Procedimento Comum Cível 0804177-45.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804177-45.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804177-45.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao RECURSO DE APELAÇÃO no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB),. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804177-45.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao RECURSO DE APELAÇÃO no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB),. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804177-45.2024.8.15.0161 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ré SABEMI SEGURADORA S/A manejou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 154424431) alegando contradição e omissão do juízo na análise da prova documental referente à assinatura do corretor e quanto à modulação de efeitos na repetição do indébito. Decido. Consoante preceitua o art. 1.022 da Novel Legislação Adjetiva Civil, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação o julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.” (Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574). c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Para que seja possível a propositura dos embargos declaratórios, quando da ocorrência da contradição, é necessário que o referido vício esteja inserido no corpo da decisão impugnada e, não entre decisões de ações ou juízos diversos. No caso em apreço, a embargante pretende, nitidamente, a rediscussão do mérito quanto à validade da proposta de adesão assinada por corretor (ID 114374529) e a aplicação de teses jurídicas de modulação, matérias que foram devidamente consideradas no convencimento deste juízo quando da prolação da sentença (ID 154678492). Por fim, segundo o Col. Superior Tribunal de Justiça: “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão”. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Logo, não se prestando os Embargos Declaratórios para o revolvimento dos fundamentos jurídicos externados ou a reapreciação de provas carreadas aos autos, o que não é possível. Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do NCPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância/inexistência dos requisitos autorizadores da oposição destes. Outrossim, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL para as partes, a fluir a partir da intimação desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 10 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2026, 11:07

