Execução de Título Extrajudicial 0805299-35.2025.8.15.0751 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805299-35.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0805299-35.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, ajuizada perante a 2ª Vara Mista da Comarca de Bayeux, fundada em sentença proferida nos autos de processo que tramitou originariamente no Juizado Especial Misto de Bayeux. Ao analisar os autos, verifica-se que o título executivo que embasa a presente execução decorre de sentença judicial proferida no âmbito do Juizado Especial, circunstância que atrai regra específica de competência. Nos termos do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve ser processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Tal regra aplica-se, igualmente, à execução de honorários sucumbenciais, que constituem título executivo judicial autônomo, pertencente ao advogado, nos termos do art. 85, §14, do CPC. No mesmo sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “A execução dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer perante o juízo que proferiu a sentença que os fixou.” Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/95 consagra os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, sendo pacífico o entendimento de que a execução do julgado — inclusive dos honorários advocatícios — deve ocorrer no próprio Juizado que proferiu a sentença, salvo exceções legais expressas, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, a propositura da execução perante a Vara Comum revela-se inadequada, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, por se tratar de matéria de organização judiciária e de competência funcional, a qual pode e deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente execução e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAYEUX, onde foi proferida a sentença que originou o título executivo. Proceda-se à redistribuição, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Carta)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

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