Procedimento Comum Cível 0808305-82.2023.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808305-82.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 07:33

Trânsito em julgado

12/02/2026, 07:33

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:00

Publicação

27/01/2026, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808305-82.2023.8.15.0181. AUTOR: SEVERINA SIMOES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA SEVERINA SIMOES DA SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando que, ao se aposentar, recebeu um valor irrisório (R$ 679,74) em sua conta vinculada ao PASEP. Sustenta que houve má gestão por parte do réu, com falha na aplicação de juros e correção monetária, além de supostos saques indevidos, pleiteando indenização por danos materiais e morais. O réu contestou arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a incompetência do juízo e a revogação da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade das atualizações monetárias e a ocorrência de prescrição. As preliminares e a prejudicial de mérito (prescrição) foram rejeitadas em decisão de saneamento, oportunidade em que também foi afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Foi realizada perícia contábil, e as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o laudo. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado por estar instruído com prova documental e pericial técnica suficiente. Quanto às questões preliminares e prejudiciais de mérito, estas já foram enfrentadas e rejeitadas, não havendo fatos novos que justifiquem a alteração do entendimento quanto à legitimidade passiva do réu ou à prescrição decenal. No mérito, a controvérsia reside na regularidade da gestão da conta PASEP da autora. O laudo pericial contábil elaborado por perito de confiança do juízo concluiu que o Banco do Brasil efetuou corretamente a evolução do saldo da inscrição PASEP nº 1.700.592.887-1. O expert constatou que a instituição financeira aplicou rigorosamente os índices de correção monetária, juros, rendimentos (Resultado Líquido Adicional - RLA) e distribuição de reservas previstos na legislação (LC 26/75 e Decretos regulamentadores). A perícia demonstrou que o valor sacado pela autora em 14/04/2011 (R$ 679,74) estava correto, apresentando uma diferença técnica de apenas R$ 0,57, valor este considerado irrelevante. Além disso, restou comprovado que os débitos ocorridos na conta ao longo dos anos correspondiam a pagamentos de rendimentos e abonos salariais transferidos para a folha de pagamento ou conta corrente da autora, não se tratando de desfalques ou saques indevidos. Diante da comprovação técnica de que o banco réu agiu em conformidade com a lei e da inexistência de saldos credores em favor da autora, não há que se falar em ato ilícito, dano material ou abalo moral indenizável. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SEVERINA SIMOES DA SILVA contra o BANCO DO BRASIL S.A., e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto eventual recurso de apelação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão. Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Guarabira-PB, data e assinatura eletrônicas. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 19:21

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 09:45

Documento (Certidão)

07/10/2025, 09:45

Mero expediente

07/10/2025, 08:55

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 03:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2025, 03:39

Mero expediente

07/10/2025, 03:35

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 08:57

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808305-82.2023.8.15.0181. AUTOR: SEVERINA SIMOES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA SEVERINA SIMOES DA SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando que, ao se aposentar, recebeu um valor irrisório (R$ 679,74) em sua conta vinculada ao PASEP. Sustenta que houve má gestão por parte do réu, com falha na aplicação de juros e correção monetária, além de supostos saques indevidos, pleiteando indenização por danos materiais e morais. O réu contestou arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a incompetência do juízo e a revogação da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade das atualizações monetárias e a ocorrência de prescrição. As preliminares e a prejudicial de mérito (prescrição) foram rejeitadas em decisão de saneamento, oportunidade em que também foi afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Foi realizada perícia contábil, e as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o laudo. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado por estar instruído com prova documental e pericial técnica suficiente. Quanto às questões preliminares e prejudiciais de mérito, estas já foram enfrentadas e rejeitadas, não havendo fatos novos que justifiquem a alteração do entendimento quanto à legitimidade passiva do réu ou à prescrição decenal. No mérito, a controvérsia reside na regularidade da gestão da conta PASEP da autora. O laudo pericial contábil elaborado por perito de confiança do juízo concluiu que o Banco do Brasil efetuou corretamente a evolução do saldo da inscrição PASEP nº 1.700.592.887-1. O expert constatou que a instituição financeira aplicou rigorosamente os índices de correção monetária, juros, rendimentos (Resultado Líquido Adicional - RLA) e distribuição de reservas previstos na legislação (LC 26/75 e Decretos regulamentadores). A perícia demonstrou que o valor sacado pela autora em 14/04/2011 (R$ 679,74) estava correto, apresentando uma diferença técnica de apenas R$ 0,57, valor este considerado irrelevante. Além disso, restou comprovado que os débitos ocorridos na conta ao longo dos anos correspondiam a pagamentos de rendimentos e abonos salariais transferidos para a folha de pagamento ou conta corrente da autora, não se tratando de desfalques ou saques indevidos. Diante da comprovação técnica de que o banco réu agiu em conformidade com a lei e da inexistência de saldos credores em favor da autora, não há que se falar em ato ilícito, dano material ou abalo moral indenizável. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SEVERINA SIMOES DA SILVA contra o BANCO DO BRASIL S.A., e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto eventual recurso de apelação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão. Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Guarabira-PB, data e assinatura eletrônicas. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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