Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803092-21.2023.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803092-21.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803092-21.2023.8.15.0141 DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda que foi proposta por NEMIAS ESTEVAM DA SILVA, em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em sua petição inicial pediu a condenação do demandado na obrigação de lhe fornecer "CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA E PERNA MECÂNICA". Foi proferida sentença de procedência, que condenou o demandado a fornecer as OPMES solicitadas, Id. 88116528. Interposto recurso inominado, foi-lhe negado provimento, tendo a sentença transitado em julgado. O autor requereu o cumprimento da sentença, sob o fundamento de que não houve o seu cumprimento. Foi realizado bloqueio, a fim de garantir o cumprimento da obrigação, conforme Decisão de Id. 113125941. Tem-se que o Estado da Paraíba informou que ocorreu o cumprimento da obrigação, requerendo, desta forma, a sustação da ordem de transferência de valores, Id. 113538664. Na petição de Id. 113601633, o autor aduziu, em resumo, que o ente público demandado, em cumprimento à sentença, oferta prótese não apropriada para paciente com diabetes mellitus. Em sua última manifestação a parte autora aduziu que: "O fornecedor entrou em contato com o advogado do autor e esclareceu que as pessoas com diabetes, devido à sensibilidade a fissuras na pele e dificuldade de cicatrização, demandavam um tipo de órtese específico, de modo que a oferecida não era, de fato, apropriada, ao que foi rejeitada pelo exequente, pois correria o risco iminente de sofrer sérios danos ao membro danificado. Em outras palavras, quem deu essa informação foi a empresa que ganhou a licitação para adquirir a órtese". É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Da análise detida dos autos, verifico que a sentença que transitou em julgado determinou que o demandado fornecesse ao autor “Prótese transfemural e cadeira de rodas motorizada". Por outro lado, do que se extrai dos autos, a parte autora insiste que teria direito ao recebimento de órtese específica para pacientes com diabetes. Portanto, não há como se concluir que o ente público demandado vem descumprindo a sentença que transitou em julgado, posto que não se pode imputar ao SUS o fornecimento de produto por marca específica. Portanto, a pretensão de se impor ao requerido a obrigação de fornecer a órtese por marca específica não pode ser acolhida. DIANTE DO EXPOSTO, CHAMO O EFEITO À ORDEM e INDEFIRO o pedido de Id. 113601633, determinando que o ente público demandado forneça ao autor as OPMES expressamente fixadas na sentença que transitou em julgado, não ficando obrigado a entregar medicamentos por marca específica. Intimem-se. Expeça-se mandado urgente para o réu, a fim de que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias. Suspendo, por ora, o bloqueio referente à Decisão de Id. 113125941. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RENAN DO VALLE MELO MARQUES – Juiz de Direito Em substituição

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803092-21.2023.8.15.0141 DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. O não cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida e/ou da sentença transitada em julgado impõe o sequestro nas contas do ente público do valor necessário ao custeio do tratamento, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Ressalto que, em momento algum, a parte ré/executada comunicou nos autos o cumprimento da decisão de deferimento da tutela de urgência/sentença. Em verdade, deve o ente público comprovar nos autos o cumprimento da decisão judicial, assim que este for providenciado, independentemente de provocação, pois já houve a sua prévia e regular intimação acerca da decisão de deferimento da tutela de urgência e/ou da sentença prolatada na fase de conhecimento, até o momento ignorada(s). Destarte, considerando que o réu não cumpriu a decisão judicial, nem sequer apresentar qualquer justificativa, determino o SEQUESTRO na conta do ente público da quantia de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), conforme orçamento acostado aos autos, Id. 113046003. 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2. Independentemente do decurso de qualquer prazo, diante da urgência do caso, oficie-se ao Banco BRB, para que transfira os valores bloqueados às contas bancárias da empresa que apresentou menor cotação, Id. 113046003. 3. Em seguida, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, realizar o tratamento, juntando aos autos a respectiva nota fiscal. 4. Com a apresentação da nota fiscal, intime-se a parte ré/executada para tomar ciência, em 5 (cinco) dias. 5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para análise da prestação de contas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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