. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 300, 536, 537. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20372332620258260000 São Paulo, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/02/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) Por fim, ressalto que a medida é reversível, posto que se for comprovada a legitimidade da dívida, a inscrição poderá ser novamente incluída. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, devendo a promovida se abster de negativar o nome do autor em razão do débito ora contestado, denominado PARCELAMENTO MR PAY 01/02, na cidade de São Paulo/SP, no valor de R$ 16.952,50, bem como, caso já tenha havido sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, realizar a imediata retirada no prazo de 48h. Intime-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão. Considerando que a pauta deste Juízo encontra-se assoberbada e a designação de audiência se daria para data muito avançada; que, a exemplo de outros casos desta natureza, não há proposta de conciliação em uma primeira oportunidade, mas poderá ser realizada em qualquer fase processual; e que a realização da solenidade conciliatória, prevista no art. 334 do CPC, traria mais prejuízos à celeridade processual que benefícios, entendo inviável a realização do ato neste momento, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, o que faço com fulcro no art. 139, VI, do CPC e do Enunciado nº 35 do ENFAM. Com vistas à celeridade e economia processual, CITE-SE a promovida para responder à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, reconvenção, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. Saliente-se a possibilidade da parte promovida requerer a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, caso entenda viável a autocomposição do litígio, advertindo-se que a utilização do ato processual como forma de retardar o processo poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, punível com multa. Apresentada a contestação com preliminares ou defesa indireta, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)