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 09:34

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 07:43

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:07

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:55

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804177-45.2024.8.15.0161 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ré SABEMI SEGURADORA S/A manejou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 154424431) alegando contradição e omissão do juízo na análise da prova documental referente à assinatura do corretor e quanto à modulação de efeitos na repetição do indébito. Decido. Consoante preceitua o art. 1.022 da Novel Legislação Adjetiva Civil, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação o julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.” (Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574). c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Para que seja possível a propositura dos embargos declaratórios, quando da ocorrência da contradição, é necessário que o referido vício esteja inserido no corpo da decisão impugnada e, não entre decisões de ações ou juízos diversos. No caso em apreço, a embargante pretende, nitidamente, a rediscussão do mérito quanto à validade da proposta de adesão assinada por corretor (ID 114374529) e a aplicação de teses jurídicas de modulação, matérias que foram devidamente consideradas no convencimento deste juízo quando da prolação da sentença (ID 154678492). Por fim, segundo o Col. Superior Tribunal de Justiça: “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão”. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Logo, não se prestando os Embargos Declaratórios para o revolvimento dos fundamentos jurídicos externados ou a reapreciação de provas carreadas aos autos, o que não é possível. Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do NCPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância/inexistência dos requisitos autorizadores da oposição destes. Outrossim, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL para as partes, a fluir a partir da intimação desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 10 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDA COSME RODRIGUES REU: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804177-45.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) proposta por GERALDA COSME RODRIGUES em face da SABEMI SEGURADORA SA e do BANCO BRADESCO SA. Em síntese, a autora, agricultora aposentada e com 68 anos, alega que recebe seu benefício previdenciário em conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco. Aduz que foi surpreendida por cobranças de valores referentes a um seguro denominado “DÉBITO AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO. /RS* - 323”, que afirma jamais ter contratado. Os descontos, no valor de R$ 45,72 (último registrado), teriam se iniciado em janeiro de 2018 e perdurado até abril de 2020. A autora pediu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores descontados, além da condenação dos requeridos em danos morais pelos sofrimentos experimentados. Em decisão de ID 104048957, foi concedida a justiça gratuita à parte autora e determinada a inversão do ônus da prova. Em sua contestação (ID 114374524), a SABEMI SEGURADORA SA alegou, em síntese, a regularidade da contratação, que teria sido intermediada por corretor de seguros regularmente habilitado, nos termos do Decreto-Lei n.º 73/66 e da Circular SUSEP n.º 425/2012. Sustentou a validade dos descontos e a ausência de ato ilícito ou de danos a serem indenizados. Requereu, ainda, o acolhimento das preliminares de prescrição trienal ou quinquenal e a falta de interesse de agir por ausência de tentativa prévia de resolução administrativa. Por sua vez, o BANCO BRADESCO SA, em sua contestação (ID 113886815), arguiu preliminares de aplicabilidade da Recomendação CNJ n.º 159, procuração genérica, fracionamento de ações, falta de interesse de agir por ausência de tentativa prévia administrativa e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou genericamente a ausência de ato ilícito, afirmando ter agido como mero intermediário da operação, e a inexistência de danos morais decorrentes da conduta, afirmando a legalidade das cobranças. Houve réplica (ID 131873240), na qual a autora refutou as preliminares e prejudiciais, reiterando os pedidos formulados na inicial. Instadas a se manifestarem sobre provas a produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto o Banco Bradesco pugnou pelo julgamento do processo (ID 131631669). A SABEMI SEGURADORA SA não apresentou qualquer manifestação, tendo sido decretada sua revelia em decisão interlocutória. Vieram os autos conclusos para a sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de produção de prova oral, uma vez que o deslinde do caso em análise depende, unicamente, da análise dos documentos já anexados. A contratação de operação bancária ou securitária é ato formal que se prova de maneira documental, sendo impertinente a produção de prova oral. As preliminares suscitadas pelos demandados, por se confundirem com o mérito, serão analisadas no momento oportuno. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S.A. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. O Banco Réu, ao permitir os descontos de dívida alegadamente não realizada pela autora, integrou a cadeia de fornecedores na relação de consumo e, por óbvio, auferiu lucros, o que o torna solidariamente responsável pelos supostos danos causados à consumidora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, os artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os que tiverem na cadeia de responsabilidade que lhe causaram danos, seja na esfera da má-prestação de serviços ou fornecimento de produtos. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a solidariedade entre todos aqueles que, de alguma forma, contribuem para a disponibilização do produto ou serviço no mercado de consumo, impondo-lhes o dever de responder pelos vícios e defeitos que deles promanem, independentemente da existência de culpa. Assim, evidenciada a pertinência subjetiva passiva da corré Banco Bradesco, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva. Da Análise do Mérito Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas empresas rés. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A autora afirma que nunca contratou o contrato de seguro que ocasionou a cobrança das parcelas em sua conta. Por sua vez, os demandados se resumem a dizer que este contrato foi firmado de forma legal, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório da efetiva contratação pela parte autora. Com efeito, as demandadas não apresentaram um único documento que atestasse a existência desse contrato ou da efetiva prestação de serviços por parte da autora. Observa-se que não houve comprovação da pactuação do seguro, tendo em vista que nem a seguradora nem a instituição financeira juntaram aos autos qualquer prova do contrato, devidamente assinado pela autora. Ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, eis que os requeridos caracterizam-se como fornecedores de serviço e a requerente, como destinatária final. Nessa senda, tem-se que não restou comprovado que a autora efetivamente realizou o contrato de seguro, o que, diga-se, é ônus dos requeridos, mostrando-se incontroversa a responsabilidade da instituição financeira e da seguradora, por falha na prestação de serviço. É indubitável que o serviço de venda de seguro deve ser efetivamente contratado antes de determinar o desconto de qualquer valor. Se assim os réus não procederam, devem assumir o risco advindo de sua negligência, eis que não se eximem de sua responsabilidade nem sob a alegação de fraude perpetrada por terceiro. Em casos análogos, assim decidiu a jurisprudência: "FINANCEIRA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira tem o dever de verificar a idoneidade dos dados que lhe são repassados pelos clientes para obter financiamento, a exemplo de agir com cautela e verificar se os documentos apresentados pertencem à pessoa que está solicitando o empréstimo. (...) O banco não se exime da responsabilidade de indenizar por danos morais se realiza descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado amparado em suposto contrato de financiamento firmado por um terceiro fraudador, por força da teoria do risco da atividade." (Apelação Cível - Ordinário - N. 2010.000442-5/0000-00 –TJMS- Corumbá. 2ª Turma Cível-Relator Designado - Exmo. Sr. Des. Hildebrando Coelho Neto. 02/03/2010). Ademais, no despacho inicial (ID 104048957), foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora. Assim, cabia aos réus provar a formalização do contrato pela parte autora. A seguradora ré juntou uma proposta de adesão (ID 114374529) que não contém a assinatura da autora, mas sim de um corretor, sem qualquer prova de que este possuía autorização ou mandato para agir em nome da consumidora. Quanto à eventual fraude praticada por terceiro, em nada acode os demandados. Já está consagrada a tese, firmada inclusive em recurso representativo de controvérsia, de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor (§ 3º, II). O acórdão está assim ementado: “(…) Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." (REsp 1.197.929PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Inclusive, o mesmo STJ publicou recentemente a Súmula 479 com os seguintes dizeres: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma, não podem os réus invocar em seu favor o fato de terceiro, porque concorreram decisivamente com negligência para que descontos baseados em um falso contrato fossem efetivados. Da Repetição de Indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A Corte Especial do STJ concluiu em 21/10/2020 o julgamento do EAREsp 676.608, que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC, decidindo que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato pela demandada SABEMI e a permissão dos débitos pelo demandado BANCO BRADESCO, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro. Da Pretensão à Reparação por Danos Morais Verifico que não houve qualquer inscrição da dívida em cadastros restritivos, limitando-se a conduta ilegal da demandada à cobrança de valores (R$ 40,00 a R$ 45,72) sem respaldo jurídico. Para que surja o dever de indenizar é necessária a ocorrência de dano, ou seja, de uma diminuição na esfera jurídica do lesado. É necessário que aquele que almeja uma reparação tenha tido o seu patrimônio jurídico atingido por ato lesivo de outrem. A partir da diminuição do seu patrimônio, seja moral ou material, surge o dever de reparação, a que estará obrigado o causador da ação lesiva. A mera cobrança de valores indevidos, sem a utilização de qualquer meio vexatório ou privação da consumidora de bens essenciais, não ultrapassa os limites do dissabor a que estamos submetidos todos os dias, pelo que tal fato não é suficiente para ensejar a indenização por danos morais. Por outra quadra, a parte autora não demonstrou a existência de uma situação que lesasse o seu patrimônio subjetivo, gerando dano moral passível de reparação. Por não ver, nos fatos narrados nos autos, gravidade que enseje danos morais, e sim meros aborrecimentos, não há que se falar em reparação por danos morais. Como não se trata de dano in re ipsa, para defender sua pretensão, incumbia à autora a comprovação de que a situação narrada na inicial teria causado situação extraordinária capaz de caracterizar ofensa concreta aos seus direitos de personalidade, ônus do qual não se desincumbiu. A indenização por dano moral deve ser entendida como uma forma de compensação pela dor, sofrimento ou constrangimento injustamente suportados pela vítima que, em caráter reparatório, deve ser apurado em correspondente valor econômico, além de refletir uma punição ao ofensor, de sorte a prevenir a reiteração do ato ofensivo. Entretanto, para que ocorra o dever de indenizar, faz-se imprescindível a comprovação dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta do agente, a existência do dano e o nexo de causalidade entre este e o resultado lesivo, pressupostos esses não atendidos na conjuntura em entrevero, que se configura em mero aborrecimento inerente às relações a que as pessoas estão sujeitas cotidianamente. Nessa linha de entendimento, sobrelevam-se os julgados a seguir: “[...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifos nossos). (AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019).” “[...] 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...]. (grifos nossos). (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018).” Destarte, não faz jus à indenização por danos extrapatrimoniais. III – DISPOSITIVO Isto posto, confirmo a decisão de ID 104048957 que deferiu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato de seguro que deu origem aos descontos sob a rubrica “DÉBITO AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO”, condenando os réus, SABEMI SEGURADORA SA e BANCO BRADESCO SA, de forma solidária, à restituição, em dobro, das importâncias pagas indevidamente. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ. Por outro lado, afasto a pretensão ao recebimento de danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno os demandados, solidariamente, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes das custas e de honorários advocatícios em favor dos patronos de cada um dos réus, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, dada a concessão da gratuidade de justiça. Em vista da decretação da revelia da SABEMI, o prazo recursal da parte demandada fluirá a partir da publicação desta sentença no Sistema PJe (art. 346, Código de Processo Civil), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no DJe ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 18 de fevereiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDA COSME RODRIGUES REU: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO SENTENÇA Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por GERALDA COSME RODRIGUES em face da SABEMI SEGURADORA SA e BANCO BRADESCO SA. Em síntese, a autora afirma que é agricultora aposentada e que recebe seu benefício previdenciário em conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco. Aduz que verificou a cobrança de valores referentes a um seguro denominado “DÉBITO AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO”, que alega jamais ter contratado. Pediu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores descontados, além da condenação dos requeridos em danos morais pelos sofrimentos experimentados. Com a inicial, acostou documentos. Em contestação, a SABEMI SEGURADORA SA alegou, em síntese, a regularidade da contratação, que teria sido intermediada por corretor de seguros. Sustentou a validade dos descontos e a ausência de ato ilícito ou de danos a serem indenizados. A seu turno, o BANCO BRADESCO SA arguiu preliminares e, no mérito, sustentou genericamente a ausência de ato ilícito, afirmando ter agido como mero intermediário da operação, e a inexistência de danos morais decorrentes da conduta, afirmando a legalidade das cobranças. Houve réplica. É o breve relatório. Decido. A autora afirma que nunca contratou o seguro que originou as cobranças. Inicialmente, fica indeferido o pedido de produção de prova oral requerida pela parte demandada, uma vez que o deslinde do caso em análise depende, apenas, da análise dos documentos já anexados. A contratação de operação bancária é ato formal que se prova de maneira documental, sendo impertinente a produção de prova oral. Ademais, as preliminares suscitadas pelos demandados confundem-se com o mérito e serão analisadas no momento oportuno. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas empresas rés. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A autora afirma que nunca contratou o seguro que ocasionou a cobrança das parcelas em sua conta. Por sua vez, os demandados se resumem a dizer que este contrato foi firmado de forma legal, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório da efetiva contratação pela parte autora. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, já deferida no despacho inicial (ID 104048957). Assim, cabia aos réus provar a formalização do contrato pela parte autora. Se não cumprem com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado. A seguradora ré juntou uma proposta de adesão (ID 114374529) que não contém a assinatura da autora, mas sim de um corretor, sem qualquer prova de que este possuía autorização ou mandato para agir em nome da consumidora. E quanto à eventual fraude praticada por terceiro, em nada acode os demandados. Já está consagrada a tese, firmada inclusive em recurso representativo de controvérsia, de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor (§ 3º, II). O acórdão está assim ementado: “(…) Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." (REsp 1.197.929⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄8⁄2011, DJe 12⁄9⁄2011). Inclusive, o mesmo STJ publicou recentemente a Súmula 479 com os seguintes dizeres: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma, não podem os réus invocar em seu favor o fato de terceiro, porque concorreram decisivamente com negligência para que descontos baseados em um falso contrato fossem efetivados. Da Repetição de indébito Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A Corte Especial do STJ concluiu em 21/10/2020 o julgamento do EAREsp 676.608, que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC, decidindo que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato pela demandada SABEMI e a permissão dos débitos pelo demandado BANCO BRADESCO, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro. Da pretensão à reparação por danos morais Verifico que não houve qualquer inscrição da dívida em cadastros restritivos, limitando-se a conduta ilegal da demandada à cobrança de valores (R$ 40,00 a R$ 45,72) sem respaldo jurídico. Para que surja o dever de indenizar é necessário a ocorrência de dano, ou seja, de uma diminuição na esfera jurídica do lesado. Necessário que aquele que almeja uma reparação tenha tido o seu patrimônio jurídico atingido por ato lesivo de outrem. A partir da diminuição do seu patrimônio, seja moral ou material, surge o dever de reparação, a que estará obrigado o causador da ação lesiva. A mera cobrança de valores indevidos, sem a utilização de qualquer meio vexatório ou privação da consumidora de bens essenciais, não ultrapassa os limites do dissabor a que estamos submetidos todos os dias, pelo que tal fato não é suficiente para ensejar a indenização por danos morais. Por outra quadra, a parte autora não demonstrou a existência de uma situação que lesasse o seu patrimônio subjetivo, gerando dano moral, passível de reparação. Por não ver, nos fatos narrados nos autos, gravidade que enseje danos morais, e sim meros aborrecimentos, não há que se falar em reparação por danos morais. Como não se trata de dano in re ipsa, para defender sua pretensão, incumbia à autora a comprovação de que a situação narrada na inicial teria causado situação extraordinária capaz de caracterizar ofensa concreta aos seus direitos de personalidade, ônus do qual não se desincumbiu. A indenização por dano moral deve ser entendida como uma forma de compensação pela dor, sofrimento ou constrangimento injustamente suportados pela vítima que, em caráter reparatório, deve ser apurado em correspondente valor econômico, além de refletir uma punição ao ofensor, de sorte a prevenir a reiteração do ato ofensivo. Entretanto, para que ocorra o dever de indenizar, faz-se imprescindível a comprovação dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta do agente, a existência do dano e o nexo de causalidade entre este e o resultado lesivo, pressupostos esses não atendidos na conjuntura em entrevero, que se configura em mero aborrecimento inerente às relações a que as pessoas estão sujeitas cotidianamente. Nessa linha de entendimento, sobrelevem-se os julgados a seguir: “[...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifos nossos). (AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019). [...] 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...]. (grifos nossos). (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018). Destarte, não faz jus à indenização por danos extrapatrimoniais. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para declarar inexistente o contrato de seguro que deu origem aos descontos sob a rubrica “DÉBITO AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO”, condenando os réus, SABEMI SEGURADORA SA e BANCO BRADESCO SA, de forma solidária, à restituição, em dobro, das importâncias pagas indevidamente. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ. Por outro lado, afasto a pretensão ao recebimento de danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno os demandados, solidariamente, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes das custas e de honorários advocatícios em favor dos patronos de cada um dos réus, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, dada a concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 18 de fevereiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804177-45.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

19/02/2026, 00:00

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